Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 024/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, objetiva estabelecer um sistema de inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, criando o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA). A proposta visa garantir que todos os produtos de origem animal, comestíveis ou
não, passem por uma fiscalização rigorosa para assegurar a segurança sanitária desde a
produção até a distribuição.
O projeto revoga a Lei nº 3.716/2018, alinhando a legislação municipal com as
orientações do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina,
Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e
Desenvolvimento Local – CONSAD.
A implementação de um sistema informatizado através da plataforma FAVU é
destacada, o que digitaliza os processos de inspeção, agilizando procedimentos e
centralizando informações. A proposta estabelece a obrigatoriedade da fiscalização industrial
e sanitária de todos os produtos de origem animal no Município, incluindo carnes, pescado,
leite, ovos, mel e seus derivados.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente será o órgão
responsável por essa fiscalização, garantindo que todos os estabelecimentos estejam
devidamente registrados e em conformidade com as exigências sanitárias. As sanções para
infrações variam de advertências e multas à apreensão de produtos, suspensão de atividades
e até cassação de registros.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O Município de Chopinzinho tem competência para legislar sobre matérias de
interesse local, conforme disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal.
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O projeto de lei está em conformidade com a competência legislativa atribuída ao
Município, complementando as legislações Federal e Estadual.
A técnica legislativa utilizada está adequada aos critérios formais e materiais
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, regulamentando a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos.
Em relação ao quórum necessário para a aprovação, observa-se que, nos termos
do artigo 45, §4º, da Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, bem como nos artigos 74 e
86 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as deliberações do plenário serão tomadas
por maioria simples, sempre que a matéria necessitar do voto de mais da metade dos
vereadores presentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, procedidos os devidos apontamentos e ressalvas pertinentes
ao objeto preterido, nos termos constantes nesta relatoria e voto, e em análise do ponto de
vista da constitucionalidade e legalidade, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à tramitação
do Projeto de Lei nº 024/2024 perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Encaminhe-se o feito aos demais membros da Comissão para que possam
exercer suas funções regimentais de relatoria e voto, e posteriormente ao Plenário para
votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 12 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
RELATOR e PRESIDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Tendo em vista o teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo do Projeto
de Lei Ordinária nº 024/2024, concordando plenamente com os argumentos e fundamentos
apresentados pelo Relator, compartilho do entendimento exposto pelos demais membros
desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO da proposta normativa.
Siga o projeto ao regular processamento interno e, após cumpridas as
formalidades legais e regimentais, remetido ao Plenário desta Casa de Leis para sua votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 12 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Paulo Rosa.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE
Nos termos regimentais desta Casa de Leis, no uso das prerrogativas das funções
da vereança junto a esta Egrégia Comissão, acompanho na totalidade os fundamentos de
relatoria e voto do Relator, POSICIONANDO-ME FAVORÁVEL ao entendimento firmado.
Nestes termos, após observado o trâmite legal, submeta-se o feito ao Plenário
para votação, conforme determinado pelo relator-presidente desta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 12 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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