Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Saimon Miri.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 024/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, propõe a regulamentação da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal no Município de Chopinzinho, estabelecendo o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
A proposta visa garantir a segurança alimentar e a qualidade sanitária dos
produtos de origem animal, desde a produção até a distribuição. Também, destaca a
necessidade de atualizar a legislação municipal, revogando a Lei nº 3.716/2018, e integrando
os serviços por meio de legislações harmonizadas.
A implementação do sistema informatizado FAVU para digitalizar os processos de
inspeção é uma medida importante para agilizar procedimentos e centralizar informações,
oportuno analisar a matéria sob a ótica desta Comissão.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
A análise financeira e orçamentária realizada por esta Comissão considera vários
aspectos críticos para a implementação do projeto. Primeiramente, é essencial garantir que a
proposta não comprometerá as metas fiscais do Município, estando em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
A responsabilidade fiscal é uma premissa fundamental para a viabilidade de
qualquer iniciativa legislativa que envolva despesas públicas. O projeto prevê mecanismos
claros de fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a sustentabilidade financeira do
processo e assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
A previsão orçamentária para a implementação das medidas propostas está
detalhada no estudo de impacto financeiro anexado ao projeto de lei. Este estudo demonstra
que as despesas associadas à fiscalização e ao controle da inspeção sanitária, incluindo a
aquisição de equipamentos e a formação de equipes de fiscalização, foram devidamente
consideradas e estão dentro das capacidades financeiras do Município.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/0A31-8F4A-88A7-A7BF e informe o código 0A31-8F4A-88A7-A7BF
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CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verificou-se que o Projeto de Lei Ordinária nº
024/2024 é FINANCEIRAMENTE E ORÇAMENTARIAMENTE VIÁVEL. A proposta está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê mecanismos adequados para a
gestão dos recursos públicos, garantindo a sustentabilidade das ações de controle da
inspeção sanitária.
O projeto atende a uma necessidade urgente de regulamentação da inspeção de
produtos de origem animal no Município, visando proteger a saúde pública e o bem-estar da
população.
Nestes termos, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei Ordinária nº 024/2024 e recomendo seu encaminhamento para votação plenária.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR SAIMON MIRI
RELATOR e PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 20/06/2024 18:37:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS ▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024. ▪ Autoria: Poder Executivo Municipal. ▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024. ▪ Relator: Vereador Saimon Miri. ▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas. ▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e dos votos supra destacados em relação ao
Projeto de Lei Ordinária nº 024/2024, por compartilhar do entendimento exarado pelos demais
membros desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, acompanho o voto do
relator na íntegra de seus fundamentos, SENDO FAVORÁVEL AO PARECER confeccionado
e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e IVO PATEL
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 17/06/2024 14:08:35 (GMT-03:00)
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IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 20/06/2024 10:17:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Saimon Miri.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação do voto, acompanho
o voto do relator e, face ao preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros de
viabilidade de tramitação, POSICIONO-ME FAVORÁVEL AO PARECER.
Face ao exposto, determino à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para
Votação de acordo com os termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0D2B-A6EC-CCED-9B30
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 17/06/2024 14:10:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 20/06/2024 11:13:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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