Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 024/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, visa estabelecer uma regulamentação detalhada para a inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal no Município de Chopinzinho.
A proposta define limites máximos de inspeção sanitária permitidos para
diferentes produtos de origem animal, com base na finalidade de uso e ocupação do solo,
buscando assegurar a saúde pública e o bem-estar da população.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal destaca a importância de
regulamentar a inspeção de produtos de origem animal para garantir a saúde pública e o bemestar, em consonância com as normas técnicas brasileiras e as recomendações do CONSAD.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O projeto está alinhado com a competência legislativa do Município, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho. A matéria
trata de interesse local, protegendo o meio ambiente e combatendo a poluição sanitária em
todas as suas formas. A proposta atende aos princípios da assistência social e do
desenvolvimento local, promovendo um ambiente mais saudável e equilibrado para a
população.
A inclusão de limites diferenciados de níveis de inspeção sanitária para períodos
diurno e noturno em diferentes produtos de origem animal visa garantir um ambiente
adequado para cada tipo de produto, protegendo a saúde e o bem-estar da população. A
definição de várias categorias de inspeção, incluindo atividades geradoras de inspeção,
atividades temporárias e poluição sanitária, é essencial para garantir a eficácia das medidas
propostas.
A implementação do projeto será acompanhada por um programa de controle de
inspeção sanitária, conforme recomendado pelo CONSAD, o qual incluirá a aquisição de
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
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decibelímetros e outros equipamentos necessários para a fiscalização, além da capacitação
de agentes fiscais e a divulgação de canais de denúncia para a população.
CONCLUSÃO
Considerando a análise detalhada, a legislação vigente, e os benefícios
substanciais que o Projeto de Lei nº 024/2024 trará para a população de Chopinzinho, VOTO
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto.
Reitero a necessidade de um monitoramento contínuo e relatórios de impacto para
avaliar a efetividade do projeto pós-implementação, garantindo que os objetivos propostos
sejam alcançados de maneira eficiente e justa.
Observados os tramites legais inerentes ao feito, faça-se remessa ao Plenário da
Câmara Municipal para deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Diante de minha concordância plena com a análise e as razões de voto
apresentados em relação ao Projeto, CONSIDERANDO, que a proposta traz melhorias
significativas para o combate ao desenvolvimento das políticas de fiscalização e inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município, manifesto minha
concordância, razão pela qual VOTO FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei, recomendando
a sua remessa ao Plenário para deliberação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
024/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 04 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras
providências.
VOTO DE PRESIDENTE
Considerando o teor dos fundamentos apontamentos, analisando detalhadamente
as razões do voto do Relator, acompanho as razões e fundamentos em seus exatos termos,
razão pela qual expresso MEU VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, já que se alinha aos
objetivos de bem-estar social e desenvolvimento sustentável, garantindo equidade e justiça
no atendimento social do Município.
Nestes termos, após as medidas procedimentais necessárias, faça-se remessa da
proposta de Lei ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 13 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e LÍDIA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F652-B764-06A3-5567
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Papel: Parte
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LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 17/06/2024 16:32:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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