materia nº 56/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária 
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, visa autorizar a contratação de uma 
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 470.000,00, destinado à 
aquisição de um ônibus escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. A justificativa 
baseia-se na necessidade de renovação da frota de veículos de transporte escolar, 
considerando que um dos ônibus atualmente em uso data de 1994 e apresenta diversas 
avarias, gerando elevados custos de manutenção. O projeto busca assegurar um transporte 
escolar seguro e adequado, alinhado às políticas públicas de educação.
A fundamentação jurídica do projeto destaca sua conformidade com a legislação 
vigente, especialmente a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 1º do projeto autoriza a contratação da operação de 
crédito, observando as disposições da LRF, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação 
dos recursos exclusivamente na finalidade prevista – a aquisição de um ônibus escolar – e 
veda sua utilização para despesas correntes.
O art. 2º do projeto dispõe que os recursos provenientes da operação de crédito 
devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme a 
LRF e a Lei 4.320/1964. A previsão orçamentária para esta contratação já foi contemplada na 
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, conforme informado pela Secretaria Municipal de 
Finanças, e a necessidade de suplementação por decreto garante a disponibilidade dos 
recursos necessários sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
A proposta é fundamentada na necessidade de garantir um transporte escolar de 
qualidade para os estudantes da rede municipal e estadual de ensino. A atual frota de veículos 
está desatualizada e, em alguns casos, inadequada para o transporte seguro dos alunos. A 
aquisição de um novo ônibus escolar é, portanto, uma medida estratégica para melhorar a 
eficiência do serviço público de educação.
A linha de crédito Caminho da Escola, disponibilizada pelo Banco do Brasil em 
parceria com o FNDE e recursos do BNDES, oferece condições favoráveis de financiamento, 
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incluindo juros subsidiados e prazos adequados para amortização. O produto a ser adquirido, 
um ônibus escolar ORE 3, com capacidade para 59 estudantes, atende aos padrões de 
segurança e conforto exigidos para o transporte escolar.
A forma de contratação da operação de crédito foi analisada pela Procuradoria 
Geral do Município e pelo Controle Interno, que declararam a regularidade do pleito. As 
disposições da Resolução nº 40/2001 e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal foram 
observadas, assim como os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Observa-se, que o Município de Chopinzinho tem competência para legislar sobre 
matérias de interesse local, conforme disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica 
Municipal. Ademais, o projeto de lei está em conformidade com a competência legislativa 
atribuída ao Município, complementando as legislações Federal e Estadual. 
A técnica legislativa utilizada está adequada aos critérios formais e materiais 
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, regulamentando a elaboração, 
redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos.
Em relação ao quórum necessário para a aprovação, observa-se que, nos termos 
do artigo 45, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 74 e 86 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, as deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, 
sempre que a matéria necessitar do voto de mais da metade dos vereadores presentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, procedidos os devidos apontamentos e ressalvas pertinentes 
ao objeto preterido, nos termos constantes nesta relatoria e voto, e em análise do ponto de 
vista da constitucionalidade e legalidade, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à tramitação 
do Projeto de Lei 022/2024 perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Encaminhe-se o feito aos demais membros da Comissão para que possam 
exercer suas funções regimentais de relatoria e voto, e posteriormente ao Plenário para 
votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária 
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Tendo em vista o teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo do Projeto 
de Lei Ordinária 022/2024, concordando plenamente com os argumentos e fundamentos 
apresentados pelo Relator, compartilho do entendimento exposto pelos demais membros 
desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo FAVORÁVEL A 
APROVAÇÃO da proposta normativa. 
Siga o projeto ao regular processamento interno e, após cumpridas as 
formalidades legais e regimentais, remetido ao Plenário desta Casa de Leis para sua votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 05 dias de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária 
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências.
VOTO DE PRESIDENTE
Nos termos regimentais desta Casa de Leis, no uso das prerrogativas das funções 
da vereança junto a esta Egrégia Comissão, acompanho na totalidade os fundamentos de 
relatoria e voto do Relator, POSICIONANDO-ME FAVORÁVEL ao entendimento firmado. 
Nestes termos, após observado o trâmite legal, submeta-se o feito ao Plenário 
para votação, conforme determinado pelo relator-presidente desta Comissão. 
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 05 dias de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE