Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, visa autorizar a contratação de uma
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 470.000,00, destinado à
aquisição de um ônibus escolar no âmbito do Programa Caminho da Escola. A justificativa
baseia-se na necessidade de renovação da frota de veículos de transporte escolar,
considerando que um dos ônibus atualmente em uso data de 1994 e apresenta diversas
avarias, gerando elevados custos de manutenção. O projeto busca assegurar um transporte
escolar seguro e adequado, alinhado às políticas públicas de educação.
A fundamentação jurídica do projeto destaca sua conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 1º do projeto autoriza a contratação da operação de
crédito, observando as disposições da LRF, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação
dos recursos exclusivamente na finalidade prevista – a aquisição de um ônibus escolar – e
veda sua utilização para despesas correntes.
O art. 2º do projeto dispõe que os recursos provenientes da operação de crédito
devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme a
LRF e a Lei 4.320/1964. A previsão orçamentária para esta contratação já foi contemplada na
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, conforme informado pela Secretaria Municipal de
Finanças, e a necessidade de suplementação por decreto garante a disponibilidade dos
recursos necessários sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
A proposta é fundamentada na necessidade de garantir um transporte escolar de
qualidade para os estudantes da rede municipal e estadual de ensino. A atual frota de veículos
está desatualizada e, em alguns casos, inadequada para o transporte seguro dos alunos. A
aquisição de um novo ônibus escolar é, portanto, uma medida estratégica para melhorar a
eficiência do serviço público de educação.
A linha de crédito Caminho da Escola, disponibilizada pelo Banco do Brasil em
parceria com o FNDE e recursos do BNDES, oferece condições favoráveis de financiamento,
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incluindo juros subsidiados e prazos adequados para amortização. O produto a ser adquirido,
um ônibus escolar ORE 3, com capacidade para 59 estudantes, atende aos padrões de
segurança e conforto exigidos para o transporte escolar.
A forma de contratação da operação de crédito foi analisada pela Procuradoria
Geral do Município e pelo Controle Interno, que declararam a regularidade do pleito. As
disposições da Resolução nº 40/2001 e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal foram
observadas, assim como os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Observa-se, que o Município de Chopinzinho tem competência para legislar sobre
matérias de interesse local, conforme disposto nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica
Municipal. Ademais, o projeto de lei está em conformidade com a competência legislativa
atribuída ao Município, complementando as legislações Federal e Estadual.
A técnica legislativa utilizada está adequada aos critérios formais e materiais
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, regulamentando a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos.
Em relação ao quórum necessário para a aprovação, observa-se que, nos termos
do artigo 45, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 74 e 86 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, as deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples,
sempre que a matéria necessitar do voto de mais da metade dos vereadores presentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, procedidos os devidos apontamentos e ressalvas pertinentes
ao objeto preterido, nos termos constantes nesta relatoria e voto, e em análise do ponto de
vista da constitucionalidade e legalidade, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à tramitação
do Projeto de Lei 022/2024 perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Encaminhe-se o feito aos demais membros da Comissão para que possam
exercer suas funções regimentais de relatoria e voto, e posteriormente ao Plenário para
votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 06 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Tendo em vista o teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo do Projeto
de Lei Ordinária 022/2024, concordando plenamente com os argumentos e fundamentos
apresentados pelo Relator, compartilho do entendimento exposto pelos demais membros
desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, sendo FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO da proposta normativa.
Siga o projeto ao regular processamento interno e, após cumpridas as
formalidades legais e regimentais, remetido ao Plenário desta Casa de Leis para sua votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 05 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Pedrinho.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
VOTO DE PRESIDENTE
Nos termos regimentais desta Casa de Leis, no uso das prerrogativas das funções
da vereança junto a esta Egrégia Comissão, acompanho na totalidade os fundamentos de
relatoria e voto do Relator, POSICIONANDO-ME FAVORÁVEL ao entendimento firmado.
Nestes termos, após observado o trâmite legal, submeta-se o feito ao Plenário
para votação, conforme determinado pelo relator-presidente desta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 05 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE