Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Saimon Miri.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, propõe a contratação de uma operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. no
valor de R$ 470.000,00, destinado à aquisição de um ônibus escolar no âmbito do Programa
Caminho da Escola. A justificativa apresentada para tal contratação baseia-se na necessidade
de renovação da frota de veículos de transporte escolar do Município de Chopinzinho, tendo
em vista que um dos ônibus atualmente em uso é do modelo 1994, apresentando diversas
avarias e ocasionando elevados custos de manutenção.
A fundamentação jurídica do projeto destaca sua conformidade com a legislação
vigente, especialmente a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 1º do projeto autoriza a contratação da operação de
crédito, observando as disposições da LRF, que estabelece a obrigatoriedade de aplicação
dos recursos exclusivamente na finalidade prevista – a aquisição de um ônibus escolar – e
veda sua utilização para despesas correntes.
O art. 2º do projeto dispõe que os recursos provenientes da operação de crédito
devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, conforme a
LRF e a Lei nº 4.320/1964.
A previsão orçamentária para esta contratação já foi contemplada na Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2024, conforme informado pela Secretaria Municipal de
Finanças, e a necessidade de suplementação por decreto garante a disponibilidade dos
recursos necessários sem comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
A análise financeira e orçamentária realizada por esta Comissão considera vários
aspectos críticos para a implementação do projeto. Primeiramente, é essencial garantir que a
proposta não comprometerá as metas fiscais do Município, estando em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A responsabilidade fiscal é uma premissa fundamental para a viabilidade de
qualquer iniciativa legislativa que envolva despesas públicas. A previsão orçamentária para a
implementação das medidas propostas está detalhada no estudo de impacto financeiro
anexado ao projeto de lei.
Do estudo realizado, observou-se que as despesas associadas à aquisição do
ônibus escolar foram devidamente consideradas e estão dentro das capacidades financeiras
do Município. O projeto prevê mecanismos claros de fiscalização e aplicação de penalidades,
garantindo a sustentabilidade financeira do processo e assegurando que os recursos sejam
utilizados de forma eficiente e transparente.
CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verificou-se que o Projeto de Lei Ordinária nº
022/2024 é FINANCEIRAMENTE E ORÇAMENTARIAMENTE VIÁVEL. A proposta está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê mecanismos adequados para a
gestão dos recursos públicos, garantindo a sustentabilidade das ações de aquisição do novo
ônibus escolar.
O projeto atende a uma necessidade urgente de renovação da frota de transporte
escolar no Município, visando proteger a segurança e o bem-estar dos estudantes. Nestes
termos, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
022/2024 e recomendo seu encaminhamento para votação plenária.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 20 dias de junho de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR SAIMON MIRI
RELATOR e PRESIDENTE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Saimon Miri.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
A luz do teor da fundamentação e dos votos supra destacados em relação ao
Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, por compartilhar do entendimento exarado pelos demais
membros desta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, acompanho o voto do
relator na íntegra de seus fundamentos, SENDO FAVORÁVEL AO PARECER confeccionado
e, consequentemente, à remessa do Projeto de Lei ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 20 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Saimon Miri.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças e
Contas Públicas.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação da relatoria,
acompanho o proferido e, face ao preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros
de viabilidade de tramitação, POSICIONO-ME FAVORÁVEL AO PARECER, razão pela qual,
determino à remessa do Projeto ao Plenário para Votação, nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 20 dias de junho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
VICE-PRESIDENTE