materia nº 59/2024

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
PARECER E VOTO DE RELATOR
RELATÓRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O Projeto de Lei Ordinária nº 022/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a contratação de uma operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A. no valor de R$ 470.000,00, destinado à aquisição de um ônibus escolar no âmbito do
Programa Caminho da Escola.
A justificativa para esta contratação baseia-se na necessidade de renovar a frota
de veículos de transporte escolar do Município de Chopinzinho, dado que um dos ônibus
atualmente em uso é do modelo 1994 e apresenta diversas avarias, gerando elevados custos
de manutenção, necessitando da aquisição para amparar o transporte escolar.
A proposta destaca a importância de garantir um transporte escolar seguro e
adequado para os estudantes, alinhando-se às políticas públicas de educação previstas na
Constituição Federal e visando a redução da infrequência escolar e a melhoria do
desempenho acadêmico dos alunos.
Observo, que o Projeto de Lei está em conformidade com a competência
legislativa do Município, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município de Chopinzinho. Trata-se de uma matéria de interesse local que visa melhorar a
infraestrutura e o bem-estar social ao promover um transporte escolar seguro e eficiente.
A proposta atende aos princípios da assistência social e do desenvolvimento local,
proporcionando um ambiente mais seguro e saudável para os estudantes. A aquisição de um
novo ônibus escolar com recursos do Programa Caminho da Escola, que oferece condições
favoráveis de financiamento, é uma medida que traz benefícios significativos para a
comunidade escolar.
A análise realizada por esta Comissão, considera o atendimento do serviço
público e do interesse da coletividade, em especial no tocante ao serviço escolar, objeto do
caso. Por fim, observa-se, haver viabilidade na pretensão, já que amparada fiscal e
orçamentariamente.
 Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
022/2024.
 Autoria: Poder Executivo Municipal.
 Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
 Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
 Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local.
 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
[Datado e assinado digitalmente]
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR e PRESIDENTE
Diante da análise detalhada, da conformidade com a legislação vigente e dos
benefícios substanciais que o Projeto de Lei 022/2024 trará para a população de Chopinzinho,
VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto. Observados os trâmites legais inerentes
ao feito, faça-se remessa ao Plenário da Câmara Municipal para deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de junho de 2024.
CONCLUSÃO
 Câmara Municipal de Chopinzinho
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 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
 Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária 
022/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 24 de maio de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Infraestrutura, Bem￾Estar Social e Desenvolvimento Local.
▪ Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras 
providências.
 
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Diante de minha concordância plena com a análise e as razões de voto 
apresentados em relação da proposta normativa, CONSIDERANDO, trazer melhorias 
significativas para o serviço público e o transporte escolar, VOTO FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei, recomendando a sua remessa ao Plenário para deliberação. 
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de junho de 2024. 
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO