texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
INDICAÇÃO Nº 001/2024
Excelentíssima Senhora
LIDIA POSSO
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
O vereador que a presente subscreve solicita a Presidente desta Casa que, após ouvido
o plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que o mesmo,
através da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria do Município, realizem
estudos para alteração da Lei nº 3.826, de 14 de maio de 2020, especificamente dando nova
redação ao § 2º do art. 31, que trata da nomeação de cargos de direção escolar e suporte
pedagógico, sob o prisma da legalidade, tendo em vista despacho exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná no Processo nº 341495/24.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho
– SISMUCH apresentou
denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná alegando que no quadro de pessoal do
magistério municipal não existe concurso para cargo de 40h semanais, e que os professores
detentores de dois concursos efetivos de 20 h, quando nomeados para os cargos de direção e
suporte pedagógico, precisam se licenciar de um deles, com isso sendo sentenciados a abrir
mão de todas as vantagens de um de seus padrões.
O Tribunal de Contas acatou a denúncia e determinou diligências ao Executivo
Municipal e à Câmara de Vereadores, dando prazo de 15 dias para manifestação.
A Câmara solicitou informações à Secretaria de Educação sobre as alegações do
SISMUCH, o que foi atendida pela Secretária Mari Lúcia Lazarotto. A Secretária informou
através do Despacho 10-3.009/2024 que “entende que há ocorrência dos prejuízos alegados”
e “compreende a necessidade de estudo mais aprofundado sobre a questão”.
Diante do exposto, avalizo a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Chopinzinho, 05 de julho de 2024.
OSMAR CHECCHI
Vereador
– MDB
(Assinado Digitalmente)
Assinado por 1 pessoa: OSMAR CHECCHI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B72E-7488-17AF-1289 e informe o código B72E-7488-17AF-1289
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B72E-7488-17AF-1289
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OSMAR CHECCHI (CPF 039.XXX.XXX-00) em 05/07/2024 10:04:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/B72E-7488-17AF-1289
open original →