Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
027/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão De Infraestrutura, BemEstar Social E Desenvolvimento Local
▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
a área de 401,29 m² de Parte da Chácara n° 89, Matrícula n.º
9.843, para fins de abertura da Rua Anibal Graebin, e receber
área de 449,60 m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.244,
área de 168,25m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.993
e 306,63 m² de Parte da Chácara nº 89, Matrícula nº 9.843, para
prolongamento da Rua das Araucárias, localizada no Bairro
Cristo Rei.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 027/2024, submetido pelo Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a doação de áreas específicas para a abertura da Rua Anibal Graebin
e o prolongamento da Rua das Araucárias, no Bairro Cristo Rei, Chopinzinho. A medida busca
melhorar a infraestrutura viária local, respondendo às demandas urbanas e facilitando a
mobilidade dos moradores.
A proposta está em conformidade com a legislação vigente e atende ao interesse
público ao promover o desenvolvimento urbano ordenado e seguro. A justificativa apresentada
pelo Executivo destaca a importância de melhorar a infraestrutura viária do município,
considerando o crescimento urbano e a demanda por vias mais acessíveis e seguras.
A proposta está alinhada com as políticas públicas de urbanização e
infraestrutura, assegurando a legalidade e a transparência na doação das áreas, que foram
devidamente avaliadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O projeto está alinhado com a competência legislativa do Município, conforme
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Chopinzinho. Isto pois, a matéria trata
de interesse local, protegendo o meio ambiente e promovendo o desenvolvimento local, além
de também atender aos princípios da assistência social e do desenvolvimento sustentável,
garantindo um ambiente mais seguro e eficiente para a população.
A doação das áreas viabiliza a melhoria da infraestrutura viária, atendendo ao
interesse público e às necessidades da comunidade local. Sendo ainda que a implementação
do projeto será acompanhada por um programa de controle de qualidade urbana, garantindo
a efetividade das medidas propostas.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/545B-F4D8-F5FA-0A30 e informe o código 545B-F4D8-F5FA-0A30
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
CONCLUSÃO
Considerando a análise detalhada, a legislação vigente e os benefícios
substanciais que o Projeto de Lei nº 027/2024 trará para a população de Chopinzinho, VOTO
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto.
Observados os trâmites legais inerentes ao feito, havendo se manifestado os
demais membros desta Comissão, faça-se remessa ao Plenário da Câmara Municipal para
deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 04 dias de julho de 2024.
[Datado e Assinado Digitalmente]
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/545B-F4D8-F5FA-0A30 e informe o código 545B-F4D8-F5FA-0A30
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 545B-F4D8-F5FA-0A30
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 29/07/2024 12:43:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 29/07/2024 16:42:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/545B-F4D8-F5FA-0A30
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL ▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
027/2024. ▪ Autoria: Poder Executivo Municipal. ▪ Data do Protocolo: 17 de junho de 2024. ▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni. ▪ Comissão Requerente: Comissão De Infraestrutura, BemEstar Social E Desenvolvimento Local ▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
a área de 401,29 m² de Parte da Chácara n° 89, Matrícula n.º
9.843, para fins de abertura da Rua Anibal Graebin, e receber
área de 449,60 m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.244,
área de 168,25m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.993
e 306,63 m² de Parte da Chácara nº 89, Matrícula nº 9.843, para
prolongamento da Rua das Araucárias, localizada no Bairro
Cristo Rei.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando o teor dos fundamentos apontados e analisando detalhadamente
as razões do voto do Relator, acompanho as razões e fundamentos em seus exatos termos,
razão pela qual expresso MEU VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, já que se alinha aos
objetivos de bem-estar social e desenvolvimento sustentável, garantindo melhores condições
de infraestrutura para os transeuntes deste Município.
Nestes termos, após as medidas procedimentais necessárias, faça-se remessa da
proposta de Lei ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 04 dias de ju
lho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/2C5A-5A15-25F0-44DD e informe o código 2C5A-5A15-25F0-44DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C5A-5A15-25F0-44DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 29/07/2024 12:45:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/2C5A-5A15-25F0-44DD
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
027/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 17 de junho de 2024.
▪ Relator: Vereador Enio Valdir Ceni.
▪ Comissão Requerente: Comissão De Infraestrutura, BemEstar Social E Desenvolvimento Local
▪ Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
a área de 401,29 m² de Parte da Chácara n° 89, Matrícula n.º
9.843, para fins de abertura da Rua Anibal Graebin, e receber
área de 449,60 m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.244,
área de 168,25m² de Parte da Chácara nº 89, matrícula 19.993
e 306,63 m² de Parte da Chácara nº 89, Matrícula nº 9.843, para
prolongamento da Rua das Araucárias, localizada no Bairro
Cristo Rei.
VOTO DE MEMBRO SUPLENTE DE COMISSÃO
Diante de minha concordância plena com a análise e as razões de voto
apresentados em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 027/2024, considerando que a
proposta traz melhorias significativas para o desenvolvimento urbano e a infraestrutura viária
no Município, manifesto minha concordância, razão pela qual VOTO FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei, recomendando a sua remessa ao Plenário para deliberação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 04 dias de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
MEMBRO SUPLENTE DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/6714-35D8-B8DF-C44A e informe o código 6714-35D8-B8DF-C44A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6714-35D8-B8DF-C44A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 29/07/2024 12:50:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 29/07/2024 19:29:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/6714-35D8-B8DF-C44A