TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
Processo: 210366/24
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
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Índice de Peças
001 - Formulário de Encaminhamento
002 - Extrato de Autuação
003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio 21-2024 - TCE PCA)
004 - Relatório do Controle Interno (relatorio controle interno)
005 - Outros Documentos (certificados neide e luciana -com decret)
006 - Termo de Distribuição
007 - Instrução
008 - Parecer
009 - Acórdão
010 - Ciência de Decisão
011 - Certidão de Publicação DETC
012 - Certidão de trânsito em julgado
1. 001 - Formulário de Encaminhamento
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho a petição com os seguintes dados:
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2023
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Gestor atual: OSMAR CECCHI
Gestor das Contas: OSMAR CECCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
- Ofício de Encaminhamento (Oficio 21-2024 - TCE PCA)
- Relatório do Controle Interno (relatorio controle interno)
- Outros Documentos (certificados neide e luciana -com decret)
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, CNPJ 77.774.511/0001-95, através do(a)
Representante Legal OSMAR CECCHI, CPF 039.754.529-00
Curitiba, 27 de março de 2024 14:38:53
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
2. 002 - Extrato de Autuação
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 210366/24
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
PROCESSO: 210366/24
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2023
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Gestor atual: OSMAR CECCHI
Gestor das Contas: OSMAR CECCHI
DOCUMENTOS ANEXOS
- Formulário de Encaminhamento
- Ofício de Encaminhamento (Oficio 21-2024 - TCE PCA)
- Relatório do Controle Interno (relatorio controle interno)
- Outros Documentos (certificados neide e luciana -com decret)
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, CNPJ 77.774.511/0001-95, através do(a)
Representante Legal OSMAR CECCHI, CPF 039.754.529-00
Curitiba, 27 de março de 2024 14:42:10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná Página 1
3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio 21-2024 - TCE PCA)
4. 004 - Relatório do Controle Interno (relatorio controle interno)
5. 005 - Outros Documentos (certificados neide e luciana -com decret)
Brasil do Federativa República
Educação da Ministério
Paraná do Têcnológica Educação dê Federal Cêntro
EDUCÂÇÃO DE FEDERÂL CENTRO DO DIRETOR-GERAL O
de Curso do conclusão a vista em tendo e atribúções, suas de uso no PARANÁ, DO TECNOLÓGICA
de 24 em Contábeis Ciências CIÊNCIAS EM BÂCHAREL de título o ccsnfere 2Cf.4, de junho
Rio do Estado do natural brasileira, nacionalidade de ZUQAELQ AIMI LUCIANA a CONTÁBEIS
1047918253, n." identidade de carteira da pottadora 1971, de novembto de 03 a nascida Sul, do Grande
de fim a Diploma, presente o outorga-lhe e Sui, do Grande Rio do IdenuÍicaçÀo de Instiruto pelo expedida
legais. prettogadvas e direitos os todos de gozâÍ possâ que
de 24 Cuitiba, 2004. de iunho
ázs.r,
r-n z1 /_,\-_Jl=llf
\ r)iriÍ(r,\
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CONT CIiiNCIAS DE CURSO
70/ltl) n' Mirrislcrinl Poírrir pch Rccoohccido
Porlrrrir c 161í)l/81). dc Dúll no prblürd;r
dc DOLI uo prbhc,ldr 2lt)/96 n. \'ljnislcriirl
l lllrli ( o prr:r lrnnsfcrôDciâ dc lli/i)l/1r()a) .PR
I)irctor (;cm1 Ncll0 Jarlliirio lidcn
PcrciÍrt Sc.rrtriri(t.k,sa
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Âo EDUCÂ( D^ M!NtsrLRIO PÀR^NA l)a) FIIDUR^1. UNIVITRSII)ÀDll
Graduaçâo de l'rôRciroÍiâ
GeÍâl Rcgislro dc l)ivisão - l)AA
,de 7l n" I\nlaria D.^.tJ., do coDrpctência dc delegâção P(»
nos c 23/05/79. dc ll0" n" SI-Stl. da t'oÍtaria 2ll10/77.
n"726.de:I/10177. Mirrislerial Poíarin dâ rxrs llr
n" sob registrado Diplonrs !1!14
473 lils DIV-309, livro
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34039/04-31 proc.
novembro _--'-_ de 8 Curitiba.
Ferreía Erirall,' G.rrl Írcur\tr,, dc isáo tli! dâ Dir(tor
aí.4]"do conr acoÍcl) dc conrpctôncia. de dclcgaçào I'or
"679. l){)rlâriâ dti nos le enos n'83.917/79 I)ccrcto
tll'l'R. da Rcilor do l0/ll/99 de
*" {:In\ flUIITLcuLDADE
I il,r I Erffi.4.r rrSÁO
a vista em tendo e atribuições suas de uso no Bmz, São Faculdade da Geral Diretor O
410h, - PÚBLICA GESTÃO em Sensu" "Lato Graduação Pós de Curso do conclusão
Conselho do 2007 de 1 n' Resolução da 7 artigo do I § do termos nos consoante
RG. do portadora ZIJQLTELO, AIMI LUCIANA a outorga Educação, de Nacional
os todos de gozar possa que de fim a CertiÍicado, presente o SSP-RS 1047918253
legais. prenogativas e direitos
Ícvcrciro dc l7 Curitiba.
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ÂlMlZl,QUttr) NomiItCIÀNA l97i l/ na*imcnró:03/l ds Dâr,
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RoBl,tft G|\riiod.aonllk\ Qu.liliqsiiol,loÍissorlI! lNl()R Íl vFD[Ros rosi o
ToNt P.nluNr do ( (iúnriricí Ni!roôlosir ^NDRÉ vIEIR^ ScHARLAU Daen\olramrto M^Rt^ Pmlisúonal c lc$o,l rllÍlRllz^Dllol,lvIilR^aoNrl 1,1
RUNI,! ALMEIDA MaINlC.T Púhhcúr $niüor tu's lit'cr
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'AROI
INACRFEIT
Púb I:1nJryN cl.ÀúDrcNxiÀs l'.riDoíirl o.rdo i(i\r
l'iLro
^RlsllNtuNllo
v^R(l ^s
LIMA IO ,ÀI'Gt,]S Loctrl l)cscnvolvir.trrt) c Susl!hltrbi]idrde SILVTIRA I)A
nmnbriiu I Pihlicõ PohrJs l. N^lliR BEill tltz
Púhlicd S.ror m InlcmD Con(tulc
VINIRÂ ROCIO DO JI'IIÁNA I!úhli.o SelLn M icirà$. I'lrocc\\osdc!
lcí-.ocoNÍRoLtNTl:txoNA^DrlltNtstM('ÀopúBtrA
cüB' o 201: d! âloío i:lldr 2015 & o lnvct, dc 02 pcrloilú r.llizúd.o fri llrl5 tlc so 0s d. 1l ú»ctr$L]: Jü Í)rll lrr16 dc m Lve'u d. L7 n&cnnsrio I)
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^nr.!. (Ettrm!, t(r." r 5. o!
a*.,r,".h,j.". ',ffi"§; &iunho E dc I R.$lú§Ãoí' d.2001. rul I&ol{t Í Ed@€o daCtÚEdc 2m7 ii' süpcnoÍ EJumçÀ', dÉ yJr6iâl Conslho do
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h(ulüd.SlúBÍ, l- in otrcroÍ.
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F TCE''n IlÀ?!iâJL"i;H
Conferido à: LUCIANA AlMl ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53
Entidade:
Data/Período:
Local: CINE
Município/UF:
Carga Horária: 7 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Helió calberto Amarãl
r)ir.tor dá Ls.ora de cestáo Públicâ
Curitiba, 25 de Março de 2021
IdáicÉza7)"5a
NêstôrBaptistà
Município/UF: CHOPINZINHO-PR
EVENTO: PRESTAçÃO DE CONTAS ANUAIS: ENCERRAMENTO E
ABERTURA DE EXERCÍCIO. LONDRINA
6 DE MARçO DE 2018
TEATRO OURO VERDE
LONDRINA-PR
CertiÍicod oçõo --
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i À.i.d !! :, r.rr
4-\Jl 6lirr: Fr.:r Ii.
Helio Gilberto aIÉEl
Oiretor dâ Escorâ dê cestão Púbrie
iles|ç.zer},sr+
NesrorBãptistã
lttqi4sglyicgs,.tcerq!Sol_.br/TC_EPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidaroeÍiiÍicado?codigovalidâdor=14í c7dc6-1152
L
F TCE"-,' i iliii,*.jl;ü';
Conferido à: LUCIANA AlMl ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53 Município/UF: CHOPINZINHO-PR
Entidade:
EVENTO: PLANOANUAL DE FISCALIZAÇÃO E PRESÍAÇÃO OE
CONTAS - PATO BRANCO
Data/Período: Í4 DE MARÇO DE 2019
LOCAI: AUD]TÓRIO - UTFPR - CAMPUS PATO BRANCO
l\4unicípio/UF: PATO BRANCO-PR
Carga Horária: 7 horâs
coNTEúDo PRocRAMÁTrco:
I - Prestàção dG Contas do Gxêrcício dG 2O1a
v' Entldadês que dewem prestar contas ê seus prazos
'- NormatizaçEoaplacáwêl
w' Éscopo dê análise
v' composiçãô e êstruturêção da Prestação d€ Contas Anual
J' Prazo de e^vio dos documêntôs via Portâl e-Contês Paraôá
v' Prazos dê.emêssês do SIM ÂM
ll - Prlôclp-k lt.ns rpona.do. ôo praú-iro exame d. PCA 2Oa7
Curitiba, 25 de Março de 2021
Certificodo de cÇ0o
Certificado
certifico quo LUClAl,lA ÀÍtl I ZUOUELLO
do município dê CHOPINZNHO
partlcipou do cürso Controlê lnterno O Controle das CompÍas ê
Llcltações Com Livro o Modelos
realizado em Curitiba - PR, nos dias 9, í0, íí ê 12 de Abril do 2019
O CONTROLE DOS GASÍOS PÚBLICOS
O PLANO ANUAL DE CONTROLE NTERNO
ATUAÇÃO DO CONTROLE INÍ€RNO NA§ COMPRAS E
LIC ÍAÇÔES
AUTOS PROCESSUA]S PASSO A PASSO
auLA púTrcÀ. pRocEDtMÊNÍos E RoÍrNAs -
IRREGULAR]OADES RECORRENTES MS COIMPflAS É
LICITAÇÔES
I de AbÍildas 14h às 17h
10 de Abnl dasgh às 12h
10 de abÍil das 14h às 17h
11 dê Abn dãs th às 12h
11 dê Abnldas 14h ás 17h
12 de Abnl das9h às 12h
Percêntual de pa.licipâ€o âlingido: 92.1%
Núheó do Poto@lor 1920180923040406092
Lô€L e Data dê lmoêsão: cuniiba - PR - 15/05/2019 l4 31146
a horária de 18 hoías e o
Conclusô(r de Cursô
Conferido à: LUCIANA AlMl ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53 Município/UF: CHOPINZINHO-PR
Entidade:
EVENTO: CONTABILIDADE PÚBLICA PELO TCE-PR
Data/Período: 20 DE SETEMBRO DE 20í9
LOCAI: AUDITÓRIO DA AMSOP. FRANCISCO BELTRÃO
lvlunicipio/UF: FRANCISCO BELTRÃO-PR
Carga Horária: 7 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Curitiba, 25 dê lúarço dê 2021
í EGP :',',?iât:*,.^
H€lio GilbeítoAmrál
Dlretordã Es.ora dê cestão Púbricâ
\-
> TCE' ir- 'ür.,iÃ.Ãr.rrú
Ua:iCR77"i"srA
Neitor Bâptista
httpsi//servicos.tcê.pí.gov-br/TCEPR/TribunauslsEGP/SlSEGPvalidâCertjfcádo?codigovalidador=a061eÍ6266ô04b7
Certificodo
Conferido à: LUCIANA AIMI ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53 Município/UF: CHOPINZINHO-PR
Entidade:
Evento: CONTROLE INTERNO: A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Data/Período: 18 DE JULHO DE 2023
Local: EGP ONLINE
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Carga Horária: 3 horas
Curitiba, 19 de Julho de 2023
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=9699ab5e-6ecf-40e2-95deb5188be8b347&nrCPF=89486293953
Conferido à: LUCIANA AIMI ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53 Município/UF: CHOPINZINHO-PR
Entidade:
Evento: OFICINA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA- TARDE
Data/Período: 15 DE JUNHO DE 2023
Local: UNIDEP - SALA 4
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Carga Horária: 4 horas
Município/UF: PATO BRANCO-PR
Curitiba, 19 de Junho de 2023
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=d0f89a7b-2b2e-4e9c-a5b8-
48dd58a4bb47&nrCPF=89486293953
Conferido à: LUCIANA AIMI ZUQUELLO
CPF: 894.862.939-53 Município/UF: CHOPINZINHO-PR
Entidade:
OFICINA DE EDUCAÇÃO 2 - TARDE - TRANSPORTE E
MERENDA ESCOLAR
Evento:
Data/Período: 15 DE JUNHO DE 2023
Local: UNIDEP - SALA 1
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Carga Horária: 4 horas
Município/UF: PATO BRANCO-PR
Curitiba, 19 de Junho de 2023
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SISEGPValidarCertificado?codigoValidador=3a01e46c-033e-4ff9-bd4dc1c7da3059ad&nrCPF=89486293953
CERTIFICAMOS QUE
Instrutor
André Camara
Luciana Aimi Zuquelo
Concluiu com sucesso o curso GOVBR CP - REINF - Eventos da série R4000, ministrado por
André Camara no dia 26/09/2023, com duração de 1:30 horas.
Blumenau, 26/09/2023
Conteúdo abordado
Princípios básicos do REINF;
R - 4010 - pagamentos, créditos a beneficiário pessoa física;
R - 4020 - pagamentos, créditos a beneficiário pessoa jurídica
R - 4099 - Fechamento dos eventos periódicos série R 4000;
Processos Necessários para atender o REINF
Objetivo
Apresentar os eventos da série R-4000, e quais os processos necessários para atender o REINF.
Brasil do Federaliva República Êducação da I\4inistéÍio
Paraná do Federal Têcnológicâ univêlôldade
Diploma
de Curso do conclusão a vista em tendo e atribuiçóes, suas de uso no Parari. do Federal Tecnológica tlniversidade da Reitor O
a Administração em Bacharel de tituio o confere 1014. dc ahril de 05 em AdminisÍração.
Caldato Marinez Neide
do poÍladora 1977. dc Íêvereirc de 05 em nascida Paraná, do lrstado do Vivida. Coroncl de cid:tdc da nâtural hrusilcira, n".ionalidade de
e 7.7:2.129-0/l'R n' identilicação dc documento outorga-lhe e 023.594.429-70, n" ('PIf de gozar possa que de Iim a Diploma, prescnlc o
legais. preÍÍogativas e direitos os todos
2014. de dêjülho l0 Branco, Palo
l)it),,nri(l,r
UfFpn
\' t\
Df, cuRso
^DMINtST&4Ç
dr L I Ir ,i\J. Il.\ t1{rJ.i: J tI I ...1 L. \l
p
70' Jrúh U u D r,, tr.,dc 20tl rnhn,,1. , .rü. .lr t9 .iL
^na
§il!a dê \.iaria
Regjslros de l)cpaíamcmo do Chclc
^cadinric.s Palo (lànrpus llre.ô
EduceÉo dâ MinistéÍio
PâÉná Fedoraldo UnivêrsidadeTemológicâ
Profissionet EducaÉo e Grâduação de Píó'Rêllode
Diplomâô de RegislÍo de Depatumênto
nos 0025, UvÍo no UTFPR-'12482, n' o sú r€gislíado Diploma
9.394, n' Lei da 48, Artigo do ', 1 perágrafo no dispGlo do termoG
1996. dê dezêmbro de 20 dê
Diplomas de Regislío
do 6' art. o com acordo de com'Fe!ôncià/ de delegaçáo Por
da lermos nos e 1079 de setemb.o dê 06 de 83.937, n' Dêcrêto
da Reitor do 2008, de selembro dê 26 de n'1.061, PoÍtaria
UTFPR,
--- ^frr\
E D A D L u Lc r rl l-fg BRAZ tusÁo li!
a vista cm tendo e atribuiçõcs suas dc uso no Braz, Stío Facúdade da Ceral Dirctor O
E ADMI\üST'trL{ÇÃO em Scnsu" "Lato Graduação Pós dc Curso do conclusão
de I n' Resolução da 7 artigo do I § do termos nos consoante 420h, - FINANÇAS
CALDATO, MARINÊZ NEIDE a outorga Educação, de Nacional Conselho do 2007
possa que de l'irn a Certificado, presente o SESP-PR R.G.I.722.329-0 do portadora
lggars. prerlogativas e direitos os todos de gozar
novemblo dc 23 Curitiba.
-=7
Certifico que NEIDE MARINEZ CALDATO
do município de CHOPINZINHO
participou do curso Contratos administrativos - Obras - Gestão - Fiscalização - Aditivos e+
realizado , nos dias 28, 29, 30 e 01 de Setembro de 2021
com carga horária de 18 horas
Modulo Dia
Alteração Contratual: Regras Dia 28-das 14h às 17h
Regime de execução de obras e serviços de
engenharia
Dia 29-das 9h às 12h
Gestão e Fiscalização: Apontamentos Dia 29-das 14h às 17h
Contratos Administrativos: Pontos em
Destaque!
Dia 30-das 9h às 12h
Obras Municipais: Gestão, Fiscalização e
Recebimento
Dia 30-das 14h às 17h
Recursos Administrativos e
Responsabilizações
Dia 1-das 9h às 12h
Número do Protocolo: 22241927986000130
foi aprovado na Certificação Profissional da Secretaria da Previdência - SPREV, tendo
seguido integralmente todos os requisitos presentes no Edital da Certificação.
O Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda. certifica que
A veracidade das informações contidas neste Certificado deve ser checada através do site: https://certificated.certificaonline.institutototum.com.br/#/home
NEIDE MARINEZ CALDATO
Tipo de Certificação:
Certificação dos membros do conselho fiscal
Nível: Básico (CP RPPS COFIS I)
Modalidade de Certificação: Aprovação prévia em exame por prova
Data de Aprovação: 27/11/2023
Número da Certificação: 957507868142711
Data de Validade: 27/11/2027
6. 006 - Termo de Distribuição
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.8QML
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1975/2024
Processo Nº: 210366/24
Data e hora da distribuição: 27/03/2024 14:42:39
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Interessado: OSMAR CECCHI
Exercício: 2023
Modalidade de distribuição: sorteio.
Relator: Conselheiro IVAN LELIS BONILHA
Impedimentos:
7. 007 - Instrução
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.HXVL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
1
PROCESSO Nº: 210366/24
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
INSTRUÇÃO Nº: 1586/2024 - CGM - PRIMEIRO EXAME
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. Prestação de
Contas do exercício de 2023. Primeiro Exame. Contas
Regulares.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS
CONSTATADOS
ITENS NÃO
CONSTATADOS
CONTROLE INTERNO
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos
mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Limite de despesas com pessoal – não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite de despesas com pessoal – não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado
GESTÃO DO LEGISLATIVO
Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado
Transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais
para fundos criados pelo Poder Legislativo. Nada Constatado
Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado
Existência de superávit/déficit financeiro nas fontes livres. Nada Constatado
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com
atraso. Nada Constatado
OUTRAS VERIFICAÇÕES
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.HXVL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
2
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO, relativa ao exercício financeiro de 2023, cujo conteúdo e estruturação
encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 180/2023, do Tribunal de Contas do
Paraná.
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da
observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas
pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a
emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável.
PARTE I - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do
Sistema de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC
Presidente da
Câmara OSMAR CECCHI 039.754.529-00 01/01/2023 31/12/2024
Contador GILIANE TELES FORLIN 085.098.669-96 23/05/2023 31/12/2024
Contador ZAIR PEDRO DAL VESCO 577.616.129-00 01/01/2011 22/05/2023
Controle Interno LUCIANA AIMI ZUQUELLO 894.862.939-53 01/01/2009 31/12/2024
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.HXVL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
3
1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
1.1 - ORÇAMENTO ANUAL
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº
3982/2022, de 19/10/2022.
1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
12/2023
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS
REALIZADAS
(b)
SALDO
c=(b-a)
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social
e de Formação Profissional
0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00
Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens
Públicos em Áreas de Domínio Público
0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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4
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de
suas Entidades
0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes de Depósitos Não
Identificados
0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00
REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00
DÉFICIT (IV) 3.596.560,00 3.596.560,00 1.959.675,14 - 1.636.884,86
TOTAL (V) = (III + IV) 3.596.560,00 3.596.560,00 1.959.675,14 - 1.636.884,86
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para
Créditos Adicionais)
0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.HXVL
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
5
Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00
Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
DOTAÇÃO
INICIAL
(d)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(e)
DESPESA
EMPENHADAS
(f)
DESPESAS
LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS
PAGAS
(h)
SALDO DA
DOTAÇÃO
(i) = (e-f)
DESPESAS CORRENTES 3.288.560,00 3.288.560,00 1.954.096,34 1.954.096,34 1.954.096,34 1.334.463,66
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
2.517.592,00 2.517.592,00 1.719.455,62 1.719.455,62 1.719.455,62 798.136,38
JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
770.968,00 770.968,00 234.640,72 234.640,72 234.640,72 536.327,28
DESPESAS DE CAPITAL 308.000,00 308.000,00 5.578,80 5.578,80 5.578,80 302.421,20
INVESTIMENTOS 308.000,00 308.000,00 5.578,80 5.578,80 5.578,80 302.421,20
INVERSÕES
FINANCEIRAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS
(VI)
3.596.560,00 3.596.560,00 1.959.675,14 1.959.675,14 1.959.675,14 1.636.884,86
AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
(VII)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida
Interna
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida
Externa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM
REFINANCIAMENTO (VIII) =
(VI + VII)
3.596.560,00 3.596.560,00 1.959.675,14 1.959.675,14 1.959.675,14 1.636.884,86
SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL (X) = (VII + IX) 3.596.560,00 3.596.560,00 1.959.675,14 1.959.675,14 1.959.675,14 1.636.884,86
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 30/01/2024 02:10 | Relatório emitido em: 29/04/2024 09:20
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6
1.3 - BALANÇO FINANCEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
BALANÇO FINANCEIRO
12/2023
INGRESSOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00
Ordinária 0,00 0,00
Vinculada 0,00 0,00
Transferências do
FUNDEB
0,00 0,00
Transferências
Voluntárias
0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência
0,00 0,00
Transferências de
Programas
0,00 0,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências
Voluntárias – Emendas
Individuais (§ 13, art. 166
da CF)
0,00 0,00
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM
0,00 0,00
Cessão Onerosa – PréSal
0,00 0,00
Outras Origens 0,00 0,00
Transferências
Financeiras Recebidas (II)
3.596.560,00 3.269.600,00
Recebimentos
Extraorçamentários (III)
325.666,98 303.025,23
Inscrição de Restos a
Pagar Processados
0,00 0,00
Inscrição de Restos a
Pagar Não Processados
0,00 0,00
Realizável - Inscrição
Cisão, Fusão ou Extinção
0,00 0,00
Valores Restituíveis 325.666,98 303.025,23
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Saldo em Espécie do
Exercício Anterior (IV)
0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de
Caixa
0,00 0,00
Realizável 0,00 0,00
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 3.922.226,98 3.572.625,23
DISPÊNDIOS
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Despesa Orçamentária (VI) 1.959.675,14 1.814.003,25
Ordinária 1.959.675,14 1.814.003,25
Vinculada 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 0,00 0,00
Transferências Voluntárias 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00
Contratos de Rateio de
Consórcios Públicos
0,00 0,00
Regime Próprio de
Previdência
0,00 0,00
Transferências de
Programas
0,00 0,00
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Valores Restituíveis 0,00 0,00
Transferências Voluntárias
– Emendas Individuais (§
13, art. 166 da CF)
0,00 0,00
Apoio Financeiro aos
Municípios - AFM
0,00 0,00
Cessão Onerosa – Pré-Sal 0,00 0,00
Outras Origens 0,00 0,00
Transferências Financeiras
Concedidas (VII)
1.636.884,86 1.455.596,75
Pagamentos
Extraorçamentários (VIII)
325.666,98 303.025,23
Pagamentos de Restos a
Pagar Processados
0,00 0,00
Pagamentos de Restos a
Pagar Não Processados
0,00 0,00
RealizávelCancelam./Baixa
Cisão,Fusão,Extin.
0,00 0,00
Valores Restituíveis 325.666,98 303.025,23
Antecipação da Receita
Orçamentária - ARO
0,00 0,00
Saldo em Espécie para o
Exercício Seguinte (IX)
0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de
Caixa
0,00 0,00
Realizável 0,00 0,00
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 3.922.226,98 3.572.625,23
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 30/01/2024 02:11 | Relatório emitido em: 29/04/2024 09:20
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7
2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS
2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
BALANÇO PATRIMONIAL
12/2023
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00
Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00
Clientes 0,00 0,00
Crédito de Transferências a
Receber
0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos
Concedidos
0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00
Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a
Curto Prazo
0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto
Prazo
0,00 0,00
Investimentos e Aplicações
Temporárias a Curto Prazo
0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
Ativo não Circulante Mantido para
Venda
0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 302.133,60 296.554,80
Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber a
Longo Prazo
0,00 0,00
Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos
Concedidos a Longo Prazo
0,00 0,00
Dívida Ativa Tributária a Longo
Prazo
0,00 0,00
Dívida Ativa Não Tributária a
Longo Prazo
0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a
Longo Prazo
0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a
Longo Prazo
0,00 0,00
Investimentos e Aplicações
Temporárias a Longo Prazo
0,00 0,00
Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente a
Longo Prazo
0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00
Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a
pagar a Curto Prazo
0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00
Obrigações Fiscais 0,00 0,00
Obrigações de Repartição a Outros
Entes
0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00
Obrigações Trabalhistas,
Previdenciárias e Assistenciais a
pagar a Longo Prazo
0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a
Longo Prazo
0,00 0,00
Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício
Anterior
Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento para Futuro Aumento
de Capital
0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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8
Participações Permanentes 0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo
Método de Equivalência Patrimonial
0,00 0,00
Participações Avaliadas pelo
Método de Custo
0,00 0,00
Propriedades para Investimento 0,00 0,00
Demais Investimentos
Permanentes
0,00 0,00
Imobilizado 302.133,60 296.554,80
Bens Móveis 302.133,60 296.554,80
Bens Imóveis 0,00 0,00
Intangível 0,00 0,00
Softwares 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes
Industriais
0,00 0,00
Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO 302.133,60 296.554,80
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 302.133,60 296.554,80
Resultado do Exercício 5.578,80 118.912,50
Resultado de Exercícios Anteriores 296.554,80 177.642,30
Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Outros Resultados 0,00 0,00
Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 302.133,60 296.554,80
TOTAL DO PASSIVO E
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 302.133,60 296.554,80
ATIVO FINANCEIRO 0,00 0,00
ATIVO PERMANENTE 302.133,60 296.554,80
SALDO PATRIMONIAL
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Exercício
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior
Garantias e Contragarantias
Recebidas a Executar
0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros
Instrumentos Congêneres a Receber
0,00 0,00
Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos a
Executar
0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00
PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00
302.133,60 296.554,80
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Exercício
Saldos dos Atos Potenciais
Passivos
Atual Anterior
Garantias e Contragarantias
Concedidas a Executar
0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros
Instrumentos Congêneres a Liberar
0,00 0,00
Obrigações Contratuais a Executar 380.503,15 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos a
Executar
0,00 0,00
TOTAL 380.503,15 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 30/01/2024 02:11 | Relatório emitido em: 29/04/2024 09:20
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.HXVL
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9
2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
12/2023
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercício Atual Exercício Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 3.596.560,00 3.269.600,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00
Impostos 0,00 0,00
Taxas 0,00 0,00
Contribuições de Melhoria 0,00 0,00
Contribuições 0,00 0,00
Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00
Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00
Venda de Mercadorias 0,00 0,00
Venda de Produtos 0,00 0,00
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas – Financeiras 0,00 0,00
Transferências e Delegações Recebidas 3.596.560,00 3.269.600,00
Transferências Intragovernamentais 3.596.560,00 3.269.600,00
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00
Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00
Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências do Exterior 0,00 0,00
Delegações Recebidas 0,00 0,00
Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00
Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00
Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0,00
Reavaliação de Ativos 0,00 0,00
Ganhos com Alienação 0,00 0,00
Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00
Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00
Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Exercício Atual Exercício Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.590.981,20 3.150.687,50
Pessoal e Encargos 1.719.455,62 1.394.466,95
Remuneração a Pessoal 1.415.529,16 1.187.648,61
Encargos Patronais 303.926,46 206.818,34
Benefícios a Pessoal 0,00 0,00
Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00
Benefícios Assistenciais 0,00 0,00
Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00
Benefícios Eventuais 0,00 0,00
Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00
Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 234.640,72 282.144,63
Uso de material de consumo 21.291,17 36.338,02
Serviços 213.349,55 245.806,61
Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00
Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00
Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00
Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00
Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00
Transferências e Delegações Concedidas 1.636.884,86 1.455.596,75
Transferências Intragovernamentais 1.636.884,86 1.455.596,75
Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00
Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00
Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00
Transferências ao Exterior 0,00 0,00
Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00
Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00
Desvalorização e Perda de Ativos 0,00 0,00
Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 0,00
Perdas com Alienação 0,00 0,00
Perdas Involuntárias 0,00 0,00
Incorporação de Passivos 0,00 0,00
Desincorporação de Ativos 0,00 0,00
Tributárias 0,00 5.930,81
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00
Contribuições 0,00 5.930,81
Custo com Tributos 0,00 0,00
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Exercício Atual Exercício Anterior
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00
Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00
Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 12.548,36
Premiações 0,00 0,00
Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00
Incentivos 0,00 0,00
Subvenções Econômicas 0,00 0,00
Participações e Contribuições 0,00 0,00
VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00
Custo de Outras VPD 0,00 0,00
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 5.578,80 118.912,50
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(decorrentes da execução orçamentária)
Exercício Atual Exercício Anterior
Incorporação de Ativos 5.578,80 118.912,50
Desincorporação de Passivos 0,00 0,00
Incorporação de Passivos 0,00 0,00
Desincorporação de Ativos 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado
do Paraná - Dados processados em: 30/01/2024 02:11 | Relatório emitido em: 29/04/2024 09:20
3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2023
Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise.
3.2 - DESPESAS COM PESSOAL
Data-base Receita Corrente Líquida
Ajustada Despesa Total com Pessoal %
Despendido Situação
30/06/2021 95.635.537,49 1.173.112,69 1,23 Normal
31/12/2021 100.338.409,62 1.186.311,12 1,18 Normal
30/06/2022 110.545.940,64 1.253.373,35 1,13 Normal
31/12/2022 117.763.316,83 1.373.107,50 1,17 Normal
30/06/2023 119.344.807,31 1.637.598,81 1,37 Normal
31/12/2023 123.511.221,15 1.719.455,62 1,39 Normal
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4 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO
Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo
Tribunal? SIM
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de
desaprovação das contas anuais? NÃO
Observação: A Instrução Normativa nº 180/2023, do Tribunal de Contas do Paraná,
que estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise das prestações de
contas anuais para o exercício de 2023, em seu Modelo 2 apresenta um “conteúdo
mínimo” a ser apresentado para subsidiar a análise das contas, sendo o “item 4” para
descrição das atividades desenvolvidas ao longo do exercício.
Conforme a página 3 da peça processual nº 4, as atividades de controle se restringiram
ao acompanhamento de controle do índice de pessoal e demonstrativo simplificado do
Relatório de Gestão Fiscal. Há também referência ao repasse de duodécimo e limites
estabelecidos pelo artigo 29/A da Constituição Federal (total de despesas da Câmara e
folha de pagamento).
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Página 3 da peça processual nº 4
Todavia, considerando que o Sistema de Controle Interno do Município é único,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo (artigo 3º da Lei Complementar nº
77/2014), sendo que o Presidente da Câmara Municipal não possui gerência sobre a
atuação do controle interno, uma vez que compete ao Prefeito Municipal a estruturação
do Sistema de Controle Interno Municipal, a CGM entende que, embora o conteúdo
mínimo do relatório não tenha sido atendido, não é possível atribuir responsabilização
ao gestor da Câmara Municipal.
https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/chopinzinho/lei-complementar/2014/8/77/lei-complementar-n-77-2014-dispoe-sobre-o-sistemade-controle-interno-cria-a-controladoria-municipal-e-da-outras-providencias
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5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO
5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Receita Tributária Arrecadada em 2022 82.286.490,21
Limite Percentual x Faixa de População 7,00
Limite máximo para despesa total em 2023 5.760.054,31
Valor Total de despesa realizada em 2023 1.959.675,14
( - ) Despesa com Inativos 0,00
( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00
( = ) Total da Despesa Realizada 1.959.675,14
Percentual Aplicado 2,38
Excesso Verificado em R$ 0,00
Excesso Verificado em % 0,00
5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Limite Máximo para despesa total em 2023 5.760.054,31
Teto máximo para folha (70%) 4.032.038,02
Despesa realizada com folha de pagamento 1.719.455,62
(-) Obrigações Patronais 303.926,46
(-) Despesas com Inativos 0,00
Despesa Líquida com Folha de Pagamento 1.415.529,16
Percentual Aplicado 24,57
Excesso verificado em R$ 0,00
Excesso verificado em % 0,00
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5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES
Especificação Fonte 000 Fonte 001 Fonte 068 Outras Fontes
1 - Transferências Financeiras Recebidas 0,00 3.596.560,00 0,00 0,00
2 - Transferências Financeiras Concedidas 0,00 1.636.884,86 0,00 0,00
3 - Resultado Líquido das Transferências
Financeiras (1-2) 0,00 1.959.675,14 0,00 0,00
4 - Despesas Correntes 0,00 1.954.096,34 0,00 0,00
5 - Despesas de Capital 0,00 5.578,80 0,00 0,00
6 - Soma da Despesa (4+5) 0,00 1.959.675,14 0,00 0,00
7 - RESULTADO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (3-6) 0,00 0,00 0,00 0,00
8 - Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00
9 - Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão,
Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00
10 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00
11 - SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ATUAL (7+8+9+10) 0,00 0,00 0,00 0,00
12 - Saldo Anterior Despesa Não
Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00
13 - Inscrição de Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00
14 - Cancelamento de Inscrição de Despesa
Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00
15 - Empenho no Exercício de Despesa
Inscrita em Exercício(s) Anterior(es) em Não
Empenhada
0,00 0,00 0,00 0,00
16 - Saldo Atual Despesa Não Empenhada
(12+13-14-15) 0,00 0,00 0,00 0,00
17 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00
18 - RESULTADO ACUMULADO DO
EXERCÍCIO (11-16-17) 0,00 0,00 0,00 0,00
Notas: 1 - Esse demonstrativo apresenta de forma individualizada as principais fontes (padrão do TCE-PR) geralmente utilizadas
pelas Câmaras Municipais. As demais fontes, exceto a Fonte 094, estão agrupadas na coluna “Outras Fontes”.
2 - A Fonte 068 é utilizada para registrar os valores do fundo especial do Poder Legislativo, de natureza contábil-financeira, para
contabilização dos recursos destinados à execução de obras.
3 - Haverá restrição quando o valor da linha "18 - RESULTADO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (11-16-17)" para as fontes livres
(representado pelas fontes 000 e 001) for superavitário e superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da
Resolução nº 60/2017 - TCE-PR), ou qualquer valor quando deficitário.
6 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS
COM ATRASO
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do
TCE/PR.
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PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
7 - RESULTADO DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida com base nos assuntos contidos no
escopo definido na Instrução Normativa nº 180/2023, sendo que a abordagem à luz dos
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos de
restrições.
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE
a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2023
Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da
emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este
exercício de análise da Prestação de Contas Municipais.
b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos
últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
Nº DO
PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE
ATUAL
TIPO
ATO Nº ATO RESULTADO
249985/20 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DP ACO 1572/2020 Regular
179484/21 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DP ACO 2342/2021 Regular
213155/22 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DP ACO 1119/2023 Regular
209160/23 2022 PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DP ACO 1796/2023 Regular
PARTE IV - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL
DE CHOPINZINHO, relativa ao exercício financeiro de 2023 e à luz das constatações
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relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o
julgamento no sentido da Regularidade.
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.
É a instrução.
CGM, 29 de abril de 2024.
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº
501255.
Ato revisado por RAFAEL AUGUSTO FONTANA - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº
516740 / ROSANE DO ROCIO TOSATO ZINHER - Auditora de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº
510998 / JOSLEI GEQUELIN - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 517313.
Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno.
_______________________
Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone “Verificar assinaturas” do Trâmite Web.
8. 008 - Parecer
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 4ª Procuradoria de Contas
1
PROTOCOLO Nº: 210366/24
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
INTERESSADO: OSMAR CECCHI
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
PARECER: 333/24
Ementa: Prestação de contas anual. Pela regularidade.
Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO,
referente ao exercício financeiro de 2023, cujo conteúdo e estruturação encontram-se
definidos na Instrução Normativa nº 180/2023 deste Tribunal de Contas.
Em manifestação conclusiva objeto da Instrução n° 1586/24-CGM (peça
07), a unidade técnica aponta que as contas não apresentam restrições, opinando pelo
julgamento no sentido da regularidade.
Considerados os termos da manifestação da unidade técnica instrutiva,
este Ministério Público de Contas não se opõe ao julgamento da regularidade desta
prestação de contas.
É o parecer.
Curitiba, 6 de maio de 2024.
Assinatura Digital
GABRIEL GUY LÉGER
Procurador do Ministério Público de Contas
9. 009 - Acórdão
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.XNF2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 210366/24
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
INTERESSADO: OSMAR CECCHI
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACÓRDÃO Nº 1944/24 - Segunda Câmara
Prestação de contas anual.
Câmara Municipal. Exercício
2023. Instrução Normativa
180/2023. Itens de análise
regulares. Manifestações
uniformes. Regularidade das
contas.
1 RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual da Câmara Municipal de
Chopinzinho, referente ao exercício de 2023, sob responsabilidade do sr. Osmar
Cecchi, na qualidade de Presidente da Câmara.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) opinou pela
regularidade das contas (Instrução 1586/24, peça 7), após análise dos itens
previstos na Instrução Normativa 180/2023, indicados abaixo:
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS
CONSTATADOS
ITENS NÃO
CONSTATADOS
CONTROLE INTERNO
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade
passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Limite de despesas com pessoal – não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado
Limite de despesas com pessoal – não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado
GESTÃO DO LEGISLATIVO
Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado
Transferência de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais para fundos criados pelo Poder Legislativo. Nada Constatado
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Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado
Existência de superávit/déficit financeiro nas fontes livres. Nada Constatado
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com
atraso. Nada Constatado
OUTRAS VERIFICAÇÕES
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado
O Ministério Público de Contas assentiu (Parecer 333/24, peça 8).
2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inexistindo na instrução processual e no parecer ministerial o
apontamento de irregularidades relativas aos itens que integram o escopo de análise
da prestação de contas, anteriormente indicados, acolho os opinativos uniformes da
CGM e do MPC, pela regularidade das contas.
Diante do exposto, VOTO:
I. Pela regularidade das contas da Câmara Municipal de
Chopinzinho, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do sr. Osmar
Cecchi, nos termos dos artigos 1º, inciso II,1
e 16, inciso I,2
da Lei Complementar
Estadual 113/2005;
II. Após o trânsito em julgado, pelo encerramento do feito, com
arquivamento na Diretoria de Protocolo (DP).
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
1
Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na
Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
[...]
II – julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal;
2
Art. 16. As contas serão julgadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão
do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.XNF2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do relator, Conselheiro IVAN LELIS
BONILHA, por unanimidade, em:
I- Julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Chopinzinho,
referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do sr. Osmar Cecchi, nos
termos dos artigos 1º, inciso II,3
e 16, inciso I,4
da Lei Complementar Estadual
113/2005; e
II- determinar, após o trânsito em julgado, o encerramento do feito,
com arquivamento na Diretoria de Protocolo (DP).
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 11 de julho de 2024 – Sessão Ordinária Virtual nº 11.
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
3
Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na
Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei:
[...]
II – julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal;
4
Art. 16. As contas serão julgadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos
contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão
do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos;
10. 010 - Ciência de Decisão
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.Y58C
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradoria-Geral
1
Protocolo nº: 210366/24
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Interessado: OSMAR CECCHI
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Ato n°: 265/24
CIÊNCIA DE DECISÃO
Ciente da decisão proferida nos autos.
Curitiba, data da assinatura digital.
Assinatura Digital
GABRIEL GUY LÉGER
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
11. 011 - Certidão de Publicação DETC
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.YA41
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Acórdão nº 1944/2024 – Segunda Câmara, proferido(a) no processo
acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná nº 3252, do dia 17/07/2024, considerando-se como data de publicação o primeiro dia
útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386,
do Regimento Interno.
Curitiba, 18/07/2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 210366/24
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
INTERESSADO: OSMAR CECCHI
12. 012 - Certidão de trânsito em julgado
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.4KRD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Segunda Câmara
1 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data
da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013).
PROCESSO Nº: 210366/24
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
INTERESSADO: OSMAR CECCHI
RELATOR CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 711/24 - S2C – ACÓRDÃO
Certifico que o Acórdão nº 1944/2024, da Secretaria da 2ª Câmara
(peça nº 09), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3252, do dia 17/07/2024, e transitou em
julgado em 09/08/2024.
1
2ª SECAM, em 15 de agosto de 2024.
Izabel Cristina da Cunha Chede
Analista de Sessão
matrícula nº 50.762-8