Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
030/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 10 de julho de 2024.
▪ Relator: Vereador Zico.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei nº 3.763, de 15 de março de 2019, que
institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações
objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães
e gatos, vedação a maus-tratos, estímulo à adoção de animais,
entre outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
visa alterar a Lei nº 3.763/2019, com o objetivo de instituir o Conselho Municipal de Proteção
aos Animais (COMUPA).
Trata-se, pois, de um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e
fiscalizador, existente para formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas ao
bem-estar animal no Município de Chopinzinho.
Observo, que a criação do COMUPA foi acordada como parte do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público do
Estado do Paraná, visando à melhoria da gestão e proteção dos animais no Município.
Sua vinculação será à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, e terá como principais competências a criação de políticas públicas de proteção
animal, a conscientização da população sobre a posse responsável, e a colaboração em
programas de controle de zoonoses e preservação das espécies.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
A análise do projeto revela que a proposição respeita os princípios Constitucionais
e legais, em especial o disposto no art. 30, I, da CF, que garante aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Não obstante, a iniciativa
demonstra conformidade com a Lei Orgânica do Município, art. 50, III, onde se atribui ao
Prefeito a prerrogativa de iniciar o processo legislativo para criação, estruturação e atribuição
de órgãos Municipais.
Outrossim, a criação do COMUPA, vai de encontro a uma necessidade latente de
institucionalizar e organizar a política de proteção animal no Município, simbolizando uma
iniciativa que reforça o compromisso do Poder Executivo com a promoção do bem-estar
animal, alinhando-se aos preceitos constitucionais de proteção ao meio ambiente e à fauna,
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e JOSÉ CARLOS MARTINI
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conforme disposto no art. 23, VII e, art. 225, ambos da Constituição Federal, bem como de
acordo com o teor do art. 07 da Constituição do Estado do Paraná.
No que é pertinente a legislação local, a matéria também se encontra amparada
na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de Leis, que estabelecem
as diretrizes para a tramitação de projetos de lei e a competência de iniciativa, demonstrando
observância aos requisitos formais e materiais exigidos para sua regular tramitação, não
havendo qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade que o invalide.
A competência do município para legislar sobre a matéria é clara e indiscutível,
sendo este um tema de interesse local que afeta diretamente a qualidade de vida da
população e o equilíbrio ambiental, razão pela qual a proposição encontra respaldo nos
princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Em relação as técnicas legislativas empregada no Projeto de Lei 030/2024 está
em estrita conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, assegurando
clareza, precisão e consistência na redação da norma. A escolha da via legislativa ordinária
para tratar do tema é adequada, considerando a complexidade e a relevância das medidas
propostas para o bem-estar animal no Município.
Por fim, quanto ao quórum para aprovação, observa-se que, nos termos do artigo
45, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 74 e 86 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, as deliberações de plenário serão tomadas por maioria simples, sempre
que a matéria necessitar do voto de mais da metade dos vereadores presentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, procedidos os devidos apontamentos e ressalvas pertinentes
ao objeto preterido, nos termos constantes nesta relatoria e voto, e em análise do ponto de
vista da constitucionalidade e legalidade, POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à tramitação
do Projeto de Lei 030/2024 perante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Encaminhe-se o feito aos demais membros da Comissão para que possam
exercer suas funções regimentais de relatoria e voto e, posteriormente ao tramite regimental,
recomendo pela remessa do feito ao Plenário para votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 24 dias de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR ZICO
RELATOR
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
030/2024.
▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 10 de julho de 2024.
▪ Relator: Vereador Zico.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei nº 3.763, de 15 de março de 2019, que
institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações
objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães
e gatos, vedação a maus-tratos, estímulo à adoção de animais,
entre outras providências.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE
Tendo em vista o teor da fundamentação e voto do trâmite legislativo do Projeto
de Lei Ordinária 030/2024 junto a esta Comissão Parlamentar, concordando plenamente com
os argumentos e fundamentos apresentados pelo Relator, compartilho do entendimento
exposto pelo Relator, sendo FAVORÁVEL na aprovação da proposta.
Siga o projeto ao regular processamento interno e, após cumpridas as
formalidades legais e regimentais, remetido ao Plenário desta Casa de Leis para sua votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 24 dias de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
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▪ Autoria: Poder Executivo Municipal.
▪ Data do Protocolo: 10 de julho de 2024.
▪ Relator: Vereador Zico.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
▪ Ementa: Altera a Lei nº 3.763, de 15 de março de 2019, que
institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações
objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães
e gatos, vedação a maus-tratos, estímulo à adoção de animais,
entre outras providências.
VOTO DE PRESIDENTE
Nos termos regimentais desta Casa de Leis e, no uso das prerrogativas e funções
da vereança junto a esta Egrégia Comissão, acompanho na totalidade os fundamentos de
relatoria e voto do Relator, POSICIONANDO-ME FAVORÁVEL ao entendimento firmado.
Nestes termos, após observado o trâmite legal, submeta-se o feito ao Plenário
para votação, conforme determinado pelo relator-presidente desta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 24 dias de julho de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PAULO CESAR DA ROSA
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