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Mensagem nº 036
/2024 Chopinzinho, datado e assinado digitalmente.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
nº 036/2024, que autoriza o Executivo Municipal a aprovar o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Chopinzinho
– 2ª Revisão - 2024, contendo 46 páginas.
O presente projeto de lei aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do
Município de Chopinzinho
– 2ª Revisão
– 2024.
Considerando que a previsão de revisão de atualização do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, eis que já decorridos 09 anos de sua implantação, à luz do disposto
no art. 19, XIX, da Lei Federal nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando que o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
– PGRS do Município de
Chopinzinho, foi aprovado em 16 de dezembro de 2014, por meio da Lei Municipal n° 3.369/2014.
Considerando que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção
ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo -GAEMA, encaminhou Recomendação
Administrativa n° 018/2023, recomendando a revisão e atualização do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos, com a observância do conteúdo mínimo exigido pela Lei
Federal 12.305/2010 e seu decreto regulamentador, ainda que de forma simplificada conforme
disposição do §2° do mesmo artigo de lei, com comprovação a Promotoria de Justiça.
Considerando que o Departamento de Meio Ambiente concluiu a revisão do Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Chopinzinho
– 2ª Revisão - 2024, contendo
46 páginas, que é parte integrante do presente projeto de lei.
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI Nº 036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o
Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos do Município de Chopinzinho, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a aprovar o Plano de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos do Município de Chopinzinho
– 2ª Revisão - 2024, contendo 46 páginas, o
qual faz parte desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:
_____________________ ____/____/______
_____________________ ____/____/______
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EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 10/09/2024 11:21:42 (GMT-03:00)
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