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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR ▪ Tipo e Numeração de Matéria: Prestação de Contas
Exercício de 2020. ▪ Entidade: Município de Chopinzinho. ▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel. ▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas. ▪ Ementa: Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município
de Chopinzinho. Exercício de 2020.
RELATÓRIO
Trata-se a matéria em curso, da análise refere-se à Prestação de Contas do
Prefeito Municipal de Chopinzinho, referente ao exercício de 2020, submetida à apreciação
desta Casa Legislativa conforme previsto no artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e
na legislação estadual e municipal pertinente , especialmente o artigo 31, inciso XV da Lei
Orgânica Municipal e o artigo 164 do Regimento Interno desta Câmara.
De acordo com o Parecer Prévio nº 43/2024 emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, as contas do exercício de 2020 foram consideradas regulares, o
posicionamento é que orienta esta Câmara a seguir com o processo de deliberação,
observado o rito especial previsto no Regimento Interno, o que inclui consulta pública, defesa
do ordenador de despesas e análise em plenário.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas elaborou as etapas e
formalidades do processo, dando cumprimento ao rito que regulamenta a tramitação da
Prestação de Contas nesta Casa. As contas foram, assim, disponibilizadas para consulta
pública, e o ordenador de despesas foi notificado para manifestação, conforme o artigo 164
do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como determina à Constituição Federal.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Observa-se, segundo análise detalhada dos autos pelo Tribunal Pleno do
TCE/PR, que o Tribunal de Contas do Estado exerceu sua função de fiscalização, emitindo
parecer pela regularidade das contas legislativas do exercício de 2020.
Outrossim, destaca-se que nos termos do artigo 31, §2º da Constituição Federal,
o parecer prévio do Tribunal somente pode ser rejeitado por decisão de dois terços dos
membros desta Câmara, devendo observar a fundamentação pertinente, em observância aos
princípios basilares do Poder Público, notadamente à legalidade estrita e à motivação.
Face ao exposto, inexistindo razões que desabonem a recomendação de
aprovação contida no Parecer Prévio do TCE/PR, este Relator entende que o processo
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e IVO PATEL
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respeita os princípios de legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal,
elementos fundamentais à gestão pública.
Nesta perspectiva, no exercício das prerrogativas regimentais, após haver a
matéria seguido regular tramitação e, em respeito aos cumprimentos de todas as etapas legais
e regimentais, a despeito da publicidade nos meios oficiais por transparência, bem como das
demais manifestações inerentes à espécie, concluo que o feito merece acolhimento e
posicionamento por parte desta Comissão Parlamentar, no sentido de ratificar o
posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado, sendo favorável à aprovação das contas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a regularidade do parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e o cumprimento das formalidades legais e regimentais, VOTO
FAVORAVELMENTE pela aprovação das contas do Município de Chopinzinho, referente ao
exercício de 2020, de modo que recomendo pela remessa da matéria ao Plenário para
deliberação e voto, ressaltando desde já pela observância do quórum de dois terços dos
membros da Câmara, conforme previsto no artigo 31, § 2º da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 29 dias de agosto de 2024.
[Datado e assinado digitalmente]
PROF. IVO PATEL
VEREADOR RELATOR
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▪ Tipo e Numeração de Matéria: Prestação de Contas
Exercício de 2020.
▪ Entidade: Município de Chopinzinho.
▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas.
▪ Ementa: Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município
de Chopinzinho. Exercício de 2020.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da relatoria e voto do vereador Prof. Ivo Patel, no
tocante a análise e aprovação das contas referentes ao exercício de 2020, manifesto meu
VOTO FAVORÁVEL na aprovação da matéria, concordando integralmente com o
posicionamento do relator, e com a análise do Tribunal de Contas do Estado.
Diante do exposto, siga a matéria seu trâmite e, após observados as medidas de
estilo, seja remetido ao Plenário para deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 29 dias de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR NEREU HENGEN
VICE-PRESIDENTE
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
▪ Tipo e Numeração de Matéria: Prestação de Contas
Exercício de 2020.
▪ Entidade: Município de Chopinzinho.
▪ Relator: Vereador Prof. Ivo Patel.
▪ Comissão Requerente: Comissão de Orçamento, Finanças
e Contas Públicas.
▪ Ementa: Parecer Prévio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município
de Chopinzinho. Exercício de 2020.
VOTO DE PRESIDENTE
Considerando os argumentos expostos e a fundamentação da relatoria,
acompanho o voto proferido e, face ao preenchimento dos requisitos legais pertinentes, em
respeito as prerrogativas desta orçamentárias e financeiras desta Comissão Parlamentar,
POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação das contas referentes ao exercício de
2020, ratificando o voto do relator e o posicionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná em manifestação e análise do caso.
Sendo o que havia a manifestar, observando-se as medidas legais e regimentais
aplicáveis ao caso, faça-se remessa ao Plenário para Votação. É como voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 29 dias de agosto de 2024.
[Assinado Digitalmente]
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE DE COMISSÃO
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 14/10/2024 20:02:17 (GMT-03:00)
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