Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR E MEMBROS
Tipo e Numeração de Matéria: Prestação de
Contas Exercício de 2022.
Entidade: Município de Chopinzinho.
Relator: Vereador Nereu Hengen
Comissão Requerente: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
Ementa: Parecer Prévio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - Prestação de Contas do Prefeito de
Chopinzinho- Exercício de 2022.
RELATÓRIO
Trata-se a matéria em curso, da análise refere-se à Prestação de Contas do Prefeito
Municipal de Chopinzinho, referente ao exercício de 2022, submetida à apreciação desta Casa
Legislativa conforme previsto no artigo 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e na legislação
estadual e municipal pertinente, especialmente o artigo 31, inciso XV da Lei Orgânica
Municipal e o artigo 164 do Regimento Interno desta Câmara.
De acordo com o Parecer Prévio nº 123/2024 emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, as contas do exercício de 2022 foram consideradas regulares, o
posicionamento é que orienta esta Câmara a seguir com o processo de deliberação, observado
o rito especial previsto no Regimento Interno, o que inclui consulta pública, defesa do
ordenador de despesas e análise em plenário.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas elaborou as etapas e
formalidades do processo, dando cumprimento ao rito que regulamenta a tramitação da
Prestação de Contas nesta Casa. As contas foram, assim, disponibilizadas para consulta
pública.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Observa-se, segundo análise detalhada dos autos pelo Tribunal Pleno do TCE/PR, que
o Tribunal de Contas do Estado exerceu sua função de fiscalização, emitindo parecer pela
regularidade das contas legislativas do exercício de 2022, sem ressalvas.
Outrossim, destaca-se que nos termos do artigo 31, §2º da Constituição Federal,
o parecer prévio do Tribunal somente pode ser rejeitado por decisão de dois terços dos
membros desta Câmara, devendo observar a fundamentação pertinente, em observância aos
princípios basilares do Poder Público, notadamente à legalidade estrita e à motivação.
Assinado por 3 pessoas: IVO PATEL, NEREU HENGEN e SAIMON ROBERTO MIRI
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Face ao exposto, inexistindo razões que desabonem a recomendação de aprovação
contida no Parecer Prévio do TCE/PR, este Relator entende que o processo respeita os
princípios de legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal, elementos
fundamentais à gestão pública.
Nesta perspectiva, no exercício das prerrogativas regimentais, após haver a matéria
seguido regular tramitação e, em respeito aos cumprimentos de todas as etapas legais e
regimentais, a despeito da publicidade nos meios oficiais por transparência, bem como, das
demais manifestações inerentes à espécie, concluo que o feito merece acolhimento e
posicionamento por parte desta Comissão Parlamentar, no sentido de confirmar o
posicionamento do Egrégio Tribunal do Estado, sendo favorável à aprovação das contas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando a regularidade do parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná sem ressalvas e o cumprimento das formalidades legais e
regimentais, VOTO FAVORAVELMENTE pela aprovação das contas do Município de
Chopinzinho, referente ao exercício de 2022, acompanhados pelos votos do membro e do
presidente desta Comissão, de modo que recomendo pela remessa da matéria ao Plenário
para deliberação e voto, ressaltando desde já pela observância do quórum de dois terços dos
membros da Câmara, conforme previsto no artigo 31, § 2º da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 29 dias de agosto de 2024.
NEREU HENGEN
Relator
IVO PATEL
Membro
SAIMON MIRI
Presidente
(Assinado Digitalmente)
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