PROJETO DE LEI Nº 038, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Lei Municipal nº 4.057/2024, de
02 de abril de 2024, que declara área
institucional toda área do
“Loteamento
Duque de Caxias
”
.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.057/2024, de 02 de abril de 2024, que
declara área institucional toda área do
“Loteamento Duque de Caxias
”
.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Mensagem nº 038/2024 Chopinzinho/PR, de 27 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 038/2024, que revoga a Lei Municipal nº 4.057/2024, de 02 de abril de 2024, que declara
área institucional toda área do “Loteamento Duque de Caxias
”
.
Considerando informações já prestadas pela Divisão de Planejamento e Projetos no
momento de aprovação do Projeto de Lei que deu origem a Lei n.° 4.057/2024, que para
institucionalizar parte dos lotes do Loteamento Duque de Caxias, por se tratar de ordem
urbanística, precisaria seguir o rito dos projetos que alteram as legislações que compõem o
Plano Direto, sendo:
1º Análise do referido projeto pela CTAPD - Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano
Diretor;
2º Análise e Aprovação pelo CMC - Conselho Municipal da Cidade;
3º Audiência Pública;
4º Análise e Aprovação do Legislativo Municipal.
Na época a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor emitiu parecer
técnico, referente a analise e a interferências que o Projeto de Lei n° 047/2023 que deu origem a
Lei n.° 4.057/2024, uma vez que altera o zoneamento da área objeto do projeto, sendo: “Em atendimento ao Despacho 24 do Protocolo 2.478/2023 que trata, dentre outros, da
aprovação do Projeto de Lei 047/2023 que pretende institucionalizar partes de imóveis do
Loteamento Duque de Caxias, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano
Diretor, CTAPD, reuniu-se nesta data e analisou as interferências que este Projeto de Lei
poderia causar caso venha ser aprovado, uma vez que este altera o zoneamento da área,
e consequentemente o uso e ocupação desta, o qual, após diversos debates junto a
técnicos e munícipes, ao longo do processo de Revisão do Plano Diretor, foi definido
como Zona de Comércio, Serviço e Indústria (ZCSI).
Isto posto,
Considerando que, com base nas definições de uso e ocupação definidas na Revisão do
Plano Diretor, foram desenvolvidos projetos de infraestrutura (pavimentação asfáltica,
rede de energia elétrica, rede de abastecimento de água e esgoto) e projetos civis (para
construção de barracões destinados a implantação de incubadora/aceleradora) para a
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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referida área, através de recursos de financiamento fornecidos pela Agência de Fomento
do Paraná.
Considerando o disposto no art. 10, da Lei 105/2019, Plano Diretor Municipal,
“Art. 10. Estabelece como objetivo prioritário do Município, reconhecendo como interesse
público, a criação e manutenção de programas que estimulem a geração e manutenção
dos postos de trabalho, fortalecendo a economia local e regional, podendo aportar
recursos e subsídios visando ao emprego pleno, oportunizando renda digna a população. “
Considerando o disposto no art. 47, da Lei Complementar 106/2019, Zoneamento de Uso
e Ocupação do solo urbano.
“Art. 47. Qualquer proposição de alteração ou revisão desta Lei Complementar deverá
ser submetida à anuência da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor
Municipal, Conselho Municipal da Cidade e Audiência Pública.”
Esta Comissão entende que a aprovação deste Projeto de Lei, o qual prevê a
institucionalização de uma área, deve seguir o rito expresso no artigo acima citado, já que
impacta de forma significativa nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e nas suas
leis vinculadas.”
Considerando a Notificação e a Promoção de Arquivamento expedida pelo Ministério
Público do Estado do Paraná
– 2° Promotoria de Justiça, onde consta que:
“Em detida análise aos documentos apresentados, verifica-se que, de fato, houve um
vício formal na elaboração da Lei Ordinária n. 4.057 de 02 de abril de 2024, posto que a
Câmara de Vereadores de Chopinzinho deixou de observar as diretrizes estabelecidas
pelo Plano Diretor do Município, da Lei Complementar de Zoneamento e Uso e Ocupação
do Solo.
”
Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Município de que existem duas
maneiras de cessar os efeitos da Lei Ordinária n.° 4.057 de 02 de abril de 2024 no ordenamento
jurídico, sendo uma delas o envio de projeto de lei buscando revogar a referida norma, e a outra
medida é através do Poder Judiciário, através de ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando que existe vício formal na elaboração da Lei Ordinária n.° 4.057/2024,
conforme a promoção de arquivamento do Ministério Público do Estado do Paraná, encaminhase o presente projeto de lei para revogação da Lei n.° 4.057 de 02 de abril de 2024.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado
pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Papel: Parte
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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO/PR
Ofício n.º 117/20241
Chopinzinho, 11 de setembro de 2024.
Ref: Notícia de Fato 0035.24.000193-9
Senhores Procuradores
Cumprimentando-o, encaminho o presente ofício para que tomem conhecimento da Promoção de Arquivamento realizada na Notícia de Fato
0035.24.000193-9 para que, caso entenda necessário, adote as providências necessárias para anulação da Lei Ordinária n. 4.057 de 02 de abril de 2024, ante a inobservância dos requisitos formais, dispensando-se o envio de resposta para esta Promotoria de Justiça.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima
e consideração.
Pedro Tenório Soares Vieira Tavares
Promotor de Justiça
1 Procuradoria-Geral do município de Chopinzinho/PR
__________________________________________________________________________________________
Rua Vicente Antônio Duarte, nº 4000 – Centro – CEP 85.560-000 – Chopinzinho/PR
Telefone: (46) 3242-1844
e-mail: chopinzinho.2prom@mppr.mp.br
site: www.mppr.mp.br
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Em Arquivamento - Solicitação/Requisição de Informação
Em cumprimento ao evento seq. 16 - Arquivamento (Integral)
Documento assinado digitalmente por PEDRO TENORIO SOARES VIEIRA
TAVARES, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 16/09/2024
às 15:36:03, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 2842400 e o
código CRC 266727533
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Em Arquivamento - Solicitação/Requisição de Informação
Em cumprimento ao evento seq. 16 - Arquivamento (Integral)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO/PR
Notícia de Fato nº MPPR – 0035.24.000193-9
Área de Atuação: Habitação e Urbanismo
Município: Chopinzinho/PR
Descrição do fato: Levantar informações preliminares acerca de vícios procedimentais
que constituiriam inconstitucionalidade formal e material na votação do Projeto de Lei
no 47/2023, que resultou na institucionalização de imóvel urbano (área do Centro de
Eventos), tendo em vista que por se tratar de área com destinação regulamentada pelo
Plano Diretor — Lei Complementar Municipal no 105/2019 — e pela Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano — Lei complementar Municipal no 106/2019 1,
qualquer alteração na destinação deveria se dar por meio de Lei Complementar
Municipal, observando-se o disposto no art. 47 da Lei Complementar Municipal no
106/2019 (anuência da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor;
Conselho Municipal e Audiência Pública).
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de Notícia de Fato no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça
de Chopinzinho, iniciada a partir de denúncia encaminhada pela Associação Comercial e
Empresarial de Chopinzinho, na qual relata que a Câmara Municipal de Chopinzinho
apresentou o Projeto de Lei n° 47/2023, que prevê a institucionalização do imóvel
urbano junto ao Loteamento Duque de Caxias (Área do Centro de Eventos).
Alega o denunciante que após discussões na elaboração do Plano
Diretor, a referida área foi destinada à alocação de indústrias, o que se tornaria
impossível de ocorrer caso a referida área fosse institucionalizada.
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Arquivamento (Integral)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO/PR
Por fim, aponta a existência de vícios procedimentais na tramitação
do projeto de lei, tendo em vista que qualquer modificação no estabelecido no Plano
Diretor deveria se dar por meio de Lei Complementar, bem como o art. 47, da Lei
Complementar n° 106/2019, estabelece que qualquer alteração no Plano Diretor deverá
ter a anuência da Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor, do Conselho
Municipal e Audiência Pública.
Diante das informações apresentadas, expediu-se ofício a Câmara de
Vereadores solicitando cópia integral dos documentos que instruem o processo
legislativo relacionado à votação do Projeto de Lei n° 47/2023 e cópia da lei resultante
da votação do PL n° 47/2023, acompanhada de certidão de vigência.
Além disso, expediu-se ofício ao município de Chopinzinho
solicitando cópia das razões de veto ao Projeto de Lei n° 47/2023, bem como
informações a serem prestadas pela Procuradoria do Município e pelo Departamento de
Urbanismo, esclarecendo qual a classificação dada pelo Plano Diretor à área objeto do
Projeto de Lei n° 47/2023, quais as restrições impostas ao uso e ocupação do solo da
citada área de acordo com o estabelecido pelo Plano Diretor e legislação correlata e quais
as possibilidades de uso e ocupação do solo para a citada área de acordo com o que
estabelece a legislação urbanística. Instruir a resposta com os respectivos dispositivos
legais e mapas.
É o relatório.
Passo à manifestação.
Em resposta, a Câmara de Vereadores encaminhou cópia integral
do processo legislativo relacionado ao Projeto de Lei n. 47/2023, que declara como área
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Arquivamento (Integral)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO/PR
institucional, toda a área do denominado “Loteamento Duque de Caxias”, que culminou
na Lei Ordinária n. 4.057 de 02 de abril de 2024.
Por sua vez, o Município de Chopinzinho encaminhou
documentação semelhante, acompanhada das razões de veto do Chefe do Poder
Executivo, parecer jurídico da Procuradoria do Município, bem como parecer técnico da
Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Diretor.
Em detida análise aos documentos apresentados, verifica-se que, de
fato, houve um vício formal na elaboração da Lei Ordinária n. 4.057 de 02 de abril de
2024, posto que a Câmara de Vereadores de Chopinzinho deixou de observar as
diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, da Lei Complementar de
Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
Por outro lado, verifica-se que a sanção exarada pelos membros do
Poder Legislativo atingiu o interesse público, posto que parte do “Loteamento Duque de
Caxias” é conhecido como “Parque de Exposições de Chopinzinho” e ostenta vasto
histórico de utilização para fins de lazer, cultura e educação. Portanto, a Lei Ordinária
cumpriu com a função social da propriedade.
Desse modo, verifica-se que não há medidas a serem adotadas pelo
Ministério Público, ante suposta irregularidade formal noticiada pela Associação
Comercial e Empresarial de Chopinzinho, uma vez que a legislação atingiu os interesses
sociais, incumbindo a Procuradoria-Geral do município adotar as providências
necessárias, mostrando-se o arquivamento da presente Notícia de Fato a medida mais
adequada ao caso, em razão da desnecessidade de ajuizamento de demanda judicial e de
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Arquivamento (Integral)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHOPINZINHO/PR
intervenção ministerial.
Diante do exposto, determino:
a) A expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Município de
Chopinzinho, para que tomem conhecimento desta Promoção de Arquivamento e, caso
entenda necessário, adote as providências necessárias para anulação da Lei Ordinária n.
4.057 de 02 de abril de 2024, ante a inobservância dos requisitos formais, dispensandose o envio de resposta para esta Promotoria de Justiça.
Por fim, observando-se a desnecessidade do prosseguimento do
feito, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove o seu
ARQUIVAMENTO, com fulcro no art. 8º, inc. II e art. 9º, incs. III, do Ato Conjunto n.
001/2019-PGJ/CGMP.
Proceda-se com as anotações e baixas necessárias junto ao sistema
ePRO-MP.
Chopinzinho/PR, datado e assinado digitalmente.
Pedro Tenório Soares Vieira Tavares
Promotor de justiça
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Arquivamento (Integral)
Documento assinado digitalmente por PEDRO TENORIO SOARES VIEIRA
TAVARES, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRÂNCIA INTERMEDIARIA em 11/09/2024
às 14:43:20, conforme horário oficial de Brasília, com emprego de certificado digital
emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://apps.mppr.mp.br/ords/f?p=121:6 informando o código verificador 2816471 e o
código CRC 2787303790
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Procedimento nº: 0035.24.000193-9 Exportado por : CAWAN PAHY MORAES DE OLIVEIRA
Referente ao evento seq. 1 - Arquivamento (Integral)