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¿ Comiss„o De ConstituiÁ„o, JustiÁa E RedaÁ„o Final.
EMENDA SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI ORDIN£RIA 028/2024
SUPRIMA-SE o Item 36, na tabela contida no Anexo I, do art. 1º do Projeto de Lei
028/2024, para que passe a constar da seguinte forma:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo I da Lei nº 3.730, de 10 de setembro
de 2018 alterada pelas Leis nº 3.764, de 15 de marÁo de 2019, 3.782, de 31 de julho de 2019, 3.829,
de 04 de junho de 2020, 3.847, de 08 de setembro de 2020, pela 3.848, de 08 de setembro de 2020,
3.907, de 17 de junho de 2021, 4.015, de 01 de junho de 2023 e 4.061, de 27 de maio de 2024, que
dispıe sobre o Programa de Desenvolvimento EconÙmico e Social de Chopinzinho, amplia incentivos
e simplifica procedimentos, com objetivo de instalaÁ„o, ampliaÁ„o, manutenÁ„o e fomento de
atividades industriais, empresariais ou sociais, que passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes:
ANEXO I
ITEM LEI Nº £REA DESCRI«ÃO DO PATRIM‘NIO MODALIDADE
37
346,00 m²
Lote n° 02, da unificaÁ„o de parte dos lotes n°
02 e 03 da Quadra n° 11, do Loteamento
Cristo Rei, situado no Quadro Urbano desta
Cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do
Paran·, sem benfeitorias, com frente para a
Av. XV de Novembro, matrÌcula n° 27.263,
n˙mero de registro patrimonial n° 12.797.
Concess„o
Administrativa
de Uso de ImÛvel
Ou
AlienaÁ„o de Bens
ImÛveis
38
363,51 m²
Lote n° 30-B, da subdivis„o de parte do Lote
N° 30, da Quadra n° 05, do Loteamento S„o
Genaro, situado no Quadro Urbano desta
Cidade e Comarca de Chopinzinho, Estado do
Paran·, sem benfeitorias, com frente para a
Rua Guilherme Bocalon, matrÌcula n° 30.921,
n˙mero de registro patrimonial n° 27.750.
Concess„o
Administrativa
de Uso de ImÛvel
Ou
AlienaÁ„o de Bens
ImÛveis
39
270,00 m²
Parte do Lote n° 06, da subdivis„o dos Lotes
N° 06 e 07, ambos da Quadra n° 01, do
Loteamento Residencial Pedro Szura, situado
no Quadro Urbano desta Cidade e Comarca de
Chopinzinho, Estado do Paran·, sem
benfeitorias, com frente para a Travessa
Vereador ¬ngelo Verardo, matrÌcula n°
25.941, n˙mero de registro patrimonial n° 17
.551.
Concess„o
Administrativa
de Uso de ImÛvel
Ou
AlienaÁ„o de Bens
ImÛveis
Plen·rio da C‚mara Municipal de Chopinzinho, em 18 de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente.
VEREADORA LÕDIA POSSO
PRESIDENTE DE COMISSÃO
Assinado por 3 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO, ENIO VALDIR CENI e LÍDIA POSSO
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JUSTIFICATIVA
Observa-se, pois, que a intenÁ„o do Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024, È
promover alteraÁıes na Lei nº 3.730/2018, de 10 de setembro de 2018, que dispıe sobre o
Programa de Desenvolvimento EconÙmico e Social de Chopinzinho, com a finalidade de ampliar
incentivos e simplificar procedimentos, atravÈs de diversas aÁıes como a instalaÁ„o, ampliaÁ„o,
manutenÁ„o e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, uma normativa de
grande relev‚ncia nas polÌticas de desenvolvimento econÙmico no MunicÌpio de Chopinzinho.
Notadamente, a matÈria que recai sob o Projeto de Lei 028/2024 j· foi objeto de
an·lise pelas Comissıes desta Casa Legislativa em outras oportunidades, a despeito do Projeto
de Lei Ordin·ria 080/2020; Projeto de Lei Ordin·ria 031/2021; Projeto Lei Ordin·ria
017/2023; Projeto Lei Ordin·ria 060/2023; Projeto Lei Ordin·ria 010/2024; e novamente
agora atravÈs do Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024. Dentre estas oportunidades, esta È a 3™
vez em menos de um ano que o imÛvel em quest„o È incluÌdo nas propostas de alteraÁ„o da Lei
3.730/2018, sendo que em todas as demais oportunidades esta Casa apresentou emenda
supressiva para retirar o referido terreno do Anexo I, evidentemente, mantendo-se todos os
demais. Trata-se, em todos as ocasiıes, do mesmo terreno objeto desta emenda.
Recorda-se, que em meados do mÍs de abril deste ano de 2024, o Sr. Prefeito
Municipal encaminhou para esta Casa de Leis, atravÈs do OfÌcio 466/2024, um pedido de
retirada de pauta do Projeto de Lei Ordin·ria 060/2023 - que possuÌa como objetivo incluir este
mesmo terreno no Anexo I da Lei Municipal 3.730/2018 – acredita-se, que o motivo da retirada
se deu pelo fato de que o PLO 060/2023 buscava incluir o terreno em quest„o nas polÌticas de
desenvolvimento econÙmico de Chopinzinho, quando este mesmo terreno j· havia sido retirado
do Anexo I do PLO 017/2023, proposta normativa anterior ‡ 060/2023.
De acordo com a ConstituiÁ„o Federal e a legislaÁ„o infraconstitucional, È preciso
equilibrar a necessidade de promover o desenvolvimento econÙmico ao mesmo tempo que se
resguarda o interesse p˙blico, especialmente no que tange ‡ utilizaÁ„o de imÛveis p˙blicos para
a prestaÁ„o de serviÁos essenciais como educaÁ„o, sa˙de e desenvolvimento industrial.
Menciona-se, que nos termos do art. 23 ConstituiÁ„o Federal compete aos MunicÌpios,
juntamente com o Estado e a Uni„o zelar pela guarda e conservaÁ„o dos bens p˙blicos:
Art. 23. … competÍncia comum da Uni„o, dos Estados, do Distrito Federal
e dos MunicÌpios:
I- Zelar pela guarda da ConstituiÁ„o, das leis e das instituiÁıes
democr·ticas e conservar o patrimÙnio p˙blico;
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Os bens de uso comum s„o aqueles destinados ‡ utilizaÁ„o p˙blica, como ruas e
praÁas; os bens de uso especial s„o aqueles destinados a algum serviÁo ou estabelecimento
federal, como prÈdios de repartiÁıes, e os bens dominicais s„o aqueles que s„o especÌficos o
patrimÙnio das pessoas jurÌdicas de direito p˙blico, como objeto de direito pessoal ou real de
cada uma dessas entidades. … fundamental sublinhar que a jurisdiÁ„o dos tribunais superiores
tem entendido que a desafetaÁ„o n„o pode ocorrer de maneira irrestrita, especialmente quando
o imÛvel È estratÈgico para o atendimento do interesse p˙blico.
Nesse sentido, È necess·rio observar os princÌpios Constitucionais da administraÁ„o
p˙blica, previstos no art. 37 da ConstituiÁ„o Federal , quais sejam, legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiÍncia. Dessa forma, entende-se que os imÛveis p˙blicos
estratÈgicos n„o devem ser objeto de desafetaÁ„o, tendo em vista a necessidade de garantir a
prestaÁ„o de serviÁos essenciais ‡ populaÁ„o e ao desenvolvimento econÙmico. Acredita-se, que
a desafetaÁ„o deste imÛvel poderia violar o princÌpio da eficiÍncia, na medida em que a
administraÁ„o p˙blica estaria abrindo m„o de um recurso importante para o atendimento das
necessidades da populaÁ„o.
A ConstituiÁ„o Federal e a legislaÁ„o infraconstitucional, aliadas ‡ interpretaÁ„o
jurisprudencial, sustentam a tese de que os imÛveis p˙blicos estratÈgicos n„o podem ser objeto
de desafetaÁ„o, garantindo assim a preservaÁ„o do interesse p˙blico e a eficiÍncia na gest„o
dos bens p˙blicos , o que fundamenta a pertinÍncia da emenda apresentada. A desafetaÁ„o nada
mais È que um processo legal pelo qual um imÛvel que pertence ao setor p˙blico deixa de ser
utilizado para fins p˙blicos especÌficos, permitindo sua destinaÁ„o para outros fins. Sendo
assim, deve ocorrer via de regra quando n„o h·, pela AdministraÁ„o P˙blica, interesse de usar
no momento ou intenÁ„o de futuramente utilizar aquele determinado imÛvel para fins p˙blicos
como a construÁ„o de escolas, creches, praÁas, hospitais , entre outros.
Reitera-se, nos termos expostos, que os bens imÛveis listados no Anexo do Projeto
da Lei 028/2024, passar„o a integrar a normativa que regulamenta o Programa de
Desenvolvimento EconÙmico, aplicando-se a esses terrenos as mesmas regras aplicadas ao
programa no tocante ‡ concess„o ou alienaÁ„o dos bens. Segundo o art. 74 da norma, uma vez
incluÌdos na Lei, ficam estes declarados para todos os fins jurÌdicos e legais, como desafetados.
ConvÈm assim destacar que, ao ser desafetado, o imÛvel deixa de ser considerado bem p˙blico,
ficando disponÌvel para outros destinos. Nesse momento, È possÌvel que ocorra sua venda,
concess„o, permuta ou locaÁ„o para uso privado , mediante procedimentos legais como
licitaÁıes ou autorizaÁıes especÌficas, inclusive mediante concess„o, conforme trata a Lei que
regulamenta o Programa de Desenvolvimento EconÙmico.
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Assim, ao serem incluÌdos todos os terrenos listados no Anexo I da normativa, n„o
poder„o mais ser utilizados pela administraÁ„o apÛs aderidos ao programa. Recorda-se, que
esta Casa de Leis suprimiu o imÛvel em quest„o do potencial inclus„o no Programa de
Desenvolvimento EconÙmico e Social, justamente pelo fato de que este bem p˙blico do
MunicÌpio em especÌfico, encontra-se localizado em uma ·rea nobre daquela localidade
(entenda-se como solo em condiÁıes propÌcias de uso), sendo que ao ser inserido na normativa
para alienaÁ„o, adquiriria condiÁ„o de desafetaÁ„o, raz„o pela qual perderia a sua essÍncia
matriz como um bem do MunicÌpio de Chopinzinho, passando apÛs o prazo e observ‚ncia das
condicionantes aplic·veis a polÌtica de incentivo, ‡ propriet·rio particular.
Implica dizer, nos termos da Lei, que atravÈs deste ato o terreno em quest„o nunca
mais poderia ser utilizado para alguma finalidade que beneficie a populaÁ„o de Chopinzinho,
tal como a construÁ„o de uma escola, creche, praÁa ou demais unidades pertinentes com
relevante valor social para o atendimento das necessidades da populaÁ„o. Veja-se, que esta foi
a raz„o principal que ensejou a retirada deste imÛvel nas demais tentativas de inclus„o na Lei
do Desenvolvimento EconÙmico que o antecederam, sendo oportuno tambÈm relembrar que
um terreno do MunicÌpio em exatas proporÁıes que se encontrava ao lado deste imÛvel, j· foi
incluso nos anexos da Lei 3.730/2018, conjuntamente a diversos outros que sustentaram as
polÌticas de incentivo graÁas ao aval do Poder Legislativo.
Demonstrou-se necess·ria apresentaÁ„o desta emenda supressiva, novamente. Isto
pois, ao discutir e delinear o projeto, entende-se que o imÛvel registrado no Item 36, È
estratÈgico e poder· ser utilizado para necessidades futuras da comunidade, como a construÁ„o
de creches, escolas, ou praÁas , como j· foi argumentado em benefÌcios anteriores. Portanto, ao
menos neste primeiro momento, esse imÛvel deve ser resguardado para melhor proteÁ„o do
interesse p˙blico. Vale ressaltar que, com a emenda proposta, È possÌvel manter a inclus„o
dos demais imÛveis inseridos no Programa de Desenvolvimento, preservando assim o
equilÌbrio entre o interesse p˙blico e o desenvolvimento econÙmico.
Ademais, observa-se que com a proposiÁ„o da emenda, foi preservada a matÈria, n„o
havendo modificaÁıes que lhe tirassem o status inicial sua intenÁ„o. Apenas, prestaram-se a
equilibrar o interesse p˙blico com o desenvolvimento econÙmico. Ainda assim, conforme as
disposiÁıes do Regimento Interno desta C‚mara, h· a possibilidade de se propor tal emenda
quando devidamente justificada a sua necessidade, conforme se pode observar:
Art. 128. Emenda È a proposiÁ„o que visa a alterar projeto em tramitaÁ„o,
apresentada por vereador, por comiss„o, por bancada ou pela Mesa
Diretora. ß 1º A emenda pode ser:
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I - supressiva, quando seu objetivo È retirar artigo ou unidade superior ao
artigo;
II - modificativa, quando o seu objetivo È alterar a redaÁ„o de artigo;
III - aditiva, quando seu objetivo È acrescentar dispositivo; e
IV - redacional, quando seu objetivo È corrigir erros redacionais
relacionados ‡ tÈcnica legislativa.
ß2º A emenda ser· admitida:
I - por comiss„o, quando inserida no respectivo parecer;
II - por vereador ou lÌder, quando a matÈria estiver em tramitaÁ„o nas
comissıes, exceto no caso de Rito Especial; e
III - por lÌder, quando a matÈria estiver em primeira discuss„o na Ordem
do Dia, exceto no caso de Rito Especial.
ß3º Na hipÛtese do inciso III do ß 2º deste artigo, o Presidente da C‚mara
Municipal retirar· o projeto da Ordem do Dia, determinando seu retorno
‡s comissıes para instruÁ„o da emenda de lÌder.
ß4º O Presidente n„o admitir· emenda que n„o guarde pertinÍncia com a
matÈria da proposiÁ„o original.
ß5º A emenda ‡ redaÁ„o final somente ser· admitida para evitar
incorreÁ„o, incoerÍncia, contradiÁ„o ou absurdo manifesto no projeto j·
aprovado.
A aplicaÁ„o do dispositivo no presente caso tem car·ter supressivo , pois requer a
retirada do imÛvel listado no Item 36, para que exista equilÌbrio entre o interesse p˙blico e o
desenvolvimento econÙmico , e tambÈm modificativa no sentido de organizar a numeraÁ„o de
anexo de cada imÛvel a ser incluÌdo no Programa de Desenvolvimento indicado, sem, contudo,
alterar· a ajuda, podendo ser aceita por ter relaÁ„o direta com a matÈria proposta. Outrossim,
È possÌvel vislumbrar n„o haver impedimento para a proposiÁ„o da emenda conforme se exige,
uma vez que tal emenda n„o aumenta a despesa prevista, nem altera a criaÁ„o de cargos ou
sal·rios, observando a vedaÁ„o do art. 51 da Lei Org‚nica Municipal:
Art. 51. N„o ser„o admitidas emendas que aumentem a despesa nos
Projetos de Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos Projetos de
ResoluÁ„o que versem sobre a organizaÁ„o dos serviÁos administrativos
da C‚mara Municipal.
Ressalto, que nos termos regimentais, deve a matÈria ser encaminha ‡ Comiss„o de
ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final. Sen„o, vejamos na integraÁ„o dispositivo:
Art. 133. Nos ritos ordin·rio e sum·rio a proposiÁ„o ser· apreciada
inicialmente pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final, de
acordo com suas prerrogativas, que apresentar· parecer, nos prazos
previstos neste Regimento, concluindo: [...]
II - pela tramitaÁ„o da matÈria, inclusive com emenda;
III - pela ilegalidade ou inconstitucionalidade nos termos da legislaÁ„o
vigente.
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ß1º Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comiss„o de ConstituiÁ„o,
JustiÁa e RedaÁ„o Final, o projeto ser· incluÌdo na Ordem do Dia da sess„o
plen·ria subsequente, para deliberaÁ„o, precedido de Discuss„o Especial.
ß2º Na Discuss„o Especial, o Vereador somente poder· manifestar-se
sobre o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comiss„o de
ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final.
ß3º A decis„o do Plen·rio que acolher os termos do parecer da Comiss„o de
ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade
da matÈria implicar· o arquivamento da matÈria.
ß4º Rejeitado o parecer, o projeto retomar· o seu tr‚mite normal, devendo
seguir ‡ apreciaÁ„o das demais comissıes competentes.
ß5º Quando a proposiÁ„o estiver tramitando nas comissıes permanentes
e receber emenda ou substitutivo, estes devem ser submetidos ‡ an·lise
quanto aos aspectos pertinentes a cada uma, mediante a apresentaÁ„o de
parecer.
N„o obstante, nos termos do art. 57 do Regimento Interno, È indispens·vel a
submiss„o do feito ao crivo da an·lise da Comiss„o de ConstituiÁ„o e JustiÁa:
Art. 57. Compete ‡ Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final:
I - quanto ‡ ·rea de constitucionalidade:
a) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e
regimentalidade de matÈrias em tramitaÁ„o;
b) examinar se o autor da proposiÁ„o tem competÍncia para apresent·-la;
[...] III - quanto ‡ ·rea de RedaÁ„o Final:
a) propor emendas redacionais nas proposiÁıes em tramitaÁ„o, com o
objetivo de corrigir as imperfeiÁıes gramaticais ou ortogr·ficas para
eliminar contradiÁıes, erros de tÈcnica legislativa, para melhorar a
precis„o e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;
b) examinar e corrigir a redaÁ„o final das proposiÁıes aprovadas em
Plen·rio, de acordo com as normas da tÈcnica legislativa.
Sobre a votaÁ„o da emenda, dispıe o Regimento Interno da Casa Legislativa que:
Art. 140. Havendo emenda, esta ser· votada antes do substitutivo e do
projeto original.
ß1º As emendas ser„o lidas e votadas, sendo primeiro votadas as emendas
de comiss„o, na ordem direta de apresentaÁ„o.
ß2º A requerimento de lÌder ou mediante proposta do Presidente, as
emendas poder„o ser votadas de forma global ou em grupos devidamente
especificados.
ß3º Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado
restar„o prejudicados.
ß4º O substitutivo ser· votado antes do projeto de lei e, caso o substitutivo
seja rejeitado, votar-se-· o projeto de lei.
ß5º As emendas e os substitutivos se submeter„o, junto com o projeto
original, a dois turnos de discuss„o e de votaÁ„o.
Assinado por 3 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO, ENIO VALDIR CENI e LÍDIA POSSO
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Nestes termos, diante da legalidade e da possibilidade de se propor a referida
emenda, com base nos argumentos legais acima apresentados, solicita-se o apoio dos Ilustres
Pares para a aprovaÁ„o da presente emenda. Destaca-se que n„o houve alteraÁ„o substancial
do Projeto de Lei quanto aos seus mÈritos e objetivos , mantendo-se incluÌda a proposiÁ„o
desenvolvida pelo Poder Executivo.
Plen·rio da C‚mara Municipal de Chopinzinho aos 17 dias de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente.
VEREADORA LÕDIA POSSO
PRESIDENTE DE COMISSÃO
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE PRESIDENTE
Considerando os fatos e fundamentos apontados pelo Relator em sua an·lise e estudo,
acompanho o voto em sua Ìntegra com ressalvas, conforme esclareÁo. Nos termos do Anexo I do
Projeto de Lei 028/2024, mais precisamente no item 36, referente a seguinte ·rea:
SALIENTO, nesta oportunidade, que esta È a 3™ vez em menos de um ano que o imÛvel
em quest„o È incluÌdo nas propostas de alteraÁ„o da Lei 3.730/2018, sendo que em todas as demais
oportunidades esta Casa apresentou emenda supressiva para retirar o referido terreno do Anexo I,
evidentemente, mantendo-se todos os demais. As outras propostas de leis submetidas ao crivo e
an·lise desta C‚mara pautadas em alteraÁ„o da Lei 3.730/2018 foram: PLO 080/2020; PLO 031/2021;
PLO 017/2023; PLO 060/2023; PLO 010/2024; e, agora PLO 028/2024;
Assinado por 3 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO, ENIO VALDIR CENI e LÍDIA POSSO
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REITERO, que na data de 22/04/2024 o Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa
de Leis o OfÌcio 466/2024, no qual solicitava retirada de pauta no Projeto de Lei Ordin·ria 060/2023.
Esta mencionada proposta normativa, destinava-se a inclusive o mesmo terreno p˙blico nos anexos
da Lei 3.730/2018.
NÃO OBSTANTE, o mesmo imÛvel foi incluÌdo nos anexos do Projeto de Lei Ordin·ria
017/20223, que buscava alterar referida normativa do Programa de Desenvolvimento EconÙmico e
Social. Sendo que, naquela Època, esta Casa de Leis retirou o imÛvel da lista de bens p˙blicos
destinados para alienaÁ„o.
DESTAQUE-SE, pois, que a justificativa segue sendo a mesma de todas as oportunidades
listadas acima. Recorde-se que uma vez incluÌdos no Anexo I da normativa, os imÛveis p˙blicos
adquirem condiÁ„o de desafetaÁ„o, raz„o pela qual È destinado pelo Poder P˙blico para negociaÁıes
e, notadamente, perde a essÍncia de bem p˙blico que possuÌa.
EM EFEITO, este imÛvel desafetado que deixou de ser considerado bem p˙blico para fins
legais, n„o poder· mais ser utilizado pela AdministraÁ„o P˙blica para um benefÌcio comum da
populaÁ„o, como a construÁ„o de uma escola, uma creche, praÁas ou demais unidades de relevante
valor social para o atendimento das necessidades da populaÁ„o.
POR FIM, recorda-se que diversos imÛveis j· foram aprovados para inclus„o nos anexos
da Lei 3.730/2018, tendo como motivaÁ„o o incentivo ao Desenvolvimento EconÙmico do MunicÌpio,
inclusive, um terreno com exatamente a mesma proporÁ„o do item 36 do Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024, inclusive ainda no ano passado pelo PLO 017/2023.
NESTES TERMOS, sob a luz dos argumentos acima delineados, proponho novamente
Emenda Supressiva para retirada do terreno em quest„o, o que faÁo com o intuito de reservar ao
menos uma ·rea nobre de propriedade do Poder P˙blico na regi„o em quest„o, para que venha a ser
utilizado em prol da populaÁ„o como ·rea de benefÌcio comum, conforme expans„o do MunicÌpio de
Chopinzinho.
OPORTUNAMENTE, feitas as ponderaÁıes conforme termos e argumentos da Emenda
Supressiva proposta, acompanho - com ressalvas – os fundamentos dispostos na Relatoria do PLO
028/2024, exarando meu VOTO FAVOR£VEL ‡ aprovaÁ„o do Projeto de Lei Ordin·ria sub judice, na
integralidade dos itens remanescentes que lhe perfazem;
POR FIM, em respeito a concord‚ncia dos demais membros desta Comiss„o em reuni„o
deliberativa para discuss„o da matÈria e, com base nas prerrogativas inerentes a PresidÍncia desta
Comiss„o Parlamentar, remeto novamente os autos para ‡ Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final, para an·lise de legalidade e Constitucionalidade da Emenda Supressiva. Oriento, desde
j·, que apÛs as formalidades regimentais seja o feito encaminhado ao Plen·rio para deliberaÁ„o e voto.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADORA LÕDIA POSSO
PRESIDENTE DE COMISSÃO
Assinado por 3 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO, ENIO VALDIR CENI e LÍDIA POSSO
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