Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 043/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis do Lagoão-ACMRL.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis do Lagoão-ACMRL, fundada em 22.06.2021, inscrita no CNPJ sob o nº
44.303.443/0001-27, com sede e foro na Rua Curitiba, 28, Comunidade Lagoão, município e
comarca de Chopinzinho (PR), Estado do Paraná.
Art. 2º - A referida Associação, fundada em vinte e dois de junho de dois mil e vinte e um,
possui como objetivo organizar a ação solidária de seus associados, em suas atividades
profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de coleta,
armazenamento, processamento e comercialização de aparas e materiais reaproveitáveis.
Art. 3º - A referida Associação obriga-se a apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade no ano anterior.
Art. 4º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade se esta comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 2 (anos) consecutivos, sem motivo justificado, o relatório
anual a que se refere o artigo 2º da Lei nº 1.089/91 de 18 de setembro de 1991;
II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual
foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados;
IV – alterar suas finalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 16 de outubro de 2024.
PROF. IVO PATEL
Vereador
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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Mensagem Projeto de Lei nº 043/2024 Chopinzinho, 16 de outubro de 2024
Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 043/2024, de 16
de outubro de 2024, que almeja declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis do Lagoão-ACMRL, fundada em 22.06.2021, inscrita no
CNPJ sob o nº 44.303.443/0001-27, com sede e foro na Rua Curitiba 28, Comunidade Lagoão,
município e comarca de Chopinzinho (PR), Estado do Paraná.
A associação possui como objetivo organizar a ação solidária de seus associados, em
suas atividades profissionais específicas, proporcionando uma viabilidade econômica em suas
tarefas de coleta, armazenamento, processamento e comercialização de aparas e materiais
reaproveitáveis.
No cumprimento de sua finalidade, tem ainda a associação a função: Defesa do
interesse social e econômico dos associados; Integração com demais associações;
Desenvolvimento de Apoio aos associados; Atividades de orientação, formação e demais de
acordo com o Estatuto da mesma (anexo a este projeto).
Solicito apoio dos nobres edis, visando o desenvolvimento de Chopinzinho e seu Meio
Ambiente.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 16 de outubro de 2024.
PROF. IVO PATEL
Vereador
(Assinado Digitalmente)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44.303.443/0001-27
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
12/11/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS LAGOAO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CURITIBA
NÚMERO
28
COMPLEMENTO
CONJ VILA RURAL
CEP
85.560-000
BAIRRO/DISTRITO
LAGOAO
MUNICÍPIO
CHOPINZINHO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ZAIRDV@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 9918-6834
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/10/2024 às 10:37:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1