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Mensagem nº 007/2024 Chopinzinho, datado e assinado digitalmente.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº 007/2024, que altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho e dá outras
providências.
Considerando a necessidade de alteração do §4° do art. 75-A do Estatuto dos
Servidores Público (LC n.° 068/2012 e alterações), tendo por finalidade apresentar nova
redação ao §4° possibilitando a realização de avaliação por médico do trabalho ocupante
de cargo efetivo ou, na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal,
para concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência.
Observa-se que a redação vigente prevê que será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independentemente de compensação de horário.
Registra-se que a Divisão de Recurso Humanos e Segurança do Trabalho motivou
por meio do Memorando Eletrônico n° 3.925/2024, em 13/08/2024, a solicitação de
alteração do Decreto 139/2024, para substituição da junta médica oficial e equipe
multiprofissional, pelo Médico do Trabalho.
Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho
(LC n° 068/2012 e alterações), dispõe que será concedido horário especial ao servidor
portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, a
alteração do Decreto n° 139/2024 somente será possível após alteração da redação do §4°
do art. 75-A, conforme orientação emitida em despacho da Procuradoria Geral do Município
(Despacho 4 do Memorando Eletrônico n° 3.925/2024).
Redação atual do §4° Art. 75-A, LC n° 068/2012 e alterações: “Art. 75-A – Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e
ao servidor do quadro geral de pessoal da Prefeitura, que tenha sob a sua
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/27A6-5E5F-49BB-626B e informe o código 27A6-5E5F-49BB-626B
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responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com
deficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/2024)
§ 4º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
154/2024).
Sugestão de redação ao §4° Art. 75-A, LC n° 068/2012 e alterações: “Art. 75-A – Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e
ao servidor do quadro geral de pessoal da Prefeitura, que tenha sob a sua
responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com
deficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 154/2024)
§ 4º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
independentemente de compensação de horário, quando comprovada a
necessidade por médico do trabalho ocupante de cargo efetivo ou, na falta deste,
por médico credenciado pela Administração Municipal.
”
A Divisão de Recurso Humanos e Segurança do Trabalho expôs que o intuito da
alteração é que se torne mais ágil a análise dos pedidos de redução de carga horária. O
médico do trabalho tem toda a condição de analisar, visto que o servidor apresenta toda a
documentação pertinente, como atestados, laudos, etc. A junta médica demanda de todos
os componentes estarem atuando, em casos de férias de dois médicos componentes da
junta, não poderá ser realizada a perícia.
Ressalta-se que a alteração da redação ao §4° Art. 75-A, LC n° 068/2012 e
alterações, foi encaminhada ao Conselho Técnico de Acompanhamento do Estatuto dos
Servidores Públicos, órgão permanente previsto na LC 68/2012
– Estatuto dos Servidores,
nomeados por meio do Decreto 174/2022, alterado pelos Decretos 239/2023 e 235/2024,
para deliberação e aprovado.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho e dá outras providências.
Art. 1º. Altera o artigo 75-A da Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 75-A
–
....................................................................................................................
§1°.................................................................................................................................
§2°.................................................................................................................................
§3°.................................................................................................................................
§ 4
°
Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 154/2024)
§4° Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
independentemente de compensação de horário, quando comprovada a
necessidade por médico do trabalho ocupante de cargo efetivo ou, na falta deste,
por médico credenciado pela Administração Municipal.
§ 5
º
.............................................................................................................................
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012 permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:
_____________________ ____/____/______
_____________________ ____/____/______
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 27A6-5E5F-49BB-626B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 21/10/2024 13:07:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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