C‚mara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Paulo Rosa.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
RELAT”RIO
O Projeto de Lei Ordin·ria nº 028/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal de
Chopinzinho, visa alterar o Anexo I da Lei nº 3.730, de 10 de setembro de 2018, que institui o Programa
de Desenvolvimento EconÙmico e Social de Chopinzinho. O objetivo È ampliar o escopo de imÛveis
p˙blicos passÌveis de concess„o administrativa de uso ou alienaÁ„o, com vistas ‡ instalaÁ„o, ampliaÁ„o,
manutenÁ„o e fomento de atividades industriais, empresariais e sociais no municÌpio.
O projeto prevÍ a inclus„o de novas ·reas no Anexo I da referida lei, a serem concedidas
ou alienadas a empresas que se comprometam a desenvolver atividades voltadas ao crescimento
econÙmico e ‡ geraÁ„o de empregos no municÌpio. Tais medidas visam facilitar o acesso a imÛveis
p˙blicos por parte de empresas interessadas em investir em Chopinzinho, simplificando os
procedimentos de concess„o e alienaÁ„o j· estabelecidos, em conformidade com as diretrizes do
desenvolvimento econÙmico local.
Denota-se que o projeto est· alinhado ‡s polÌticas p˙blicas previstas no Plano Diretor do
municÌpio e ‡s legislaÁıes aplic·veis, permitindo o fomento ao crescimento econÙmico sustent·vel da
regi„o, sem prejuÌzo ao orÁamento p˙blico. Diante disso, a proposta em quest„o visa assegurar que o
MunicÌpio cumpra suas obrigaÁıes legais, integrando novas prioridades ao planejamento
orÁament·rio, sem causar impacto financeiro adicional ao orÁamento p˙blico.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PAULO CESAR DA ROSA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/2F07-6390-79AA-CCE9 e informe o código 2F07-6390-79AA-CCE9
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FUNDAMENTA«ÃO DO VOTO
An·lise do Projeto de Lei nº 028/2024 demonstra que a matÈria est· em plena
conformidade com os princÌpios Constitucionais, legais e regimentais. Ainda, conforme o art. 30,
incisos I e II da ConstituiÁ„o Federal de 1988, compete aos municÌpios legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislaÁ„o federal e estadual no que couber, justificando a competÍncia
do MunicÌpio para legislar sobre o desenvolvimento econÙmico local, especialmente no que tange ‡
concess„o e alienaÁ„o de bens imÛveis.
AlÈm disso, a Lei Org‚nica de Chopinzinho, em seu art. 5º, assegura a competÍncia
legislativa municipal sobre assuntos de interesse local e a suplementaÁ„o das normas Federais e
Estaduais, corroborando a adequaÁ„o da proposta legislativa. No tocante ‡ iniciativa, a proposta È de
autoria Executivo, o qual possui competÍncia privativa para a proposiÁ„o de matÈrias que envolvam a
concess„o de uso e alienaÁ„o de bens p˙blicos, conforme disposto no art. 49 da Lei Org‚nica.
Do ponto de vista formal e tÈcnico, o projeto respeita os preceitos da Lei Complementar
nº 95/1998, que disciplina a elaboraÁ„o, a redaÁ„o e a consolidaÁ„o das leis no paÌs, demonstrando
clareza e adequaÁ„o na redaÁ„o da norma. A escolha da via legislativa ordin·ria È adequada, dado o
car·ter e os objetivos do projeto, que visam promover o desenvolvimento econÙmico do municÌpio de
Chopinzinho atravÈs da utilizaÁ„o de bens p˙blicos de forma mais acessÌvel e simplificada.
O projeto tambÈm atende aos requisitos de responsabilidade fiscal, uma vez que n„o
implica em aumento de despesas p˙blicas ou compromete o equilÌbrio orÁament·rio, sendo custeado
por recursos j· alocados no orÁamento vigente. A alteraÁ„o proposta visa, em essÍncia, facilitar o uso
de imÛveis p˙blicos para fins econÙmicos e empresariais, sem criar impacto financeiro adicional.
Concluo, que o Projeto de Lei atende as condicionantes legais e regimentais aplic·veis ‡
sua espÈcie , encontrando-se apto ‡ submiss„o Plen·ria para deliberaÁ„o e voto. Ressalto, que deve
ser observado o quÛrum de maioria simples para aprovaÁ„o, conforme artigos 74 e 86 do Regimento
Interno desta Casa e, art. 45, ß4º da Lei Org‚nica Municipal de Chopinzinho.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a conformidade do Projeto de Lei nº 028/2024 com os
preceitos constitucionais, legais e regimentais, manifesto-me FAVORAVELMENTE ‡ sua tramitaÁ„o
perante a Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final.
Assim sendo, recomendo que, apÛs a apreciaÁ„o e aprovaÁ„o pela Comiss„o, o projeto
seja encaminhado ao Plen·rio para deliberaÁ„o e votaÁ„o.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 03 dias de julho de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PAULO ROSA
RELATOR e PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PAULO CESAR DA ROSA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Paulo Rosa.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MARÇO DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Acompanho as razões e fundamentos manifestados pelo Relator do Projeto de Lei
028/2024, somando-se aos demais membros desta Comissão no sentido de VOTAR FAVORÁVEL à
aprovação da proposta de lei, recomendando desde já pela sua regular tramitação e remessa ao
Plenário desta Cãmara Municipal para deliberação e voto.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 03 dias de julho de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR ZICO
MEMBRO DE COMISSÃO
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 028/2024 36/98
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COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO FINAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Paulo Rosa.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE
No uso de minhas prerrogativas regimentais pelo mister fiscalizatÛrio e legislador da
vereanÁa, na posiÁ„o de Vice-Presidente da Comiss„o Parlamentar de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o
Final desta EgrÈgia C‚mara Municipal, POSICIONO-ME FAVOR£VEL a aprovaÁ„o do Projeto de
Lei 028/2024, tendo em vista que apÛs compulsar o teor das razıes e voto exarados pelo Relator,
acompanho na totalidade os fundamentos e o entendimento firmado.
Outrossim, apÛs observado o tr‚mite legal e regimental, determinado pela remessa da
pretens„o para deliberaÁ„o Plen·ria e VotaÁ„o.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 03 dias de julho de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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