C‚mara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE OR«AMENTO, FINAN«AS E CONTAS P⁄BLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de OrÁamento, FinanÁas
e Contas P˙blicas.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
RELAT”RIO
O Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024 da autoria do Poder Executivo Municipal de
Chopinzinho, busca autorizaÁ„o legislativa para alterar o Anexo I da Lei nº 3.730/2018, que institui o
Programa de Desenvolvimento EconÙmico e Social do MunicÌpio.
A alteraÁ„o visa incluir novos imÛveis p˙blicos a serem destinados ‡ concess„o
administrativa de uso ou alienaÁ„o, para a instalaÁ„o e ampliaÁ„o de atividades industriais,
empresariais ou sociais. A proposta foca em estimular o crescimento econÙmico de Chopinzinho ao
disponibilizar imÛveis p˙blicos que possam atrair investimentos e fomentar a criaÁ„o de empregos,
sem aumento de despesas para o MunicÌpio.
O projeto propıe a utilizaÁ„o de bens p˙blicos de forma estratÈgica, garantindo que os
mesmos sejam destinados a iniciativas que promovam a geraÁ„o de renda e o progresso econÙmico.
N„o implica na criaÁ„o de novas despesas, compatÌvel, portanto, com o planejamento orÁament·rio e
fiscal j· estabelecido. A concess„o ou alienaÁ„o desses imÛveis est· prevista como um incentivo
econÙmico fundamental para atrair empresas e ind˙strias, fortalecendo o desenvolvimento local.
Ademais, n„o sugere o uso de recursos adicionais, uma vez que o remanejamento de
·reas p˙blicas È uma estratÈgia de longo prazo para fomentar o desenvolvimento econÙmico, sem
impacto direto nas finanÁas Municipais, guardando conformidade com as Diretrizes OrÁament·rias e
Fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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FUNDAMENTA«ÃO DO VOTO
Ao analisar o Projeto de Lei nº 028/2024 sob a Ûtica financeira e orÁament·ria, verifica-se
que a matÈria tratada est· em plena conformidade com a legislaÁ„o orÁament·ria vigente,
especialmente no que tange ‡ gest„o eficiente dos recursos p˙blicos e ao planejamento financeiro
respons·vel do MunicÌpio. A proposta, ao incluir imÛveis no Anexo I da Lei nº 3.730/2018 para fins de
concess„o ou alienaÁ„o, n„o cria novas despesas para o orÁamento Municipal, mas utiliza um
mecanismo de incentivo econÙmico que potencializa o uso estratÈgico dos bens p˙blicos. Isso È feito
de maneira compatÌvel com os princÌpios de economicidade e eficiÍncia, sem a necessidade de
alocaÁ„o de novos recursos financeiros, e sem causar desequilÌbrio fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impıe rigor na gest„o orÁament·ria, exigindo que toda
alteraÁ„o no orÁamento Municipal observe a responsabilidade fiscal e o equilÌbrio entre receitas e
despesas. No caso em tela, como n„o h· previs„o de novas despesas, e o projeto foca no
aproveitamento de recursos j· disponÌveis (imÛveis p˙blicos), o equilÌbrio orÁament·rio do MunicÌpio
È mantido. A legislaÁ„o aplic·vel, como a Lei nº 4.320/1964, que rege as finanÁas p˙blicas, prevÍ que
a concess„o e alienaÁ„o de bens p˙blicos, como instrumentos de incentivo ao desenvolvimento
econÙmico, s„o legÌtimas desde que n„o comprometam o orÁamento p˙blico ou causem dÈficit. No
presente caso, a destinaÁ„o dos imÛveis p˙blicos est· devidamente amparada pela legislaÁ„o e segue
os tr‚mites regulares estabelecidos para o uso de bens p˙blicos de forma eficaz e transparente.
A concess„o e alienaÁ„o de imÛveis p˙blicos, como previsto no Projeto de Lei, inserem-se
em um contexto de planejamento orÁament·rio voltado ao desenvolvimento econÙmico, sendo que a
medida n„o compromete o orÁamento vigente nem gera novas despesas. Pelo contr·rio, reforÁa a
capacidade do MunicÌpio de fomentar o crescimento econÙmico por meio do uso adequado de seus
bens, respeitando as metas fiscais e as diretrizes da Lei de Diretrizes OrÁament·rias (LDO) e do Plano
Plurianual (PPA).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei 028/2024 n„o apresenta vÌcios de
ordem orÁament·ria e financeira, bem como est· em conformidade com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Regimento Interno da C‚mara Municipal, a Lei Org‚nica do MunicÌpio e a legislaÁ„o financeira
vigente, VOTO FAVORAVELMENTE pela regular tramitaÁ„o do projeto. Recomendo assim, que
apÛs observadas as medidas legais e regimentais aplic·veis ao caso, seja remetido a pretens„o ao
Plen·rio para deliberaÁ„o e voto, observando-se, desde j· pelo quÛrum da maioria simples.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 11 dias de julho de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR SAIMON MIRI
RELATOR e PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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COMISSÃO DE OR«AMENTO, FINAN«AS E CONTAS P⁄BLICAS
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de OrÁamento, FinanÁas
e Contas P˙blicas.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da an·lise e parecer do Relator, por concordar integralmente
com o posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa, firmo meu VOTO
FAVOR£VEL A APROVA«ÃO do Projeto de Lei 028/2024. Em raz„o disso, oriento no sentido de
que, observados os devidos tramites legais e regimentais, seja a pretens„o remetida ao Plen·rio para
deliberaÁ„o e vota pelos demais membros desta VereanÁa.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 11 dias de julho de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e IVO PATEL
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DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
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EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
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ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE
Considerando os argumentos e a fundamentaÁ„o da Relatoria, acompanho o proferido e,
face ao preenchimento dos requisitos orÁament·rios e financeiros de viabilidade de tramitaÁ„o,
POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE ‡ aprovaÁ„o da proposta nos exatos termos do parecer,
orientando pela regular tramitaÁ„o do Projeto, com oportuna remessa ao Plen·rio para VotaÁ„o.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 11 dias de julho de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR NEREU HENGEN
VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 22/10/2024 11:26:12 (GMT-03:00)
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