C‚mara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
RELAT”RIO
O Projeto de Lei nº 028/2024 da autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo
instituir polÌticas p˙blicas voltadas ao incentivo ‡ geraÁ„o de emprego e renda no ‚mbito do MunicÌpio
de Chopinzinho. O projeto visa contribuir diretamente para a inserÁ„o de trabalhadores no mercado
de trabalho e para o fortalecimento de pequenos negÛcios, atravÈs do fomento ao desenvolvimento
econÙmico do MunicÌpio, conforme diretrizes da Lei Municipal 3.730/2024.
AlÈm disso, a pretens„o normativa se insere no conjunto de aÁıes Municipais para
estimular o desenvolvimento pela perspectiva sustent·vel, atravÈs da da criaÁ„o de incentivos fiscais
e do apoio ‡ inovaÁ„o tecnolÛgica. Do que se pode observar, a tais medidas est„o alinhadas com o
Plano Plurianual (PPA) vigente e com as Diretrizes OrÁament·rias para o exercÌcio de 2024, n„o
implicando na necessidade de suplementaÁ„o orÁament·ria e havendo programa de execuÁ„o.
FUNDAMENTA«ÃO DO VOTO
Do ponto de vista econÙmico, o projeto promove a diversificaÁ„o da economia local,
focando em programas de inovaÁ„o e empreendedorismo, o que pode estimular a criaÁ„o de novos
negÛcios, gerar empregos e consolidar o desenvolvimento sustent·vel.
Esses objetivos est„o em sintonia com as diretrizes de desenvolvimento estabelecidas
pelo MunicÌpio, e n„o implicam em novas despesas alÈm do orÁamento vigente, respeitando os limites
legais e orÁament·rios, conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei nº
4.320/1964. A Comiss„o de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, conforme as
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
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atribuiÁıes do art. 59 da Lei Org‚nica Municipal, tem competÍncia para avaliar a viabilidade de
polÌticas p˙blicas voltadas ao desenvolvimento econÙmico.
Deve-se reconhecer, que ao incentivar o empreendedorismo e a geraÁ„o de empregos, a
pretens„o normativa se alinha aos princÌpios dessa Comiss„o, promovendo o fortalecimento da
economia local e a inclus„o social. Portanto, o projeto atende ‡s exigÍncias legais e orÁament·rias,
respeitando o equilÌbrio fiscal e promovendo polÌticas de desenvolvimento econÙmico que
beneficiar„o a populaÁ„o de Chopinzinho. Por essas razıes, o voto È favor·vel ‡ sua aprovaÁ„o.
CONCLUSÃO
O Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024, alinha-se com as polÌticas p˙blicas Municipais
voltadas ao desenvolvimento econÙmico, ‡ sustentabilidade e ao bem-estar social. Isto pois, a
proposta incentiva a geraÁ„o de renda, a inclus„o social e o fortalecimento do setor produtivo local,
alÈm de proporcionar condiÁıes adequadas para a capacitaÁ„o tÈcnica e o empreendedorismo.
Nestes termos, concluo que o projeto È juridicamente adequado, financeiramente vi·vel,
mas tambÈm em conson‚ncia com os princÌpios de desenvolvimento sustent·vel e bem-estar social,
raz„o pela qual VOTO FAVORAVELMENTE aprovaÁ„o e, apÛs manifestaÁ„o dos demais membros
desta Comiss„o Parlamentar, recomendo pela sua remessa ao Plen·rio para deliberaÁ„o e voto.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR e VICE-PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e ENIO VALDIR CENI
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando que compulsando os argumentos da Relatoria do Projeto de Lei
028/2024, conforme voto da ent„o relatoria da matÈria junto a esta Comiss„o Parlamentar de
Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local, concordo integralmente com os
argumentos e fundamentos expostos e, manifesto neste ato VOTO FAVOR£VEL a aprovaÁ„o
do Projeto de Lei, recomendando pela sua remessa ao Plen·rio para deliberaÁ„o.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de Infraestrutura, BemEstar Social e Desenvolvimento Local.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE PRESIDENTE
Considerando os fatos e fundamentos apontados pelo Relator em sua an·lise e estudo,
acompanho o voto em sua Ìntegra com ressalvas, conforme esclareÁo. Nos termos do Anexo I do
Projeto de Lei 028/2024, mais precisamente no item 36, referente a seguinte ·rea:
SALIENTO, nesta oportunidade, que esta È a 3™ vez em menos de um ano que o imÛvel
em quest„o È incluÌdo nas propostas de alteraÁ„o da Lei 3.730/2018, sendo que em todas as demais
oportunidades esta Casa apresentou emenda supressiva para retirar o referido terreno do Anexo I,
evidentemente, mantendo-se todos os demais. As outras propostas de leis submetidas ao crivo e
an·lise desta C‚mara pautadas em alteraÁ„o da Lei 3.730/2018 foram: PLO 080/2020; PLO 031/2021;
PLO 017/2023; PLO 060/2023; PLO 010/2024; e, agora PLO 028/2024;
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e LÍDIA POSSO
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REITERO, que na data de 22/04/2024 o Prefeito Municipal encaminhou para esta Casa
de Leis o OfÌcio 466/2024, no qual solicitava retirada de pauta no Projeto de Lei Ordin·ria 060/2023.
Esta mencionada proposta normativa, destinava-se a inclusive o mesmo terreno p˙blico nos anexos
da Lei 3.730/2018.
NÃO OBSTANTE, o mesmo imÛvel foi incluÌdo nos anexos do Projeto de Lei Ordin·ria
017/20223, que buscava alterar referida normativa do Programa de Desenvolvimento EconÙmico e
Social. Sendo que, naquela Època, esta Casa de Leis retirou o imÛvel da lista de bens p˙blicos
destinados para alienaÁ„o.
DESTAQUE-SE, pois, que a justificativa segue sendo a mesma de todas as oportunidades
listadas acima. Recorde-se que uma vez incluÌdos no Anexo I da normativa, os imÛveis p˙blicos
adquirem condiÁ„o de desafetaÁ„o, raz„o pela qual È destinado pelo Poder P˙blico para negociaÁıes
e, notadamente, perde a essÍncia de bem p˙blico que possuÌa.
EM EFEITO, este imÛvel desafetado que deixou de ser considerado bem p˙blico para fins
legais, n„o poder· mais ser utilizado pela AdministraÁ„o P˙blica para um benefÌcio comum da
populaÁ„o, como a construÁ„o de uma escola, uma creche, praÁas ou demais unidades de relevante
valor social para o atendimento das necessidades da populaÁ„o.
POR FIM, recorda-se que diversos imÛveis j· foram aprovados para inclus„o nos anexos
da Lei 3.730/2018, tendo como motivaÁ„o o incentivo ao Desenvolvimento EconÙmico do MunicÌpio,
inclusive, um terreno com exatamente a mesma proporÁ„o do item 36 do Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024, inclusive ainda no ano passado pelo PLO 017/2023.
NESTES TERMOS, sob a luz dos argumentos acima delineados, proponho novamente
Emenda Supressiva para retirada do terreno em quest„o, o que faÁo com o intuito de reservar ao
menos uma ·rea nobre de propriedade do Poder P˙blico na regi„o em quest„o, para que venha a ser
utilizado em prol da populaÁ„o como ·rea de benefÌcio comum, conforme expans„o do MunicÌpio de
Chopinzinho.
OPORTUNAMENTE, feitas as ponderaÁıes conforme termos e argumentos da Emenda
Supressiva proposta, acompanho - com ressalvas – os fundamentos dispostos na Relatoria do PLO
028/2024, exarando meu VOTO FAVOR£VEL ‡ aprovaÁ„o do Projeto de Lei Ordin·ria sub judice, na
integralidade dos itens remanescentes que lhe perfazem;
POR FIM, em respeito a concord‚ncia dos demais membros desta Comiss„o em reuni„o
deliberativa para discuss„o da matÈria e, com base nas prerrogativas inerentes a PresidÍncia desta
Comiss„o Parlamentar, remeto novamente os autos para ‡ Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final, para an·lise de legalidade e Constitucionalidade da Emenda Supressiva. Oriento, desde
j·, que apÛs as formalidades regimentais seja o feito encaminhado ao Plen·rio para deliberaÁ„o e voto.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADORA LÕDIA POSSO
PRESIDENTE DE COMISSÃO
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