C‚mara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Emenda Supressiva 01 ao
Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 18 de outubro de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO JULGADORA: Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final.
EMENTA: SUPRIME O ITEM 36 DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI
028/2024, QUE ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE
2018, DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
RELAT”RIO
A Emenda Supressiva 01 ao Projeto de Lei Ordin·ria nº 028/2024 , de autoria da Vereadora
LÌdia Posso, visa suprimir o Item 36 da tabela contida no Anexo I da proposta original, com o objetivo
de preservar o terreno em quest„o para possÌveis projetos futuros de interesse p˙blico, como a
construÁ„o de creches, escolas ou praÁas. A emenda argumenta que o imÛvel È estratÈgico para a
cidade de Chopinzinho e, ao ser desafetado, deixaria de ser considerado um bem p˙blico e, por
conseguinte, n„o poderia mais ser utilizado para projetos que atendessem diretamente ‡s
necessidades da populaÁ„o.
O projeto de lei 028/2024, proposto pelo Poder Executivo Municipal, visa alterar o Anexo I da
Lei nº 3.730/2018 que regulamenta o Programa de Desenvolvimento EconÙmico e Social de
Chopinzinho , com o objetivo de incluir imÛveis p˙blicos a serem concedidos ou alienados, a fim de
fomentar o desenvolvimento econÙmico local. A emenda apresentada est· sendo submetida a esta
Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final para an·lise de sua legalidade, constitucionalidade
e pertinÍncia com o texto original do projeto.
FUNDAMENTA«ÃO DO VOTO
A Emenda Supressiva proposta respeita as disposiÁıes do art. 128 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa. Trata-se de uma emenda que visa suprimir um item especÌfico da proposta original,
sendo devidamente admitida, j· que cumpre os requisitos formais e est· de acordo com o processo
legislativo ordin·rio. A justificativa da emenda est· alinhada ‡ preservaÁ„o do interesse p˙blico,
destacando a import‚ncia do terreno em quest„o para futuros projetos de relev‚ncia social, como
unidades de educaÁ„o, sa˙de e ·reas p˙blicas de lazer.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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A emenda foi corretamente inserida pela comiss„o competente e est· amparada nos incisos I
e II do ß2º do art. 128, pois a matÈria estava em tramitaÁ„o nas comissıes. AlÈm disso, a emenda
guarda pertinÍncia com a proposiÁ„o original, conforme exige o ß4º do mesmo artigo. No que se refere
‡ competÍncia legislativa, a matÈria da emenda encontra-se em conformidade com os artigos 30, I e II
da ConstituiÁ„o Federal , que garantem aos municÌpios o poder de legislar sobre assuntos de interesse
local, incluindo a concess„o e alienaÁ„o de bens imÛveis para o fomento econÙmico.
AlÈm disso, a emenda n„o se enquadra nas vedaÁıes previstas no art. 51 da Lei Org‚nica
Municipal , que proÌbe emendas que aumentem despesas em projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito. A supress„o do item 36 n„o implica em aumento de despesas nem interfere com o orÁamento
p˙blico. Assim, a proposta de alteraÁ„o È juridicamente v·lida. Conforme o art. 133 do Regimento
Interno, esta emenda deve ser comprovada pela Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e RedaÁ„o Final, a
fim de que se verifique sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.
A emenda foi submetida a esta comiss„o para a emiss„o de parecer conclusivo quanto ‡ sua
conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplic·veis. Esta comiss„o tem a competÍncia
para examinar matÈrias legislativas e emitir parecer quanto ‡ legalidade, conforme disposto no art.
57, I, alÌneas “a” e “b” do Regimento Interno, sendo fundamental garantir que o texto da emenda
esteja em conformidade com os princÌpios do processo legislativo.
Nos termos do art. 140 do Regimento Interno, a emenda dever· ser votada antes do projeto
original. As emendas ser„o lidas e votadas, podendo ser votadas de forma global ou em grupos
previamente especificados, conforme solicitado pelo lÌder ou pelo Presidente da C‚mara. A emenda
ser· submetida a dois turnos de discuss„o e votaÁ„o, conforme exigido pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa. A votaÁ„o dever· seguir os tr‚mites normais de apreciaÁ„o de emendas.
CONCLUSÃO
REGISTRO, registro para os devidos fins, que a Emenda Supressiva 01 ao Projeto 028/2024,
submetida ao crivo da an·lise desta Comiss„o, est· em plena conformidade com os dispositivos
regimentais e constitucionais aplic·veis, conforme exigido pelo Regimento Interno desta Casa de Leis.
NESTES TERMOS, havendo sido observados os requisitos formais e legais necess·rios para
sua regular tramitaÁ„o e, respeitando-se os princÌpios da legalidade, preservaÁ„o do interesse p˙blico
e eficiÍncia administrativa, inexistem Ûbices a regular tramitaÁ„o e aprovaÁ„o, motivo pelo qual VOTO
FAVOR£VEL ‡ EMENDA SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI 028/2024.
OBSERVADAS as medidas legais e regimentais de estilo, faÁo remessa da Relatoria e Voto aos
demais membros desta Comiss„o Parlamentar, orientando desde j·, pelo prosseguimento do feito com
encaminhamento ao Plen·rio para deliberaÁ„o e crivo de votaÁ„o dos Nobres Pares.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR C.C.J.RF
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COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO FINAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
No exercÌcio das minhas prerrogativas como membro desta EgrÈgia C‚mara
Municipal e, atuando na funÁ„o de Presidente desta Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final, MANIFESTO-ME FAVOR£VEL ‡ aprovaÁ„o da Emenda Supressiva 01 ao
Projeto de Lei Ordin·ria 028/2024 , considerando que o ato foi devidamente fundamentado
quanto ‡ sua pertinÍncia, legalidade e constitucionalidade, conforme o parecer apresentado
pelo Relator. Diante disso, com base nos tr‚mites regimentais, encaminho os autos ao
Plen·rio para DeliberaÁ„o e VotaÁ„o .
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR ZICO
MEMBRO C.C.J.RF
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e JOSÉ CARLOS MARTINI
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COMISSÃO DE CONSTITUI«ÃO, JUSTI«A E REDA«ÃO FINAL
TIPO E NUMERA«ÃO DE MAT…RIA: Projeto de Lei Ordin·ria
028/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de julho de 2024.
RELATOR: Vereador Paulo Rosa.
COMISSÃO REQUERENTE: Comiss„o de ConstituiÁ„o, JustiÁa e
RedaÁ„o Final.
EMENTA: ALTERA A LEI 3.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018,
ALTERADA PELAS LEIS 3.764, DE 15 DE MAR«O DE 2019, 3.782,
DE 31 DE JULHO DE 2019, 3.829, DE 04 DE JUNHO DE 2020,
3.847, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020, PELA 3.848, DE 08 DE
SETEMBRO DE 2020, 3.907, DE 17 DE JUNHO DE 2021, 4.015,
DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 4.061, DE 27 DE MAIO DE 2024,
QUE DISP’E SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECON‘MICO E SOCIAL DE CHOPINZINHO, AMPLIA INCENTIVOS
E SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS COM O OBJETIVO DE
INSTALA«ÃO, AMPLIA«ÃO, MANUTEN«ÃO E FOMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, EMPRESARIAIS OU SOCIAIS.
VOTO DE PRESIDENTE
No uso de minhas prerrogativas funcionais enquanto membro da vereanÁa desta
EgrÈgia C‚mara Municipal e, Presidente efetivo desta Comiss„o Parlamentar de ConstituiÁ„o,
JustiÁa e RedaÁ„o Final, POSICIONO-ME FAVOR£VEL a aprovaÁ„o da Emenda Supressiva 01
ao Projeto de Lei Ordin·ria 028/22024, haja visto haver sido demonstrada pertinente do ato
e a sua legalidade e Constitucionalidade no estudo apresentado pelo Relator. Observados os
tr‚mites regimentais, faÁo remessa dos autos ao Plen·rio para DeliberaÁ„o e Voto.
C‚mara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 18 dias de outubro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE C.C.J.RF
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e PAULO CESAR DA ROSA
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ASSINATURAS
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 22/10/2024 14:01:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 24/10/2024 13:50:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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