materia nº 25/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara fu
Comissão de Constituição e Justiça Câmara Municipal de
Comissão de Finanças e Orçamentos Chopinzinho é | Chopirizinno - PR
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Parecer Conjunto nº 25/2021 23 ABRI | 27 Ami
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Objeto: Projeto de Lei nº 20/2021 o APRUnuo
Autoria: Poder Executivo Protocolo NZJY |
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que altera dispositivo da Lei nº 3.687/2017, de 22 de dezembro de
2017, bem como da Lei:nº 3.741/2018, de 11 de dezembro de 2018, normativas que
dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal de Chopinzinho.
Revogando-se a alínea “C”, do parágrafo segundo, do artigo décimo sétimo,
bem como o parágrafo terceiro do referido artigo. Ficando ainda autorizado ao
Executivo Municipal a alteração dos anexos 1 e ||, das já mencionadas Leis, uma vez
que atrelados as alterações, permanecendo inalterados. os demais artigos nelas
dispostas. :
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 22 de abril de 2021.
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Osmar Chécchi Paulo Cesar da Rosa Nereu Hengen
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