Proc. Administrativo Projeto de Lei - 12- 034/2024
De: Diego P. - CM-AJ
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/11/2024 às 10:43:10
Setores envolvidos:
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ, CM-AP, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -JCM, CM-V -LP,
CM-V -NH, CM-V -OC, CM-V -PRO, CM-V-LCA
PROJETO DE LEI 34-2024
C E R T I D Ã O
Conforme deliberado pela Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas,
encaminho em anexo Relatoria completa e Voto do Presidente da Comissão, Vereador
Saimon Miri, em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024.
CONSIDERANDO, que a juntada do arquivo constante no Despacho 10 foi equivocada,
corrigindo o documento, faço nova remessa ao Vereador Relator para o prosseguimento
dos atos e remessa ao Plenário.
Solicita-se, por meio deste, a pronta assinatura do Vereador no documento, conforme
exigido pel procedimento Regimental. Após esta formalidade, o documento deverá ser
enviado aos demais membros da Comissão para análise e aprovação do voto
apresentado. Proceda-se com o registro, a publicação e o encaminhamento conforme
o regimento.
Datado e assinado eletronicamente.
Assessor Jurídico.
DIEGO ERNESTO
OAB/PR 108.908
Anexos:
PLO_034_de_2024_Relatoria_e_voto_Financas_e_Orcamentos.pdf Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/6CD3-142B-938E-4243 e informe o código 6CD3-142B-938E-4243
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
Ordinária 034/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de agosto de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
EMENDA: ALTERA A LEI Nº 3.530, DE 25 DE MAIO
DE 2016 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, busca
alterar a Lei Municipal nº 3.530/2016, incluindo o artigo 28-A. A alteração pretende viabilizar a inclusão
de uma segunda empresa como devedora solidária em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmados com o Município, possibilitando a sub-rogação das obrigações após o adimplemento total
das mesmas, desde que haja acordo entre as partes.
A proposta visa proporcionar às empresas locais uma alternativa de manter suas
atividades e gerar empregos, especialmente em casos de dificuldades financeiras. A alteração inclui
ainda mecanismos para a análise de previsões pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CMDE), exigindo que a empresa seja
incluída como devedora solidária apresente documentos comprobatórios e planos de negócio que
demonstrem sua capacidade de contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Município.
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, verifica-se que o Projeto de Lei Ordinária
nº 034/2024 está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas de finanças públicas. A proposta foi analisada com
enfoque nos aspectos de economicidade, eficiência e regularidade fiscal, conforme atribuições da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, nos seguintes aspectos.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NEGATIVO: O projeto não prevê renúncia de
receitas nem cria novas despesas, alinhando-se ao princípio do equilíbrio orçamentário. A medida
busca fortalecer a estabilidade financeira do Município ao permitir que empresas economicamente
fragilizadas incluam devedores solidários para garantir a continuidade do adimplemento do TAC. Essa
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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estratégia se encaixa nos princípios de eficiência fiscal ao utilizar mecanismos legais para evitar
inadimplência sem aumento de despesas ou concessão de novos incentivos financeiros.
CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A proposta atende aos
critérios da LRF, uma vez que não afeta o equilíbrio fiscal nem a regularidade das contas públicas. A
utilização de TACs com cláusulas de solidariedade permite ao Município assegurar o adimplemento
das obrigações das empresas, com possível sub-rogação de dívidas, sem comprometer os recursos
públicos e mantendo a arrecadação tributária estável.
COMPATIBILIDADE COM O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FISCAL: O projeto está
em sintonia com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
uma vez que foca no fomento econômico e na manutenção de atividades empresariais locais,
contribuindo para o desenvolvimento econômico do Município. O objetivo de gerar emprego e renda
com o apoio a empresas locais impacta positivamente no crescimento econômico e potencializa as
receitas municipais de forma sustentável.
INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL: A medida prevê rigor na
análise documental e financeira das empresas a serem incluídas como devedoras solidárias, garantindo
que somente aquelas que apresentam viabilidade e benefícios claros ao Município sejam
consideradas. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e o CMDE, como órgãos de
controle e análise, terão a função de verificar a regularidade e os impactos positivos das empresas
envolvidas, o que garante transparência e controle no processo de concessão de TACs.
PREVISÃO DE ANÁLISE E TRANSPARÊNCIA: A exigência de documentos comprobatórios
e a análise pelo CMDE asseguram a legalidade, transparência e a observância das boas práticas fiscais.
Os procedimentos estabelecidos no projeto asseguram que o processo de concessão e inclusão de
novos devedores solidários seja feito de forma criteriosa, conforme o art. 37 da Constituição Federal,
que impõe à Administração Pública o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024 atende aos
critérios de regularidade fiscal, economicidade e planejamento orçamentário e fiscal, VOTO
FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria. Recomendo, assim, que, após observados os
trâmites regimentais e legais, o projeto seja encaminhado ao Plenário para deliberação e votação pelos
vereadores, observando-se o quórum de maioria simples.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 19 dias de setembro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR SAIMON MIRI
RELATOR e PRESIDENTE
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e SAIMON ROBERTO MIRI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CD3-142B-938E-4243
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 12/11/2024 10:43:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 12/11/2024 10:47:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
Ordinária 034/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de agosto de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
EMENDA: ALTERA A LEI Nº 3.530, DE 25 DE MAIO
DE 2016 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Considerando os argumentos e a fundamentação da Relatoria, acompanho o proferido e, face ao
preenchimento dos requisitos orçamentários e financeiros de viabilidade de tramitação,
POSICIONO-ME FAVORAVELMENTE à aprovação da proposta nos exatos termos do parecer,
orientando pela regular tramitação do Projeto, com oportuna remessa ao Plenário para Votação.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 19 dias de setembro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR PROF. IVO PATEL
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEFB-EC9C-30E5-86BE
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DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 12/11/2024 10:56:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Fone: (46) 3242-1686/1407
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
Ordinária 034/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de agosto de 2024.
RELATOR: Vereador Saimon Miri.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas.
EMENDA: ALTERA A LEI Nº 3.530, DE 25 DE MAIO
DE 2016 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da análise e parecer do Relator, por concordar integralmente com o
posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa, firmo meu VOTO FAVORÁVEL A
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 034/2024. Em razão disso, oriento no sentido de que, observados os
devidos tramites Legais e Regimentais, seja a pretensão remetida ao Plenário para deliberação e vota
pelos demais membros desta Vereança.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 19 dias de setembro de 2024.
Assinado digitalmente.
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO DE COMISSÃO
Assinado por 2 pessoas: DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO e NEREU HENGEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F3A6-B1BF-CF87-C5B0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO (CPF 075.XXX.XXX-64) em 12/11/2024 11:00:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 12/11/2024 11:41:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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