materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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R
Chopinzinho - Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Parecer Conjunto 26/2021 23 ABR, 202
27 AB, ui
APROVADO
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que altera o Anexo IV da Lei nº 3868/2020, de 22 de dezembro de
2020, e o Anexo V da Lei nº 3.742/2018, de 11 de dezembro de 2018 e o Anexo Vida
Lei nº 3.852/2020, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal
e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município.
Objeto: Projeto de Lei nº 021/2021
Autoria: Poder Executivo Protocolo noZio
As alterações dispostas no presente Projeto de Lei estão atreladas a proposta
de emenda à Lei Orgânica Municipal, e versam sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Município, mais precisamente no que
transcreve as atribuições do Procurador Geral do Município relacionadas com o
PROCON, e também sua coordenadoria.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve set levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 22 de abril de 2021.
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