Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 041/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 13 de novembro de 2024. RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Declaração de Utilidade Pública Municipal ao Grêmio Esportivo Caramuru.
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal
o Grêmio Esportivo Caramuru, entidade civil sem fins lucrativos fundada em 18 de
junho de 1959, com sede no Município de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Conforme o texto proposto, a entidade possui caráter esportivo, recreativo, cultural e
educativo, promovendo o desenvolvimento físico e esportivo, conforme previsto em
seu Estatuto.
O projeto estabelece, ainda, obrigações específicas para a entidade, tais como a
apresentação anual de relatório circunstanciado de suas atividades ao Chefe do
Poder Executivo, sob pena de cassação do título de utilidade pública, caso
descumpra as condições estabelecidas.
ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
O Projeto de Lei nº 041/2024 encontra-se devidamente fundamentado, respeitando
os requisitos legais para a concessão do título de Utilidade Pública Municipal,
previstos na legislação vigente. A proposta não apresenta vícios de
constitucionalidade ou legalidade, sendo competência do Município a iniciativa para
legislar sobre matéria relacionada à declaração de utilidade pública, nos termos do
art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A entidade em questão, conforme descrito no projeto, demonstra relevância para o
Município de Chopinzinho, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural e
esportivo da comunidade. O cumprimento das condições estipuladas para a
Assinado por 1 pessoa: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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manutenção do título assegura a transparência e a efetividade dos serviços
prestados pela associação.
Ademais, o texto do projeto é claro, objetivo e atende às normas técnicas de
redação legislativa, permitindo sua análise e aplicação sem ambiguidades.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando a regularidade da entidade, a relevância de suas
atividades para o município de Chopinzinho e o impacto positivo de sua atuação na
comunidade, este relator manifesta parecer e VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 041/2024.
VOTO DO RELATOR
Considerando que o Projeto de Lei nº 041/2024 cumpre os requisitos legais e
formais para a declaração de utilidade pública municipal ao Grêmio Esportivo
Caramuru;
Considerando que a referida entidade, fundada em 18 de junho de 1959, tem
relevantes serviços prestados à comunidade, promovendo o desenvolvimento
esportivo, cultural, recreativo e educativo no Município de Chopinzinho;
Considerando que a proposta respeita os preceitos constitucionais e legais
aplicáveis, além de estabelecer critérios e condições que asseguram a continuidade
e a finalidade dos serviços da entidade beneficiada;
VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/2024, entendendo que
ele contribui significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de
esporte, cultura e lazer, em benefício da população chopinzinhense.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de
2024.
Assinado digitalmente
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR
Assinado por 1 pessoa: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 041/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 13 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declaração de Utilidade
Pública Municipal ao Grêmio Esportivo
Caramuru.
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da análise e parecer do Relator, por concordar
integralmente com o posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa,
firmo meu VOTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO do Projeto de Lei 041/2024.
Em razão disso, oriento no sentido de que, observados os devidos tramites
legais e regimentais, seja a pretensão remetida ao Plenário para deliberação e vota
pelos demais membros desta Vereança
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR JOSÉ CARLOS MARTINI
MEMBRO
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MARTINI
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 041/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 13 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declaração de Utilidade
Pública Municipal ao Grêmio Esportivo
Caramuru.
VOTO DE PRESIDENTE
Após análise criteriosa do Projeto de Lei nº 041/2024, que propõe o reconhecimento
ao Grêmio Esportivo Caramuru como de Utilidade Pública Municipal, e considerando
o parecer favorável do relator e de membro desta comissão, manifesto também meu
VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Oriento, desde já, que após as formalidades Regimentais seja o feito encaminhado
ao Plenário para deliberação e voto junto aos demais membros da Vereança.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado por 1 pessoa: PAULO CESAR DA ROSA
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