Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
– Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 043/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 23 de outubro de 2024. RELATOR: Vereador José Carlos
Martini.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Declaração de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Lagoão
– ACMRL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2024 tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Lagoão
– ACMRL, fundada
em 22 de junho de 2021, inscrita no CNPJ sob o nº 44.303.443/0001-27, com sede e
foro na Rua Curitiba nº 28, Comunidade Lagoão, Município de Chopinzinho, Paraná.
Conforme descrito no projeto e no estatuto anexo, a ACMRL visa organizar a ação
solidária de seus associados, promovendo viabilidade econômica em suas atividades
de coleta, armazenamento, processamento e comercialização de materiais
recicláveis. A associação também desempenha um importante papel social e
ambiental, ao defender os interesses de seus associados e promover a integração
com outras associações, além de realizar ações de formação e orientação voltadas
para o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento do setor de reciclagem.
ANÁLISE
A proposta apresenta conformidade com a legislação vigente, não havendo vícios de
constitucionalidade ou legalidade que impeçam sua aprovação. A competência
legislativa para tratar do tema está devidamente assegurada nos termos do art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
A declaração de utilidade pública à ACMRL reconhece e valoriza os relevantes
serviços prestados pela entidade no âmbito ambiental, social e econômico,
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MARTINI
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contribuindo diretamente para a gestão de resíduos sólidos e a conscientização
ambiental no Município de Chopinzinho.
Ademais, o projeto contempla cláusulas que garantem o cumprimento de obrigações
legais por parte da associação, como a vedação à remuneração de seus dirigentes e
a apresentação periódica de relatórios de atividades ao Executivo Municipal, o que
assegura a transparência e o uso adequado do título concedido.
O texto do projeto é claro, objetivo e encontra-se adequado às normas técnicas de
redação legislativa, permitindo sua aplicação sem ambiguidades.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, este relator manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
043/2024, considerando que a declaração de Utilidade Pública Municipal à
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Lagoão
– ACMRL é uma
medida de interesse público, que reforça o compromisso com o desenvolvimento
social e ambiental do Município de Chopinzinho.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 043/2024, verifico que a proposição está
devidamente fundamentada e em conformidade com os preceitos constitucionais e
legais. A proposta visa reconhecer a relevância da Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Lagoão
– ACMRL, entidade que desempenha papel
essencial no desenvolvimento ambiental e social do Município de Chopinzinho,
promovendo a sustentabilidade e a inclusão econômica de seus associados.
Destaco que a concessão do título de Utilidade Pública Municipal à ACMRL reforça o
apoio institucional às ações de gestão ambiental, reciclagem e reaproveitamento de
materiais, alinhando-se às boas práticas de governança local e proteção ambiental.
Considerando os benefícios que a associação proporciona à comunidade e a ausência
de vícios legais ou de constitucionalidade na matéria, VOTO PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 043/2024, por entender que sua implementação será de grande
relevância para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável no município.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de
2024.
Assinado digitalmente
VEREADOR JOSÉ CARLOS MARTINI
RELATOR
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MARTINI
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JOSÉ CARLOS MARTINI (CPF 020.XXX.XXX-46) em 29/11/2024 11:22:43 (GMT-03:00)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 043/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 23 de outubro
de 2024.
RELATOR: Vereador José Carlos Martini.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declaração de Utilidade
Pública Municipal à Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis do
Lagoão – ACMRL.
VOTO DE VICE-PRESIDENTE DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da análise e parecer do Relator, por concordar
integralmente com o posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa,
firmo meu VOTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO do Projeto de Lei 043/2024.
Em razão disso, oriento no sentido de que, observados os devidos tramites legais e
regimentais, seja a pretensão remetida ao Plenário para deliberação e vota pelos
demais membros desta Vereança
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
Assinado por 1 pessoa: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA (CPF 026.XXX.XXX-99) em 02/12/2024 13:41:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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– Centro
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85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 043/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 23 de outubro
de 2024.
RELATOR: Vereador José Carlos Martini.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declaração de Utilidade Pública
Municipal à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis do Lagoão
–
ACMRL.
VOTO DE PRESIDENTE
Após análise criteriosa do Projeto de Lei nº 043/2024, que propõe o reconhecimento
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Lagoão
– ACMRL como de
Utilidade Pública Municipal, e considerando o parecer favorável do relator e do VicePresidente desta comissão, manifesto também meu VOTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Oriento, desde já, que após as formalidades Regimentais seja o feito encaminhado ao
Plenário para deliberação e voto junto aos demais membros da Vereança.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 27 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado por 1 pessoa: PAULO CESAR DA ROSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09E5-C4C1-C254-FA28
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PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 29/11/2024 11:41:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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