Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 046/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de novembro de 2024. RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de
Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação
Chopinzinhense de Apicultores e Meliponicultores (ACAM), entidade sem fins
lucrativos, formalmente constituída em 09 de junho de 2023, com atuação em
Chopinzinho e municípios limítrofes. A ACAM tem como principal objetivo o
desenvolvimento sustentável da apicultura e meliponicultura, além de promover a
preservação ambiental, a capacitação técnica dos associados e o fortalecimento da
cadeia produtiva do mel e de seus derivados.
ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Conformidade Legal: A ACAM atende integralmente aos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.089/1991, que regula a declaração de
Utilidade Pública no município. A entidade encontra-se regularmente
constituída há mais de 90 dias, realiza atividades efetivas voltadas ao
interesse coletivo e não remunera seus dirigentes, conforme disposto nos
incisos I, II e III do art. 1º da referida Lei.
2. Relevância Social, Econômica e Ambiental: A apicultura e
meliponicultura desempenham um papel estratégico no desenvolvimento
local, contribuindo para a geração de renda, o fortalecimento da segurança
alimentar e a promoção da biodiversidade por meio da polinização. Desde
sua fundação, a ACAM promove eventos, capacitações técnicas e ações
educativas que beneficiam não apenas os associados, mas também a
comunidade como um todo.
Assinado por 1 pessoa: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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A entidade está alinhada com a Política Nacional de Incentivo à Produção
Melífera (Lei Federal nº 14.639/2023), reforçando a importância dessas
atividades para o desenvolvimento sustentável. Além disso, sua atuação em
projetos de preservação ambiental e de estímulo à produção local confere
destaque à sua contribuição para a sustentabilidade.
3. Impactos Locais e Regionais:
O reconhecimento como Utilidade Pública permitirá à ACAM expandir sua
capacidade de atuação, estabelecer parcerias estratégicas e acessar novos
recursos para a execução de projetos. Dessa forma, a entidade poderá
intensificar suas ações de incentivo ao setor apícola e meliponícola,
promovendo o progresso econômico e ambiental em Chopinzinho e na região.
4. Alinhamento com Políticas Públicas:
A proposta reforça o compromisso do município com o desenvolvimento
sustentável e com a preservação ambiental, valores já incorporados na
atuação da ACAM. O reconhecimento contribuirá para a continuidade e
ampliação das iniciativas promovidas pela associação, que já demonstra
alinhamento com as diretrizes municipais, estaduais e federais voltadas ao
setor.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando a regularidade da entidade, a relevância de suas
atividades para o município de Chopinzinho e o impacto positivo de sua atuação na
comunidade, este relator manifesta parecer e VOTO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 046/2024.
VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada da proposta, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
046/2024, considerando que a Associação Chopinzinhense de Apicultores e
Meliponicultores (ACAM) cumpre todos os requisitos legais e desempenha papel
estratégico para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do município.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de
2024.
Assinado digitalmente
VEREADOR PEDRINHO
RELATOR
Assinado por 1 pessoa: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 645A-CDCF-32FC-50DD
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Papel: Parte
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 046/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Chopinzinhense
de Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da análise e parecer do Relator, por concordar
integralmente com o posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa,
firmo meu VOTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO do Projeto de Lei 046/2024.
Em razão disso, oriento no sentido de que, observados os devidos tramites legais e
regimentais, seja a pretensão remetida ao Plenário para deliberação e vota pelos
demais membros desta Vereança
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR JOSÉ CARLOS MARTINI
MEMBRO
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS MARTINI
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Papel: Parte
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 047/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 12 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Pedrinho.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Chopinzinhense
de Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
VOTO DE PRESIDENTE
Na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
após análise criteriosa do Projeto de Lei nº 046/2024, que propõe declarar de
Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de Apicultores e
Meliponicultores (ACAM), e considerando o parecer favorável do relator e do
membro desta comissão, manifesto também meu VOTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Oriento, desde já, que após as formalidades Regimentais seja o feito
encaminhado ao Plenário para deliberação e voto junto aos demais membros da
Vereança.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado por 1 pessoa: PAULO CESAR DA ROSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D0D7-4283-787E-E04F
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PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 29/11/2024 11:40:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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