Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 046/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 27 de novembro de 2024. RELATOR: Vereador Enio
Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de
Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
RELATÓRIO
Chegou à análise desta Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local o Projeto de Lei nº 046/2024, que propõe reconhecer como
de Utilidade Pública Municipal a Associação Chopinzinhense de Apicultores e
Meliponicultores (ACAM).
Constituída em 9 de junho de 2023, a ACAM é uma entidade civil sem fins lucrativos
que tem como objetivo promover o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura
em Chopinzinho e municípios adjacentes. A associação se dedica à capacitação
técnica, difusão de boas práticas de manejo, preservação ambiental e fortalecimento
do setor econômico local vinculado à produção melífera.
O presente parecer tem como objetivo examinar a conformidade legal, estatutária e
social da matéria, bem como a sua relevância para o município.
ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
A declaração de Utilidade Pública Municipal está regulamentada pela Lei Municipal
nº 1.089/1991, que estabelece critérios claros para o reconhecimento de entidades
civis e associações.
Conforme o artigo 1º da referida lei, as entidades devem atender aos seguintes
requisitos:
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
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1. Estarem constituídas há mais de 90 dias;
2. Exercerem atividades voltadas desinteressadamente à coletividade;
3. Garantirem que os membros da sua diretoria não sejam remunerados.
Após análise documental e das informações apresentadas, verifica-se que a ACAM
cumpre todos os critérios legais: A associação está em funcionamento desde 2023, com atividades
amplamente documentadas, como cursos de capacitação, feiras e eventos
voltados ao fortalecimento técnico e econômico dos apicultores e
meliponicultores;
As ações da ACAM demonstram alinhamento com o interesse público,
promovendo educação ambiental, sustentabilidade e incentivo à
biodiversidade;
Os cargos diretivos são exercidos voluntariamente, sem remuneração,
conforme previsto no Estatuto Social da entidade.
Além disso, a relevância da ACAM transcende os critérios formais, pois sua atuação
contribui diretamente para o fortalecimento da economia local, a preservação
ambiental e a segurança alimentar, alinhando-se às diretrizes de sustentabilidade
previstas pela Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera (Lei Federal nº
14.639/2023).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria considera que o Projeto de Lei nº 046/2024 atende
plenamente aos requisitos legais, sociais e ambientais necessários para a
declaração de Utilidade Pública Municipal da ACAM.
Reconhecer a ACAM como entidade de Utilidade Pública fortalecerá suas ações em
benefício da comunidade e permitirá ampliar o impacto positivo de suas atividades
para Chopinzinho e toda a região. Assim sendo, opino VOTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 046/202
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de
2024.
Assinado digitalmente
.
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
RELATOR
Assinado por 1 pessoa: ENIO VALDIR CENI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 67A9-6C03-3537-5E50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 29/11/2024 11:33:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 046/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 27 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Chopinzinhense
de Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
VOTO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Nos termos e fundamentos da análise e parecer do Relator, por concordar
integralmente com o posicionamento apontado no estudo da proposta de normativa,
firmo meu VOTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO do Projeto de Lei 046/2024.
Em razão disso, oriento no sentido de que, observados os devidos tramites legais e
regimentais, seja a pretensão remetida ao Plenário para deliberação e voto pelos
demais membros desta Vereança.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO
Assinado por 1 pessoa: NEREU HENGEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C138-D705-8421-65CA
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NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 29/11/2024 11:49:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA:
Projeto de Lei Ordinária 046/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 27 de
novembro de 2024.
RELATOR: Vereador Enio Valdir Ceni.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão
de Infraestrutura, Bem-Estar Social e
Desenvolvimento Local.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Chopinzinhense
de Apicultores e Meliponicultores (ACAM).
VOTO DE PRESIDENTE
Após análise criteriosa do Projeto de Lei nº 046/2024, que propõe o reconhecimento
da Associação Chopinzinhense de Apicultores e Meliponicultores (ACAM) como de
Utilidade Pública Municipal, e considerando o parecer favorável do relator e de
membro desta comissão, manifesto também meu VOTO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Câmara Municipal de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de 2024.
Assinado Digitalmente
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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