Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 19 de junho de 2024. RELATOR: Vereador Paulo.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Dispõe sobre a Educação em Tempo Integral no Município de Chopinzinho
e dá outras providências.
RELATÓRIO
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Educação em Tempo Integral nas
instituições da Rede Municipal de Ensino de Chopinzinho, regulamentando sua
estrutura organizacional, funcionamento, organização curricular, contratação de
profissionais e demais aspectos relacionados.
A proposta estabelece diretrizes para a ampliação do tempo e espaço escolar,
incorporando atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de desenvolvimento
humano, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O texto
detalha a organização curricular em macrocampos, define atribuições dos
profissionais e regula as formas de contratação para atendimento às necessidades da
modalidade educacional.
Ademais, o projeto prevê medidas para sua regulamentação e implementação pelo
Poder Executivo Municipal, assegurando os recursos necessários por meio de
dotações orçamentárias e regulamentação complementar.
ANÁLISE
O projeto está em consonância com os artigos 6º e 205 da Constituição Federal, que
dispõem sobre a educação como direito social e dever do Estado, além de assegurar
a promoção de uma formação integral para o cidadão.
A proposta atende às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996), que contempla a possibilidade de organização curricular em
tempo integral, bem como a inclusão de atividades complementares e integradoras.
Assinado por 3 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA, PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS MARTINI
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Quanto à redação legislativa, o texto apresenta-se claro, objetivo e em conformidade
com as normas técnicas de elaboração legislativa, prevendo mecanismos adequados
para regulamentação e efetivação de suas disposições.
O projeto prevê a alocação de despesas às dotações consignadas no orçamento
vigente, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, com a possibilidade de
suplementações, caso necessário.
CONCLUSÃO
Considerando os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como a
relevância da matéria para a melhoria da qualidade da educação e a redução de
desigualdades sociais no município, sou favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 026, de 12 de junho de 2024, em sua integralidade.
VOTO
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2024, que dispõe
sobre a Educação em Tempo Integral no Município de Chopinzinho, verifica-se que o
referido projeto está em conformidade com a Constituição Federal, em especial os
princípios dispostos nos artigos 205 e 206, que asseguram o direito à educação e a
valorização do ensino público.
O projeto visa estabelecer a ampliação do tempo escolar, oportunizando atividades
pedagógicas, culturais e esportivas que contribuem para o desenvolvimento integral
do aluno e para a redução de desigualdades educacionais e sociais. A iniciativa é de
extrema relevância para o município, alinhando-se às diretrizes da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A proposta está bem fundamentada, possui clareza e objetividade em sua redação e
observa os preceitos orçamentários previstos na legislação vigente, garantindo a
alocação de recursos necessários para sua execução.
Dessa forma, considerando a pertinência e a regularidade do projeto VOTO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2024, acompanhados pelos votos do
Vice-Presidente e Membro desta Comissão, Vereadores Pedrinho e Zico.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 03 dias de julho de 2024.
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VEREADOR ZICO
RELATOR
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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