Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 026/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 04 de julho de 2024. RELATOR: Vereador Nereu Hengen.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Ementa: Dispõe sobre a Educação em Tempo Integral no Município de Chopinzinho
e dá outras providências
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2024, foi encaminhado a esta Comissão
de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para análise, tendo como objetivo instituir
a Educação em Tempo Integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino. O projeto
propõe a implementação de um modelo educacional que amplia o tempo de
permanência dos alunos nas instituições de ensino, com a oferta de atividades
pedagógicas diversificadas, tais como arte, esportes, cultura, e acompanhamento
pedagógico.
O projeto detalha a organização curricular, o funcionamento das unidades de ensino,
a qualificação do corpo docente, as atribuições dos profissionais envolvidos, a
estrutura de financiamento e as condições necessárias para a implementação do
modelo educacional proposto.
ANÁLISE
No que tange aos aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei nº 026/2024,
a proposta prevê a aplicação de recursos públicos na expansão da jornada escolar e
na implementação das oficinas pedagógicas e demais atividades complementares. O
orçamento destinado a essas ações estará sujeito a adequações conforme a
disponibilidade de recursos no orçamento anual do município, conforme consta no Art.
23 do projeto.
Além disso, a proposta estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, com a possibilidade de
suplementação, caso necessário, para garantir a plena execução das medidas
previstas.
Assinado por 3 pessoas: NEREU HENGEN, SAIMON ROBERTO MIRI e IVO PATEL
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É importante ressaltar que, para que o projeto seja efetivamente implementado,
haverá necessidade de investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de
profissionais e aquisição de materiais pedagógicos e esportivos, que devem ser
contemplados na lei orçamentária anual do município.
O impacto financeiro da implementação do projeto requer acompanhamento
constante, visto que o aumento da carga horária escolar e a contratação de
profissionais temporários ou terceirizados (caso não haja disponibilidade de
servidores efetivos) poderão gerar despesas adicionais. Contudo, esses custos são
compatíveis com as necessidades do município e a importância da melhoria da
qualidade educacional.
CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, esta Comissão de Orçamento, Finanças e Contas
Públicas conclui que o Projeto de Lei nº 026, de 12 de junho de 2024, está em
conformidade com a legislação vigente, não apresentando óbices orçamentários e
financeiros para sua implementação, desde que observadas as adequações
orçamentárias necessárias.
VOTO
Por fim, Diante do exposto, considerando a relevância da proposta para a melhoria da
qualidade educacional no Município de Chopinzinho e a adequação orçamentária do
projeto, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2024,
acompanhados pelos votos do Vice-Presidente e Presidente desta Comissão,
Vereadores Ivo Patel e Saimon Miri.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de
2024.
VEREADOR NEREU HENGEN
RELATOR
VEREADOR IVO PATEL
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 05/12/2024 09:07:00 (GMT-03:00)
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IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 05/12/2024 09:26:37 (GMT-03:00)
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