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Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 11 de setembro de 2024. RELATOR: Vereador Zico.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e afetação de bens
públicos para fins de regularização de documentos de ruas no Município de
Chopinzinho.
RELATÓRIO
Foi encaminhado à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 035/2024, que visa
autorizar o Poder Executivo a realizar a desafetação de áreas públicas da Rua
Farroupilha, localizada no Loteamento Duque de Caxias, e a subsequente afetação
de áreas públicas, regularizando assim a documentação das ruas envolvidas.
A medida tem como objetivo solucionar questões legais e administrativas relacionadas
ao planejamento urbano do Município de Chopinzinho, adequando as áreas públicas
ao ordenamento jurídico.
ANÁLISE
A análise do projeto foi realizada à luz dos princípios constitucionais, legais e
regimentais.
1. Constitucionalidade e Legalidade:
O projeto atende aos requisitos constitucionais e está em conformidade com o
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a gestão
do uso e destinação de bens públicos municipais.
2. Desafetação e Afetação:
A desafetação de bens públicos consiste na alteração de sua destinação
original, passando de bens de uso comum para bens dominiais. Por sua vez, a
afetação atribui uma nova finalidade ao bem público, neste caso, vinculando as
áreas à formação de vias públicas. Ambas as operações são atos legais e
necessários para adequar o patrimônio público ao planejamento urbano.
3. Regularidade da Redação:
O texto legislativo apresenta redação clara, coesa e adequada às normas
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jurídicas, permitindo a perfeita compreensão de suas disposições e sua
aplicabilidade.
4. Impacto Administrativo:
A proposta visa aprimorar o ordenamento territorial e solucionar questões
documentais que impactam diretamente a gestão pública e os direitos de
propriedade na região envolvida, sendo, portanto, uma medida de interesse
público.
CONCLUSÃO
Considerando que o Projeto de Lei nº 035/2024 atende aos requisitos constitucionais
e legais, está redigido em conformidade com as normas técnicas legislativas e é
essencial para a organização urbana do Município, esta Comissão entende que o
projeto está apto a seguir para deliberação.
VOTO
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 035/2024, que autoriza a desafetação e
afetação de áreas públicas para regularização documental de ruas no Município de
Chopinzinho, concluo que a matéria é constitucional, legal e atende ao interesse
público.
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais de gestão do
patrimônio público e organização urbana. Além disso, contribui para a regularização
fundiária e administrativa, beneficiando diretamente o planejamento territorial do
Município e a comunidade local.
Por esses motivos VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2024,
acompanhados pelos votos do Presidente e Vice-Presidente desta Comissão,
Vereadores Pedrinho e Paulo Rosa.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 25 dias de setembro de
2024.
VEREADOR ZICO
RELATOR
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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