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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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85560-000 Chopinzinho Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 26 de setembro de 2024. RELATOR: Vereador Ivo Patel.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e afetação de bens
públicos para fins de regularização de documentos de ruas no Município de
Chopinzinho.
RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão o Projeto de Lei nº 035/2024, que tem como
objetivo autorizar o Poder Executivo a desafetar áreas públicas e afetar novas áreas
no Loteamento Duque de Caxias, especificamente na Rua Farroupilha, regularizando
a documentação de ruas no Bairro Cristo Rei.
A desafetação e posterior afetação de áreas públicas visam atender às demandas de
planejamento urbano e organização fundiária, promovendo a regularização de
documentos para otimizar a gestão pública.
ANÁLISE
1. Impacto Financeiro e Orçamentário:
A proposta não gera despesas diretas ao Município, já que a operação de desafetação
e afetação é um procedimento administrativo que não envolve aquisição de novos
bens ou investimentos financeiros.
Além disso, a regularização das áreas públicas pode trazer benefícios indiretos, como
o aumento da arrecadação tributária a partir da formalização de imóveis e a
valorização do entorno.
2. Viabilidade Financeira:
A medida está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal,
previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não
acarretando prejuízo financeiro ao erário municipal.
Assinado por 3 pessoas: NEREU HENGEN, IVO PATEL e SAIMON ROBERTO MIRI
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3. Regularidade Jurídica e Administrativa:
O projeto respeita as normas de gestão do patrimônio público e segue os requisitos
legais para desafetação e afetação de bens municipais, sendo adequado do ponto de
vista orçamentário e financeiro.
CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei nº 035/2024 atende aos
requisitos financeiros e orçamentários, estando em conformidade com as normas de
gestão pública. A medida é viável, pertinente e essencial para o ordenamento urbano
e administrativo do Município de Chopinzinho.
VOTO
Por fim, após análise detalhada do Projeto de Lei nº 035/2024, que autoriza a
desafetação e afetação de áreas públicas no Município de Chopinzinho, com o
objetivo de regularizar documentos de ruas no Loteamento Duque de Caxias, concluo
que a proposta está em conformidade com os requisitos legais, financeiros e
orçamentários aplicáveis.
O projeto não implica em impacto financeiro negativo ao erário municipal e apresentase como uma medida administrativa indispensável para a organização urbana e a
otimização do uso de bens públicos, promovendo benefícios para o planejamento
territorial e para a comunidade local.
Dessa forma, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2024,
acompanhados pelos votos do Membro e Presidente desta Comissão, Vereadores
Nereu Hengen e Saimon Miri.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 17 dias de outubro de
2024.
VEREADOR IVO PATEL
RELATOR
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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IVO PATEL (CPF 019.XXX.XXX-80) em 05/12/2024 10:18:23 (GMT-03:00)
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SAIMON ROBERTO MIRI (CPF 055.XXX.XXX-59) em 05/12/2024 11:06:53 (GMT-03:00)
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