materia nº 109/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ____________________________________________________________________ 
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL 
PARECER E VOTO DE RELATOR 
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2024. 
AUTORIA: Poder Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO: 17 de outubro de 2024. RELATOR: Vereador Nereu 
Hengen. 
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Infraestrutura, Bem-estar Social e 
Desenvolvimento Local. 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e afetação de bens 
públicos para fins de regularização de documentos de ruas no Município de 
Chopinzinho.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 035/2024 foi encaminhado a esta Comissão para análise e 
emissão de parecer. A proposta visa autorizar o Poder Executivo a proceder à 
desafetação de áreas públicas vinculadas à Rua Farroupilha, localizada no 
Loteamento Duque de Caxias, e à afetação de novas áreas destinadas à 
regularização de documentos e à consolidação de vias públicas no Bairro Cristo Rei. 
O projeto busca atender a uma necessidade de planejamento urbano e organização 
fundiária, visando corrigir situações de irregularidade documental, proporcionando 
maior eficiência na gestão do território municipal. 
ANÁLISE
1. Relevância e Impacto Urbano:
A regularização fundiária e documental de ruas é essencial para garantir a plena 
utilização do espaço urbano e para assegurar a prestação de serviços públicos com 
qualidade. A medida proposta organiza as áreas destinadas ao uso comum, 
promovendo maior segurança jurídica e funcionalidade ao planejamento urbano. 
2. Bem-Estar Social:
A regularização proposta beneficia diretamente a população local, melhorando as 
condições de acessibilidade, organização territorial e infraestrutura urbana. A 
consolidação das vias públicas fortalece o desenvolvimento social e econômico das 
áreas envolvidas. 
Assinado por 3 pessoas: LÍDIA POSSO, NEREU HENGEN e ENIO VALDIR CENI
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3. Desenvolvimento Local:
A proposta impacta positivamente o desenvolvimento local, pois a regularização de 
documentos de ruas contribui para a valorização imobiliária, a melhoria da 
infraestrutura urbana e a atração de investimentos para a região. 
4. Conformidade Legal:
A desafetação e a afetação de bens públicos estão previstas na legislação e respeitam 
os trâmites necessários para sua validade, conforme o disposto no ordenamento 
jurídico brasileiro. O projeto encontra-se tecnicamente adequado para tramitação. 
CONCLUSÃO
Após análise criteriosa, esta relatoria conclui que o Projeto de Lei nº 035/2024 atende 
às necessidades do planejamento urbano, ao bem-estar social e ao desenvolvimento 
local, apresentando-se como medida de interesse público e plenamente viável. 
VOTO 
Por fim, concluo que a matéria apresenta-se como uma medida de relevante interesse 
público, essencial para o ordenamento urbano e o desenvolvimento local. 
A iniciativa contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, a 
valorização imobiliária e a organização do território municipal, promovendo benefícios 
para a população e para a gestão pública. Além disso, o projeto atende plenamente 
às exigências legais e regimentais, estando apto a tramitar. Diante do exposto, VOTO 
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 035/2024, acompanhados pelos votos 
do Vice-Presidente e da Presidente desta Comissão, Vereadores Enio Valdir Ceni e 
Lídia Posso. 
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de 
2024. 
VEREADOR NEREU HENGEN 
RELATOR 
VEREADOR ENIO VALDIR CENI 
VICE-PRESIDENTE 
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE 
Assinado digitalmente. 
Assinado por 3 pessoas: LÍDIA POSSO, NEREU HENGEN e ENIO VALDIR CENI
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NEREU HENGEN (CPF 040.XXX.XXX-93) em 05/12/2024 12:08:43 (GMT-03:00)
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ENIO VALDIR CENI (CPF 306.XXX.XXX-72) em 05/12/2024 12:10:09 (GMT-03:00)
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