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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 06 de novembro de 2024. RELATOR: Vereador Paulo.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
RELATÓRIO
O presente projeto visa alterar o §4º do art. 75-A da Lei Complementar nº 068/2012,
permitindo que a concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência
seja feita, quando comprovada a necessidade, por médico do trabalho ocupante de
cargo efetivo ou, na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal.
A proposta substitui a exigência da junta médica oficial, que atualmente é responsável
pela avaliação dos pedidos de redução de carga horária para os servidores com
deficiência.
O objetivo principal dessa alteração é tornar o processo mais ágil e eficiente. A Divisão
de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho expôs a necessidade de simplificar
a avaliação das condições de saúde dos servidores portadores de deficiência, pois o
médico do trabalho possui a capacitação necessária para realizar essas avaliações
de forma célere e sem as limitações de disponibilidade dos médicos integrantes da
junta médica oficial.
Além disso, a modificação proposta visa dar maior agilidade na análise de pedidos de
horário especial, evitando a demora causada pela impossibilidade de realização da
perícia quando algum componente da junta médica está ausente, como em casos de
férias, por exemplo.
ANÁLISE
A alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 está alinhada
com a necessidade de modernizar a administração pública, proporcionando um
processo mais eficiente para a concessão de horário especial aos servidores
portadores de deficiência. A inclusão do médico do trabalho no processo, no lugar da
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junta médica oficial, reflete a capacidade técnica do profissional para realizar tais
avaliações, o que resulta em um trâmite mais ágil e menos burocrático, sem prejuízo
para a qualidade da análise.
A proposta foi aprovada previamente pelo Conselho Técnico de Acompanhamento do
Estatuto dos Servidores Públicos, conforme previsto na Lei Complementar nº
068/2012, o que demonstra o respaldo técnico e a adequação da alteração ao
contexto das necessidades da Administração Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, e considerando a análise técnica realizada pela Divisão de
Recursos Humanos e Segurança do Trabalho, bem como a aprovação do Conselho
Técnico de Acompanhamento do Estatuto dos Servidores Públicos, sou de parecer
favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, nas condições
em que foi apresentado.
VOTO
O Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que altera o §4º do art. 75-A da Lei
Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012, e dá outras providências, foi
apresentado com o intuito de aprimorar o processo de concessão de horário especial
aos servidores públicos portadores de deficiência, simplificando os procedimentos e
tornando-os mais eficientes.
Ao analisar a proposta, considero que a alteração é pertinente, pois visa dar maior
celeridade à concessão do horário especial, um benefício essencial para garantir que
os servidores com deficiência tenham melhores condições para o desempenho de
suas funções. A mudança de exigência, substituindo a junta médica oficial pelo médico
do trabalho, está alinhada com a realidade da Administração Municipal, onde a
agilidade no processo é fundamental. Além disso, a medida será vantajosa ao evitar
os atrasos causados pela ausência de membros da junta médica e possibilitar uma
avaliação mais rápida, sem comprometer a qualidade técnica da análise.
A proposta foi previamente analisada e aprovada pelo Conselho Técnico de
Acompanhamento do Estatuto dos Servidores Públicos, conforme determina a Lei
Complementar nº 068/2012. Aprovada por esse órgão, que é responsável por garantir
a legalidade e a eficiência das alterações no Estatuto, a proposição não apresenta
irregularidades ou impactos negativos para o serviço público.
Diante disso, considero que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 é relevante
e trará benefícios significativos para a administração pública municipal, especialmente
no que diz respeito à melhoria da gestão de recursos humanos e ao atendimento das
necessidades dos servidores com deficiência, então VOTO PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 026/2024, acompanhados pelos votos do Vice-Presidente e
Membro desta Comissão, Vereadores Pedrinho e Zico.
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Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 27 de novembro de 2024.
VEREADOR PAULO ROSA
RELATOR
VEREADOR ZICO
MEMBRO
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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