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COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2024.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 28 de novembro de 2024. RELATOR: Vereador Nereu
Hengen.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Infraestrutura, Bem-estar Social e
Desenvolvimento Local.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 propõe a alteração do §4º do art. 75-A
da Lei Complementar nº 068/2012, que atualmente estabelece a necessidade de
avaliação por junta médica oficial para concessão de horário especial ao servidor
portador de deficiência. A alteração visa simplificar e agilizar o processo de concessão
desse benefício, possibilitando que a avaliação seja feita por médico do trabalho ou,
na falta deste, por médico credenciado pela Administração Municipal.
A proposta decorre da necessidade de otimizar os processos administrativos e
garantir que os servidores com deficiência possam acessar o benefício de horário
especial de maneira mais eficiente e sem os entraves causados pela indisponibilidade
de membros da junta médica oficial.
A Divisão de Recursos Humanos e Segurança do Trabalho e o Conselho Técnico de
Acompanhamento do Estatuto dos Servidores Públicos aprovaram a alteração,
reconhecendo a importância da medida para garantir a agilidade no atendimento às
demandas dos servidores municipais.
ANÁLISE
A Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local entende
que a proposta está em consonância com os princípios de eficiência e agilidade na
gestão pública. A simplificação do processo de concessão de horário especial é um
passo importante para garantir que os servidores com deficiência possam exercer
Assinado por 3 pessoas: ENIO VALDIR CENI, LÍDIA POSSO e NEREU HENGEN
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suas funções com melhores condições de trabalho, respeitando suas necessidades
específicas.
A substituição da junta médica oficial pelo médico do trabalho ou por médico
credenciado pela Administração Municipal é uma medida que tem como objetivo a
melhoria da administração pública, já que o médico do trabalho tem a formação e a
expertise necessárias para realizar a avaliação de maneira mais rápida e eficaz, sem
comprometer a qualidade da decisão. Essa medida é também mais condizente com a
realidade dos servidores, permitindo um atendimento mais célere e evitando a
burocracia e os atrasos administrativos.
CONCLUSÃO
Considerando que a alteração proposta trará benefícios para a gestão dos servidores
municipais, especialmente no que se refere à agilidade na concessão de direitos aos
servidores com deficiência, manifesto favoravelmente ao Projeto de Lei
Complementar nº 007/2024,.
VOTO
Após análise detalhada do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024, que altera o §4º
do art. 75-A da Lei Complementar nº 068/2012, vislumbrando a simplificação e a
agilização do processo de concessão de horário especial aos servidores portadores
de deficiência, manifestamos nosso entendimento de que a proposta atende às
necessidades administrativas e sociais do município de Chopinzinho.
A alteração proposta, ao substituir a junta médica oficial por médicos do trabalho ou
credenciados pela Administração Municipal, reflete a busca por eficiência no processo
e por maior celeridade nas demandas dos servidores, sem prejudicar a qualidade do
atendimento. Essa mudança visa otimizar o tempo e os recursos envolvidos na
concessão de benefícios, facilitando o acesso aos direitos dos servidores com
deficiência.
Considerando que a medida foi aprovada pelo Conselho Técnico de
Acompanhamento do Estatuto dos Servidores Públicos, e que a proposta visa
melhorar o atendimento aos servidores com deficiência, a Comissão de Infraestrutura,
Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local entende que a alteração é extremamente
positiva e condizente com os princípios de eficiência e transparência na administração
pública.
Portanto, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026/2024,
acompanhados pelos votos do Vice-Presidente e do Presidente desta Comissão,
Vereadores Enio Valdir Ceni e Lídia Posso.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 28 dias de novembro de
2024.
Assinado por 3 pessoas: ENIO VALDIR CENI, LÍDIA POSSO e NEREU HENGEN
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VEREADOR NEREU HENGEN
RELATOR
VEREADOR ENIO VALDIR CENI
VICE-PRESIDENTE
VEREADORA LÍDIA POSSO
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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