materia nº 112/2024

 Câmara Municipal de Chopinzinho
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER E VOTO DE RELATOR 
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 23/2024. 
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO: 05 de junho de 2024. RELATOR: Vereador Paulo. 
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho-PR filiar-se e a 
contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do 
Paraná - ACAMSOP.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 023/2024, encaminhado pelo Poder Legislativo Municipal, tem por 
objetivo autorizar o Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho a filiar-se e contribuir 
mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
(ACAMSOP), entidade de representação regional fundada em 1979 e voltada à 
qualificação e ao fortalecimento das Câmaras Municipais da região sudoeste do 
Paraná. 
A justificativa apresentada no projeto destaca que a ACAMSOP promove ações que 
buscam capacitar os vereadores no exercício de suas funções, fortalecendo o Estado 
Democrático de Direito e ampliando a autonomia municipal. Além disso, a Associação 
tem como missão representar institucionalmente as Câmaras junto aos poderes 
municipais, estaduais e federais. 
ANÁLISE
A análise do presente Projeto de Lei revela que sua proposta está em consonância 
com os princípios constitucionais da autonomia municipal (art. 18 da Constituição 
Federal de 1988) e com o fortalecimento das instituições legislativas locais. 
Não se identifica qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade material na 
matéria, uma vez que compete ao Poder Legislativo dispor sobre sua organização e 
gestão financeira, conforme prevê o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 
15 da Lei Orgânica do Município de Chopinzinho. 
Ademais, a filiação à ACAMSOP e a contribuição mensal configuram uma medida de 
cooperação entre os legislativos municipais, o que contribui para o fortalecimento 
Assinado por 3 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS MARTINI e PAULO CESAR DA ROSA
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institucional e para a troca de experiências legislativas, promovendo, assim, uma 
gestão pública mais qualificada. 
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 023/2024 atende aos 
aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, opinamos pela 
APROVAÇÃO DO PROJETO na forma como apresentado. 
VOTO 
A filiação à ACAMSOP não só fortalece as relações institucionais entre os legislativos 
municipais, mas também promove o desenvolvimento de práticas legislativas mais 
qualificadas e alinhadas aos princípios do Estado Democrático de Direito. Trata-se de 
uma medida que fomenta a autonomia municipal, conforme previsto na Constituição 
Federal e na Lei Orgânica do Município. 
Dessa forma, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, 
acompanhados pelos votos do Membro e do Vice-Presidente desta Comissão, 
Vereadores Zico e Pedrinho.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 12 dias de junho de 2024. 
VEREADOR PAULO ROSA 
RELATOR 
VEREADOR ZICO
MEMBRO 
VEREADOR PEDRINHO 
VICE-PRESIDENTE 
Assinado digitalmente. 
Assinado por 3 pessoas: PEDRO REINALDO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS MARTINI e PAULO CESAR DA ROSA
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JOSÉ CARLOS MARTINI (CPF 020.XXX.XXX-46) em 05/12/2024 14:37:41 (GMT-03:00)
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PAULO CESAR DA ROSA (CPF 044.XXX.XXX-20) em 05/12/2024 15:13:11 (GMT-03:00)
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