Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 13 de junho de 2024. RELATOR: Vereador Ivo Patel.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas.
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho-PR filiar-se e a
contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná - ACAMSOP.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 023/2024 visa autorizar o Poder Legislativo Municipal de
Chopinzinho a filiar-se e contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras
Municipais do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), entidade voltada ao
fortalecimento do legislativo regional. A proposta prevê o desembolso de recursos
financeiros oriundos de receitas livres, conforme discriminativo de previsão de gastos
apresentado.
Estimativa de Impacto Financeiro e Origem dos Recursos:
Com base nos dados fornecidos, os valores estimados para a contribuição à
ACAMSOP são os seguintes:
Discriminativo - ANO 2024 ANO 2025 ANO 2026
Previsão de Gasto - 5.950,00 11.730,00 13.489,50
Os recursos para a cobertura dessas despesas serão integralmente provenientes de
recursos livres do orçamento municipal, sem impacto direto em receitas vinculadas
ou destinadas a finalidades específicas.
ANÁLISE
1- Viabilidade Financeira:
A despesa estimada para 2024 (R$ 5.950,00) representa um impacto
proporcionalmente baixo dentro do orçamento da Câmara Municipal, sendo os
Assinado por 3 pessoas: NEREU HENGEN, IVO PATEL e SAIMON ROBERTO MIRI
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valores para 2025 e 2026 igualmente viáveis, considerando o crescimento
projetado das receitas livres do município.
2- Previsão Orçamentária:
A inclusão das despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seu alinhamento
com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
garantem que os recursos estejam alocados em conformidade com a
legislação.
3- Justificativa de Interesse Público:
A filiação à ACAMSOP visa o fortalecimento institucional da Câmara Municipal,
promovendo ações de capacitação e representatividade que são de evidente
interesse público e justificam a alocação dos recursos.
4- Responsabilidade Fiscal:
O impacto financeiro apresentado está dentro dos limites de despesa
estabelecidos pelo art. 29-A da Constituição Federal, que regula os gastos do
legislativo municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o impacto financeiro está devidamente
estimado, os recursos têm origem definida e a medida atende ao interesse público,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024, recomendando a estrita
observância à execução orçamentária para os exercícios futuros.
VOTO
Por fim, Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 023/2024, que propõe autorizar
o Poder Legislativo Municipal de Chopinzinho a filiar-se e contribuir mensalmente com
a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), verifico
que a matéria está fundamentada e apresenta estimativa de impacto financeiro
compatível com a capacidade orçamentária do município.
O discriminativo de gastos previsto para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 totaliza
R$ 31.169,50, com cobertura integral mediante recursos livres, conforme
demonstrado. A análise demonstra que a despesa está dentro dos limites
constitucionais e orçamentários aplicáveis, não comprometendo o equilíbrio fiscal do
Poder Legislativo.
A filiação à ACAMSOP é medida que fortalece institucionalmente a Câmara Municipal,
promovendo a capacitação dos vereadores e a representatividade do município no
contexto regional, fatores de inegável interesse público.
Dessa forma, considerando a regularidade da matéria quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
023/2024, acompanhados pelos votos do Membro e Presidente desta Comissão,
Vereadores Nereu Hengen e Saimon Miri.
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Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 14 dias de novembro de
2024.
VEREADOR IVO PATEL
RELATOR
VEREADOR NEREU HENGEN
MEMBRO
VEREADOR SAIMON MIRI
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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