Câmara Municipal de Chopinzinho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER E VOTO DE RELATOR
TIPO E NUMERAÇÃO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2024.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO: 26 de junho de 2024. RELATOR: Vereador Zico.
COMISSÃO REQUERENTE: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Chopinzinho (PR) a Sra. Leandre
Dal Ponte - Deputada Federal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 029/2024, de iniciativa do vereador Paulo Rosa, propõe conceder
o título de Cidadã Honorária de Chopinzinho à Sra. Leandre Dal Ponte, Deputada
Federal e atual Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do
Paraná.
A honraria é justificada pelos relevantes serviços prestados ao município de
Chopinzinho durante sua trajetória como gestora pública e representante política,
destacando-se sua atuação em prol da comunidade chopinzinhense e seu
compromisso com políticas públicas de impacto social, tanto no âmbito estadual
quanto federal.
ANÁLISE
A concessão de títulos honoríficos é uma prerrogativa dos parlamentos municipais,
devendo observar os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. No
presente caso, verifica-se que:
1. Constitucionalidade e Legalidade:
O projeto está em conformidade com o disposto no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara também amparam a iniciativa de conceder honrarias, desde
que devidamente fundamentadas.
2. Mérito:
A trajetória da homenageada justifica plenamente a concessão do título.
Nascida em Pato Branco, com forte vínculo com a comunidade chopinzinhense,
a Sra. Leandre Dal Ponte destacou-se pela sua atuação legislativa e pela
execução de políticas públicas que beneficiaram diretamente o município. Sua
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atuação como Secretária de Estado reforça seu compromisso com a promoção
da igualdade e do bem-estar social, valores que refletem o reconhecimento
proposto pela presente iniciativa.
3. Redação Legislativa:
O texto apresentado segue as normas técnicas legislativas, sendo claro,
objetivo e de fácil compreensão. A redação está adequada, com observância
aos princípios da boa técnica legislativa, não havendo necessidade de ajustes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o projeto atende aos requisitos de
constitucionalidade, legalidade e mérito, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 029/2024, na forma como apresentado.
VOTO
Após análise detalhada do Projeto de Lei nº 029/2024, concluo que a proposição
atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e mérito. A
iniciativa está respaldada pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho,
que permitem a concessão de títulos honoríficos a personalidades que tenham
prestado relevantes serviços à comunidade.
A Sra. Leandre Dal Ponte, figura reconhecida nacionalmente por sua atuação
parlamentar e como Secretária de Estado, possui uma trajetória pública marcada pela
dedicação às causas sociais e pela defesa dos interesses da população
chopinzinhense. Suas contribuições em diferentes esferas de governo evidenciam seu
compromisso com o bem-estar coletivo e justificam plenamente a outorga do título de
Cidadã Honorária de Chopinzinho.
Por fim, a redação do projeto é clara, objetiva e técnica, não apresentando falhas que
comprometam sua tramitação.
Dessa forma, VOTO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2024,
acompanhados pelos votos do Vice-Presidente e do Presidente desta Comissão,
Vereadores Pedrinho e Paulo Rosa.
Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho-PR, aos 03 dias de julho de 2024.
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VEREADOR ZICO
RELATOR
VEREADOR PEDRINHO
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR PAULO ROSA
PRESIDENTE
Assinado digitalmente.
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