Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 24/01/2025 às 20:05:19
Setores (CC):
CM-DA-PG
Setores envolvidos:
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-PL, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP, CM-V -JF, CV-RC, CV-EFP,
CV-LAN
PROJETO DE LEI Nº 006/2025 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 006/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
EMENTA: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho e dá outras providências.
LINK DO PROCESSO LEGISLATIVO NO SAPL: https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/1959
Anexos:
1_Projeto_de_Lei_n_006_2025_Dispoe_sobre_o_Quadro_de_Pessoal_e_Plano_de_Carreira_dos_Servidores_da_Camara_Municipal_de_Chopinzinho_e_da_outras_providencias_.pdf
2_Estimativa_de_Impacto_Projeto_de_Lei_n_006_2025.pdf
3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf
4_Acordao_6112_15_TCEPR.pdf
5_Acordao_3606_2020_TCEPR.pdf
6_Ata_Mesa_Diretora.pdf
1Doc: 1/280
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências.
TÍTULO I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica consolidado por esta LEI, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, destinada a
organizar o Quadro de Pessoal e os Cargos Públicos de provimento efetivo em planos de
carreira, conforme Anexos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e
desempenho, objetivando promover a eficiência e eficácia ao serviço público da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Constituem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO III – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO IV – ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
ANEXO V – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VII – MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 2º. Para execução dos serviços administrativos, a Câmara Municipal de
Chopinzinho contará com o Quadro de Pessoal abaixo especificado.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal será composto pelos Cargos Públicos e pelos Cargos de
Provimento em Comissão.
§1º Os Cargos Públicos são ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso
público, conforme elencados no Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei.
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI.
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, com ingresso mediante aprovação em
concurso público, são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, na
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forma disposta na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos
Servidores do Município de Chopinzinho) e demais requisitos exigidos em legislação prória.
Capítulo II
Dos Grupos Ocupacionais Decorrentes dos Cargos Públicos
Art. 5º. Os Cargos Públicos serão divididos em 3 (três) Grupos Ocupacionais:
I – PROFISSIONAL: abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de
atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos a nível universitário.
II – ADMINISTRATIVO: abrange as ocupações ligadas às atividades de escritório e de
âmbito administrativo com formação em nível de Ensino Médio completo.
III – SERVIÇOS GERAIS: compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos
práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, com formação
em Ensino Fundamental completo.
Capítulo III
Da Estabilidade e Estágio Probatório
Art. 6º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual passará por avaliação anual, a qual
tem por objeto avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio
probatório, mediante avaliação especial de desempenho, a ser aplicada na forma do Anexo
VII, salvo se decorridos mais de três anos de exercício do cargo sem ter sido realizada a
avaliação.
§2º O resultado da avaliação de desempenho, para fins de aquisição de estabilidade,
será obtido pela média geral de todas avaliações realizadas.
§3º Para fazer jus à aquisição de estabilidade, o servidor deverá obter pontuação
mínima de 7 (sete) pontos na Média Geral das avaliações de desempenho.
§4º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio
probatório, sendo realizada por meio de Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 7º. O servidor efetivo adquirirá estabilidade no cargo após a aprovação no
estágio probatório, nos termos desta Lei e artigo 25 da Lei Complementar nº 068/2012.
Capítulo IV
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Dos Encargos Especiais
Art. 8º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103,
da Lei complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº
136, de 19 de abril de 2022, será concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, observados os termos
desta Lei.
Art. 9º. No interesse do serviço e a critério da Presidência da Câmara Municipal,
poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício de encargos especiais, que
constitua atividade alheia às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de
regular exercício, conforme o constante no Anexo IV.
Art. 10. Poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício dos
encargos especiais a seguir elencados, fazendo jus à gratificação compatível com a relevância,
complexidade e responsabilidades das atribuições desempenhadas, conforme o constante no
Anexo IV:
I – Assessoria ao Órgão da Procuradoria da Mulher e à Lei Geral de Proteção de
Dados;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos;
IV – Participação no Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores (PREVCHOPIM) e Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo o que melhor assegura equidade, proporcionalidade e reconhecimento às
funções desempenhadas, conforme disposto no Anexo IV.
Art. 11. A nomeação para o exercício de encargos especiais, de livre nomeação e
exoneração, será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante portaria.
§1º O servidor efetivo, se designado para o desempenho de mais de um encargo
especial, perceberá a gratificação correspondente a apenas um dos encargos, o que expresse
maior valor, vedada a acumulação das remunerações.
§2º Os valores percebidos pelo exercício de encargos especiais não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária.
§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo ao vencimento
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
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§4º A data de início do exercício dos encargos de que trata este artigo será fixada no
ato de designação.
Art. 12. Para o desempenho dos encargos especiais, não será exigida a estabilidade
que trata o artigo 37, §1º, da Lei Complementar nº 068/2012.
TÍTULO II
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 13. Para efeito de remuneração dos cargos de Provimento em Comissão (CC),
será aplicada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.
Art. 14. Aos cargos de provimento efetivo é aplicada a Tabela de Cargos e
Vencimentos, composta pelo vencimento básico do cargo e mais 25 (vinte e cinco) níveis de
vencimentos, sendo que o valor de cada nível é composto pelo acréscimo de 6% (seis por
cento) do valor de um nível para outro, referente à linha de promoção horizontal ou de
progressão de vencimento, conforme Tabela de Cargos e Vencimentos constante do Anexo III
desta Lei.
§1º O servidor efetivo, nomeado para o desempenho de encargos especiais, fará jus
ao recebimento de gratificação referente ao exercício do encargo, conforme artigo 8º e
seguintes desta Lei.
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III,
tendo o cargo de analista legislativo sofrido reajuste, que passa a vigorar na mesma data de
início de vigência desta Lei, conforme previsto no mesmo Anexo.
Art. 15. A revisão geral anual dos servidores ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.
TÍTULO III
Capítulo I
Do Plano de Carreira
Art. 16. O Plano de Carreira aplica-se a todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Legislativo Municipal.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– CARGO PÚBLICO é a soma geral das atribuições e responsabilidades, a serem
exercidas por um servidor;
– VENCIMENTO é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo político,
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efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei;
– REMUNERAÇÃO é o correspondente ao somatório do vencimento do cargo e das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
– NIVEL é a posição relativa a uma função, entre as demais que compõe o quadro;
– QUADRO é o conjunto de funções ou empregos públicos existentes;
– PROGRESSÃO é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence;
Capítulo II
Da Progressão
Art. 18. Ao servidor efetivo é assegurado o direito à progressão, conforme disposto
no artigo 38 da Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores), observado o período
mínimo de 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho, tendo como base a data de
admissão.
§1º Não serão contemplados com o avanço na progressão, os servidores que
obtiverem na avaliação de desempenho:
I – 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório;
II – 2 (dois) conceitos de desempenho regular e 2 (dois) conceitos de desempenho
insatisfatório;
III – 4 (quatro) conceitos de desempenho regular;
IV – Média geral inferior a 7 (sete) pontos.
§2º Não ocorrendo avaliação de desempenho, o servidor terá direito à progressão
por merecimento, a qual será incorporada automaticamente aos seus vencimentos, tendo
como base a data de admissão.
§3º Considera-se merecimento a demonstração por parte do servidor, do bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais, eficiência no serviço, interesse pelo
serviço, assiduidade e pontualidade, frequência a cursos de treinamento e aperfeiçoamento
e demais requisitos julgados necessários.
§4º O servidor que não conseguir aprovação para a progressão, permanecerá na
mesma situação funcional e somente será promovido na próxima avaliação, que ocorrerá após
trancorrido o prazo indicado no art. 16 desta Lei.
§5º Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que o
servidor, na avaliação de desempenho, por duas vezes consecutivas, não obtiver a nota
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suficiente para o avanço na progressão.
Art. 19. A Avaliação de Desempenho é o sistema pelo qual o servidor será aferido
quanto a sua capacidade para o trabalho e desempenho na execução das tarefas que lhe são
atribuídas, tendo em vista suas aptidões e demais características pessoais.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho para fins de progressão será
realizado por uma comissão a ser designada pelo Presidente da Câmara, mediante portaria, a
qual será constituída por vereadores e servidores estáveis e de reconhecida capacidade
profissional.
§1º A presidência da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá ser
exercida por servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§2º A Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá se nortear pelo Manual
de Aplicação, Anexo VII, respeitando sempre o nível de exigência que deve apresentar uma
pessoa normal para o bom desempenho das tarefas características da função, que possibilite
seu enquadramento em diversos níveis hierárquicos.
§3º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação de desempenho.
Capítulo III
Do Adicional por Conclusão de Curso
Art. 21. O servidor efetivo, para ter direito ao adicional por conclusão de curso de
que trata o artigo 117, da Lei Complementar nº 068/2012, além de cumprir os requisitos
disciplinados na referida lei, deverá protocolar junto ao sistema eletrônico utilizado por esta
Câmara Municipal, os seguintes documentos:
I - Requerimento de adicional por conclusão de curso;
II - Original ou cópia autenticada de certificado de conclusão de curso, podendo a
cópia ser autenticada por servidor efetivo da Câmara Municipal, desde que
devidamente acompanhada do respectivo documento original;
III - Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, contendo os requisitos
básicos para admissão do cargo ocupado e o nível em que o servidor está
enquadrado.
§1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será responsável por analisar e emitir
parecer prévio acerca do requerimento e da documentação apresentada.
§2º Após o parecer, a Comissão encaminhará o processo administrativo para análise
e parecer técnico pela Procuradoria Legislativa.
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§3º Após análise pela Procuradoria, o processo será encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal para deliberação.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Eventuais regulamentações necessárias à aplicação desta Lei serão realizadas
mediante regulamento instituído por este Legislativo.
Art. 23. Aplica-se ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR,
subsidiariamente, a Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Chopinzinho) e, na omissão desta, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 24. Fica revogada a Resolução nº 004, de 14 de agosto de 2019, a Resolução nº
09, de 19 de dezembro de 2023, a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, e eventuais
disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 24 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Registre-se e Publique-se
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 142335 Analista Legislativo
01 20 261110 Assessor de Comunicação
01 20 252210 Contador
01 20 241020 Procurador Legislativo
01 40 111220 Secretário Geral
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 411005 Técnico Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 514210 Auxiliar de Serviços Gerais
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO
Formação: Curso superior completo.
Descrição sumária: Responsável pelas licitações e contratos e auxílio técnico aos trabalhos
legislativos
Atribuições:
- organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e compras;
- cadastrar fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;
- efetuar pesquisa de preços para instruir processos licitatórios;
- elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitações;
- descrever os itens para as compras, solicitados pelos departamentos;
- instruir processos licitatórios;
- verificar e acompanhar os registros de preços praticados em relação a materiais e serviços a
serem realizados pela gestão administrativa;
- elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidades de licitações,
estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos
licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados
todos os processos de licitação e de dispensa, bem como cópia de todos os contratos firmados
pela Câmara Municipal;
- assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares;
- alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas e
Portal de Transparência;
- manter guardados, para consultas, os processos de licitações e compras para cotejo com o
montante das despesas registradas;
- relacionar e enumerar os processos administrativos de contratações no sistema vigente;
- auxiliar no relatório de contratações previstas para o exercício financeiro;
- auxiliar pesquisas de mercado, para aquisição do material necessário ao serviço da Câmara;
- auxiliar ou realizar levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente;
- elaborar relatório anual com a relação de processos e contratos firmados no decorrer do
ano;
- elaborar relatório de bens e quantidades contratadas no decorrer do ano;
- prestar assessoramento em assuntos específicos, quando solicitado pelo presidente ou
qualquer vereador, inclusive pesquisas, estudos, auxílio à elaboração de normas,
requerimentos, pareceres, informações e demais matérias;
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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- assessorar as comissões com funções legislativas e fiscalizadoras ou de estudos, quando
solicitado pelo presidente ou qualquer vereador, incluindo instrução de matérias, análise de
documentos e legislações aplicáveis;
- dirigir veículos oficiais;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas;
CONTADOR
Formação: Graduação em Ciências Contábeis, registro no CRC.
Descrição sumária: Organizar e dirigir trabalhos ligados à contabilidade pública, planejando,
supervisionando, orientando e participando de sua execução, de acordo com as exigências
legais e administrativas para apurar os elementos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e o controle das situações
patrimonial e financeira da Câmara, realizar auditoria interna, prestar consultoria,
assessoramento e informações.
Atribuições:
- examinar e instruir processos relativos a:
• registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários adicionais;
• contratos, ajustes, acordos e outros que resultem despesas para o Legislativo;
•ordens de pagamento;
• liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;
• requisição de adiantamentos.
- registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários;
- guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou
juntada aos respectivos processos;
- lançar nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua
movimentação;
- anotar em contas-correntes, as responsabilidades de funcionários por adiantamentos
registrados e dar baixa na responsabilidade;
- manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos
adicionais, bem como os de registro destes, assim como, os de tabelas de créditos
orçamentários;
- manter em dia a escrituração dos livros contábeis referente ao movimento financeiro
patrimonial e orçamentário do Legislativo;
- conferir e instruir as relações “Restos a Pagar”, em fase dos saldos apurados e dos empenhos
arquivados;
- coligir e sistematizar elementos para o Relatório das Contas da Câmara Municipal;
- emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo
Presidente;
- examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
- elaborar a proposta orçamentária do Legislativo, assim como, o expediente relativo à
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abertura de créditos adicionais;
- levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da Mesa;
- registrar as operações de Contabilidade da Câmara Municipal;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, acompanhada do respectivo extrato de
contas bancária;
- organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
- proceder levantamento dos Balanços Orçamentários, Patrimonial e Financeiro e das
variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da
Legislação pertinente;
- manter fichários atualizados, individualizados dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como,
elaboração dos quadros demonstrativos na forma da legislação pertinente;
- manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara, anotando as respectivas mutações
patrimoniais em cada exercício;
- manter registro analítico dos bens móveis e imóveis do Legislativo;
- prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamentos na apreciação da proposta
orçamentária;
- dar cumprimento às Resoluções, Atos e demais determinações quanto à prestação de contas
da execução orçamentária das verbas da Câmara Municipal;
- ter sob sua guarda os livros de Contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas,
notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos relacionados com o serviço;
- movimentar, guardar, entregar, pagar, restituir valores pertencentes à Câmara ou sob sua
guarda;
- manter o registro das contas e dos depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo
à contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;
- manter em dia a escrituração do caixa;
- fornecer à Contabilidade o movimento analítico dos valores sob sua guarda;
- efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, desde que haja
encaixe e autorização competente;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a
contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;
- registrar, em sistema próprio, simples e adequado, o seu movimento diário, do qual deverá
remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;
- zelar pela guarda e segurança do numerário, do título, documentos e valores pertencentes
ao Legislativo ou a ele entregues;
- não efetuar pagamento senão aos próprios credores ou aos seus legítimos representantes;
- prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente e demais
Vereadores, sobre a situação financeira do Legislativo;
- apresentar, nos prazos e convenientemente instruídos o Orçamento das Despesas e o
Balanço Anual da Câmara Municipal.
- confeccionar as folhas de pagamento e demais vantagens;
- instalação, atualização, alimentação, fechamento e envio do Módulo SIM-AM – Sistema de
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Informações Municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- alimentar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Módulo Atos de Pessoal
- SIM-AP Sistema de Informações Municipais;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Formação: Graduação em Direito, registro na OAB.
Descrição sumária: Desempenha suas funções junto à Câmara Municipal, é instituição de
natureza permanente, essencial à administração da justiça e à administração do Poder
Legislativo, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder
Legislativo, responsável direta ou indiretamente pela advocacia da Câmara Municipal e pela
assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo, órgão com autonomia funcional e
administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração
direta e indireta no âmbito do Poder Legislativo ou a este vinculado, sendo orientada pelo
disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.
Atribuições:
- representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal e realizar a defesa ativa ou
passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
- assessorar, manifestando por meio de parecer escrito, quando desta forma for solicitado, o
Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores na análise e elaboração de
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica de interesse da Câmara;
- elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, de competência
originária da Câmara, por solicitação do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou de
qualquer Vereador;
- elaborar notas, informações, estudos jurídicos, pareceres e mensagens ou qualquer
documento jurídico ou literário referentes a casos concretos, por solicitação do Presidente,
da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador;
- preparar as informações solicitadas por autoridades competentes, relativas a processos
judiciais ou administrativos de interesse da Câmara Municipal e pronunciar-se sobre a
legalidade de procedimentos administrativos disciplinares;
- fazer pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e
aconselhadas pela legislação;
- prestar, quando solicitado, assessoria jurídica e consultoria ao Presidente e à Mesa Diretora
no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados;
- acompanhar questões de natureza jurídica de interesse da Câmara Municipal junto a órgãos
municipais, estaduais e federais;
- examinar decisões judiciais e orientar o Presidente quanto ao seu cumprimento;
- analisar e dar parecer nos processos licitatórios;
- analisar e dar parecer nos processos administrativos referentes a recursos humanos;
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- analisar e dar parecer nos processos, referente ao Tribunal de Contas;
- dirigir veículos oficiais;
- exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Formação: Graduação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda e registro no órgão de
classe.
Descrição sumária: Organizar e dirigir os trabalhos de divulgação das atividades realizadas
pela Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Presidência e os Vereadores na elaboração da estratégia de comunicação da
Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes;
- acompanhar e gravar as sessões da Câmara;
- acompanhar a presidência e os vereadores nas audiências públicas;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos no gabinete dos Vereadores;
- promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada, escrita e
televisionada, mediante o envio de releases;
- divulgar informações institucionais, enviando informativos, por e-mail, para os profissionais
da imprensa;
- atender às solicitações encaminhadas pela imprensa, levantando o material necessário
para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas;
- supervisionar e elaborar Boletins Informativos ou outras publicações da Câmara;
- selecionar, revisar e preparar matérias para os veículos de comunicação;
- realizar cobertura jornalística de eventos realizados pela Câmara;
- analisar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
Câmara Municipal;
- coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse da
Câmara;
- executar serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos
municipais;
- responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas.
SECRETÁRIO GERAL
Formação: Graduação em Administração e registro no CRA.
Descrição sumária: Realizar estudos, análises, interpretações, planejamento, execução,
coordenação e controle das atividades administrativas da Câmara Municipal; implementar
programas e projetos; elaborar planejamentos organizacionais; promover estudos de
racionalização e eficiência administrativa; monitorar o desempenho organizacional; prestar
consultoria administrativa quando necessário; exercer as atribuições de responsável pelo
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setor de Recursos Humanos, abrangendo o planejamento, organização, supervisão e execução
das atividades relacionadas, em articulação com os demais setores da Câmara; desempenhar
atribuições correlatas ao Administrador da Câmara.
Atribuições:
- planejar, coordenar, organizar, supervisionar, fiscalizar, liderar e assegurar a adequada
condução das atividades administrativas da Câmara Municipal, dentro dos parâmetros legais;
- organizar eventos, solenidades e audiências públicas, cuidando de todo o cerimonial da
Câmara;
- orientar a utilização e organização de sistemas eletrônicos para o armazenamento e gestão
de dados;
- formalizar ou determinar a formalização dos atos oficiais a serem assinados pelo Presidente
ou pela Mesa Diretora, sua numeração e publicação;
- providenciar a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos
oficiais;
- supervisionar as informações sobre o andamento e despacho de processos ou projetos de
lei;
- promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões para
a entrega de pareceres;
- garantir o cumprimento de prazos administrativos e legislativos, acompanhando os
processos e alinhando-os às exigências legais e regimentais;
- organizar e controlar o processo de inscrição dos vereadores para o uso da palavra no
Expediente, bem como gerenciar o cadastro e acompanhamento das inscrições de
representantes da sociedade civil interessados em participar da Tribuna do Povo;
- auxiliar o Presidente na definição da Ordem do Dia das Sessões Legislativas, organizando as
pautas e verificando sua conformidade formal com o Regimento Interno e a Lei Orgânica;
- supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo;
- autorizar a incineração periódica de papéis administrativos, livros e documentos, conforme
as normas vigentes;
- fornecer certidões quando solicitadas;
- manter o setor de almoxarifado organizado e providenciar a guarda e controle de materiais;
- solicitar a aquisição de materiais de expediente, móveis, utensílios e outros artigos
necessários ao funcionamento do Legislativo;
- efetuar compras por adiantamento ou pronto pagamento, mediante autorização prévia, e
providenciar a elaboração e organização da documentação correspondente;
- receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, após o devido protocolo, e
encaminhá-las ao Departamento Contábil acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material, elaborados pelo Fiscal ou Gestor dos Contratos;
- determinar providências para apuração de desvios ou falta de materiais;
- abrir concursos públicos para provimento de cargos, mediante autorização do Presidente, e
expedir instruções especiais;
- manter atualizados os arquivos digitais relacionados à vida funcional de cada servidor e aos
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registros oficiais de cada vereador no sistema eletrônico;
- gerenciar os processos de Recursos Humanos, incluindo a abertura, acompanhamento e
finalização de trâmites relacionados aos direitos e deveres dos servidores, avaliações de
desempenho e demais procedimentos administrativos;
- receber, analisar e processar solicitações de férias dos servidores, elaborando as portarias
necessárias e assegurando que estejam em conformidade com a escala aprovadas pelo
Presidente;
- controlar, analisar e emitir relatórios relacionados ao registro de ponto eletrônico dos
servidores, incluindo o tratamento de justificativas para abonos, atestados, férias e demais
ausências previstas em normas aplicáveis;
- analisar as atas das reuniões de comissões, sessões ordinárias e extraordinárias para verificar
as faltas dos vereadores, encaminhando os registros ao Presidente para autorização e
posterior envio ao setor de Contabilidade para inclusão na folha de pagamento;
- analisar e encaminhar informações relacionadas a faltas, atrasos ou outras ausências de
servidores ao Presidente para autorização e envio ao Departamento Contábil;
- emitir e enviar os comprovantes de pagamento aos vereadores e servidores;
- enviar os demais dados necessários ao Departamento Contábil para inclusão na folha de
pagamento;
- emitir documentos de margem consignável para servidores e vereadores, conforme
solicitação;
- elaborar, supervisionar e revisar os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo aqueles
preparados por outros servidores;
- dirigir veículos oficiais;
- efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Formação: Ensino Médio.
Descrição sumária: Executar tarefas variáveis da área administrativa, nas diversas unidades
ou órgãos do Poder Legislativo, que exijam elaboração de textos e soluções em algumas fases
do trabalho.
Atribuições:
- preparar as proposições, editais, convites, convocações e demais atos legislativos,
controlando os prazos estabelecidos;
- arquivar documentos e discursos inseridos em atas e zelar pelos livros de atas, de oradores
inscritos e de presença dos vereadores;
- controlar e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e todos os atos administrativos
da Câmara Municipal;
- dar andamento aos processos até sua fase final de tramitação;
- receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los, quando for o caso, distribuí-los e
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controlar sua tramitação;
- redigir, numerar e encaminhar a correspondência recebida e enviada pela Câmara;
- publicar atos oficiais do Legislativo;
- redigir, digitar e registrar em livros próprios os Atos e os atos em geral do Poder Legislativo;
- elaborar e expedir os Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, Portarias, Resoluções,
Decretos Legislativos, autógrafos de leis, Editais, Certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
- manter em arquivo, cópia de todos os documentos e atos do Poder Legislativo;
- preparar os termos de posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e termos de
compromisso e posse dos funcionários da Câmara;
- preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
- manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;
- lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
- minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente.
- receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
- protocolar toda correspondência recebida;
- preencher as pastas que formam os processos em geral;
- zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
- dar, no recinto do setor, vistas dos processos mediante autorização superior;
- manter um fichário de todos os funcionários da Administração, Vereadores e autoridades
federais, estaduais e municipais, com a possível indicação de locais, telefone, bem como
respectivo endereço para orientação do público;
- receber, encadernar, arquivar e conservar em armários, em bom estado de conservação, os
processos por ordem numérica e divididos por exercício e legislatura, as fichas de processos,
separadamente, por exercício e classificação por assuntos, assim como, os papéis,
documentos e livros em geral;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas
pela Câmara;
- realizar manutenção de arquivo atualizado das leis municipais, disponível para consulta dos
Vereadores e dos cidadãos;
- executar trabalhos de coleta e de entrega internos e externos quando não possíveis por
meios eletrônicos vigentes;
- auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
- distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais Servidores da Câmara;
- retirar correspondências no correio e bancos;
- fotocopiar documentos;
- auxiliar todos os órgãos, departamentos, assessorias e divisões na execução dos serviços
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internos da Câmara;
- realizar cadastros, tramitações e demais lançamentos, nos sistemas utilizados pela
Secretaria, para o andamento das atividades diárias;
- alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SAPL;
- realizar o atendimento presencial e telefônico ao público, prestando informações sobre as
atividades e serviços da Câmara Municipal, encaminhando as demandas aos setores
competentes e garantindo o acolhimento inicial de cidadãos e autoridades;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas, que lhe forem solicitadas pelo Presidente, Vereadores
ou pelo Secretário Geral.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Formação: Ensino Fundamental.
Descrição sumária: Executar tarefas manuais de caráter simples.
Atribuições:
- manter sob sua guarda todos os materiais destinados à limpeza nas dependências do
Legislativo;
- abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas
previstas;
- proceder a limpeza interna e externa das dependências da Câmara, tapetes, vidraças,
toldos, janelas, revestimento metálico, instalações sanitárias e do passeio que a circunda;
- controlar o consumo do material de limpeza;
- dirigir veículos oficiais;
- zelar pela guarda e asseio do Poder Legislativo.
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ANEXO III
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS
C B O
CHS
INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA
LEGISLATIVO
1 142335 40 5.488,39 5.817,70 6.166,76 6.536,76 6.928,97 7.344,71 7.785,39 8.252,51 8.747,66 9.272,52 9.828,87
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 3.266,90 3.462,92 3.670,69 3.890,93 4.124,39 4.371,85 4.634,16 4.912,21 5.206,94 5.519,36 5.850,52
CONTADOR 1 252210 20 4.104,20 4.350,45 4.611,48 4.888,17 5.181,46 5.492,34 5.821,89 6.171,20 6.541,47 6.933,96 7.350,00
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 6.198,62 6.570,54 6.964,77 7.382,65 7.825,61 8.295,15 8.792,86 9.320,43 9.879,66 10.472,44 11.100,78
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 6.098,19 6.464,08 6.851,93 7.263,04 7.698,83 8.160,76 8.650,40 9.169,43 9.719,59 10.302,77 10.920,93
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 3.196,98 3.388,80 3.592,13 3.807,65 4.036,11 4.278,28 4.534,98 4.807,08 5.095,50 5.401,23 5.725,30
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
1 514210 40 2.125,71 2.253,25 2.388,45 2.531,76 2.683,66 2.844,68 3.015,36 3.196,28 3.388,06 3.591,34 3.806,83
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
10.418,61 11.043,72 11.706,35 12.408,73 13.153,25 13.942,45 14.778,99 15.665,73 16.605,68 17.602,02 18.658,14 19.777,63 20.964,28 22.222,14 23.555,47
6.201,55 6.573,65 6.968,07 7.386,15 7.829,32 8.299,08 8.797,02 9.324,84 9.884,33 10.477,39 11.106,04 11.772,40 12.478,74 13.227,47 14.021,12
7.791,00 8.258,46 8.753,96 9.279,20 9.835,95 10.426,11 11.051,68 11.714,78 12.417,66 13.162,72 13.952,49 14.789,64 15.677,01 16.617,63 17.614,69
11.766,83 12.472,84 13.221,21 14.014,48 14.855,35 15.746,67 16.691,47 17.692,96 18.754,54 19.879,81 21.072,60 22.336,96 23.677,17 25.097,80 26.603,67
11.576,19 12.270,76 13.007,01 13.787,43 14.614,67 15.491,55 16.421,04 17.406,31 18.450,69 19.557,73 20.731,19 21.975,06 23.293,57 24.691,18 26.172,65
6.068,82 6.432,95 6.818,93 7.228,06 7.661,75 8.121,45 8.608,74 9.125,26 9.672,78 10.253,15 10.868,34 11.520,44 12.211,66 12.944,36 13.721,02
4.035,23 4.277,35 4.533,99 4.806,03 5.094,39 5.400,05 5.724,06 6.067,50 6.431,55 6.817,44 7.226,49 7.660,08 8.119,68 8.606,87 9.123,28 Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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19
ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ASSESSORIA AO ÓRGÃO DA PROCURADORIA DA MULHER E À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS
Descrição sumária: assessorar e auxiliar à Procuradoria da Mulher, objetivando atender às
demandas que envolvem discriminação e violência contra a mulher, bem como na cooperação
e fiscalização relacionadas às políticas públicas voltadas à mulher, e assessorar, auxiliar,
orientar, e encarregar-se à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal
de comunicação, visando a proteção dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- assessorar a Procuradoria da Mulher, órgão vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
conforme Resolução nº 01/2019, objetivando auxiliar e dar suporte na prestação de
atendimento, assessoramento e orientação aos envolvidos;
- auxiliar, orientar e prestar consultoria direta às Procuradoras da Mulher, visando garantir
que as condutas adotadas estejam em consonância com a legislação vigente;
- orientar para que o sigilo e atendimento humanizado necessários aos assuntos tratados pela
Procuradoria sejam observados pelos envolvidos;
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e
violência contra a mulher;
- assessorar e acompanhar a(s) Procuradora(s) da Mulher em eventos promovidos e/ou
relacionados às funções essenciais da Procuradoria da Mulher;
- auxiliar na fiscalização das políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero;
- auxiliar na cooperação com organismos nacionais e internacionais visando a promoção dos
direitos da mulher, inclusive com a proposição de projetos de leis, indicações, promoção de
realização de palestras, cursos e afins;
- assessorar, auxiliar e orientar as atividades do órgão, asssim como com relação aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento;
- elaborar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- expedr orientação ao público em geral, sempre que houver atualização e/ou alteração,
acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio eletrônico oficial e/ou
outra mídia social deste Legislativo;
- assessorar e prestar suporte à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca
do disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
- auxiliar, prestar consultoria e expedir orientação a todos que tem acesso a dados de terceiros
em razão do cargo;
- orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente tratados de
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acordo com a legislação vigente;
- assessorar e auxiliar, a fim de sempre ser observado o grau de sigilo necessário;
- elaborar recomendações, sempre que necessário, acerca dos dados publicados nas mídias
sociais oficiais deste Legislativo;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- cumprir com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos
os servidores, nos prazos eventualmente consignados;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da Resolução nº 01/2019;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- orientar e recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
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- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
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e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados;
- controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
4. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DELIBERATIVO DO RPPS E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Descrição sumária: participação no Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM), e
presidência das comissões de avaliação de desempenho, com a participação nas reuniões,
análise, votação, deliberação em processos administrativos e demais atos necessários
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- participação, como presidente, nas Comissões de Avaliação de Desempenho, e membro de
Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM);
- apreciação e manifestação em processos das comissões, bem como em processos e
procedimentos administrativos encaminhados pelo Conselho;
- possuir certificação referente ao RPPS quando necessário;
- apreciação, avaliação, revisão e manifestação nas decisões sobre a estrutura técnicoadministrativa e as diretrizes de controle interno do PREVCHOPIM, bem como sobre relatórios
financeiros, de gestão previdenciária, estudos atuariais e auditorias;
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- análise e votação de medidas de fiscalização, auditorias, recomendações técnicas, bem como
de propostas de normatização do sistema previdenciário e outras deliberações estratégicas
do Conselho Deliberativo;
- análise das instruções normativas expedidas pelo RPPS (PREVCHOPIM) para a Administração
Pública;
- avaliação e revisão de relatórios financeiros, de gestão fiscal e auditorias internas realizadas;
- emitir pareceres sobre o desempenho funcional dos servidores;
- elaborar atas das reuniões e manter registros documentais das decisões e pareceres emitidos
pelas comissões.
- atendimento às solicitações do Prefeito, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público relacionadas às competências do Conselho Deliberativo;
- executar as demais atribuições constantes das Lei nº 149/2023.
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24
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº vagas CH Denominação
01 20 Assessor Jurídico
02 40 Assessor Parlamentar
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL DE CC
CC-1 9.110,80
CC-2 6.519,06
CC-3 3.657,04
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
Formação: Graduação em Direito e registro na OAB.
Atribuições:
- assessorar a autoridade legislativa, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais
pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações;
- elaborar Pareceres das Comissões Parlamentares;
- auxiliar na elaboração e revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do
Município;
- orientar e fornecer consultoria e assessoria em todas as áreas de interesse do parlamentar
em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e
procedimentos adotados estejam dentro da lei;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades da autoridade legislativa dentro da legislação;
- redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
- realizar recomendação a órgãos públicos ou entes municipais a critério de interesse local
atinentes as atividades legislativas e parlamentares;
- assessorar e coordenar audiências públicas;
- assessorar e manifestar oralmente a respeito de temas legislativos e em projetos de acordo
com o determinado pela autoridade legislativa;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa em reuniões oficiais;
- elaborar consultas parlamentares junto a órgãos públicos;
- estar à disposição integral da Casa Legislativa sendo convocado pela autoridade legislativa a
qualquer tempo;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Formação: Nível Médio.
Atribuições:
- atender a população e anotar recados, sugestões, críticas e reivindicações acerca dos
trabalhos legislativos desenvolvidos pela autoridade legislativa, formulando propostas para a
solução, com a anuência da autoridade legislativa;
- efetuar pesquisas legislativas de interesse da autoridade legislativa;
- zelar pela imagem da autoridade legislativa e da Instituição;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
- cuidar da agenda da autoridade legislativa;
- controlar os prazos para emissão de parecer das Comissões Parlamentares;
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- acompanhar a autoridade legislativa em audiências públicas com entidades da sociedade
civil organizada;
- elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, requerimentos, indicações,
moções e outros atos para o desempenho da missão política, protocolando-os na Secretaria
da Câmara Municipal;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas fora
do recinto do Legislativo;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos pela autoridade legislativa;
- redação de projeto de lei, parecer, discurso e outros;
- redação de correspondências (ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, etc);
- gestão de acesso de pessoas à autoridade legislativa e ao seu gabinete;
- gestão dos recursos materiais do gabinete e da autoridade legislativa;
- operação dos Sistemas inerentes a operacionalização dos trabalhos da autoridade legislativa;
- elaboração de emendas orçamentárias;
- acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Casa de Leis;
- acompanhamento e auxílio na organização dos trabalhos do Plenário;
- acompanhamento de proposições;
- acompanhamento de processos junto a órgãos públicos;
- assistência e acompanhamento da autoridade legislativa em compromissos oficiais;
- atendimento a prefeitos e/ou outras autoridades e ao público em geral;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela autoridade legislativa.
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27
ANEXO VII
MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Avaliação de desempenho para servidores estáveis
1.1. A avaliação de desempenho regular é o processo que mede o grau em que o servidor
estável alcança os requisitos do seu trabalho. Trata-se de uma apreciação sistemática do
desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e
resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
1.2. Este tipo de avaliação é realizada a cada dois anos, e tem como principal objetivo subsidiar
a gestão de recursos humanos, avaliar a progressão na carreira e aprimorar o desempenho
dos servidores da Câmara Municipal.
2. Avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório
2.1. A avaliação especial de desempenho é direcionada exclusivamente aos servidores que se
encontram nos três primeiros anos de efetivo exercício (estágio probatório). Seu objetivo é
aferir a aptidão do servidor no desempenho de suas funções e constitui condição obrigatória
para a aprovação no estágio probatório, bem como para a consequente aquisição de
estabilidade no cargo.
3. Objetivos
3.1. Avaliação de Desempenho Regular:
3.1.1. Identificar necessidades de capacitação do servidor.
3.1.2. Fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
3.1.3. Aprimorar o desempenho dos servidores da Câmara Municipal.
3.1.4. Promover a adequação funcional do servidor.
3.1.5. Contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública.
3.2. Avaliação especial de desempenho:
3.2.1. Aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções, incluindo a
aprovação no estágio probatório.
3.2.2. Avaliar o potencial do servidor para adquirir estabilidade no cargo.
4. Servidores avaliados
4.1. Serão avaliados todos os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, exceto aqueles que
não estejam em efetivo exercício.
4.2. Será assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do
art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
5. Critérios de avaliação
5.1. As avaliações de desempenho, tanto regular quanto especial, serão realizadas com notas
numéricas de zero a dez pontos, posteriormente transformadas em conceitos. Os fatores de
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avaliação incluem:
5.1.1. Produtividade
5.1.1.1. Insatisfatório: Sua produtividade varia. Em algumas situações, precisa ser
acompanhado e lembrado quanto aos prazos.
5.1.1.2. Regular: A quantidade do trabalho que é apenas adequada nas situações em que a
necessidade de serviços é menor. Se há um aumento neste volume, não consegue cumprir o
que dele se espera.
5.1.1.3. Bom: Tem um nível de produtividade dentro dos padrões. Empenha-se para melhorar
o volume executado, contornando as dificuldades que lhe são impostas no dia a dia.
5.1.1.4. Excelente: Utiliza toda sua capacidade e recursos materiais disponíveis, sendo
altamente produtivo, mesmo em situações de aumento de demanda de serviços.
5.1.2. Eficiência
5.1.2.1. Insatisfatório: Segue somente o que lhe é pedido, não se preocupa em saber sobre o
que faz. Quando erra, corrige-se e evita os mesmos erros.
5.1.2.2. Regular: Embora faça o que lhe é pedido, peca pelos resultados finais. Seu trabalho
apresenta falhas características da falta de atenção. Quando cobrado, não demonstra muito
interesse em aprimorar-se, e ocasionalmente repete erros.
5.1.2.3. Bom: Seu trabalho está dentro dos padrões exigidos. Interessa-se em aprender sobre
o seu serviço, seja participando de treinamentos ou em instruções que lhe são transmitidas.
5.1.2.4. Excelente: Executa seu trabalho com perfeição quando se trata de qualidade. Enfrenta
novas tarefas como um desafio, tendo a iniciativa de buscar informações e conhecimentos
necessários para executá-las.
5.1.3. Iniciativa
5.1.3.1. Insatisfatório: Não resolve os casos que não se enquadrem na mais absoluta rotina de
seu trabalho, e mesmo nestes, precisa ser cobrado pela chefia e/ou ajudado pelos colegas.
5.1.3.2. Regular: Tem a iniciativa de resolver os casos e/ou tarefas mais rotineiras.
5.1.3.3. Bom: Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros ou não. Toma as decisões
dentro dos seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando
constrangimento entre colegas e chefias.
5.1.3.4. Excelente: Toma as atitudes cabíveis mesmo frente às situações mais complexas e
distintas de sua rotina. Preocupa-se com o bom andamento dos serviços de sua “seção”,
apresentando-se disponível para colaborar com chefia e colegas.
5.1.4. Assiduidade
5.1.4.1. Insatisfatório: Constantemente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.2. Regular: Raramente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.3. Bom: Quando necessita faltar ao trabalho apresenta justificativa plausível ou
comprova o motivo da mesma.
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5.1.4.4. Excelente: É assíduo.
5.1.5. Pontualidade
5.1.5.1. Insatisfatório: Habitualmente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.2. Regular: Constantemente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.3. Bom: Habitualmente pontual.
5.1.5.4. Excelente: É pontual.
5.1.6. Relacionamento
5.1.6.1. Insatisfatório: Não se sabe se irá colaborar com o grupo ou com a chefia. Quando
solicitado, se dispõe, mas não se empenha como deveria, ocasionando sobrecarga para os
outros, prejudicando os resultados finais.
5.1.6.2. Regular: Colabora sem maior comprometimento e/ou envolvimento. Participa, mas
deixa claro que o problema não lhe diz respeito.
5.1.6.3. Bom: Terminadas as suas tarefas dispõe-se a colaborar com colegas e chefia,
objetivando o bom andamento dos trabalhos do grupo.
5.1.6.4. Excelente: Percebe a necessidade de sua colaboração. Não poupa esforços. Suas
atitudes demonstram preocupação com o cumprimento dos objetivos, independentemente
de estarem diretamente sob sua responsabilidade.
5.1.7. Interesse
5.1.7.1. Insatisfatório: Espera que lhe digam o que é preciso ser feito, mesmo nas situações
rotineiras. Caracteriza-se por “estar sempre esperando alguém mandar”. Não se preocupa
com os resultados. “Se não der certo, faz novamente, se não terminar hoje, acaba amanhã.”
5.1.7.2. Regular: Faz somente o que lhe pedem mesmo tendo o conhecimento necessário para
isso. Tende a acomodar-se, afinal, “sempre foi assim”. Tem dificuldade em aceitar novos
métodos e soluções. Não demonstra interesse em sequer testá-los.
5.1.7.3. Bom: Percebe as situações rotineiras de trabalho sem que lhe seja preciso cobrar.
Aplica as soluções que lhe são apresentadas.
5.1.7.4. Excelente: Chama a responsabilidade para si. Busca solucionar os casos que surgem
no trabalho. Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas a
fim de cumprir suas obrigações da melhor maneira possível.
5.1.8. Disciplina
5.1.8.1. Insatisfatório: Não segue as normas e ordens disciplinares, colocando-se em situações
fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de contorná-las para não ter de segui-las.
5.1.8.2. Regular: Aceita as normas e ordens disciplinares. No que diz respeito à hierarquia
chega a avançar seus limites, criando situações desagradáveis para colegas e/ou chefia.
5.1.8.3. Bom: Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares da melhor
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forma possível, não tendo gerado nenhum tipo de situação indesejada com suas atitudes.
5.1.8.4. Excelente: Cumpre efetivamente as normas disciplinares. Suas ações são executadas
conforme o estabelecido. Dispensa supervisão para executar uma ordem recebida.
5.1.9. Idoneidade Moral
5.1.9.1. Para a apuração do critério de Idoneidade Moral serão consideradas somente as
ocorrências que caracterizam inidoneidade comprovada.
5.2. Observados os critérios estabelecidos neste manual, a Comissão de Avaliação adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
5.2.1. Excelente: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 9
(nove) e 10 (dez) pontos.
5.2.2. Bom: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 7 (sete) e
8,99 (oito vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.3. Regular: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 5
(cinco) e 6,99 (seis vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.4. Insatisfatório: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre
4,99 (quatro vírgula noventa e nove) e 0 (zero) pontos.
6. Procedimentos para avaliação de desempenho regular
6.1. A avaliação será realizada a cada dois anos, sempre no último mês do biênio, tendo como
base a data de admissão do servidor.
6.2. Após a conclusão do procedimento de avaliação, a Comissão emitirá parecer e
encaminhará o processo à Procuradoria Legislativa, que emitirá sua manifestação por meio de
parecer, no prazo de 5 (três) dias úteis. Em seguida, o procedimento, será enviado ao Setor de
Recursos Humanos, que comunicará o resultado ao servidor avaliado no prazo de até 2 (dois)
dias úteis.
6.3. Caso discorde do resultado, o servidor poderá solicitar reconsideração à Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.4. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.5. Persistindo a discordância, o servidor poderá interpor recurso ao Presidente da Câmara
no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O Presidente terá até 10 (dez) dias úteis para proferir sua
decisão final.
6.6. Após a decisão final, o Setor de Recursos Humanos emitirá e publicará o ato do Presidente,
concedendo a progressão funcional aos servidores que atingirem os requisitos.
7. Procedimentos para avaliação especial de desempenho
7.1. A avaliação será composta por 3 (três) etapas, realizadas no último mês de cada ano de
efetivo exercício.
7.2. Após cada etapa de avaliação, o servidor será informado do resultado no prazo de até 2
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(dois) dias úteis e poderá solicitar reconsideração à Comissão Especial de Desempenho, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.3. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.4. Ao final das 3 (três) etapas de avaliação, a Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação no estágio probatório e encaminhará o processo à Procuradoria
Legislativa, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir sua manifestação por meio
de parecer. Após essa etapa o processo será enviado ao setor de Recursos Humanos que
informará o resultado ao servidor.
7.5. O servidor será informado do resultado final no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a
manifestação da Procuradoria Legislativa e terá até 2 (dois) dias úteis para interpor recurso ao
Presidente, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para decidir.
7.6. O resultado final do procedimento de avaliação e o ato de estabilização ou exoneração
do servidor serão publicados no diário oficial pelo Setor de Recursos Humanos, de forma
resumida, com menção ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de até
2 (dois) dias úteis, a contar da emissão do resultado final.
8. Das disposições finais
8.1. Toda a tramitação do processo será realizada através de sistema eletrônico oficial,
conforme regulamentação da Câmara Municipal e ficará disponível aos envolvidos.
8.2. Todos os prazos indicados neste Anexo, iniciam a contagem no primeiro dia útil seguinte
a inserção dos documentos no sistema eletrônico.
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 006/2025:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Vereadores que compõem
esta Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei nº 006, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho e dá outras providências, pelas razões a seguir expostas.
O presente projeto tem por objetivo revogar integralmente a Resolução nº
009, de 19 de dezembro de 2023, que encontra-se atualmente em vigência e que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e
dá outras providências, em razão da necessidade de regulamentação da matéria atráves de lei
em sentido formal.
Conforme entendimento dos Órgãos de Controle, especialmente o Prejulgado
nº 25
1
do Tribunal de Contas do Paraná, a criação de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, bem como as respectivas atribuições, quantitativo de vagas, requisitos
de investidura e remunerações devem ser definidas por meio de lei em sentido estrito,
observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Isso ocorre, porque ao demandar edição de lei, a matéria, obrigatoriamente,
além de passar pela apreciação e votação dos N. Vereadores, através de rito apropriado
considerando a relevância e complexidade da matéria, também passa pelo crivo do Poder
Executivo para o exercício do poder de sanção ou veto, nos termos que dispõe a Constituição
Federal.
Deste modo, considerando que a criação, a denominação, o quantitativo de
vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições dos cargos devem
ser definidos por meio de lei, bem como que não é o que ocorre neste órgão, o presente projeto,
observado o poder de autorregulamentação de que dispõe este Legislativo Municipal, tem por
escopo a regularização da situação existente, a fim de atender às normas legais vigentes.
Outrossim, a presente proposição tem por objetivo conceder reajuste de
vencimentos ao cargo de provimento efetivo de analista legislativo, pelos motivos a seguir
expostos.
Neste ponto, cabe destacar que os padrões de vencimentos dos servidores
1
Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/12/pdf/00362415.pdf. Acesso em: 21 de janeiro de 2025.
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públicos devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade, requisitos de
investidura e peculiaridades, nos termos do artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Ainda,
conforme previsão expressa do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores
públicos poderá ser alterada por lei, conforme segue:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
A Lei Complementar nº 068/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho e dá outras providências, por sua vez, dispõe que o
servidor público fará jus à remuneração compatível com a complexidade das atribuições
exercidas, dispondo em seu artigo 1º o que segue:
Art. 1º. [...]
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chopinzinho tratarão
seus servidores com respeito, consideração e reconhecimento, propiciandolhes: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
[...]
III - reconhecimento e valorização do trabalho; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 136/2022)
IV - remuneração e benefícios compatíveis com a complexidade das atribuições.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
Nesta ordem de ideias, observa-se que o vencimento previsto para o cargo de
analista legislativo, que faz parte do grupo profissional, isto é, que abrange os cargos cujas
tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos
a nível universitário, não atende integralmente aos preceitos constitucionais e legais
supracitados, uma vez que encontra-se em desacordo com as responsabilidades e complexidade
das atribuições, pois, além das responsabilidades intrínsecas ao cargo, também exige constante
estudo acerca das alterações legislativas, dos próprios entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais, mormente das cortes de contas.
Assim, como é de conhecimento dos nobres Edis, referido cargo possui notável
discrepância de vencimento em relação às atribuições e responsabilidades, assim como quando
comparado aos demais cargos públicos deste Legislativo.
Note-se que o vencimento atualmente previsto ao cargo de analista legislativo,
com carga horária de quarenta horas semanais, corresponde à quantia de R$ 3.920,27, já
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considerada a revisão geral anual do corrente ano, não mostrando-se compatível com as
atribuições do cargo, que é de nível superior e que reclama conhecimentos teóricos e práticos a
nível universitário.
Embora haja cargos de nível superior com vencimentos de R$ 3.266,90 e R$
4.104,20 no Quadro de Pessoal da Câmara, frisa-se que esses possuem carga horária de vinte
horas semanais, ou seja, ao cargo de analista é previsto vencimento similar, mas com o
cumprimento do dobro da carga horária, o que corresponde, a título exemplificativo, a menos
da metade do vencimento fixado ao cargo de contador, conforme Anexo III do presente Projeto
de Lei.
De igual modo, o cargo público de nível médio deste órgão possui remuneração
inicial correspondente à quantia de R$ 3.196,98, de forma que novamente resta evidenciada a
discrepância entre os valores estabelecidos quando da criação dos cargos no que concerne ao
cargo de analista legislativo, uma vez que, embora exija-se curso superior completo e, portanto,
maior grau de complexidade e atividade mental no desempenho das funções, possui
contraprestação similar ao de nível médio e exígua em comparação aos do grupo profissional.
Importante mencionar, que conquanto cada cargo guarde peculiaridades
próprias e contem com atribuições e responsabilidades de complexidades distintas, tais
circunstâncias não revelam-se suficientes para justificar a incongruente diferença de
vencimentos existente no quadro de servidores efetivos desta Casa Legislativa, haja vista ser
notória a defasagem existente em relação ao cargo de analista legislativo, ao passo que os
demais cargos possuem remuneração compatível com as atribuições de nível superior que o(s)
cargo(s) exige(m).
Cabe salientar, ainda, que, considerando tratar-se de cargo de analista
legislativo, acrescentou-se atribuições compatíveis com a natureza e complexidade do cargo,
referentes ao assessoramento, auxílio e suporte aos trabalhos legislativos desenvolvidos, diante
da necessidade existente nesta Câmara Municipal, conforme atribuições constantes do Anexo II,
de forma a atender ao interesse público e a eficiência.
Diante do acréscimo de atribuições, o reajuste proposto pela presente revelase ainda mais necessário, visando também compensar as novas atividades responsabilidades
impostas ao cargo público.
Deste modo, respeitados os preceitos legais atinentes à matéria, destacandose a competência de iniciativa, a observância da disponibilidade financeiro-orcamentária, a
necessidade de ser tratado por meio de lei e a legalidade, o cargo de analista legislativo sofreu
reajustamento de padrão de vencimento no importe de quarenta por cento, perfazendo a
expressão monetária correspondente à quantia de R$ 5.488,37, conforme fixado na Tabela de
Cargos e Vencimentos constante do Anexo III da presente proposição.
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4
Oportunamente, destaca-se que este Legislativo Municipal possui autonomia
e poder/dever para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, detendo de capacidade de
autoadministração e normatização própria, sendo possível a alteração de vencimento de apenas
determinado cargo público, nos termos do art. 30 da Constituição Federal e demais legislação
correlata, e conforme entendimento do Tribunal de Contas do Paraná. In verbis
2
:
[...]
Logo, possui o Município o poder/dever para legislar sobre a matéria, podendo,
assim, reduzir (ou majorar) a jornada de trabalho dos seus servidores,
modificando, se assim atender ao interesse público, a remuneração deles,
observando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos daqueles já
empossados, em razão do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal,
assim como as demais garantias constitucionais.
[...]
Ademais, a respectiva alteração (aumento ou diminuição da jornada de
trabalho e/ou da remuneração) pode ser direcionada à apenas determinadas
carreiras/cargos, tendo como limitação o princípio da isonomia, observadas as
atividades desempenhadas em cada cargo/carreira, não guardando correlação
com a concessão do reajuste anual, eis que essa última visa tão somente a
adequação da remuneração à inflação, mantendo se o valor real desta. [...]
(grifou-se)
Desta forma, referida alteração é revestida de legalidade e, como visto, atende
ao interesse público, restando fixado vencimento compatível com as atribuições e
responsabilidades do cargo de nível superior com carga horária de quarenta horas semanais, a
fim corrigir a injustificada e injusta defasagem de vencimento, sendo, portanto, justa e devida a
alteração, conforme estabelecido no Anexo III do Projeto de Lei em análise.
Com relação aos demais cargos de provimento efetivo e em comissão, os
vencimentos previstos nos Anexos III e V já consideram a revisão geral anual deste ano de 2025,
sendo que a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, restará integralmente revogada a partir do
início da vigência da lei oriunda da presente proposição.
Ainda, cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei visa adequar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal às exigências legais e normativas, regulamentando, para
tanto, as atividades de interesse público prestadas diante da necessidade de atendimento à
legislação vigente e do desempenho, por consequência, de encargos especiais por servidores
efetivos do Quadro de Pessoal deste Legislativo, observado o disposto nas normas legais
aplicáveis.
Veja-se que referida regulamentação decorre, necessariamente, em virtude
2
Estado do Paraná. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas. Acórdão nº 6112/2015. Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, 10 de dezembro de 2015 – Sessão n.º 45. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/1/pdf/00287945.pdf.
Acesso em 21 de janeiro de 2025.
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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5
das novidades trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos,
regulamentada por este Legislativo através da Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 2023,
especialmente no que concerne às figuras do agente de contratação e gestor de contratos.
Imperioso destacar que o agente de contratação é uma figura criada pela Lei
nº 14.133/2021, para conduzir a fase externa e a sessão pública do processo licitatório, tais como
pregões e concorrências, com poder para tomar decisões e de julgamento nos processos
licitatórios, incluindo o julgamento de propostas e documentos, decidir sobre impugnações e
recursos, reclamando grandes responsabilidades e respondendo, inclusive, individualmente
pelos atos praticados nas licitações, conforme atribuições constantes do Anexo IV.
Do mesmo modo ocorre com relação ao encargo de gestor de contratos, sendo
responsável por gerenciar o contrato administrativo e sua execução, realizar o acompanhamento
e tratar de aspectos econômicos, documentais, prorrogações e sanções, conforme atribuições
constantes do Anexo IV do Projeto de Lei ora em análise.
Igualmente acontece com os demais encargos especificados no Anexo IV, uma
vez que tratam-se de atividades de interesse público e especiais, que demandam de atuação de
servidores efetivos, visando, por exemplo, a efetivação e cumprimento da Resolução nº 03, de
09 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados,
tendo em vista a obrigatoriedade de as entidades designarem um encarregado e realizarem o
tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às normas que vierem a ser aplicáveis pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sendo, além de um requisito legal, essencial para garantir que as atividades
desenvolvidas por este Legislativo sejam conduzidas com segurança jurídica, promovendo a
regular proteção e sigilo dos dados recebidos, ocorrendo o mesmo com relação ao
assessoramento aos trabalhos desenvolvidos pelo Órgão da Procuradoria da Mulher, a fim de as
condutas adotadas observarem o sigilo necessário e estarem em consonância com a legislação
vigente, incluindo auxílio, suporte técnico, orientações, análises e expedição de documentos,
dentre outras atividades correlatas, conforme Anexo IV.
Da mesma maneira tem-se a necessidade de designação de servidor efetivo
para participação no Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM) e para presidir a Comissão
de Avaliação de Desempenho permanente, tendo em vista esses encargos implicarem a
necessidade de atuação de servidor estável deste Legislativo, incluindo, dentre outras
atividades, a participação nas reuniões, assessoramento, análises, apreciação de documentos e
votação, deliberação em processos administrativos e expedição de documentos, além de
atividades correlatas, conforme atribuições especificadas no Anexo IV.
Destarte, considerando a relevância e complexidade das atividades, é exigido
nível superior completo para o desempenho dos encargos, conforme elencados no Anexo IV.
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Cabe frisar que a gratificação
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pelo desempenho dos encargos especiais é
devida, tendo em vista tratar-se de contraprestação pecuniária referente às atividades
prestadas, restando fixada de acordo com a complexidade e responsabilidades impostas pelo
encargo adicional e respectivas atividades, sendo a adoção de percentual fixo e previamente
definido o que melhor assegura equidade, proporcionalidade e reconhecimento às funções
desempenhadas. Ressaltando, inclusive, por analogia, ser vedado o exercício gratuito de cargo
público, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei Complementar nº 068/2012.
Deste modo e por todo o exposto, vale reforçar que o Projeto de Lei nº
006/2025 atende aos requisitos legais de admissibilidade, uma vez que respeitada a
competência de iniciativa e observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, sendo
devidamente instruído com a estimativa de impacto, nos termos exigidos pela Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
E, de igual modo, atende aos demais preceitos legais e princípios que regem à
Administração Pública, especialmente o da legalidade, do interesse público, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da eficiência e da valorização do trabalho, além do poder de
autorregulamentação do Poder Legislativo, razão pela qual não encontra óbices jurídicos ou
orçamentários para a sua aprovação.
Diante do exposto, esta Mesa Diretora, assumindo a relevante e desafiadora
atribuição de condução administrativa da Câmara Municipal, resolve apresentar a presente
proposição como medida necessária para regularização e saneamento dos vícios existentes, a
fim de ser devidamente apreciado e deliberado pelos nobres Edis.
Sala de Reuniões, 24 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
3
Estado do Paraná. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas. Acórdão nº 3606/2020. Relator, Conselheiro TIAGO ALVAREZ PEDROSO, 26 de
novembro de 2020 – Sessão Ordinária Virtual nº 14. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00352382.pdf. Acesso
em 22 de janeiro de 2025.
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL: REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO – ANALISTA LEGISLATIVO E CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emite-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade orçamentária referente ao reajuste dos vencimentos do Cargo
de Provimento Efetivo – Analista Legislativo no âmbito do Poder Legislativo e Concessão de
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
DISCRIMINATIVO 2025 2026 2027
Previsão de aumento Gastos com
pessoal referente Reajuste de
vencimentos do cargo Analista
Legislativo.
R$ 31.822,70 R$ 35.004,97 R$ 38.505,47
Previsão de aumento Gastos com
pessoal referente Concessão de
Gratificação pelo exercício de
Encargos Especiais.
106.111,56 116.722,72 128.394,99
JUSTIFICATIVA:
Considerando que atualmente o Poder Legislativo possui uma vaga prevista ao cargo
efetivo de analista legislativo e possui (uma) servidora lotada no cargo, conforme ANEXO I -
QUADRO DE PESSOAL;
Considerando que o ANEXO III – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS fixa o vencimento ao cargo de analista já com o reajuste proposto, bem
como prevê os demais vencimentos conforme revisão geral anual realizada pela Lei nº 4.095,
de 23 de janeiro de 2025, determinando a revogação da Lei nº 3.777/2019 e seus anexos;
Dessa forma, para o presente cálculo foi considerado o salário base do cargo em
questão referente ao nível 5 que atualmente é ocupado pela servidora.
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Considerando ainda, que conforme previsto no projeto de Lei n° 06/2025, ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO, bem como, a solicitação de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro e disponibilidade orçamentária, levando em consideração
a possibilidade de nomeação para os encargos dos servidores ocupantes dos cargos públicos
de 40 (quarenta) horas semanais;
Desta forma, para o presente cálculo foi considerado o salário base do cargo referente
aos níveis atualmente ocupados pelos servidores lotados junto aos cargos de analista
legislativo, secretário geral e técnico administrativo, ambos cargos de provimento efetivo 40
(quarenta) horas semanais.
Quanto ao índice de pessoal, segue projeção do índice para o exercício atual e para
os dois subsequentes:
2025 2026 2027
RCL 132.797.722,67 146.077.494,94 160.685.244,43
GASTOS COM
PESSOAL
2.048.130,99 2.252.944,09 2.478.238,50
INDICE 1,54% 1,55% 1,56%
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2025, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(5,70% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (6% da Receita Corrente Líquida)
previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
Chopinzinho, 24 de janeiro de 2025.
Giliane Teles Forlin Hartmann
Contadora
CRC/PR-076256/O-5
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CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
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_____________________________________________________________________________________
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o reajuste dos vencimentos do
cargo de provimento efetivo – Analista Legislativo em 40%, bem como, a criação e concessão
de gratificação pelo exercício de encargos especiais de 50% sobre os vencimentos dos
servidores, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com o Plano Plurianual - PPA, e
ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas.
Chopinzinho, 24 de janeiro de 2025.
Lídia Posso
Presidente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas e a remuneração, podendo
ser objeto de ato normativo regulamentar a definição das atribuições e
eventuais requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em
cada caso. (Revogado)
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, prevendo
a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de
investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara
e objetiva, observada a competência de iniciativa em cada caso. (Redação dada
pelo Acórdão 3212/21)
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece de
lei em sentido formal em qualquer hipótese. (Revogado)
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução, exceto
quanto à definição da remuneração do cargo ou função, dos requisitos de
investidura e das respectivas atribuições, que demandam lei em sentido formal
em qualquer hipótese. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21)
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do
poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos em ato
normativo; os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da
organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.
(Revogado)
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do poder
hierárquico em relação a outros servidores, conforme atribuições previstas na lei
em sentido formal que institui os respectivos cargos ou funções de confiança; os
cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da organização,
enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional. (Redação dada
pelo Acórdão 3212/21)
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança
pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a
serem desenvolvidas. (Revogado)
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança
pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a
serem desenvolvidas, cabendo à lei em sentido formal a indicação dos requisitos
de investidura no cargo ou função comissionada. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições
técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.
(Revogado)
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21)
vi. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estaduais, dos
casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de
carreira, de cargos em comissão, competindo ao Tribunal de Contas verificar,
em concreto, se a legislação local atende aos princípios da proporcionalidade
e da eficiência.
vii. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá
guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade, com
critérios de razoabilidade sobre a proporcionalidade, incluindo as funções e
características do órgão e suas atividades-fim e atividades-meio;
viii. É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a
ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro órgão caso
configurada desvinculação hierárquica da autoridade nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo em comissão
e funções de confiança;
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para
servidores ocupantes de cargo em comissão.
ix. É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em comissão a
estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após
o parto.
x. As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a compatibilidade
de horário e sem prejuízo do desempenho de suas funções, devendo ser
aprovada e motivada pela autoridade nomeante.
Órgão Colegiado de Origem: Tribunal Pleno.
Assunto: definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento
de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e
municipal.
Relator: Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Protocolo: 90189/15
Decisão: Acórdão nº 3595/17 - Tribunal Pleno e Acórdão 3212/21 – Tribunal Pleno.
Sessão: Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nº 26 de 10/08/2017 e Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno nº 38 de 24/11/2021.
Publicação: DETC nº 1665 de 28/08/2017 e DETC nº 2671 de 30/11/2021.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PREJULGADO Nº 25 – RETIFICADO PELO ACÓRDÃO 3212/21
PROCESSO Nº: 90189/15
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3595/17 - Tribunal Pleno
EMENTA: Prejulgado. Interpretação do inciso V,
do art. 37, da Constituição Federal. Aprovação.
Enunciados.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Prejulgado suscitado pelo Ministério
Público de Contas e pelo Ministério Público Estadual objetivando a manifestação do
Tribunal Pleno acerca da interpretação adequada ao preceito normativo do art. 37,
inciso V da Constituição Federal.
Afirmam os suscitantes que o constituinte consagrou, no inciso III do
citado art. 71, o controle de legalidade dos atos de admissão de pessoal, deferindo à
jurisdição de contas a competência de registrá-los, com o que se exaure o processo
formativo do respectivo ato de admissão, vindo a aperfeiçoá-los. Excepcionou,
entretanto, desse específico procedimento “as nomeações para cargo de provimento
em comissão”, na medida em que as nuances próprias do vínculo precário, fundado
na confiança da autoridade nomeante e rompível ad nutum, não se coadunam nem
justificariam a movimentação do Tribunal para sua apreciação individualizada.
Todavia, ressaltam que tal exceção não tem o condão de afastar o
dever-poder assegurado aos órgãos de controle externo de examinar a legitimidade
do emprego de cargos comissionados, seja mediante a avaliação da legalidade da
despesa daí decorrente, seja em face da juridicidade que há de cercar sua
instituição e provimento. Cuida-se, inclusive, de aspecto relacionado à fiscalização
operacional sob encargo dos sistemas de controle, de sorte que posicionamento
diverso conduziria à indevida blindagem dos cargos providos em comissão aos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
mecanismos de freios e contrapesos desenhados na ordem jurídico-constitucional
vigente.
Lembraram que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a
competência do Tribunal de Contas de União para análise da legalidade de
nomeações em situação de nepotismo.
Após transcreverem o inciso V, do art. 37, da CF, aduziram que
apesar da clareza do dispositivo constitucional, muitas vezes se deparam os
gestores públicos com incertezas e desvios na sua aplicação prática, o que se
denota nas rotinas de inspeção e auditoria promovidas por esta Corte, além dos
mais variados expedientes administrativos submetidos ao crivo deste órgão – de
prestações de contas anuais a denúncias e representações. Não raras são as
notícias de incremento de pessoal comissionado, na contramão da desejável
profissionalização do serviço público, ou mesmo da utilização do vínculo precário
para o desempenho de funções permanentes e essenciais à continuidade
administrativa, ou ainda – o que é pior – para abrigar correligionários políticos e
cabos eleitorais, cuja atuação não se conforma com o interesse público.
Assegurando que seja sob o viés de orientação aos bons gestores,
preocupação que esta Corte costumeiramente busca satisfazer, seja no intento de
aprimorar seus instrumentos de fiscalização, municiando os segmentos técnicoinstrutivos, o Ministério Público e os órgãos deliberativos com referenciais seguros à
apuração de irregularidades e à imposição das sanções amparadas na ordem
jurídica, faz-se necessária a edição de prejulgado que fixe, dentre outros pontos
que eventualmente se mostrem oportunos na instrução, propuseram os
seguintes referenciais interpretativos quanto à aplicabilidade geral e vinculante, para
as Administrações Estadual e Municipais, da norma constitucional do art. 37, inciso
V:
a) A instituição de funções de confiança e de cargos em comissão carece
de específica previsão legal, em que se estabeleçam os requisitos ao seu
exercício (art. 37, I) e se fixem as funções a serem desempenhadas pelos
seus ocupantes, além dos respectivos padrões remuneratórios (art. 37, X),
sempre as vinculando, em caráter transitório, à autoridade nomeante, o
que inviabiliza a cessão funcional de tais cargos e funções entre órgãos da
Administração Pública;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
b) Considerando que o dispositivo em análise veicula norma constitucional
de eficácia contida (STF, Segunda Turma, RMS nº 24.287, Rel. Min.
Maurício Corrêa, DJ 1º/08/2003) e, ainda, que a organização políticoadministrativa da República ampara-se no pacto federativo (art. 18), devem
ser os entes municipais e o próprio Estado instados a editar legislação que
preveja os casos, as condições e os percentuais mínimos dos cargos
comissionados a serem preenchidos por servidores de carreira;
c) Com vistas à concretização da moralidade administrativa, deve-se
adotar como critério razoável à aferição da proporcionalidade entre o total
de servidores comissionados e efetivos o da equivalência entre os
respectivos quantitativos, de sorte que os vínculos precários não superem
os efetivos (STF, Primeira Turma, RE nº 365368-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 29/06/2007; STF, Plenário, ADI nº 4.125, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011), tendo-se presente que a crescente
demanda pela profissionalização na Administração Pública vindica, de
modo inarredável, a paulatina substituição dos vínculos precários por
efetivos;
d) Dentre as funções atribuíveis aos cargos em comissão, excetuam-se as
de natureza técnica e permanente, que devem recair sobre servidores
efetivos (STF, Plenário, ADI nº 3.706, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
05/10/2007; STF, Plenário, ADI nº 3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
07/06/2011; STF, Primeira Turma, AI nº 309.399-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 23/04/2012), cumprindo ao Tribunal de Contas fixar exegese
justa e alinhada à jurisprudência da Suprema Corte quanto à distinção
entre chefia, direção e assessoramento, ressaltando-se que a
diferenciação entre tais funções não se restringe à nomenclatura, mas se
caracterizam pelo plexo de atribuições legalmente dispensado na
respectiva lei de instituição e efetivamente exercido.
Evidenciando que o objetivo do prejulgado é a garantia de
uniformidade de tratamento quanto ao preceito normativo de regência, requereram o
recebimento e processamento do prejulgado.
Em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada em 26 de março de
2015 fui designado Relator do presente expediente (peça 03).
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Parecer 8863/15 – peça
08), preliminarmente, afirmou vislumbrar na previsão do inciso V do artigo 37 três
comandos normativos distintos, cuja eficácia se apresenta com natureza diversa
entre um e outro, ou seja, ora de é eficácia plena, contida ou limitada.
Assegurou que a identificação da natureza de cada um desses
comandos tem efeitos distintos quanto à aplicabilidade e eficácia e/ou necessidade
de regulamentação infraconstitucional. Nesse sentido, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal debateu a questão por ocasião do julgamento do MS 25282/DF.
Transcreveu trechos dos debates.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (5/48) 48/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Destacou o que entendeu serem os três comandos básicos:
- As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo: norma de eficácia plena;
- Os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei: norma de
eficácia limitada, a depender de lei infraconstitucional para ter eficácia
(aplicabilidade);
- As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento: norma de eficácia
contida, cujo alcance pode ser restringido e/ou condicionado pelo
legislador ordinário.
Teceu comentários acerca da competência dos Tribunais de Contas
para apreciar a matéria compartilhando das razões expostas na peça inaugural
manejada pelo Ministério Público de Contas (peça 2) no sentido de que compete a
esta Corte de Contas fiscalizar, sob o ângulo da legalidade e legitimidade, a
utilização dos cargos comissionados e funções de confiança no seio da
administração pública, destacando-se o precedente jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal consubstanciado no acórdão proferido no MS n° 24020/12.
Destacou a distinção entre funções de confiança e cargos em
comissão aduzindo que indubitavelmente as funções de confiança devem ser
desempenhadas em sua totalidade por servidores efetivos, na proporção de cem por
cento. Já os cargos em comissão serão exercidos em parte obrigatoriamente por
servidores de carreira e em outra parte poderão ser ocupados por pessoas
estranhas ao quadro permanente da administração, na proporção indicada na
legislação do respectivo ente.
Colocadas tais premissas, chegamos a duas conclusões: por um
lado, as funções de confiança e os cargos em comissão tem lugar em situações
distintas, conforme a natureza das atividades; de outra banda, a definição dos
casos, condições e percentuais mínimos por meio de lei, destinados aos servidores
de carreira, aplica-se apenas aos cargos em comissão, vez que as funções de
confiança são destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Salientou que para certos órgãos públicos teriam lugar, apenas as
funções de confiança de direção, chefia e assessoramento; para outros, apenas os
cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento; e, em algumas hipóteses
ambos.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (6/48) 49/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Evidenciando trechos doutrinários e precedente do Supremo
Tribunal Federal buscou diferenciar direção, chefia e assessoramento.
Realçou a distinção entre chefia e direção realmente não possui
grande relevância prática. Nos dois casos, presume-se que o diretor, o chefe, o
gerente, etc., estejam em posição de comando de algum órgão e/ou no exercício do
poder hierárquico em relação a outros servidores.
Já na função de assessoramento, obviamente, o assessor deve
possuir um conhecimento especializado em determinada área e que de alguma
forma seja necessário ao bom desenvolvimento das atribuições do assessorado.
Enfatizou a necessidade de que os cargos em comissão e as
funções comissionadas sejam criados por lei em sentido formal que deverá tratar
das atribuições do cargo, remuneração, requisitos para investidura, quantitativo entre
outros.
Tratou acerca da proporcionalidade dos cargos em comissão
aduzindo que é possível estabelecer duas premissas básicas para aferir a
compatibilidade entre o número de cargos de provimento efetivo e em comissão,
qual seja: primeiro, jamais o número de cargos e vagas em comissão pode superar o
quantitativo de efetivos; segundo, a adequada proporcionalidade de cargos em
comissão relativamente aos efetivos passa pela compatibilidade das atribuições
daqueles em relação às funções de direção, chefia e assessoramento.
Com relação à previsão legislativa dos casos, condições e
percentuais dos cargos em comissão destinados aos servidores de carreira destacou
que esta Corte poderá estabelecer prazos para a adoção de providências no sentido
de dar cumprimento à norma constitucional quando da atuação nos casos concretos
sob fiscalização (inspeções, auditorias, admissões, etc.). Além disso, uma vez
editada a legislação, cabe ao tribunal, na análise do caso concreto, verificar a
adequação da mesma ao sistema jurídico pátrio em face dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Como último tópico, analisou a cessão de servidores ocupantes de
cargos em comissão, concluindo pela sua total impossibilidade.
Diante do exposto opinou:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal prevendo as
denominações, atribuições, requisitos de investidura, quantitativo de vagas
e remuneração, observada a iniciativa privativa em cada caso – o Poder
Legislativo, dependendo da previsão normativa sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto em relação a definição da remuneração que demanda lei em
sentido formal;
II. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança
destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Direção e chefia pressupõe a posição de comando em
relação a algum órgão público (setor, unidade, área, departamento,
divisão, grupamento, turma, seção, equipe, contingente, colegiado) e/ou o
exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, desde que
expressamente previstos e precisamente identificados em ato normativo; a
função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
aconselhamento técnico especializado em determinada área e que de
alguma forma seja necessário ao bom desenvolvimento das atribuições do
assessorado;
III. O provimento dos cargos em comissão, mediante nomeação, e a
designação dos servidores para exercer funções de confiança deve
observar os requisitos de ingresso previstos na legislação, especialmente a
formação acadêmico profissional compatível com as atribuições,
ressalvada a nomeação de agentes políticos (Secretários Estaduais e
Municipais);
IV. É vedada a criação de cargos de provimento em comissão com
atribuições típicas de cargos de provimento efetivo, ou seja, que trate de
atividades de natureza operacional, administrativa, técnica ou científica de
caráter perene no âmbito do respetivo poder, órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta;
V. As atribuições de direção, chefia e assessoramento, quando
diretamente ligadas às atividades permanentes da administração pública,
em que presente a necessidade do elemento confiança pessoal do
administrador em relação ao servidor, deverão ser exercidas por
servidores de provimento efetivo mediante a designação para exercer
função de confiança;
VI. Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia
e assessoramento relacionadas às atividades de gestão políticoadministrativa empregadas pelo governante, não caracterizem função de
confiança;
VII. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do
órgão/entidade, vedado, em qualquer caso, exceder o número de
servidores efetivos em atividade;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VIII. É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão.
O Ministério Público de Contas (Parecer 3242/16 – peça 09) reiterou
a relevância da análise do tema afirmando que esta deverá ser feita embasada em
sólidas referências jurisprudenciais, de modo a assegurar a efetividade dos preceitos
constitucionais sem avançar para além dos limites objetivos da competência de
controle externo atribuído a este órgão julgador.
Dos itens tratados pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
pontuou três ressalvas – itens IV, V e VI.
Quanto ao enunciado IV proposto dela DICAP salientou que é
extremamente genérico (“cargos em comissão não podem ser destinados a
atribuições técnicas”), quando o próprio opinativo reconhece uma exceção a essa
regra geral. Tal constatação não invalida o raciocínio vertido no parecer técnico, mas
suscita, ao menos, a revisão do enunciado, o qual deverá consignar a possibilidade,
sempre justificada e passível de controle, de criação de cargos de assessoramento
dotados de atribuição técnica, quando tal atividade exigir vínculo de confiança entre
o servidor e o superior imediato.
Frisou que tanto o enunciado V quanto o enunciado VI propostos
pela DICAP carecem de respaldo constitucional ou legal.
Reforçou que não se mostra viável do ponto de vista teórico-jurídico
a distinção entre cargo em comissão e função de confiança, devendo a Corte limitarse a reconhecer o que já é fixado pela própria Constituição de maneira literal, ou
seja, que ambos se destinam a atividades de direção, chefia e assessoramento, e
que as funções de confiança destinam-se exclusivamente a servidores efetivos. O
regime jurídico específico de cada um deles permanece reservado ao espaço da
conformação legislativa, desde que observados os demais parâmetros definidos
neste Prejulgado.
Os demais enunciados propostos pela Diretoria de Controle de Atos
de Pessoal foram referendados pelo Ministério Público de Contas, porém, com
algumas sugestões de alteração na redação, bem como foram propostos novos itens
pelo Parquet de Contas: (1) a criação de cargo em comissão e função de confiança
será idônea se as atribuições do posto exigirem, para seu adequado desempenho,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
relação de confiança entre o superior imediato e o ocupante do cargo ou função; (2)
é possível a criação de cargo em comissão e função comissionada de
assessoramento com atribuições técnicas, desde que envolva a realização de
atividades complexas e com grau de responsabilidade; (3) é vedado o
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva para
ocupantes de cargo em comissão; (4) é vedado o estabelecimento de porcentagem
irrisória de cargos em comissão a serem ocupados obrigatoriamente por servidores
efetivos.
Com relação ao primeiro item assegurou que o vínculo de confiança
entre o superior hierárquico e o servidor (comissionado ou detentor de função) é
elemento central e caracterizador das atividades de direção e chefia aptas a ensejar
a criação de cargo em comissão ou função de confiança o que reforça a tese de que
é vedada a criação de cargos em comissão ou funções comissionadas meramente
técnicas ou burocráticas. Em verdade, os detentores de cargos em comissão e
funções comissionadas são auxiliares da autoridade à que se subordinam na
execução das diretrizes de planejamento estratégico fixadas para o órgão ou ente.
Ressaltou ainda que não se vislumbra razoável fixar neste
expediente hermenêutico as hipóteses de criação de cargo em comissão e as de
criação de função de confiança. Isso dependerá das peculiaridades de cada órgão
ou ente da administração pública, materializadas na respectiva legislação de
regência, sempre subordinada ao regramento constitucional da matéria,
notadamente à previsão de atribuição de função de confiança exclusivamente a
servidores efetivos e à reserva de porcentagem de cargos em comissão para
provimento exclusivo por servidores efetivos. Ainda, a lei criadora deverá fixar a
nomenclatura dos postos, as atribuições, os requisitos de investidura e a
remuneração dos cargos e funções, o que viabilizará o exercício do controle externo
por esta Corte.
No que tange à segunda proposição aduziu que é possível a criação
de cargo em comissão e função comissionada de assessoramento com atribuições
técnicas, desde que envolva a realização de atividades complexas e com grau de
responsabilidade, que demandem vínculo de confiança entre o assessor e seu
superior imediato. A regra, como já mencionado, é que as atribuições inerentes a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
cargos comissionados e funções de confiança sejam relacionadas à direção ou
chefia de órgãos públicos. Contudo, existem atribuições técnicas que devem ser
exercidas por servidor de confiança do superior imediato, seja em razão do grau de
complexidade das atribuições, seja em razão do nível de confidencialidade exigido
para o posto.
No item três destaca ser vedado o estabelecimento de gratificação
por tempo integral e dedicação exclusiva para ocupantes de cargos em comissão. A
questão já se encontra pacificada no TCE/PR por meio do Acórdão nº 1072/06 –
Tribunal Pleno, proferido no âmbito da Consulta nº 199472/05. Como a deliberação
atingiu o quorum previsto no art. 115 da Lei Complementar nº 113/2005, a decisão
adquiriu força normativa na matéria, consoante previsão do art. 41 da LOTC/PR.
A proposta constante no item quatro veda o estabelecimento de
porcentagem irrisória de cargos em comissão a serem ocupados obrigatoriamente
por servidores efetivos. A Constituição, em seu art. 37, V, estabelece que os cargos
em comissão serão “preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei”. A despeito de a norma ter sua eficácia
subordinada à edição de lei em sentido formal (motivo pelo qual a norma
constitucional é classificada, de acordo com a concepção de José Afonso da Silva,
como norma de eficácia contida), o STF já se manifestou reconhecendo a
necessidade de que o percentual a ser fixado deve ser razoável, vedando, assim, a
possibilidade de parâmetros irrisórios, destinados apenas ao cumprimento da
formalidade constitucional.
Por fim, a título de colaboração informa que anexou à manifestação
os enunciados aprovados pelo Grupo de Trabalho de Procuradores e Promotores de
Justiça do Foro Central e Região Metropolitana de Curitiba com atribuições na área
do patrimônio público, gentilmente fornecidos pelo Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público.
Com isso opinou pela aprovação dos seguintes enunciados:
1) A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que necessariamente fixe as
denominações, atribuições, requisitos de investidura, quantitativo de vagas
e remuneração, observada a competência de iniciativa em cada caso – o
Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, que carece
de lei em sentido formal em qualquer hipótese (proposta da DICAP, com
alterações de redação);
2) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança
destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Direção e chefia pressupõem posição de comando de
algum órgão público (setor, unidade, área, departamento, divisão,
grupamento, turma, seção, equipe, contingente, colegiado) e/ou o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos
em ato normativo; a função de assessoramento diz respeito ao exercício
de atribuições de aconselhamento técnico especializado em determinada
área e que de alguma forma seja necessário ao bom desenvolvimento das
atribuições do assessorado (proposta da DICAP, com alterações de
redação);
3) A criação de cargo em comissão e função de confiança será idônea se as
atribuições do posto exigirem, para seu adequado desempenho, relação de
confiança entre o superior imediato e o servidor, razão pela qual é
descabida essa modalidade de provimento para o exercício de atividades
estritamente vinculadas ou técnico-burocráticas;
4) É admissível a criação de cargo em comissão ou função de confiança de
assessoramento com atribuições técnicas, desde que envolva o exercício
de atribuições complexas com significativo grau de responsabilidade e que
exija vínculo de confiança entre o superior imediato e o servidor
(assessoramento qualificado), sendo indispensável, nessa hipótese, que a
lei de criação estabeleça a formação técnica necessária para o
desempenho do cargo ou função de assessoramento;
5) O provimento dos cargos em comissão, mediante nomeação, e a
designação dos servidores para exercer funções de confiança, deve
observar os requisitos de ingresso previstos na legislação, especialmente a
formação acadêmico-profissional compatível com as atribuições,
ressalvada a nomeação de agentes políticos (Secretários Estaduais e
Municipais) (proposta da DICAP);
6) O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá
guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade,
vedado, em qualquer caso, exceder o número de servidores efetivos em
atividade (proposta da DICAP);
7) É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão ou de função de confiança (proposta da DICAP, com alterações
de redação);
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
8) É vedado o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva para ocupantes de cargo em comissão;
9) É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e estadual, dos
casos, condições e percentuais mínimos para ocupação, por servidores de
carreira, de cargos em comissão e funções de confiança, competindo ao
Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local atende ao
princípio da proporcionalidade.
10) É vedado o estabelecimento de porcentagem irrisória de cargos em
comissão a serem ocupados obrigatoriamente por servidores efetivos,
cabendo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a legislação local
respeita o princípio da proporcionalidade.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO1
Reconhecendo tratar-se de matéria efetivamente relevante e que
deve ser abordada de forma cautelosa, uma vez que a decisão desse Prejulgado
deve estar restrita aos objetivos de tal incidente processual, entendo necessário que
seja destacada, de forma preliminar, a limitação dessa decisão.
Assim sendo, destaque-se preliminarmente que segundo o
Dicionário Jurídico Brasileiro
2
, Prejulgado significa:
Prejulgado – S.m. Decisão preliminar tomada pelas
câmaras de um tribunal para o estudo e boa
interpretação ou solução normativa sobre determinado
ponto de direito, para que possam dar uma
interpretação uniforme sobre o mesmo. Após o acordo
interpretativo sobre o ponto normativo visando à
uniformidade da jurisprudência, será este, submetido a
um consenso definitivo pelo órgão competente (CPC,
arts. 476 a 479).
Observação: Os prejulgados já, desde há muito tempo,
são componentes rotineiros do DTrab, baseado na
prescrição do art. 902 do CLT, quando diz: “É facultado
ao TST estabelecer prejulgados, na forma que
prescreve seu Regimento Interno.” (sem grifos no
original)
Para Leib SOIBELMAN3
, prejulgado é:
1
Responsável Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TC 51.934-0)
2
SANTOS, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. p. 191.
3
SOIBELMAN, Leib. Enciclopédia do advogado. Rio de Janeiro: 1981. p. 284.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Prejulgado. (dir, prc.) A requerimento de quaisquer de
seus juízes, a Câmara ou turma julgadora poderá
promover o pronunciamento prévio das Câmaras
Reunidas sobre a interpretação de qualquer norma
jurídica, se reconhecer que sobre ela ocorre, ou pode
ocorrer, divergência de interpretação entre as Câmaras
ou turmas. (V. de Prc. Civil). O prejulgado tem caráter
preventivo e se considera mais uma medida
administrativa que propriamente um recurso. (sem grifos
no original)
Nesse mesmo sentido foi delineado o Prejulgado nesta Corte de
Contas que possui seu conteúdo insculpido nos art. 79, da Lei Complementar
Estadual n° 113/05 (Lei Orgânica) e art. 410, do Regimento Interno, ambos com
redação semelhante:
Por iniciativa do Presidente do Tribunal de Contas, a
requerimento do Relator ou do Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, poderá o
Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de
qualquer norma jurídica ou procedimento da
administração, reconhecendo a importância da matéria
de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e
vinculante até que o prejulgado venha a ser reformado
na forma prevista em Regimento Interno. (sem grifos no
original)
Com isso, pretende-se demonstrar que o intuito de trazer tal
demanda a julgamento do Plenário desta Casa é de, primeiro antecipar-se,
interpretando as normas preventivamente, uniformizando o entendimento sobre o
tema e, como segundo aspecto, limitando-se a nortear as manifestações
administrativas desta Corte, na análise dos casos concretos, para que trilhem num
mesmo sentido, evitando que situações semelhantes tenham julgamentos diferentes.
Quanto ao mérito temos:
A Constituição Federal de 1988, apesar das várias emendas que
sofreu, continua a expressamente mencionar no inciso II do art. 37 que a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público,
ressalvando as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, estabelecendo ainda, no art. 37, inciso V, que: “as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (14/48) 57/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, tema objeto do presente
Prejulgado.
O tema central desse Prejulgado é inquietador no âmbito da
administração pública.
Esses cargos em comissão, também denominados de cargos de
confiança, muitas vezes tachados de indecorosos e que dariam causa ao inchaço da
máquina administrativa, visam, contudo, em última análise, a resguardar a
moralidade administrativa quando permite ao bom administrador, a livre nomeação
de pessoas de sua confiança para exercerem a função pública administrativa de
forma eficiente e útil à administração pública
4
.
Por serem cargos públicos devem ser criados e extintos por lei
5
conforme preceitua a Constituição Federal. A criação destes cargos além de estar
adstrita à lei específica cinge-se também a real necessidade de sua existência, a fim
de propiciar a qualidade do serviço público e a estabilidade político-administrativa do
Poder Público
6
, flexibilizando a própria máquina administrativa.
O condicionamento da criação destes cargos à lei específica visa a
possibilitar um controle mais efetivo e eficiente sobre os cargos comissionados, a fim
de evitar abusos.
Dessa forma, a lei que cria cargos acaba por prever um Quadro
funcional do órgão. Esse quadro comporta tanto os cargos de carreira, que são
divididos em classes, quanto os cargos isolados.
Com relação a essa divisão ensina CARVALHO FILHO:
4
MUSETTI, Rodrigo Andreotti. O nepotismo legal e moral nos cargos em comissão da administração
pública. Revista de Direitos Difusos, [S.l.], v. 10, p. 1355-1363, p. 1362, dez. 2001 apud XAVIER,
Samara. Cargo em comissão: uma abordagem histórica e contemporânea do provimento de confiança
na Administração Pública. Fórum Administrativo - Direito Público - FADM, Belo Horizonte, n. 90, ano
8 ago. 2008. Disponível em:
<http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/lista_conteudo.asp?FIDT_CONTEUDO=54485>. Acesso
em: 02 set. 2008.
5
CF, art. 48, X; tendo como exceção a vacância de funções ou cargos que possibilita a sua extinção por
Decreto – CF, art. 84, VI, ‘b’.
6
OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Servidores públicos. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 18 apud Id.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (15/48) 58/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Uma primeira classificação leva em consideração a situação dos cargos
diante do quadro funcional. Sob esse aspecto, dividem-se em cargos de
carreira e cargos isolados. Os primeiros permitem a progressão funcional
dos servidores através de diversas classes até chegar à classe mais
elevada. Os cargos isolados, ao contrário, têm natureza estanque e
inviabilizam a progressão.
7
Tal classificação ganha importância considerando o texto do inciso
V, do art. 37, objetivo primordial destes autos.
Assim, tem-se por cargo de carreira aqueles cargos que admitem
elevação funcional na mesma ocupação, geralmente compostos por cargos de
provimento efetivo; já os cargos de provimento em comissão são tidos como cargos
isolados como veremos abaixo.
José CRETELLA JÚNIOR define os cargos em comissão como:
Comissão é o vocábulo empregado na expressão “cargo em comissão”,
designando, o conjunto, cargo isolado que a lei manda prover livremente,
considerando seu ocupante demissível ad nutum. Trata-se de expressão
elíptica, correspondente à expressão plena cargo de provimento em
comissão, atributo esse – “em comissão” -, que não se refere à
continuidade ou precariedade do cargo, já que os cargos públicos são
todos permanentes, regra geral, até que sejam extintos. (...) Precária,
pois, é a nomeação, o provimento. Não o cargo. [grifos do autor]
8
Esses cargos em comissão podem ser providos por pessoas ligadas
à Administração Pública por um cargo efetivo assim como podem ser ocupados por
pessoas estranhas a ela.
Buscando diferenciar cargo em comissão de função comissionada
Carlos Valder do NASCIMENTO afirma:
Tem sido flagrante a confusão que se estabeleceu entre o cargo em
comissão e função comissionada. São coisas absolutamente distintas.
Na verdade, o cargo em comissão é de provimento isolado e previsto em
lei, demanda fidúcia para o exercício. E a função comissionada não é outra
7
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2015. p. 634.
8
COMISSÃO. In: DICIONÁRIO de direito administrativo 4.ed. rev. e aument.: Rio de Janeiro: Forense,
1998, p. 109-110.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (16/48) 59/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
coisa senão desempenho de atividade técnica, pela qual é atribuído valor
adicional. [grifos do autor]
9
Na mesma linha trilha o posicionamento de Marçal JUSTEN FILHO:
Cabe uma diferenciação entre duas figuras jurídicas próximas. O cargo em
comissão não se confunde com a chamada “função de confiança”, que
consiste na assunção de atribuições diferenciadas e de maior
responsabilidade por parte do ocupante de um cargo de provimento
efetivo, ao que corresponde o pagamento de uma remuneração adicional.
[grifos do autor]
10
Acrescenta ainda que a função de confiança nada mais é do que
uma ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento
efetivo, mediante uma gratificação pecuniária.
11
O vetusto Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná - Lei
6.174/1970, ainda em vigor, prevê que os cargos em comissão se destinam a
atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento, sendo
providos através de livre escolha dentre pessoas que reúnam as condições
necessárias à investidura no serviço público e competência profissional, podendo a
sua escolha recair ou não em funcionário do Estado e, delega para leis próprias ou
regulamentos dos respectivos órgãos, as atribuições e responsabilidades dos cargos
em comissão
12
.
9
NASCIMENTO, Carlos Valder do. Função comisssionada: cargo de confiança? Revista dos Tribunais,
São Paulo, v. 628, p. 40-47, fev./88. p. 44.
10 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 594.
11 Id.
12 SEÇÃO III
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia,
de consulta ou de assessoramento.
§ 1º. Os cargos de que trata êste artigo são providos através de livre escolha do Chefe do Poder
Executivo, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e
competência profissional.
§ 2º. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não, em funcionários do
Estado.
§ 3º. No caso de recair a escolha em funcionário de órgão público não subordinado ao Govêrno
Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária autorização da autoridade competente.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
De igual forma, estabelece que a função gratificada
13
é vantagem
acessória ao vencimento do funcionário sendo atribuída pelo exercício de encargos
de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão.
Quer dizer, os dois institutos não se confundem. A função gratificada
só pode ser concedida a servidor pertencente ao quadro efetivo da Administração
Pública. Já o cargo em comissão pode ser preenchido por pessoas estranhas à
administração ou, por pessoas que integram carreiras no âmbito público e, em todos
os casos, poderá haver destituição do cargo ou função quando rompido o vínculo de
confiança que rege a relação.
§ 4º. Sempre que o interêsse da Administração o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar
os requisitos relativos à habilitação profissional legalmente indicada em cada caso, salvo quando por lei
fôr exigida habilitação de nível técnico-científico.
§ 5º. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo
efetivo de que fôr titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
Art. 13. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas nas leis próprias ou
nos regulamentos das respectivas repartições.
13 CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 15. A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui
emprêgo e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros
para cujo desempenho não se justifique que a criação de cargo em comissão.
§ 1º. Desde que haja recursos orçamentários para êsse fim, o Poder Executivo poderá criar funções
gratificadas, para atribuições previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá a competência
para designar os servidores para exercê-las.
§ 2º. A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a respectiva designação.
§ 3º. A designação para função gratificada vigora a partir da data da publicação do respectivo ato,
competindo à autoridade a que se subordinará o funcionário designado dar-lhe exercício imediato.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para regulamentar e classificar
as funções gratificadas, com base, entre outros, nos princípios de hierarquia funcional, analogia das
funções, importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições.
§ 1º. Na regulamentação determinar-se-á a correlação fundamental entre as atribuições do cargo efetivo
e as da função gratificada, para cujo exercício fôr designado o funcionário.
§ 2º. Sempre que o interêsse público o exigir, o Chefe do Poder Executivo poderá dispensar, em cada
caso e temporáriamente, a correlação a que alude o parágrafo anterior.
Art. 17. As gratificações de função têm os valores fixados em lei.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Todavia, lembremos que tanto a função gratificada quanto os cargos
em comissão deverão ser criados com as atribuições de direção, chefia e
assessoramento e que, este últimos deverão ser preenchidos de forma a manter
uma proporcionalidade, um equilíbrio quando de suas ocupações por servidores já
pertencentes à carreiras do poder público e por pessoas estranhas à elas com
fundamento na confiança estabelecida entre chefe e subordinado e na aptidão para
o desempenho satisfatório das funções a serem exercidas.
Sobre o assunto, Cármen Lúcia Antunes ROCHA busca traduzir o
que seria essa confiança.
... A confiança haverá de ser considerada em relação às condições de
qualificação pessoal e à vinculação do agente escolhido com a função a
ser desempenhada. Não é possível, juridicamente, tomar como mera
função, sem o correspondente no quadro administrativo, um conjunto de
atribuições que deve ser instituído como inerente a um cargo público. Nem
se há de considerar de confiança o que precisa ser tratado e provido
segundo exigências e critérios profissionais insuperáveis. Nem se há de
considerar de confiança pessoal condições personalíssimas do agente
eleito, como parentesco etc., pois tanto caracterizaria mero nepotismo,
proibido constitucional e infraconstitucionalmente, o que vem sendo
cumprido, aliás, com rigor pelo Poder Judiciário.
14
Porém, embora o elemento confiança seja inerente ao cargo,
concorda-se com Reinaldo Moreira BRUNO e Manolo DEL OLMO quando afirmam
que:
Não se pode interpretar a expressão “livre nomeação” como nomeação
que não comporte um controle finalístico; uma nomeação baseada em uma
escolha imune aos demais princípios vetoriais da Administração Pública;
uma nomeação de agente que não possua qualidades que guardem nexo
com as necessidades da Administração em um dado cargo comissionado
ou função de confiança.
15
Por oportuno, destaque-se que ambos - os cargos em comissão e as
funções gratificadas – devem ser criados por lei observada a iniciativa privativa em
cada caso.
14 ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo:
Saraiva, 1999. p. 177.
15 BRUNO, Reinaldo Moreira e DEL OLMO, Manolo. Servidor público: doutrina e jurisprudência. Belo
Horizonte: Del Rey, 2006. p. 46.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Acerca do tema, ensina Marçal JUSTEN FILHO:
Em primeiro lugar, a Constituição não atribui à lei infraconstitucional
autonomia para instituir cargos em comissão quando bem o entender.
Como regra, os cargos em comissão são destinados ‘apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento’. Logo, é inconstitucional
criar cargo em comissão para outro tipo de competência que não essas
acima referidas, tal com infringe à Constituição dar ao ocupante do cargo
em comissão atribuições diversas.
16
Diferente não é a lição de Régis Fernandes de OLIVEIRA:
Logo, a lei que cria os cargos em comissão deverá relacioná-los, com
pressuposto de que sejam providos em decorrência do vínculo de fidúcia,
só que, o mesmo texto, deve mencionar quais cargos serão providos por
servidores de carreira. A saber, a maioria deles será de livre nomeação e
exoneração, persistente o elo de confiança; outra parte, que a lei definirá,
fixando os casos, condições e percentuais que serão preenchidos, também
persistente o vínculo fiduciário, mas escolhidos seus ocupantes dentre
funcionários de carreira.
17
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou afirmando que a
norma contida no inciso V, do art. 37, da CF é de eficácia contida
18
que, nas
palavras de José Afonso da SILVA, significa que serão sempre de aplicabilidade
direta e imediata, caso em que a previsão de lei não significa que desta dependem
sua eficácia e aplicabilidade, visto que tal lei não se destina a integrar-lhes a eficácia
(que já têm amplamente), mas visa restringir-lhes a plenitude desta, regulando os
direitos subjetivos que delas decorrem para os indivíduos ou grupos. Enquanto o
legislador, neste caso, não produzir a normatividade restritiva, sua eficácia será
plena
19
,
Logo, tem-se que a norma contida no inciso V, do art. 37 encontrase plenamente aplicável e eficaz até que sobrevenha lei que a restrinja dispondo
sobre os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos a serem
preenchidos por servidores de carreira.
16 JUSTEN FILHO, op. cit., p. 593.
17 OLIVEIRA, op. cit., p. 20-21.
18 “Cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos. A norma inscrita no art. 37, V, da
Carta da República é de eficácia contida, pendente de regulamentação por lei ordinária.” (RMS 24.287,
Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 26-11-2002, Segunda Turma, DJ de 1º-8-2003.)
19 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26. ed. rev. e atual. nos termos da
Reforma Constitucional, até a Emenda Constitucional n. 48, de 10.08.2005. São Paulo: Malheiros, 2006.
p. 267.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Por ora, ressalta-se apenas que a correlação entre o número de
cargos em comissão e o número de cargos efetivos deve guardar uma
proporcionalidade que permita que o órgão consiga desempenhar suas funções com
mais servidores permanentes que temporários.
Nesse sentido há manifestação da Suprema Corte:
“Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de
administração do Poder Público em relação às causas, aos motivos e à
finalidade que os ensejam. Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser
guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de
maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.” (RE
365.368-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI
4.125, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE
de 15-2-2011.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO
“CARGOS EM COMISSÃO” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 5º, DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DO CAPUT DO ART. 6º; DAS
TABELAS II E III DO ANEXO II E DAS TABELAS I, II E III DO ANEXO III À
LEI N. 1.950/08; E DAS EXPRESSÕES “ATRIBUIÇÕES”,
“DENOMINAÇÕES” E “ESPECIFICAÇÕES” DE CARGOS CONTIDAS NO
ART. 8º DA LEI N. 1.950/2008. CRIAÇÃO DE MILHARES DE CARGOS
EM COMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 37, INC. II E V, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE. 1. A legislação brasileira não admite
desistência de ação direta de inconstitucionalidade (art. 5º da Lei n.
9.868/99). Princípio da Indisponibilidade. Precedentes. 2. A ausência de
aditamento da inicial noticiando as alterações promovidas pelas Leis
tocantinenses ns. 2.142/2009 e 2.145/2009 não importa em prejuízo da
Ação, pela ausência de comprometimento da essência das normas
impugnadas. 3. O número de cargos efetivos (providos e vagos)
existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de
cargos de provimento em comissão criados pela Lei n. 1.950/2008
evidencia a inobservância do princípio da proporcionalidade. 4. A
obrigatoriedade de concurso público, com as exceções constitucionais, é
instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade
e da moralidade administrativa, garantidores do acesso aos cargos
públicos aos cidadãos. A não submissão ao concurso público fez-se regra
no Estado do Tocantins: afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da
República. Precedentes. 5. A criação de 28.177 cargos, sendo 79 de
natureza especial e 28.098 em comissão, não tem respaldo no
princípio da moralidade administrativa, pressuposto de legitimação e
validade constitucional dos atos estatais. 6. A criação de cargos em
comissão para o exercício de atribuições técnicas e operacionais, que
dispensam a confiança pessoal da autoridade pública no servidor
nomeado, contraria o art. 37, inc. V, da Constituição da República.
Precedentes. 7. A delegação de poderes ao Governador para,
mediante decreto, dispor sobre “as competências, as atribuições, as
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
denominações das unidades setoriais e as especificações dos
cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do
Estado”, é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam
criados novos cargos sem a aprovação de lei. 8. Ação julgada
procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º, caput, e
parágrafo único; art. 6º; das Tabelas II e III do Anexo II e das Tabelas I, II e
III do Anexo III; e das expressões “atribuições”, “denominações” e
“especificações” de cargos contidas no art. 8º da Lei n. 1.950/2008. 9.
Definição do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de
julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, para que o
Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou
designados para ocupação dos cargos criados na forma da Lei
tocantinense n. 1.950. (ADI 4125, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011
PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00068). (sem grifos no
original)
Diante disso tem-se entendido que há que se respeitar os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade na criação de tais cargos, embora não
haja uma fórmula suficientemente capaz de equacionar o desejo do administrador
público e a real necessidade da Administração Pública.
Em relação a isso, Régis Fernandes de Oliveira, de plano, afirma
que não há uma fórmula precisa capaz de determinar uma proporção ideal entre a
máquina administrativa e a real necessidade da Administração
20
.
O mesmo autor aduz ainda, que:
Se os cargos correspondem às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e foram declarados em lei de livre provimento e
exoneração, os pressupostos básicos estarão preenchidos e só poderão
ser contestados judicialmente se o seu número for desproporcional em
relação ao tamanho da Administração, o que equivale dizer, somente um
número abusivo pode ser objeto de questionamento
21
.
Embora tenhamos visto que os cargos em comissão não devem se
prestar ao exercício de atividades meramente técnicas, burocráticas ou
operacionais
22
, sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da lei, já que
20 OLIVEIRA, op. cit., p. 22.
21 Id.
22 “Lei estadual que cria cargos em comissão. Violação ao art. 37, II e V, da Constituição. Os cargos em
comissão criados pela Lei 1.939/1998 do Estado de Mato Grosso do Sul possuem atribuições
meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção
exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da CF. Ação julgada procedente.” (ADI 3.706, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgamento em 15-8-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007.) No mesmo sentido: ADI
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (22/48) 65/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
refugiriam às características de direção, chefia e assessoramento, há, porém, quem
defenda tese que desvia da regra geral. Vejamos:
Neste sentido, a análise de determinados aspectos pode levar a admitir
que funções meramente burocráticas ou operacionais sejam realizadas por
servidores nomeados para exercício de atribuições de cargos de
provimento em comissão. São exemplos clássicos os motoristas e
secretárias de Gabinete de Chefes do Executivo e dos auxiliares destes,
em que a simples análise das atribuições afastaria a possibilidade de tais
cargos virem a ser declarados de provimento em comissão.
Nos dois casos específicos, motoristas e secretárias dos denominados
agentes políticos, as funções a ambos atribuídas exigem a instalação de
relação de máxima confiança, ante os assuntos tratados em veículos,
como na elaboração de documentos e estudos que poderão ou não ser
implementados na adoção de políticas públicas que exijam, nesta fase,
sigilo.
23
Convém ressaltarmos, ainda que em breves linhas, que o texto
constitucional em análise pontua objetivamente que as funções de confiança serão
exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos efetivos e que os cargos em
comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
Feitas as análises dos aspectos principais e gerais sobre o assunto
que nos servirá de base para análise de pontos específicos, passemos aos aspectos
pontuais analisados na instrução processual, utilizando como norte os enunciados
do parecer ministerial, já que possuem perspectivas mais amplas que os da Diretoria
de Controle de Atos de Pessoal.
Nesse passo, por brevidade e por entender suficientemente
fundamentados os enunciados propostos pelo Ministério Público de Contas, adotoos como parte das razões de decidir
24
.
Todavia, por oportuno, aproveita-se o ensejo do estudo para
acrescentar outros enunciados ligados ao tema.
3.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-4-2011, Plenário, DJE de 7-6-2011; ADI 4.125,
Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10-6-2010, Plenário, DJE de 15-2-2011.
23 BRUNO, op.cit., p. 47.
24 “A decisão que, por brevidade, adota como base as razões do administrador da massa e a
manifestação do MP não é desfundamentada”. (RSTJ 58/36) In: (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 601334-7 -
Salto do Lontra - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 13.04.2010)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O primeiro acréscimo diz respeito ao pagamento de horas extras
para exercentes de cargos em comissão, ou seja, o ressarcimento em pecúnia pelas
horas laboradas que ultrapassaram o limite da jornada de trabalho diária.
Tal tópico guarda estreita relação com uma das características
desses cargos, a de que seus ocupantes submetem-se ao regime de tempo integral
de dedicação ao serviço e, em razão disso, entende-se impossível o pagamento de
horas extras aos servidores comissionados.
Nesse sentido foi a recomendação exarada pelo Ministério Público
Federal – Recomendação n° 25/2012
25
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
Recomendação n. 25/2012 GAB/EPR/PRDF
Brasília, 22 de maio de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional Praça dos Três Poderes 70.160-900 –
Brasília-DF
Ref: IC nº 1.16.000.000611/2010-12
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o, vimos expor e recomendar o que segue:
Conforme notícia jornalística que motivou a instauração do IC em epígrafe,
a Câmara dos Deputados realizou o pagamento de horas-extras aos seus
servidores durante o recesso legislativo ocorrido entre 23/12/2009 a
31/01/2010, período de reduzida demanda. Nada obstante, foram gastos
R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), por conta de horasextras de 273 (duzentos e setenta e três) funcionários. Consta na notícia
que:
“A Câmara voltou a pagar horas extra para servidores em janeiro, mês de
férias dos deputados. Foram gastos R$ 393 mil com funcionários que
teriam trabalhado além do horário de expediente no mês de recesso.
A maioria dos servidores da Câmara cumpre jornada de trabalho de sete
horas. Ou seja, segundo a Casa, os funcionários trabalharam além dessa
carga no período, mesmo sem atividade parlamentar.
Segundo a assessoria de imprensa, R$ 390 mil foram pagos apenas a 273
servidores, o que corresponde a um valor médio de R$ 1.400 para cada
um.
25 Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/integra-da-recomendacao-do-mpf-sobre-hora-extra/.
Acesso em: 02 de maio de 2016.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No ano passado, a despesa com hora extra chegou a R$ 672 mil em
janeiro. A justificativa foi a de que preparar a única sessão que elegeu o
presidente, vices e secretários gerou um grande volume de trabalho.
O valor pago na Câmara com o benefício em janeiro supera o de cinco
ministérios que não estavam em recesso no mesmo período
(Desenvolvimento; Minas e Energia; Transporte; Defesa; e Integração
Nacional).
Segundo a assessoria da Câmara, os R$ 390 mil foram pagos ao pessoal
do Departamento Médico e da Policia Legislativa, que “trabalha 24 horas”.
O departamento médico informou à Folha, contudo, que à noite apenas um
médico cumpre expediente e já recebe adicional noturno por isso. Hora
extra seria paga além da carga horária normal de trabalho.
Segundo o departamento de Polícia Legislativa, são três turmas noturnas,
com 20 pessoas cada, sendo que a carga horária é de 12 horas por dia.
No recesso, o setor trabalha com metade do seu efetivo.
Em explicação preliminar, a direção da Câmara chegou a informar que os
consultores do Orçamento também fizeram hora extra em janeiro. O diretor
do departamento, todavia, disse que “nenhum servidor” fez hora extra em
janeiro”. Questionada novamente, a direção da Casa disse que o trabalho
foi realizado em dezembro.
O Senado tem os mesmos serviços, mas não pagou hora extra em janeiro.
Após a Folha revelar que a Casa pagou R$ 6,2 milhões de benefício em
janeiro de 2009 para 3.883 servidores, uma norma foi baixada proibindo
esse tipo de despesa no recesso – em janeiro e julho [..]”
A par disso, a Câmara dos Deputados, instada a prestar esclarecimentos a
este MPF, encaminhou documentação cuja análise indica que, de fato,
houve irregularidades na autorização/cumprimento de horas-extras e na
aplicação do dinheiro público. Conforme fazem prova os documentos
emitidos pelos Diretores da Coordenação de Registro Funcional e da
Coordenação de Secretariado Parlamentar, o Ato da Mesa da Câmara dos
Deputados n.° 38, de 30/05/2000, estabeleceu, indevidamente,
que todos os servidores da Casa tem direito ao recebimento do adicional
de serviço extraordinário, desde que haja excesso de trabalho para além
do expediente ordinário e prévia autorização do Diretor-Geral, e por
ocasião das sessões extraordinárias da Câmara e do Congresso Nacional.
Tal Ato autorizou a realização de horas-extras e posterior pagamento a
servidores titulares dos mais variados cargos, como demonstra planilha
produzida na Câmara, gasto que totaliza a quantia de R$ 511.407,24, valor
pago a 283 servidores entre 23 a 31/12/2009 e 1° a 31/01/2010.
Constata-se que, dos servidores, 239 são ocupantes de função
de confiança (FC) e 7 de cargos comissionados de natureza especial
(CNE), não fazendo, pois, jus à benesse recebida, visto que
exercentes de cargos submetidos ao regime de dedicação exclusiva,
incompatíveis com a definição de serviço extraordinário.
Estando submetidos ao regime de dedicação integral, os ocupantes
de cargo em comissão ou função de confiança não fazem jus ao
recebimento de remuneração por hora-extra. Afinal, podem ser
convocados sempre que houver interesse da Administração, sendo a
finalidade do serviço extraordinário intrínseca à atividade por eles
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desempenhada. Cargos de natureza especial (CNE ou NES),
especificamente, estão sujeitos a mesma regra, pois se inserem
dentre os cargos em comissão.
Além disso, os servidores da Câmara vem excedendo o limite diário
de horas de serviços extraordinários, em flagrante ofensa à legislação
de regência. Os registros constantes das respectivas folhas de ponto –
juntadas aos processos de pagamento daqueles serviços –, anotam
prestações de até 5 horas extraordinárias por dia, violando a regra da
Lei n.° 8.112/90, que fixa, como limite máximo, 2 horas por jornada.
Além dessa limitação, deve ser respeitado o limite mensal de 44 horas e o
anual de 90 horas, podendo esse último ser acrescido de até 44 horas,
desde que devidamente autorizado pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, nos termos do art. 3° do Decreto n.° 948/93. Desse
modo, o expediente ordinário dos servidores públicos civis da União, qual
seja, 8 horas diárias e 40 horas semanais (art. 19, caput, Lei n.° 8.112/90),
só pode ser acrescido de até 2 horas por jornada, como visto no ementário
jurisprudencial que segue, da lavra do Egrégio TRF da 1ª Região:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-EXTRA. LEI Nº.
8.112/90. RESOLUÇÃO Nº. 357 DO CONSELHO E DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM
PARTE. 1. In omissis. 2. Nos termos do disposto nos arts. 19 e 74 da
Lei n. 8.112/90, a duração da jornada de trabalho dos servidores
federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, respeitados os
limites mínimos e máximo de, respectivamente, seis e oito horas
diárias, e quando autorizada a sobre-jornada pela
autoridade administrativa competente, poderão cumprir mais 02
(duas) horas extraordinárias diárias. 3.Considerando que os
servidores representados pelo autor estão cumprindo jornada de
trabalho superior a estipulada por lei, além de trabalharem aos
sábados e feriados, vislumbro a conduta ilegal praticada pela
autoridade impetrada, em literal afronta aos referidos dispositivos
legais. 4. In omissis. 5. In omissis. 6. Segurança parcialmente concedida,
para que seja observada a jornada de trabalho, nos moldes do art. 19 e 74
da Lei n. 8.112/90. (TRF-1. MS 200701000150216. Primeira Seção. Des.
Rel. Mônica Sifuentes. Decidido em 15/02/2010. Publicado DJU em
04/03/2010).
Diante de tais irregularidades, e
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover a
observância dos princípios constitucionais
da legalidade e moralidade administrativas, defender o patrimônio público
e social, a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis,
e zelar pela efetivo respeito aos poderes públicos, como determinam os
arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 95/73;
Considerando caber a esta instituição “expedir recomendações, visando à
melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover,
fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”,
consoante dispõe o art. 6º, XX, da Lei Complementar 75, de 1993;
O Ministério Público Federal, vem, com base na competência que lhe é
cometida pelo art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR
à Mesa da Câmara dos Deputados, na figura de seu Presidente, que, no
exercício da competência que lhe incumbe:
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (26/48) 69/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1) RETIFIQUE os atos normativos/expedientes dessa Casa, a fim
de que, doravante, seja VEDADA a remuneração/indenização a título
de hora-extra aos servidores/agentes ocupantes de funções de
confiança e cargos em comissão, inclusive de cargos de natureza
especial;
2) RETIFIQUE os atos normativos/expedientes dessa Casa, a fim de que,
doravante – quanto aos servidores que fazem jus ao regular recebimento
de adicional decorrente de cumprimento de hora-extra -, seja VEDADA a
realização de serviços extraordinários que excedam o limite 2 horas
diárias;
Por fim, solicitamos manifestação dessa Câmara de Deputados face ao
que ora se recomenda, bem como cópia dos atos daí resultantes, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Eliana Pires Rocha
Procuradora da República (grifos nossos)
Outro não foi o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região:
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – CARGO EM COMISSÃO – HORAS
EXTRAS LABORADAS – ART. 19, § 1°, DA LEI N° 8112/90.
I – Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não fazem
jus a horas extraordinárias laboradas, porquanto, à luz do art. 19, § 1°, da
Lei n° 8.112/90, tais servidores submetem-se ao regime integral de
dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver
interesse da Administração.
II – Apelação improvida.
26
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul também já se
manifestou quanto ao tema:
EMENTA: CARGO EM COMISSÃO. CONSULTA. SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. É impossível a remuneração por horas extraordinárias
a servidores investidos em Cargo em Comissão, face à natureza do
mesmo (art. 37, inciso V, da Constituição Federal). (TCE-RS: 007782-
02.00/01-6. Relator: Cons. Sandro Dorival Marques Pires. Data:
22/05/2002. Tribunal Pleno)
Com isso, entende-se vedada a percepção de valores por horas
extras.
Logo, podemos acrescentar o seguinte enunciado:
26 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação cível n. 331422. Relator: Desembargador
Federal Castro Aguiar. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, n. 41, p. 4204, jul. 2004.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (27/48) 70/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1. É vedada a remuneração a título de hora extra aos ocupantes
de cargo em comissão e funções de confiança;
Outro item que deve ser abordado é a possibilidade ou não do
recolhimento do FGTS - Fundo e Garantia por Tempo de Serviço aos detentores de
cargos de confiança.
Veja-se, primeiramente, que o constituinte não elencou este direito
dos trabalhadores (art. 7°, III, da CF) para os ocupantes de cargos públicos (art. 39,
§ 3°, da CF). Ademais, embora os cargos em comissão não possuam a estabilidade
que serviria como paralelo ao recolhimento do FGTS no regime jurídico celetista,
este pode ser utilizado em casos em que há dispensa sem justa causa, forma de
destituição do cargo absolutamente admitida nos cargos de provimento
comissionado, já que são exoneráveis ad nutum.
Assim, de plano já se vislumbra a incompatibilidade entre eles.
Acrescente-se ainda que a Orientação Normativa n° 44, da
Secretaria da Administração Federal reforçou tal assertiva:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 44. Em relação ao ocupante de cargo
efetivo ou de cargo em comissão, mesmo que originário da transformação
efetuada pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, não é devido depósito para
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir de janeiro de 1991.
D.O.U., 07/01/91
Dessa forma tem-se mais um enunciado:
2. É vedado o recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço para servidores ocupantes de cargo em comissão;
Outro aspecto que deve ser abordado é a denominada estabilidade
provisória para ocupantes de cargo em comissão.
Tanto o período de gravidez quanto o período de licençamaternidade são amplamente protegidos pela Constituição Federal e, embora não
haja manifestação do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado acerca do
caso, há precedentes das Cortes Superiores que equiparam a proteção dada as
empregadas às servidoras apenas comissionadas.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (28/48) 71/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO –
LICENÇA-GESTANTE – EXONERAÇÃO – C.F., ART. 7º, XVIII – ADCT,
ART. 10, II, B. I. – SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA QUANDO NO
GOZO DE LICENÇA-GESTANTE – A EXONERAÇÃO CONSTITUI ATO
ARBITRÁRIO, PORQUE CONTRÁRIO À NORMA CONSTITUCIONAL –
C.F., ART. 7º, XVIII – ADCT, ART. 10, II, B. II – Remuneração devida no
prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto.
Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF. III. – Recurso
provido. (STF – RMS 24263 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU
09.05.2003 – p. 00068)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR
TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória advinda de licença
maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral.
2. O direito amparado pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, nos
termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares. 3. Inexistência de
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão
agravada. 4. Agravo regimental improvido. (RE 523572 AgR, Relator(a):
Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204
DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-06 PP01132)
ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO EM COMISSÃO –
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – GESTANTE – DIREITO À
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO – 1.
Servidora pública temporária, ocupante de cargo de livre nomeação,
exonerada durante a gestação, em contrariedade ao inciso XVIII do art. 7º
da CF e alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT. 2. É devida a indenização
substitutiva correspondente à remuneração desde a dispensa da servidora
até cinco meses após o parto. 3. Deve ser afastada a incidência das
Súmulas 269 e 271 do STF, quando o mandado de segurança é
impetrado, na origem, antes da emergência do direito à indenização, que
consistia em pedido subsidiário da recorrente, para permanecer no cargo.
Precedente do STF: RMS 24.263/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU
09.05.2003. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, apenas para
assegurar o direito à percepção da indenização substitutiva. (STJ – ROMS
200702309972 – (25274) – MG – 5ª T. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho – DJU 17.12.2007 – p. 00230)
Assim, tomando por base os precedentes das Cortes Superiores
tem-se:
3. A servidora pública gestante detentora de apenas cargo em
comissão tem direito à estabilidade provisória advinda da
licença-maternidade desde a confirmação da gravidez até
cinco meses após o parto;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Entretanto, melhor sorte não possui o servidor puramente
comissionado que se encontra em gozo de licença para tratamento de saúde. Para
tais servidores não há que se falar em estabilidade provisória, podendo ser
exonerado durante o período de licença saúde, vejamos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE EM
COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE.
POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O
VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 13, DA CF.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso
ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual
se postulava a ilegalidade da exoneração de cargo em comissão no curso
de licença-saúde, bem como a retribuição pelo erário estadual de
complementação do auxílio-doença de modo a atingir a remuneração do
cargo antes ocupado. 2. A nomeação para os cargos em comissão,
consignados como de livre provimento por força do art. 37, II, da
Constituição Federal, em via de regra, não confere estabilidade - sequer
relativa - a seus ocupantes; portanto, infere-se que a exoneração é
também despida de tais restrições. Precedente: RMS 25.138/MG, Rel.
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30.6.2008. 3. Por força do art.
40, § 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.
20/98, os ocupantes de cargos em comissão estão vinculados ao Regime
Geral de Previdência Social; logo, a licença-saúde será fruída somente sob
a percepção de auxílio-doença, não existindo amparo legal para a
complementação pretendida. Precedente: RMS 18.134/PB, Rel. Ministro
Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 298. Recurso ordinário
improvido. (RMS 33.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011)
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA-SAÚDE.
INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO
RESPECTIVO PAGAMENTO. Não é ilegal exonerar servidor público de
função comissionada, estando ou não em licença-saúde, motivo pelo qual
legítima a suspensão do pagamento da verba referente a respectiva
função. (TRF4 – Apelação/Reexame Necessário 2005.71.10.001497-7,
Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 3ª TURMA, julgado em
27/11/2007, DJe 26/03/2008)
Com isso enuncia-se que:
Não há ilegalidade em ato que exonera servidor puramente
comissionado que se encontra em licença para tratamento de sua
saúde;
Contudo, tal proposta não foi acatada pelos demais membros do
Tribunal Pleno em razão da polêmica e da não uniformidade de decisões existentes
em torno do assunto, motivo pelo qual acatei a moção de meus pares e retiro este
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
tópico das conclusões, todavia o mantenho nessa fundamentação para
conhecimento dos interessados.
Saliente-se que a Lei Federal 8.112/90
27
dispõe textualmente ser
vedado o exercício de mais de um cargo em comissão. Tal entendimento deve ser
estendido para os demais entes, ainda que suas legislações específicas assim não
disponham.
O que a citada lei permite é uma espécie de substituição
28
na qual o
substituto, ainda que detentor de cargo em comissão puro poderá assumir
automática e cumulativamente cargo ou função de direção, chefia ou os de natureza
especial, devendo, contudo, optar pela remuneração que melhor lhe aprouver.
Ressalte-se que essa substituição temporária se dará nos casos de afastamentos
legais do detentor do cargo de direção, chefia ou de natureza especial e não
prejudicará o cargo ocupado pelo substituto.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná
29
contempla a figura da substituição em casos de impedimentos ou afastamentos
legais do titulas do cargo em comissão ou da função gratificada.
27 Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no
parágrafo único do art. 9
o
, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação
coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
28 Art. 9
o A nomeação far-se-á:
(...)
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do
que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período
da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
29 CAPÍTULO IX
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 70. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em
comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A regulamentação estabelecerá as autoridades competentes para designar substitutos
de titulares de cargos em comissão ou função gratificada.
Art. 71. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º. A substituição automática é a feita por funcionário previamente designado substituto do titular e
será remunerado por todo o período, sempre que exceder de dez dias.
§ 2º. A substituição que depender de ato da administração será sempre remunerada.
§ 3º. A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou
designação de outro ocupante para o cargo ou função, objeto da substituição, ou, ainda, no caso de
nova designação de substituto.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (31/48) 74/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Com isso enuncia-se:
4. É vedada a acumulação de cargos em comissão puros,
excetuando a possibilidade de substituição conforme previsto
em legislação;
Outro tema que merece destaque é a possibilidade de acumulação
de cargo em comissão com as atividades ligadas ao magistério.
A Constituição Federal preceitua:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
34, de 2001)
Logo, considerando que quando o legislador não faz distinção não
cabe ao intérprete fazê-la, entende-se que a vedação a acumulação atinge tanto os
Art. 72. Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto receberá o vencimento ou gratificação
do cargo ou função, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos,
gratificações ou vantagens.
Art. 73. Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade
competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à
percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados puros, já que o texto
constitucional dispõe da expressão cargos públicos de forma genérica.
Todavia, a exceção exige, além da compatibilidade de horário, que o
cargo de professor seja cumulado com outro de professor ou com outro técnico ou
científico.
Por conseguinte, possuindo o cargo em comissão qualificação
técnica, em princípio, possível se torna a cumulação deles.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Contas de Santa
Catarina
30
:
1. Apenas quando o cargo em comissão contiver natureza técnica e existir
compatibilidade de horário é que poderá haver acumulação remunerada
com o cargo de professor (magistério).
2. Professor integrante dos quadros do magistério estadual que tenha
durante o recesso escolar exercido cumulativamente cargo em comissão
de natureza não técnica em município e irregularmente acumulado a
remuneração do cargo efetivo com cargo em comissão terá de ressarcir o
Estado de Santa Catarina quanto aos valores recebidos naquele período.
(Prejulgado 1690)
31
Com isso enuncia-se:
5. As atividades de magistério poderão ser exercidas por
servidores detentores de cargos em comissão desde que
demonstrada a compatibilidade de horário e sem prejuízo do
desempenho de suas funções, devendo ser aprovada e
motivada pela autoridade nomeante.
No mais, a título ilustrativo, frisa-se que há vantagens pecuniárias
aplicáveis aos servidores efetivos constantes no estatuto funcional que, havendo
compatibilidade, serão extensíveis aos ocupantes de cargo em comissão puro.
Contudo há que se analisar caso a caso e, em razão da diversidade de legislação,
esta Corte se resguarda ao direito de se manifestar apenas nos casos concretos.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE
CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ART.
123 DA LCE 68/1992. DIREITO RESTRITO AOS SERVIDORES
30 TCESC. COM 05/01048880.
31 Julgado extraído de: FERREIRA, Reinaldo Gomes. Acumulação de cargos públicos. Fonte:
http://www.tce.sc.gov.br/files/file/icon/acumulacao_de_cargos_publicos.pdf. Acesso em: 11/08/2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PÚBLICOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.
Hipótese em que o recorrente ingressou no serviço público estadual em
17.1.2000 e exerceu o cargo comissionado de Assessor de
Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia durante 11 anos, 2
meses e 18 dias e, após a sua exoneração, em 1º.4.2011, foi nomeado
para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro do Tribunal de
Contas de Rondônia. Em vista dos dois quinquênios ininterruptos de
efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, requereu a concessão de
licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 123 da LCE 68/1992, a
qual foi indeferida sob o fundamento de que o servidor ocupante de cargo
em comissão não faz jus a tal benefício. 2. Não se desconhece que o
exercício de cargo em comissão deve ser considerado serviço público em
sentido amplo. No entanto, o regime jurídico do ocupante de cargo
exclusivamente em comissão tem natureza distinta daquele que detém
cargo efetivo. 3. A disciplina relativa às licenças previstas para os
servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão deve
levar em consideração a compatibilidade de seus efeitos em relação à
natureza transitória e precária dos cargos de livre exoneração. 4.
Dessa forma, determinadas licenças, por incompatibilidade lógica e
sistêmica, são inextensíveis aos ocupantes de cargo em comissão, a
exemplo da licença-prêmio. 5. O Tribunal de Contas de Rondônia, em
11.7.2013 (Processo 734/2013), decidiu que a licença-prêmio por
assiduidade, prevista pela Lei Complementar estadual 68/1992, só pode
ser aplicada para servidor titular de cargo efetivo, tendo me vista que a
licença é destinada a estimular e promover a assiduidade dos servidores.
Sendo assim, sua aplicabilidade aos comissionados não atende à
finalidade social da LC 68/1992, já que estes não gozam de estabilidade,
podendo ser exonerados a qualquer momento, sempre que seu
desempenho não se revelar satisfatório. 6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 44.763/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 22/05/2015) (sem grifos no original)
Por fim, considerando que os servidores puramente comissionados
estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a eles são garantidos
todos os benefícios previdenciários inerentes ao regime, acrescidos das licenças do
regime estatutário compatíveis com a natureza transitória do cargo.
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA
PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTE. 1.
A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a
função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da
proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores
financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à
saúde e à assistência social. 2. A circunstância de os valores percebidos
por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada,
não se incorporarem aos proventos de sua aposentadoria, não tem o
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (34/48) 77/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
condão de fazer com que esses valores deixem de integrar a base de
cálculo da contribuição previdenciária. 3. "A previdência social não é
limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o
servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento
de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por
acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento
destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio
respectiva. Inteligência do § 5º, do art. 195, da Lex Mater." (ROMS nº
12356/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/09/2001).
4. Recurso não provido. (RMS 13.300/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 17/06/2002, p. 194)
Dessa forma, procurou-se abarcar o máximo de situações possíveis,
embora saiba-se ser inviável a análise de todas as vertentes associadas aos cargos
em comissão, o que motiva essa Corte a resguardar-se para análise dos casos
concretos.
3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. aprovar o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos,
encerrando-o com os seguintes enunciados:
i.A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o
quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato
normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais
requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em
cada caso.
ii.O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo
ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese
iii.Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia
atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
v.É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o
servidor nomeado.
vi. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e
estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para
ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão,
competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a
legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da
eficiência.
vii. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do
órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a
proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e
suas atividades-fim e atividades-meio;
viii. É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções
comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro
órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade
nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo
em comissão e funções de confiança;
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
para servidores ocupantes de cargo em comissão;
ix. É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em
comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (36/48) 79/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
x.As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a
compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas
funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade
nomeante.
3.2. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) numeração do Prejulgado em ordem sequencial, publicação no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e inserção na intranet
e internet;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade, em:
I.aprovar o Prejulgado, em razão dos fundamentos expostos,
encerrando-o com os seguintes enunciados:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o
quantitativo de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato
normativo regulamentar a definição das atribuições e eventuais
requisitos de investidura, observada a competência de iniciativa em
cada caso.
ii.O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo
ou função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese
iii.Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (37/48) 80/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia
atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
v.É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o
servidor nomeado.
vi. É imperioso o estabelecimento, nas legislações municipais e
estaduais, dos casos, condições e percentuais mínimos para
ocupação, por servidores de carreira, de cargos em comissão,
competindo ao Tribunal de Contas verificar, em concreto, se a
legislação local atende aos princípios da proporcionalidade e da
eficiência.
vii. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão
deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do
órgão/entidade, com critérios de razoabilidade sobre a
proporcionalidade, incluindo as funções e características do órgão e
suas atividades-fim e atividades-meio;
viii. É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções
comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo
integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;
b. A cessão do servidor ocupante de cargo comissionado a outro
órgão caso configurada desvinculação hierárquica da autoridade
nomeante;
c. A remuneração a título de hora extra aos ocupantes de cargo
em comissão e funções de confiança;
d. O recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
para servidores ocupantes de cargo em comissão;
ix. É garantida à servidora pública gestante detentora de cargo em
comissão a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (38/48) 81/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
x.As atividades de magistério poderão ser exercidas por servidores
detentores de cargos em comissão desde que demonstrada a
compatibilidade de horário e sem prejuízo do desempenho de suas
funções, devendo ser aprovada e motivada pela autoridade
nomeante.
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) numeração do Prejulgado em ordem sequencial, publicação no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e inserção na intranet
e internet;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE
SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017 – Sessão nº 26.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (39/48) 82/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO 3212/21 – RETIFICAÇÃO DO PREJULGADO 25
PROCESSO Nº: 90189/15
ASSUNTO: PREJULGADO
ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 3212/21 - Tribunal Pleno
EMENTA: Revisão do Prejulgado 25. Superveniência
de decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral. Readequação dos enunciados i, ii,
iii, iv e v. Modulação de efeitos.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Revisão de Prejulgado determinado
pelo item II, do Acórdão 3094/20 - TP (autos 314400/20), a saber:
...
II – determinar a revisão do Prejulgado n° 25 desta Corte de Contas,
nos termos do disposto nos arts. 410, 413 e 416-A do Regimento
Interno deste Tribunal, tendo em vista a superveniência de decisão do
Supremo Tribunal Federal, proferida no âmbito do Recurso
Extraordinário n° 1041210, que fixou tese de repercussão geral no
sentido de que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar
descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”;
...
Com isso, sugeriu-se a revisão do item “i” do Prejulgado n° 25 desta
Corte de Contas que estabelece que:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de
investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Logo, conforme consta na Ata da Sessão Ordinária nº 06, do Tribunal
Pleno, do dia 03 de março de 2021 (peça 17) foi aprovada a Revisão do Prejulgado nº
25, tendo sido este Relator designado pela Presidência.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (40/48) 83/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, ao tramitar novamente o feito, encaminhei-o para a
manifestação do Ministério Público de Contas que, por meio do Parecer 95/21 (peça
21), afirmou entender que a redação original do Prejulgado nº 25 foi, de certa forma,
superada pelo Acórdão nº 3094/20 – TP que, com quórum especial, consolidou nesta
Corte a evolução interpretativa ao estabelecer a necessidade de que as atribuições de
cargos comissionados sejam descritas de forma expressa nas leis que os instituírem.
Todavia, ao analisar mais detidamente os enunciados do Prejulgado
em relação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, entendeu que outras
modificações devem ser promovidas.
Lembrou que as decisões em Recurso Extraordinário não ostentam a
eficácia vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas em ação direta de
inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade, mas destacou o
dever de uniformização da jurisprudência dos Tribunais.
Logo, indo além da determinação do Acórdão nº 3094/20 – Tribunal
Pleno, este órgão ministerial entende que o Prejulgado nº 25 deverá ser revisto para
adequar-se aos itens “a” e “d” das teses fixadas pelo STF. De início, com relação à tese
fixada no item “a”, nota-se que o Prejulgado nº 25, em seu item “v”, estabelece que “é
vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicasoperacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa atividade exigir vínculo
de confiança pessoal com o servidor nomeado”.
Entende que esta Corte inseriu ressalva não admitida pelo precedente
do STF, vale dizer, ao passo que o Prejulgado nº 25 ressalvou a possibilidade de
criação de cargo em comissão para atividades técnico-operacionais ou burocráticas
que exijam vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.
Em razão disso, recomendou a retificação do item ‘v’ do Prejulgado nº
25 para que conste do enunciado apenas sua parte inicial, qual seja, “é vedada a
criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnicas-operacionais
ou burocráticas”.
Já com relação ao item ‘d’, das teses definidas pelo Supremo Tribunal
Federal entende que demandará a revisão dos itens “i”, “ii” e “iii” daquele Prejulgado.
Afirmou que tais itens deverão ser retificados para que mantenham
coerência com a decisão do Supremo Tribunal Federal e com a decisão desta própria
Corte no Acórdão nº 3094/20 – Tribunal Pleno, de forma a consignar expressamente
que as atribuições de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
deverão ser descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir.
Acrescentou que a lei de criação também deverá indicar os requisitos
de investidura, notadamente para os cargos de assessoramento, de modo a viabilizar o
controle a respeito da pertinência entre a formação acadêmica ou experiência
profissional do assessor (a ocupar cargo em comissão ou função de confiança) e as
atividades de auxílio que lhe serão demandadas. Ademais, se a lei deverá apresentar a
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (41/48) 84/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
descrição das atribuições do cargo, parece razoável a conclusão de que o mesmo ato
normativo deverá estabelecer os requisitos de experiência profissional ou formação
técnica necessários para o seu exercício. Em razão disso, sugere-se também a
retificação do item “iv” do Prejulgado, para que tal exigência conste de maneira
expressa no enunciado.
Com isso opinou pela revisão dos itens “i”, “ii”, “iii”, “iv” e “v” do
Prejulgado nº 25, sugerindo as seguintes redações:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
Aprovou-se a necessidade da revisão do Prejulgado nº 25, desta Casa
de Contas ante a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos
autos de processo RE 1041210, em que foi reconhecida repercussão geral e fixado o
tema 1010 com a seguinte tese:
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (42/48) 85/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o
número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo
que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de
forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
O citado Acórdão da Suprema Corte reafirmou a jurisprudência
dominante na Casa, encerrando com a fixação da tese.
Logo, toda a fundamentação é conhecida, motivo pelo qual deixo de
reproduzi-la e passo, de pronto, à adequação dos enunciados deste Corte de Contas.
Nesse passo, entendo assistir razão ao Ministério Público de Contas
quando aduziu que, além do enunciado aventado no item II, do Acórdão 3094/20 - TP
(autos 314400/20), outros enunciados do Prejulgado 25 devem ser readequados.
Iniciemos pelo enunciado descrito no Acórdão 3094/20 – TP.
Enunciado atual:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas e a remuneração, podendo ser objeto de ato normativo
regulamentar a definição das atribuições e eventuais requisitos de
investidura, observada a competência de iniciativa em cada caso.
Tendo em vista o item ‘d’ da Tese 1010, do Supremo Tribunal Federal,
adota-se a proposta ministerial, por entendê-la satisfatória, para que o enunciado passe
a ter a seguinte redação:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
O item “ii” do Prejulgado também deve ser adaptado para que se
excepcione também o tratamento das atribuições dos cargos comissionados, já que o
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não excepcionou o Poder Legislativo de tal
necessidade.
Enunciado atual:
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, que carece de lei em sentido formal em qualquer hipótese;
Assim, aproveita-se também a proposta ministerial para que o
enunciado ii, do Prejulgado 25, passe a ter a seguinte redação:
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
O item “iii” possui o seguinte teor:
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos
previstos em ato normativo; os cargos de direção estão relacionados
ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos de chefia
atuam no nível tático e operacional.
O Ministério Público de Contas propôs acrescentar ao texto a
necessidade de que as atribuições estejam descritas em lei.
Embora, na minha visão, tal acréscimo tenha uma conotação mais de
preciosismo, por não vislumbrar qualquer objeção, acato a proposta ministerial para
que o enunciado iii passe a ter o seguinte teor:
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
De igual forma, penso que a adequação do enunciado iv também gira
em torno de um perfeccionismo técnico:
Enunciado atual:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em
que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (44/48) 87/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Entretanto, por não vislumbrar qualquer óbice, acato a proposta
ministerial para que o enunciado iv passe a ter o seguinte teor:
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em
que deverá ser observada a compatibilidade da formação ou
experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas,
cabendo a lei em sentido formal a indicação dos requisitos de
investidura no cargo ou função comissionada.
Por fim, o enunciado v dispõe:
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o
exercício dessa atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o
servidor nomeado.
O item ‘a’, da Tese 1010 assenta que:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
Ao excepcionar a criação de cargos para o exercício das atividades
técnicas-operacionais ou burocráticas à época, este Tribunal pautou-se em doutrina
que defende tal tese conforme demonstrado no Acórdão 3595/17 – TP.
Todavia, tendo em vista que a decisão superveniente do Supremo
Tribunal Federal não abarcou tal exceção e, considerando que na decisão foi
reconhecida repercussão geral, compete-nos trilhar no mesmo sentido e excluir a
exceção do texto.
Logo, o enunciado v passa a ter o seguinte conteúdo:
v. É vedada a criação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
Considerando que os demais enunciados não foram afetados pela
Tese 1010, propõe-se a manutenção deles.
Após incluído em pauta, na Sessão Ordinária nº 29 realizada em
15/09/2021, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares solicitou vista do feito e
apresentou proposta de voto parcialmente divergente a fim de que conste para todos
os enunciados a modulação de efeitos sugerindo um período de 12 (dozes) meses para
adaptação dos jurisdicionados e, ainda, para que o texto do item V passe a constar que
fica vedada a criação de cargos em comissão, com fins exclusivos, para o exercício
de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
Ao analisar a proposta de voto divergente reputo oportunas as
ponderações apresentadas pelo Ilustre Conselheiro e acato-as in totum.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (45/48) 88/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
iii. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
v. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
3.2. Modular os efeitos dos itens i a v em 12 (doze) meses;
3.3. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (46/48) 89/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. aprovar a revisão do Prejulgado 25, em razão dos fundamentos
expostos, encerrando-o com a readequação dos enunciados nos termos propostos pelo
Ministério Público de Contas da seguinte forma:
1. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de
confiança demanda a edição de lei em sentido formal que deverá,
necessariamente, observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo
de vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas
atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
2. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal em qualquer hipótese.
3. Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício
do poder hierárquico em relação a outros servidores, conforme
atribuições previstas na lei em sentido formal que institui os respectivos
cargos ou funções de confiança; os cargos de direção estão
relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto os cargos
de chefia atuam no nível tático e operacional.
4. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições
de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá
ser observada a compatibilidade da formação ou experiência
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, cabendo à lei
em sentido formal a indicação dos requisitos de investidura no cargo ou
função comissionada.
5. É vedada a criação de cargos em comissão exclusivamente para o
exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas.
II. Modular os efeitos dos itens i a v em 12 (doze) meses;
III. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (47/48) 90/280
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
a) revisão, atualização e republicação do Prejulgado 25 em ordem
sequencial, publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
e inserção na intranet e internet;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FABIO DE SOUZA
CAMARGO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 24 de novembro de 2021 – Sessão por
Videoconferência nº 38.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 3_Prejulgado_25_TCEPR.pdf (48/48) 91/280
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR H52W.MQII.ZRTH.V55D.A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.º: 807580/14
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL
INTERESSADO: PEDRO SERGIO MILESKI
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO N.º 6112/15 - Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Redução da jornada de trabalho.
Redução proporcional da remuneração. Modificações
exclusivamente a determinados cargos e carreiras.
Majoração remuneratória. Possibilidade. Autonomia da
municipalidade. Capacidade de autoadministração e de
normatização própria. Primazia do interesse local. L ei n.º
8.662/93. Desobrigação de sujeição da lei municipal à
legislação federal que não possui natureza jurídica de lei
nacional. Discricionariedade.
I – RELATÓRIO
Trata-se de consulta apresentada por Pedro Sergio Mileski,
prefeito do Município de Marilândia do Sul, que indaga nos seguintes termos:
Quesito 01. O município pode, dentro do plano
de cargos e carreira dos serviços públicos municipais, proceder á
redução da jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) para 30h
(trinta horas) semanais?
Quesito 02. A redução exposta pelo quesito
anterior poderá ser realizada sem a proporcional redução da
remuneração recebida pelos servidores ocupantes dos cargos, ou
deve, obrigatoriamente, sofrer redução proporcional?
Quesito 03. A redução exposta pelo quesito 01
poderá incidir exclusivamente sobre determinado cargo de carreira
ou deverá, obrigatoriamente, incidir sobre todos o s cargos de
todas as carreiras?
Quesito 04. É po ssível conceder aumento
remuneratório de cargo de carreira específico ou o referido
aumento só pode ser concedido para todos os cargos de todas as
carreiras como ocorre quando da concessão de reajuste anual?
Quesito 05. A Lei Federal n° 8.662/93, que
dispõe sobre a profissão de Assi stente Social e dá outras
providências, com redação dada pela Lei Federal n° 12.137/10, é de
aplicação obrigatória aos servidores públicos municipais
estatutários? Sobretudo com relação à carga horária semanal.
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Quesito 06. Não sendo obrigatória a
aplicabilidade exposta pelo quesito anterior, pode, o município,
adequar sua legislação aos contornos da Lei Federal n° 8.662/93?
O parecer jurídico n.º 124/2014, formulado pelo Procurador
do Município, foi no sentido afirmativo a todos os quesitos, salvo quanto ao
quinto, sob o fundamento de que a municipalidade não e stá condicionada à
Lei n.º 8.662/93.
Admitida a consulta (peça n.º 07), a Diretoria de
Jurisprudência e Biblioteca informou a existência de precedentes sobre a
matéria apresentada (peça n.º 08), quais sejam: Acórdãos n.º 794/06,
1111/08, 1208/08, 1219/08, 1721/10, 439/11, 865/14 e 4433/14, Despacho
2207/11 e Resoluções n.º 622/00, 2232/99, 1556/98, 2978/00, 6891/93 e
12869/97.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, por meio do
Parecer n.º 16659 (peça n.º 12), responde as indagações do consulente,
informando que (i) é admissível a redução da jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas para 30 (trinta) horas, (ii) assim como da remuneração,
desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos aos servidores que
tomaram posse antes da alteração do regime jurídico, (iii) podendo incidir
sobre determinado cargo. (iv) Confirma a possibilidade de aumento
remuneratório de cargo de carreira específica e esclarece que (v) não é
obrigatória a aplicabilidade da Lei n.º 8.662/93, (vi) por se tratar de
discricionariedade da municipalidade utilizá-la para a edição da legislação
local.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, mediante o Parecer n.º 813/15 (peça n.º 13), opinou no mesmo
sentido que a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal.
É o relatório.
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II – VOTO
Em análise aos requisitos de admissibilidade previstos no
art. 38 da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, verifica-se que: (i) a
autoridade consulente é legitimada para formular consultas; (ii) há quesitos
objetivos, indicando precisamente as dúvidas; (iii) a observância do diploma
regulamentar se insere na competência fiscalizatória do Tribunal de Contas;
(iv) o parecer jurídico local aborda conclusivamente o tema; e (v) não há
vinculação à caso concreto.
Limitam-se os questionamentos do consulente à
possibilidade de modificações do regime jurídico dos servidores municipais,
especificamente quanto à redução da jornada de trabalho e consequências
remuneratória, bem como da aplicabilidade da Lei n.º 8.662/93
1
.
Diante do disposto nos arts. 18, caput, 30, 34, VII, “c”, 61, §
1º, “a” e “c”, todos da Constituição Federal
2
, os Municípios possuem
autonomia e, por conseguinte, as capacidades, dentre outras, de
autoadministração e normatização própria, cabendo ao chefe do Poder
1 Dispões sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
2
“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...).”
“Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
(...)
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
(...)
c) autonomia municipal;
(...)”
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador -Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria;
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Executivo a iniciativa das leis inerentes ao regime jurídico dos servidores
públicos da municipalidade, para atender aos interesse locais.
Segundo JOSÉ AFONSO DA SILVA:
O art. 30 da Constituição já discrimina as bases da
competência dos Municípios, (...). Acrescente-se a isso sua
competência exclusiva: (a) em matéria administrativa, para ordenar sua
Administração, como melhor lhe parecer; (b) em matéria financeira,
para organizar suas finanças, elaborar sua lei de diretrizes
orçamentárias, sua lei orçamentária anual e sua lei do plano plurianual;
(c) para instituir seus tributos nos termos dos arts. 145 e 156. (...)
3
Mais especificamente e complementando esse raciocínio,
HELY LOPES MEIRELLES leciona que:
A criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de
iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores
dos E stado s e do Di strito Federal e dos Prefeitos M unicipais,
conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração
interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e
fundacional (CF, art. 48, X, cie o art. 61, fi 19., II, "d"). Com a EC
32(2001, ao Chefe do Executivo compete privativamente dispor sobre a
"extinção de funções ou cargos quando vagos" (CF, art. 84, VI, "b").
Assim, não estando vago, a extinção depende de lei, também de sua
iniciativa privativa.
(...)
A competência para organizar o serviço público é da
entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. (...) As normas
estatutárias federais não se aplicam aos servidores est aduais ou
municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos
Municípios.
(...)”
3
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. São Paulo: Malheiros
Editores, 2005, p. 643/644.
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Cada entidade estatal é autônoma para organizar
seu s serviços e compor seu pessoal. Atendidos os princípios
constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráte r
complementar, a União, os Estados -membros, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão seus regimes jurídicos, segundo suas
conveniências administrativas e as forças de seus erários (CF, arts. 39
e 169).
(...)
A legislação federal, fora os caso s expressamente
previstos no texto constitucional, só atinge os servidores
estaduai s – do Distrito Federal e municipais – quando tem natureza
jurídica de lei nacional. (...).
(...)
(...) A competência do Município para organizar seu
funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe
(CF, art. 30, I). Assim, a exemplo dos Estados, atendidas as normas
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos das leis de
caráter nacional e de sua Lei Orgânica, pode o Município elaborar
o regime jurídico de seu s servidores, segundo as conveniências
locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas
estatutárias federai s ou estaduais aos servidores municipais. Só
será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado -membro
se a lei municipal assim o determinar expressamente. Nem mesmo a
Constituição Estadual poderá estabelecer direitos, encargos ou
vantagens para o servidor municipal, porque isto atenta contra a
autonomia local. Desde que o Município é livre para aplicar suas
rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, e V), nenhuma
interferência pode ter o Estado-membro nesse campo da privativa
competência local.
Só o Município poderá estabelecer o regime de
trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as
peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento.
Nenhuma vantagem ou encargo do funcionalismo federal ou
estadual se estende automaticamente aos servidores municipais,
porque isto importaria hierarquização do Município à União e ao
Estado-membro." As Constit uições Estaduais e leis ordinárias que
estabelecem essa extensão de vantagens do servidor público estadual
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ao municipal tiveram as respectivas disposições invalidadas, por
inconstitucionais .
4
(destacamos)
Logo, possui o Município o poder/dever para legislar sobre a
matéria, podendo, assim, reduzir (ou majorar) a jornada de trabalho dos seus
servidores, modificando, se assim atender ao interesse público, a
remuneração deles, observando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos
daqueles já empossados, em razão do disposto no art. 37, XV, da
Constituição Federal
5
, assim como as demais garantias constitucionais
6
.
Em outras palavras, depreende-se que é possível que a
Administração Municipal reduza a jornada de trabalho de seus servidores,
alterando ou não a remuneração deles, desde que respeitados os princípios e
regras constitucionais inerentes à matéria.
Ademais, a respectiva alteração (aumento ou diminuição da
jornada de trabalho e/ou da remuneração) pode ser direcionada à apenas
determinadas carreiras/cargos, tendo como limitação o princípio da
isonomia, observadas as atividades desempenhadas em cada cargo/carreira,
não guardando correlação com a concessão do reajuste anual, eis que essa
última visa tão somente a adequação da remuneração à inflação, mantend ose o valor real desta.
Outrossim, com fundamento na autonomia legislativa e na
autoadministração trabalhadas acima, a municipalidade não está adstrita
4
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2010,
p. 447 e 453/454.
5
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I;
(...)”
6
Art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
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aos termos da Lei n.º 8.662/1993, posto que as disposições referentes à
carga horária nela previstas não possuem natureza jurídica de lei nacional.
Sobre o tema, oportuno colacionar a jurisprudência do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REVISÃO DE REENQ UADRAMENTO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE
FAZENDÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. (...) CORREÇÃO
DE DISTORÇÕES ENTRE AS CARREIRAS QUE SE MOSTRA
LEGÍTIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INOCORRENTE.
AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1356787-8 - Campo Largo -
Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 04.08.2015)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL EM DETRIMENTO DE LEI MUNICIPAL
- SERVIDOR PÚBLICO - T ÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DA L EI FEDERAL N.° 7394/85, QUE REGULA O
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE T ÉCNICO EM RADIOLOGIA -
INAPLICABILIDADE - ARTIGO 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA ELABORAR O REGIME
JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES - PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1258523-0 - Marechal
Cândido Rondon - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J.
24.02.2015)
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTE
SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE T RABAL HO PARA 30 HORAS
SEMANAIS. APLICAÇÃO DA L EI FEDERAL 12.317/2010.
IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR O
REGIME JURÍDICO.
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O Município possui autonomia para instituir o regime
jurídico para os seus servidores e determinar a jornada de trabalho em
40 horas semanais, conforme interpretação do artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal de 1988.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1028964-8 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 09.07.2013)
Sob outra perspectiva, porém, pelas mesmas razões, nada
impede que a referida legislação, no que diz respeito à carga horária
semanal, seja utilizada como parâmetro para a legislação municipal, caso
represente o interesse local.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO nos seguintes termos:
I – Pelo conhecimento da Consulta formulada por Pedro
Sergio Mileski, prefeito do Município de Marilândia do Sul, e, no mérito, pela
resposta dos questionamentos, no sentido de que (i) é p ossível a redução da
jornada de trabalho pelo Município de seus servidores; (ii) é admissível a
consequente redução proporcional da remuneração, desde que observada a
irredutibilidade dos vencimento daqueles já empossados; (iii) pode referida
redução, (iv) assim como eventual majoração, ser direcionada à
determinados cargos e/ou carreiras, observado o princípio da isonomia,
diante das atividades desempenhadas em cada cargo/carreira; (v) a
municipalidade não está vinculada à Lei Federal n.º 8.662/93 no que diz
respeito à carga horária, por não possuir caráter de lei nacional; (vi) podendo,
contudo, ser utilizada como parâmetro para a legislação municipal.
II – Pela determinação após o trânsito em julgado da
decisão, das seguintes medidas:
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a) encaminhamento à Diretoria de Jurisprudência e
Biblioteca, para os registros pertinentes, no âmbito de
sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
I – Conhecer da presente Consulta formulada por Pedro Sergio
Mileski, prefeito do Município de Marilândia do Sul, para, no mérito,
responder os questionamentos, no sentido de que (i) é possível a redução da
jornada de trabalho pelo Município de seus servidores; (ii) é admissível a
consequente redução proporcional da remuneração, desde que observada a
irredutibilidade dos vencimento daqueles já empossados; (iii) pode referida
redução, (iv) assim como eventual majoração, ser direcionada a
determinados cargos e/ou carreiras, observado o princípio da isonomia,
diante das atividades desempenhadas em cada cargo/carreira; (v) a
municipalidade não está vinculada à Lei Federal n.º 8.662/93 no que diz
respeito à carga horária, por não possuir caráter de lei nacional; (vi) podendo,
contudo, ser utilizada como parâmetro para a legislação municipal.
II – Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as
seguintes medidas:
a) encaminhamento à Diretoria de Jurisprudência e
Biblioteca, para os registros pertinentes, no âmbito de
sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
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JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2015 – Sessão n.º 45.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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PROCESSO Nº: 562861/19
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
INTERESSADO: CLAUDIONOR GONÇALVES CARRASCO
ADVOGADO /
PROCURADOR:
JULIO CESAR BOTELHO
RELATOR: AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO
ACÓRDÃO Nº 3606/20 - Tribunal Pleno
Consulta. Câmara Municipal de Prado Ferreira.
Resposta. 1. É possível a criação de gratificações
para compensar servidores efetivos pelo
desempenho de atividades em regime de
dedicação em tempo integral e pelo exercício de
chefia de grupos de trabalho na forma de
percentual sobre os vencimentos do servidor,
porém é necessário que lei em sentido formal
estabeleça critérios objetivos para a definição do
percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público, sendo vedado o pagamento
dessas gratificações a ocupantes de cargos em
comissão. 2. A lei que cria o cargo em comissão
deve necessariamente estabelecer requisitos para
posse, que devem ser de escolaridade mínima
compatível com suas atribuições e/ou de
experiência profissional comprovada na área de
atuação, verificada mediante critérios definidos
objetivamente em lei, sendo vedada a admissão
de critérios subjetivos, tais como “notório saber”,
“ampla experiência” ou assemelhados.
RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Prado Ferreira (peça 3), Claudionor Gonçalves Carrasco, na qual traz
questionamentos sobre a possibilidade da criação de gratificações para compensar
servidores efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em
tempo integral e, também, pelo exercício de chefia de grupos de trabalho, nos
termos da redação dada pelo art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019. Na
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mesma oportunidade, indaga sobre a possibilidade da criação de cargos
comissionados sem requisitos mínimos de escolaridade, a despeito do que prevê o
citado projeto de lei.
Acompanhou a inicial o substitutivo nº 02, apresentado pelo Prefeito,
do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 (peça 4) e o Parecer Jurídico
Complementar da Câmara Municipal de Prado Ferreira, que analisou a viabilidade
da proposição apresentada e outro substitutivo nº 03, subscrito por vereadores.
Verifiquei no Despacho nº 188/19 – GATAP (peça 7) que o parecer
jurídico acostado não tratava especificamente da consulta apresentada e determinei
a intimação da entidade para apresentação de novo opinativo.
Regularmente intimada (peças 8/10), a entidade juntou novo parecer
(peça 12).
Ato contínuo, recebi a consulta e encaminhei o feito à Escola de
Gestão Pública para informação nos termos do § 2º do artigo 313 do Regimento
Interno (Despacho nº 227/19 – GATAP, peça 13).
Por meio da Informação nº 120/19 – SJB (peça 15) a Supervisão de
Jurisprudência e Biblioteca comunicou que encontrou algumas decisões desta Corte
sobre o tema, relacionando-as em sua manifestação.
Retornando os autos ao gabinete, determinei o regular
prosseguimento (Despacho nº 252/19 – GATAP, peça 16). Seguiu-se então a
manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal (Parecer nº 2464/19 – CGM,
peça 18), que solicitou a manifestação da Coordenadoria Geral de Fiscalização nos
termos do art. 252-C do Regimento Interno
1
.
Por meio do Despacho nº 1469/19-CGF (peça 19), a CGF atestou a
ausência de impactos imediatos em sistemas ou em fiscalizações realizadas pelas
coordenadorias decorrentes da decisão que viesse a ser adotada nestes autos.
Voltando o procedimento para a instrução da área técnica, opinou-se
no Parecer nº 534/19 – CGM (peça 20) por nova intimação da entidade para
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complementação do parecer jurídico apresentado. A sugestão foi acolhida no
Despacho nº 85/20 – GATAP (peça 21).
Na peça 25, juntou-se a derradeira manifestação jurídica da
entidade, em que se consignou sugestão de o projeto de lei prever critérios objetivos
para fixar a variação de percentuais que podem ser pagos pelo exercício de
emprego em dedicação em tempo integral ou exercício de chefia de grupos de
trabalho, ressaltando que é imprescindível o preenchimento de requisitos mínimos
de escolaridade, a serem estabelecidos em lei, para a admissão de servidor efetivo
ou para exercer cargo em comissão.
Na sequência, a instrução conclusiva da área técnica, no Parecer
nº 946/20 – CGM (peça 26), concluiu pela resposta nos seguintes termos:
1. A instituição de gratificação está intimamente ligada à
remuneração de funções além do feixe de funções ordinários do
cargo do servidor ou emprego público. É possível a instituição de
gratificação para remunerar regime de dedicação em tempo integral,
caso referida dedicação não seja da característica própria do cargo
ou emprego público ocupado. Ainda, a redação do art. 24 do Projeto
de Lei Complementar n° 13/2019, em si, não carrega qualquer
inconstitucionalidade, desde que a fixação dos percentuais que
menciona sejam estabelecidos por ato normativo, legal ou infralegal
em sentido estrito, obedecendo critérios igualmente objetivos, anterior
à concessão de tais gratificações, excluindo-se a possibilidade de
arbitramento do percentual pela autoridade da vez;
2. Considerando que os cargos em comissão são exclusivos para as
funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos da
Constituição Federal e do Prejulgado n° 25, a ausência de exigência
de escolaridade mínima para os mesmos só seria constitucional se os
cargos de todos os subordinados igualmente não exigissem
escolaridade mínima. Quanto ao cargo em comissão de assessor,
além da necessidade de especial vínculo de confiança, fere o
princípio da eficiência administrativa a ausência de exigência de
conhecimento específico – ainda que tradicional – ou escolaridade
mínima, sem o que não é razoável supor a necessidade mesma de
assessoria, notadamente na forma comissionada.
(Parecer nº 946/20 – CGM, peça 26, fls. 4/5)
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 155/20
– PGC (peça 27), corroborou a conclusão da unidade técnica e opinou pela resposta
nos termos propostos pela CGM.
É o relatório.
1
Art. 252-C. Os processos de consulta, prejulgado, incidente de inconstitucionalidade e uniformização de jurisprudência
deverão ser encaminhados à Coordenadoria-Geral de Fiscalização pelas unidades técnicas, previamente à elaboração da
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FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, reitero o conhecimento da presente consulta, diante do
preenchimento dos requisitos legais.
Destaco que a resposta a ser oferecida na consulta não adentrará
nos aspectos específicos do Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que tramitava
na Câmara Municipal de Prado Ferreira e foi mencionado no questionamento.
É evidente que não compete a esta Corte de Contas analisar
previamente a constitucionalidade de projetos de lei. Entretanto, nada impede que
eventuais dúvidas sobre questões jurídicas relacionadas a projetos de lei em trâmite
sejam suscitadas perante o Tribunal em sede de consulta, cabendo, nesses casos,
que a resposta seja oferecida em tese e se limite a aspectos gerais.
Desse modo, delimito a resposta a ser oferecida especificamente
quanto a: i) possibilidade da criação mediante lei de gratificações para compensar
servidores efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em
tempo integral e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho, na forma de
percentual sobre os vencimentos do servidor, a ser definido por ato infralegal; ii)
possibilidade da criação de cargos comissionados sem requisitos mínimos de
escolaridade.
Quanto ao primeiro questionamento, concordo parcialmente com os
pareceres da CGM e do Ministério Público.
Com efeito, não há qualquer vedação para a criação de gratificações
de regime de dedicação em tempo integral e pelo exercício de chefia de grupos de
trabalho.
Todavia, considero que, ao contrário do que restou consignado na
resposta proposta pela CGM, a fixação do percentual sobre os vencimentos que
será utilizado para calcular o valor da gratificação não pode ser estipulado por ato
infralegal.
instrução, para informar eventuais impactos decorrentes da decisão na área de fiscalização.
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O inciso X do art. 37 da Constituição Federal estabelece que “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso...”
.
Doutrinariamente, remuneração é a soma de todas as parcelas
pecuniárias percebidas pelo servidor público em retribuição do trabalho. Segundo
Odete Medauar
2
,
“Os vocábulos ‘vencimentos’ ou ‘remuneração’ designam o
conjunto formado pelo vencimento (referência) do cargo ou função mais outras
importâncias percebidas, denominadas vantagens pecuniárias”
.
Nessa mesma linha, Fernanda Marinela
3
defende que:
Um grande desafio desse ordenamento que já sofreu várias
modificações é definir o conceito de cada terminologia citada em seu
texto porque a Constituição ora fala em remuneração, ora em
vencimentos, gerando dúvidas quanto à sua aplicação exata. Para a
lei infraconstitucional e para a doutrina majoritária, trata-se de
sinônimos, apesar de reconhecer que a palavra remuneração
também pode ser utilizada como gênero, referindo a todo e
qualquer salário pago a um trabalhador.
Logo, as gratificações também fazem parte da remuneração, razão
pela qual devem igualmente ser fixadas em lei. Somente a lei em sentido estrito
pode instituir e estabelecer os critérios, que precisam ser objetivos, tanto para a
concessão das gratificações, quanto para a fixação do seu valor ou percentual.
Nesse sentido, destaco o teor da ementa da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3369:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X;
ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004,
DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos,
estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em
tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito
senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52,
XIII. II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de
05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados. III. - Cautelar deferida.
2
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte:Fórum, 2018.
3
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
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Na mesma linha foi a decisão do STF na ADI 2075, assim ementada:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO
MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO
ESTADUAL Nº 25.168/99) - INADMISSIBILIDADE - POSTULADO
CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL -
ESTIPULAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO QUE TAMBÉM
IMPORTOU EM DECESSO PECUNIÁRIO - OFENSA À GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO ESTIPÊNDIO
FUNCIONAL (CF, ART. 37, XV) - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POSTULADO DA
RESERVA LEGAL. - O tema concernente à disciplina jurídica da
remuneração funcional submete-se ao postulado constitucional
da reserva absoluta de lei, vedando-se, em conseqüência, a
intervenção de outros atos estatais revestidos de menor
positividade jurídica, emanados de fontes normativas que se
revelem estranhas, quanto à sua origem institucional, ao âmbito
de atuação do Poder Legislativo, notadamente quando se tratar de
imposições restritivas ou de fixação de limitações quantitativas ao
estipêndio devido aos agentes públicos em geral. - O princípio
constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício
das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva
de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado
revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda,
nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a
título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula
constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis
que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade
da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária
submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do
legislador. Não cabe, ao Poder Executivo, em tema regido pelo
postulado da reserva de lei, atuar na anômala (e inconstitucional)
condição de legislador, para, em assim agindo, proceder à imposição
de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no
âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente
definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder
Executivo passaria a desempenhar atribuição que lhe é
institucionalmente estranha (a de legislador), usurpando, desse
modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente
limitados, competência que não lhe pertence, com evidente
transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes [...]
Do mesmo modo, definiu o Prejulgado nº 25 desta Corte:
...
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o
respectivo processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio
de Resolução, exceto quanto à definição da remuneração do
cargo ou função, que carece de lei em sentido formal em
qualquer hipótese.
...
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A CGM, em seu parecer, concluiu que a fixação dos percentuais por
ato normativo, legal ou infralegal em sentido estrito, obedecendo critérios objetivos e
que fosse anterior à concessão das gratificações, excluiria a possibilidade de
arbitramento do percentual pela “autoridade da vez”
.
Com a devida vênia, considero que o estabelecimento de critérios
para definição do valor de gratificação por meio de ato normativo infralegal não
afasta a possibilidade de que tais valores sejam alterados ao alvedrio da autoridade
responsável por emiti-lo, justamente o que a unidade técnica acertadamente
considera que deva ser evitado.
De nada adianta a existência de um ato infralegal que fixe critérios
objetivos para a definição do valor das gratificações, se tal ato pode ser alterado a
qualquer momento, de acordo com o desejo ou a conveniência da autoridade
superior do órgão ou entidade.
A lei que cria a gratificação, mas permite que os critérios para a
definição do seu valor possam ser definidos mediante ato infralegal, ofende os
princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, além de afrontar
disposição literal da Constituição Federal (art. 37, inciso X), sendo, portanto,
inconstitucional.
Embora não tenha sido objeto da consulta, é importante destacar e
consignar na resposta que, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte, não é
permitido o pagamento de gratificações a ocupantes de cargo em comissão, como
restou expressamente consignado no Prejulgado nº 25, especificamente quanto à
gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, bem como no Acórdão 671/18,
do Tribunal Pleno, que, em resposta à consulta, estabeleceu que “Não é possível a
acumulação da remuneração de cargo em comissão com gratificação por função de
confiança ou com outras instituídas em razão de condições excepcionais de serviço.
”
Desse modo, a resposta à consulta deve ser no sentido de que é
possível a criação de gratificações para compensar servidores efetivos pelo
desempenho de atividades em regime de dedicação em tempo integral e pelo
exercício de chefia de grupos de trabalho na forma de percentual sobre os
vencimentos do servidor, mediante lei em sentido formal que estabeleça critérios
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objetivos para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público, sendo vedado o pagamento dessas gratificações a ocupantes
de cargos em comissão.
Quanto à segunda questão, relativa à possibilidade de criação de
cargos comissionados sem a indicação de requisitos mínimos de escolaridade,
manifesto igualmente a minha concordância parcial com os pareceres precedentes.
Muito embora os cargos em comissão sejam de livre provimento, o
que poderia levar a conclusão precipitada de que a nomeação poderia recair sobre
qualquer pessoa, independentemente da exigência de qualquer requisito, deve-se
considerar que as restritas atribuições dos cargos em comissão, expressamente
limitadas a direção, chefia e assessoramento pelo inciso V do art. 37 da Constituição
Federal, naturalmente exigem que os seus ocupantes comprovadamente detenham
os conhecimentos e habilidades necessárias para o seu exercício.
Apesar de a Constituição Federal não ter previsto tal exigência, o
estabelecimento de requisitos mínimos de escolaridade ou experiência para a posse
em cargo comissionado é uma decorrência lógica dos princípios constitucionais da
razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que aquele que não dispõe de
experiência, conhecimento técnico ou educação formal presumidamente não tem
condições de dirigir, chefiar ou assessorar.
A lei que cria cargo em comissão, mas não estabelece tais
requisitos, afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,
ao permitir que a escolha de seu ocupante recaia sobre qualquer pessoa, ao
alvedrio da autoridade nomeante.
A minha única discordância dos pareceres precedentes diz respeito
à conclusão de que a escolaridade do ocupante de cargo em comissão precisa
necessariamente ser igual ou superior a de seus subordinados.
Ainda que tal conclusão seja bastante razoável, julgo que não há
óbice para que se reconheça também a possibilidade de estabelecer como requisito
para posse em cargo em comissão a experiência profissional, desde que
devidamente comprovada mediante o cumprimento de requisitos objetivos.
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Neste ponto, é importante destacar que não se pode admitir que a lei
estabeleça critérios de verificação subjetiva, tais como por exemplo “notório saber”
ou simplesmente “experiência na área”
. Os requisitos de acessos aos cargos devem
necessariamente ser objetivamente estabelecidos e verificáveis, tais como atuação
na área por determinado tempo, por exemplo.
Outra questão a ser considerada é que eventualmente o
estabelecimento do critério proposto pela unidade técnica poderia gerar dificuldades
no preenchimento de cargos comissionados em municípios menores, cuja população
normalmente tem escolaridade média menor.
A esse respeito, destaco que, segundo dados do IBGE, 102 dos 399
municípios paranaenses têm menos de 5.000 habitantes.
Vale destacar que o preenchimento de cargo em comissão exige,
além da capacidade profissional para o exercício de suas funções, a relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o seu ocupante, o que também ajuda a
tornar mais difícil ainda o preenchimento de cargos comissionados em municípios
menores.
Ademais, os cargos em comissão variam muito em sua
complexidade, a depender das funções específicas do órgão, da sua área de
atuação e demais peculiaridades locais.
Desse modo, cabe a lei estabelecer, a vista das características de
cada cargo em comissão a ser criado, os critérios para acesso.
Pelo exposto, proponho que a resposta à questão formulada seja a
de que a lei que cria o cargo em comissão deve necessariamente estabelecer
requisitos para posse, que devem ser de escolaridade mínima compatível com suas
atribuições e/ou de experiência profissional comprovada na área de atuação,
verificada mediante critérios definidos objetivamente em lei, sendo vedada a
admissão de critérios subjetivos, tais como “notório saber”
,
“ampla experiência” ou
assemelhados.
VOTO
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Pelo exposto, proponho voto pela resposta à presente Consulta nos
seguintes termos:
1. É possível a criação de gratificações para compensar servidores
efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação
em tempo integral e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho
na forma de percentual sobre os vencimentos do servidor, porém é
necessário que lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos
para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público, sendo vedado o pagamento dessas
gratificações a ocupantes de cargos em comissão;
2. A lei que cria o cargo em comissão deve necessariamente
estabelecer requisitos para posse, que devem ser de escolaridade
mínima compatível com suas atribuições e/ou de experiência
profissional comprovada na área de atuação, verificada mediante
critérios definidos objetivamente em lei, sendo vedada a admissão
de critérios subjetivos, tais como “notório saber”, “ampla experiência”
ou assemelhados.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO, por unanimidade, em:
Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os pressupostos
de admissibilidade, para, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:
(i) É possível a criação de gratificações para compensar servidores
efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação
em tempo integral e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho
na forma de percentual sobre os vencimentos do servidor, porém é
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necessário que lei em sentido formal estabeleça critérios objetivos
para a definição do percentual a ser concedido a cada servidor ou
empregado público, sendo vedado o pagamento dessas
gratificações a ocupantes de cargos em comissão;
(ii) a lei que cria o cargo em comissão deve necessariamente
estabelecer requisitos para posse, que devem ser de escolaridade
mínima compatível com suas atribuições e/ou de experiência
profissional comprovada na área de atuação, verificada mediante
critérios definidos objetivamente em lei, sendo vedada a admissão
de critérios subjetivos, tais como “notório saber”, “ampla experiência”
ou assemelhados.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 26 de novembro de 2020 – Sessão Ordinária Virtual nº 14.
TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
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____________________________________________________________________
1
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÃRIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas,
reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chopinzinho em reunião
extraordinária para tratar de assuntos administrativos e institucionais. Estiveram presentes os
membros da Mesa Diretora: Presidente Lídia Posso, Vice-Presidente Loi Ceni, 1ª Secretária
Rosani Checelski e o 2º Secretário Jorcélio Farias.
A Presidente Lídia Posso declarou aberta a reunião, verificou o quórum regimental e
apresentou a pauta do dia. Foi registrado que, na mesma data, em horários distintos, ocorreram
reuniões formais com três profissionais previamente indicados para as vagas de assessorias da
Câmara Municipal. As reuniões contaram com a participação do Vereador Edilson Francisco
Possera, e o convite foi formalizado a todos os demais vereadores da Câmara Municipal no dia
22 de janeiro de 2025, após a Sessão Plenária Extraordinária.
A Mesa Diretora apresentou e aprovou por unanimidade a minuta do Projeto de Lei que
trata do Quadro de Pessoal e do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho. A aprovação foi registrada nesta ata, que valida a minuta e será protocolada na
data de 24 de janeiro de 2025. A minuta revoga as Resoluções nº 004/2019 e nº 009/2023, além
da Lei nº 3777/2019, consolidando em uma única legislação a criação de cargos, a consolidação
dos vencimentos de servidores efetivos e comissionados, gratificações por encargos especiais
e outras disposições. O projeto atende ao Prejulgado 25 do Tribunal de Contas, que determina
que tais matérias sejam regulamentadas exclusivamente por lei, conforme justificativas
constantes na mensagem ao projeto. A Mesa Diretora, deliberou que os assessores serão
contratados somente após a aprovação do referido projeto para haver o devido amparo legal.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente Lídia Posso encerrou a reunião e solicitou a
lavratura da presente ata, que será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Fica registrada a
anexação da minuta do projeto de lei a esta ata para referência e consulta futura. A minuta do
projeto de lei foi anexada a esta ata para referência e consulta futura.
Assinam digitalmente:
Presidente – Lídia Posso
Vice-Presidente – Loi Ceni
1ª Secretária – Rosani Checelski
2º Secretário – Jorcélio Farias
Assinado por 4 pessoas: ROSANI CHECELSKI, LOELI ANA NERVIS, JORCÉLIO FARIAS e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DA26-DC77-5CE2-C605 e informe o código DA26-DC77-5CE2-C605
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: 6_Ata_Mesa_Diretora.pdf (1/39) 113/280
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1
PROJETO DE LEI Nº xx, DE xx DE JANEIRO DE xx
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências.
TÍTULO I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica consolidado por esta LEI, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, destinada a
organizar o Quadro de Pessoal e os Cargos Públicos de provimento efetivo em planos de
carreira, conforme Anexos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e
desempenho, objetivando promover a eficiência e eficácia ao serviço público da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Constituem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO III – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO IV – ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
ANEXO V – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VII – MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 2º. Para execução dos serviços administrativos, a Câmara Municipal de
Chopinzinho contará com o Quadro de Pessoal abaixo especificado.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal será composto pelos Cargos Públicos e pelos Cargos de
Provimento em Comissão.
§1º Os Cargos Públicos são ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso
público, conforme elencados no Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei.
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI.
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, com ingresso mediante aprovação em
concurso público, são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, na
Assinado por 4 pessoas: ROSANI CHECELSKI, LOELI ANA NERVIS, JORCÉLIO FARIAS e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/DA26-DC77-5CE2-C605 e informe o código DA26-DC77-5CE2-C605
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85560-000 Chopinzinho Paraná
2
forma disposta na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos
Servidores do Município de Chopinzinho) e demais requisitos exigidos em legislação prória.
Capítulo II
Dos Grupos Ocupacionais Decorrentes dos Cargos Públicos
Art. 5º. Os Cargos Públicos serão divididos em 3 (três) Grupos Ocupacionais:
I – PROFISSIONAL: abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de
atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos a nível universitário.
II – ADMINISTRATIVO: abrange as ocupações ligadas às atividades de escritório e de
âmbito administrativo com formação em nível de Ensino Médio completo.
III – SERVIÇOS GERAIS: compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos
práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, com formação
em Ensino Fundamental completo.
Capítulo III
Da Estabilidade e Estágio Probatório
Art. 6º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual passará por avaliação anual, a qual
tem por objeto avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio
probatório, mediante avaliação especial de desempenho, a ser aplicada na forma do Anexo
VII, salvo se decorridos mais de três anos de exercício do cargo sem ter sido realizada a
avaliação.
§2º O resultado da avaliação de desempenho, para fins de aquisição de estabilidade,
será obtido pela média geral de todas avaliações realizadas.
§3º Para fazer jus à aquisição de estabilidade, o servidor deverá obter pontuação
mínima de 7 (sete) pontos na Média Geral das avaliações de desempenho.
§4º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio
probatório, sendo realizada por meio de Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 7º. O servidor efetivo adquirirá estabilidade no cargo após a aprovação no
estágio probatório, nos termos desta Lei e artigo 25 da Lei Complementar nº 068/2012.
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Capítulo IV
Dos Encargos Especiais
Art. 8º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103,
da Lei complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº
136, de 19 de abril de 2022, será concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, observados os termos
desta Lei.
Art. 9º. No interesse do serviço e a critério da Presidência da Câmara Municipal,
poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício de encargos especiais, que
constitua atividade alheia às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de
regular exercício, conforme o constante no Anexo IV.
Art. 10. Poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício dos
encargos especiais a seguir elencados, fazendo jus à gratificação compatível com a relevância,
complexidade e responsabilidades das atribuições desempenhadas, conforme o constante no
Anexo IV:
I – Assessoria ao Órgão da Procuradoria da Mulher e à Lei Geral de Proteção de
Dados;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos;
IV – Participação no Conselho Deliberativo do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores (PREVCHOPIM) e Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo o que melhor assegura equidade, proporcionalidade e reconhecimento às
funções desempenhadas, conforme disposto no Anexo IV.
Art. 11. A nomeação para o exercício de encargos especiais, de livre nomeação e
exoneração, será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante portaria.
§1º O servidor efetivo, se designado para o desempenho de mais de um encargo
especial, perceberá a gratificação correspondente a apenas um dos encargos, o que expresse
maior valor, vedada a acumulação das remunerações.
§2º Os valores percebidos pelo exercício de encargos especiais não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária.
§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo ao vencimento
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
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§4º A data de início do exercício dos encargos de que trata este artigo será fixada no
ato de designação.
Art. 12. Para o desempenho dos encargos especiais, não será exigida a estabilidade
que trata o artigo 37, §1º, da Lei Complementar nº 068/2012.
TÍTULO II
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 13. Para efeito de remuneração dos cargos de Provimento em Comissão (CC),
será aplicada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.
Art. 14. Aos cargos de provimento efetivo é aplicada a Tabela de Cargos e
Vencimentos, composta pelo vencimento básico do cargo e mais 25 (vinte e cinco) níveis de
vencimentos, sendo que o valor de cada nível é composto pelo acréscimo de 6% (seis por
cento) do valor de um nível para outro, referente à linha de promoção horizontal ou de
progressão de vencimento, conforme Tabela de Cargos e Vencimentos constante do Anexo III
desta Lei.
§1º O servidor efetivo, nomeado para o desempenho de encargos especiais, fará jus
ao recebimento de gratificação referente ao exercício do encargo, conforme artigo 8º e
seguintes desta Lei.
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III,
tendo o cargo de analista legislativo sofrido reajuste, que passa a vigorar na mesma data de
início de vigência desta Lei, conforme previsto no mesmo Anexo.
Art. 15. A revisão geral anual dos servidores ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.
TÍTULO III
Capítulo I
Do Plano de Carreira
Art. 16. O Plano de Carreira aplica-se a todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Legislativo Municipal.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– CARGO PÚBLICO é a soma geral das atribuições e responsabilidades, a serem
exercidas por um servidor;
– VENCIMENTO é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo político,
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efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei;
– REMUNERAÇÃO é o correspondente ao somatório do vencimento do cargo e das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
– NIVEL é a posição relativa a uma função, entre as demais que compõe o quadro;
– QUADRO é o conjunto de funções ou empregos públicos existentes;
– PROGRESSÃO é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence;
Capítulo II
Da Progressão
Art. 18. Ao servidor efetivo é assegurado o direito à progressão, conforme disposto
no artigo 38 da Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores), observado o período
mínimo de 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho, tendo como base a data de
admissão.
§1º Não serão contemplados com o avanço na progressão, os servidores que
obtiverem na avaliação de desempenho:
I – 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório;
II – 2 (dois) conceitos de desempenho regular e 2 (dois) conceitos de desempenho
insatisfatório;
III – 4 (quatro) conceitos de desempenho regular;
IV – Média geral inferior a 7 (sete) pontos.
§2º Não ocorrendo avaliação de desempenho, o servidor terá direito à progressão
por merecimento, a qual será incorporada automaticamente aos seus vencimentos, tendo
como base a data de admissão.
§3º Considera-se merecimento a demonstração por parte do servidor, do bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais, eficiência no serviço, interesse pelo
serviço, assiduidade e pontualidade, frequência a cursos de treinamento e aperfeiçoamento
e demais requisitos julgados necessários.
§4º O servidor que não conseguir aprovação para a progressão, permanecerá na
mesma situação funcional e somente será promovido na próxima avaliação, que ocorrerá após
trancorrido o prazo indicado no art. 16 desta Lei.
§5º Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que o
servidor, na avaliação de desempenho, por duas vezes consecutivas, não obtiver a nota
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suficiente para o avanço na progressão.
Art. 19. A Avaliação de Desempenho é o sistema pelo qual o servidor será aferido
quanto a sua capacidade para o trabalho e desempenho na execução das tarefas que lhe são
atribuídas, tendo em vista suas aptidões e demais características pessoais.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho para fins de progressão será
realizado por uma comissão a ser designada pelo Presidente da Câmara, mediante portaria, a
qual será constituída por vereadores e servidores estáveis e de reconhecida capacidade
profissional.
§1º A presidência da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá ser
exercida por servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§2º A Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá se nortear pelo Manual
de Aplicação, Anexo VII, respeitando sempre o nível de exigência que deve apresentar uma
pessoa normal para o bom desempenho das tarefas características da função, que possibilite
seu enquadramento em diversos níveis hierárquicos.
§3º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação de desempenho.
Capítulo III
Do Adicional por Conclusão de Curso
Art. 21. O servidor efetivo, para ter direito ao adicional por conclusão de curso de
que trata o artigo 117, da Lei Complementar nº 068/2012, além de cumprir os requisitos
disciplinados na referida lei, deverá protocolar junto ao sistema eletrônico utilizado por esta
Câmara Municipal, os seguintes documentos:
I - Requerimento de adicional por conclusão de curso;
II - Original ou cópia autenticada de certificado de conclusão de curso, podendo a
cópia ser autenticada por servidor efetivo da Câmara Municipal, desde que
devidamente acompanhada do respectivo documento original;
III - Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, contendo os requisitos
básicos para admissão do cargo ocupado e o nível em que o servidor está
enquadrado.
§1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será responsável por analisar e emitir
parecer prévio acerca do requerimento e da documentação apresentada.
§2º Após o parecer, a Comissão encaminhará o processo administrativo para análise
e parecer técnico pela Procuradoria Legislativa.
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§3º Após análise pela Procuradoria, o processo será encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal para deliberação.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Eventuais regulamentações necessárias à aplicação desta Lei serão realizadas
mediante regulamento instituído por este Legislativo.
Art. 23. Aplica-se ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR,
subsidiariamente, a Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Chopinzinho) e, na omissão desta, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 24. Fica revogada a Resolução nº 004, de 14 de agosto de 2019, a Resolução nº
09, de 19 de dezembro de 2023, a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, e eventuais
disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, xx de xxxxxx de xxxx.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Registre-se e Publique-se
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 142335 Analista Legislativo
01 20 261110 Assessor de Comunicação
01 20 252210 Contador
01 20 241020 Procurador Legislativo
01 40 111220 Secretário Geral
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 411005 Técnico Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 514210 Auxiliar de Serviços Gerais
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO
Formação: Curso superior completo.
Descrição sumária: Responsável pelas licitações e contratos e auxílio técnico aos trabalhos
legislativos
Atribuições:
- organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e compras;
- cadastrar fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;
- efetuar pesquisa de preços para instruir processos licitatórios;
- elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitações;
- descrever os itens para as compras, solicitados pelos departamentos;
- instruir processos licitatórios;
- verificar e acompanhar os registros de preços praticados em relação a materiais e serviços a
serem realizados pela gestão administrativa;
- elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidades de licitações,
estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos
licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados
todos os processos de licitação e de dispensa, bem como cópia de todos os contratos firmados
pela Câmara Municipal;
- assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares;
- alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas e
Portal de Transparência;
- manter guardados, para consultas, os processos de licitações e compras para cotejo com o
montante das despesas registradas;
- relacionar e enumerar os processos administrativos de contratações no sistema vigente;
- auxiliar no relatório de contratações previstas para o exercício financeiro;
- auxiliar pesquisas de mercado, para aquisição do material necessário ao serviço da Câmara;
- auxiliar ou realizar levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente;
- elaborar relatório anual com a relação de processos e contratos firmados no decorrer do
ano;
- elaborar relatório de bens e quantidades contratadas no decorrer do ano;
- prestar assessoramento em assuntos específicos, quando solicitado pelo presidente ou
qualquer vereador, inclusive pesquisas, estudos, auxílio à elaboração de normas,
requerimentos, pareceres, informações e demais matérias;
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- assessorar as comissões com funções legislativas e fiscalizadoras ou de estudos, quando
solicitado pelo presidente ou qualquer vereador, incluindo instrução de matérias, análise de
documentos e legislações aplicáveis;
- dirigir veículos oficiais;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas;
CONTADOR
Formação: Graduação em Ciências Contábeis, registro no CRC.
Descrição sumária: Organizar e dirigir trabalhos ligados à contabilidade pública, planejando,
supervisionando, orientando e participando de sua execução, de acordo com as exigências
legais e administrativas para apurar os elementos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e o controle das situações
patrimonial e financeira da Câmara, realizar auditoria interna, prestar consultoria,
assessoramento e informações.
Atribuições:
- examinar e instruir processos relativos a:
• registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários adicionais;
• contratos, ajustes, acordos e outros que resultem despesas para o Legislativo;
•ordens de pagamento;
• liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;
• requisição de adiantamentos.
- registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários;
- guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou
juntada aos respectivos processos;
- lançar nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua
movimentação;
- anotar em contas-correntes, as responsabilidades de funcionários por adiantamentos
registrados e dar baixa na responsabilidade;
- manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos
adicionais, bem como os de registro destes, assim como, os de tabelas de créditos
orçamentários;
- manter em dia a escrituração dos livros contábeis referente ao movimento financeiro
patrimonial e orçamentário do Legislativo;
- conferir e instruir as relações “Restos a Pagar”, em fase dos saldos apurados e dos empenhos
arquivados;
- coligir e sistematizar elementos para o Relatório das Contas da Câmara Municipal;
- emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo
Presidente;
- examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
- elaborar a proposta orçamentária do Legislativo, assim como, o expediente relativo à
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abertura de créditos adicionais;
- levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da Mesa;
- registrar as operações de Contabilidade da Câmara Municipal;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, acompanhada do respectivo extrato de
contas bancária;
- organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
- proceder levantamento dos Balanços Orçamentários, Patrimonial e Financeiro e das
variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da
Legislação pertinente;
- manter fichários atualizados, individualizados dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como,
elaboração dos quadros demonstrativos na forma da legislação pertinente;
- manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara, anotando as respectivas mutações
patrimoniais em cada exercício;
- manter registro analítico dos bens móveis e imóveis do Legislativo;
- prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamentos na apreciação da proposta
orçamentária;
- dar cumprimento às Resoluções, Atos e demais determinações quanto à prestação de contas
da execução orçamentária das verbas da Câmara Municipal;
- ter sob sua guarda os livros de Contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas,
notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos relacionados com o serviço;
- movimentar, guardar, entregar, pagar, restituir valores pertencentes à Câmara ou sob sua
guarda;
- manter o registro das contas e dos depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo
à contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;
- manter em dia a escrituração do caixa;
- fornecer à Contabilidade o movimento analítico dos valores sob sua guarda;
- efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, desde que haja
encaixe e autorização competente;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a
contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;
- registrar, em sistema próprio, simples e adequado, o seu movimento diário, do qual deverá
remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;
- zelar pela guarda e segurança do numerário, do título, documentos e valores pertencentes
ao Legislativo ou a ele entregues;
- não efetuar pagamento senão aos próprios credores ou aos seus legítimos representantes;
- prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente e demais
Vereadores, sobre a situação financeira do Legislativo;
- apresentar, nos prazos e convenientemente instruídos o Orçamento das Despesas e o
Balanço Anual da Câmara Municipal.
- confeccionar as folhas de pagamento e demais vantagens;
- instalação, atualização, alimentação, fechamento e envio do Módulo SIM-AM – Sistema de
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Informações Municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- alimentar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Módulo Atos de Pessoal
- SIM-AP Sistema de Informações Municipais;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Formação: Graduação em Direito, registro na OAB.
Descrição sumária: Desempenha suas funções junto à Câmara Municipal, é instituição de
natureza permanente, essencial à administração da justiça e à administração do Poder
Legislativo, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder
Legislativo, responsável direta ou indiretamente pela advocacia da Câmara Municipal e pela
assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo, órgão com autonomia funcional e
administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração
direta e indireta no âmbito do Poder Legislativo ou a este vinculado, sendo orientada pelo
disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.
Atribuições:
- representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal e realizar a defesa ativa ou
passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
- assessorar, manifestando por meio de parecer escrito, quando desta forma for solicitado, o
Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores na análise e elaboração de
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica de interesse da Câmara;
- elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, de competência
originária da Câmara, por solicitação do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou de
qualquer Vereador;
- elaborar notas, informações, estudos jurídicos, pareceres e mensagens ou qualquer
documento jurídico ou literário referentes a casos concretos, por solicitação do Presidente,
da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador;
- preparar as informações solicitadas por autoridades competentes, relativas a processos
judiciais ou administrativos de interesse da Câmara Municipal e pronunciar-se sobre a
legalidade de procedimentos administrativos disciplinares;
- fazer pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e
aconselhadas pela legislação;
- prestar, quando solicitado, assessoria jurídica e consultoria ao Presidente e à Mesa Diretora
no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados;
- acompanhar questões de natureza jurídica de interesse da Câmara Municipal junto a órgãos
municipais, estaduais e federais;
- examinar decisões judiciais e orientar o Presidente quanto ao seu cumprimento;
- analisar e dar parecer nos processos licitatórios;
- analisar e dar parecer nos processos administrativos referentes a recursos humanos;
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- analisar e dar parecer nos processos, referente ao Tribunal de Contas;
- dirigir veículos oficiais;
- exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Formação: Graduação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda e registro no órgão de
classe.
Descrição sumária: Organizar e dirigir os trabalhos de divulgação das atividades realizadas
pela Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Presidência e os Vereadores na elaboração da estratégia de comunicação da
Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes;
- acompanhar e gravar as sessões da Câmara;
- acompanhar a presidência e os vereadores nas audiências públicas;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos no gabinete dos Vereadores;
- promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada, escrita e
televisionada, mediante o envio de releases;
- divulgar informações institucionais, enviando informativos, por e-mail, para os profissionais
da imprensa;
- atender às solicitações encaminhadas pela imprensa, levantando o material necessário
para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas;
- supervisionar e elaborar Boletins Informativos ou outras publicações da Câmara;
- selecionar, revisar e preparar matérias para os veículos de comunicação;
- realizar cobertura jornalística de eventos realizados pela Câmara;
- analisar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
Câmara Municipal;
- coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse da
Câmara;
- executar serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos
municipais;
- responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas.
SECRETÁRIO GERAL
Formação: Graduação em Administração e registro no CRA.
Descrição sumária: Realizar estudos, análises, interpretações, planejamento, execução,
coordenação e controle das atividades administrativas da Câmara Municipal; implementar
programas e projetos; elaborar planejamentos organizacionais; promover estudos de
racionalização e eficiência administrativa; monitorar o desempenho organizacional; prestar
consultoria administrativa quando necessário; exercer as atribuições de responsável pelo
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setor de Recursos Humanos, abrangendo o planejamento, organização, supervisão e execução
das atividades relacionadas, em articulação com os demais setores da Câmara; desempenhar
atribuições correlatas ao Administrador da Câmara.
Atribuições:
- planejar, coordenar, organizar, supervisionar, fiscalizar, liderar e assegurar a adequada
condução das atividades administrativas da Câmara Municipal, dentro dos parâmetros legais;
- organizar eventos, solenidades e audiências públicas, cuidando de todo o cerimonial da
Câmara;
- orientar a utilização e organização de sistemas eletrônicos para o armazenamento e gestão
de dados;
- formalizar ou determinar a formalização dos atos oficiais a serem assinados pelo Presidente
ou pela Mesa Diretora, sua numeração e publicação;
- providenciar a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos
oficiais;
- supervisionar as informações sobre o andamento e despacho de processos ou projetos de
lei;
- promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões para
a entrega de pareceres;
- garantir o cumprimento de prazos administrativos e legislativos, acompanhando os
processos e alinhando-os às exigências legais e regimentais;
- organizar e controlar o processo de inscrição dos vereadores para o uso da palavra no
Expediente, bem como gerenciar o cadastro e acompanhamento das inscrições de
representantes da sociedade civil interessados em participar da Tribuna do Povo;
- auxiliar o Presidente na definição da Ordem do Dia das Sessões Legislativas, organizando as
pautas e verificando sua conformidade formal com o Regimento Interno e a Lei Orgânica;
- supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo;
- autorizar a incineração periódica de papéis administrativos, livros e documentos, conforme
as normas vigentes;
- fornecer certidões quando solicitadas;
- manter o setor de almoxarifado organizado e providenciar a guarda e controle de materiais;
- solicitar a aquisição de materiais de expediente, móveis, utensílios e outros artigos
necessários ao funcionamento do Legislativo;
- efetuar compras por adiantamento ou pronto pagamento, mediante autorização prévia, e
providenciar a elaboração e organização da documentação correspondente;
- receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, após o devido protocolo, e
encaminhá-las ao Departamento Contábil acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material, elaborados pelo Fiscal ou Gestor dos Contratos;
- determinar providências para apuração de desvios ou falta de materiais;
- abrir concursos públicos para provimento de cargos, mediante autorização do Presidente, e
expedir instruções especiais;
- manter atualizados os arquivos digitais relacionados à vida funcional de cada servidor e aos
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registros oficiais de cada vereador no sistema eletrônico;
- gerenciar os processos de Recursos Humanos, incluindo a abertura, acompanhamento e
finalização de trâmites relacionados aos direitos e deveres dos servidores, avaliações de
desempenho e demais procedimentos administrativos;
- receber, analisar e processar solicitações de férias dos servidores, elaborando as portarias
necessárias e assegurando que estejam em conformidade com a escala aprovadas pelo
Presidente;
- controlar, analisar e emitir relatórios relacionados ao registro de ponto eletrônico dos
servidores, incluindo o tratamento de justificativas para abonos, atestados, férias e demais
ausências previstas em normas aplicáveis;
- analisar as atas das reuniões de comissões, sessões ordinárias e extraordinárias para verificar
as faltas dos vereadores, encaminhando os registros ao Presidente para autorização e
posterior envio ao setor de Contabilidade para inclusão na folha de pagamento;
- analisar e encaminhar informações relacionadas a faltas, atrasos ou outras ausências de
servidores ao Presidente para autorização e envio ao Departamento Contábil;
- emitir e enviar os comprovantes de pagamento aos vereadores e servidores;
- enviar os demais dados necessários ao Departamento Contábil para inclusão na folha de
pagamento;
- emitir documentos de margem consignável para servidores e vereadores, conforme
solicitação;
- elaborar, supervisionar e revisar os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo aqueles
preparados por outros servidores;
- dirigir veículos oficiais;
- efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Formação: Ensino Médio.
Descrição sumária: Executar tarefas variáveis da área administrativa, nas diversas unidades
ou órgãos do Poder Legislativo, que exijam elaboração de textos e soluções em algumas fases
do trabalho.
Atribuições:
- preparar as proposições, editais, convites, convocações e demais atos legislativos,
controlando os prazos estabelecidos;
- arquivar documentos e discursos inseridos em atas e zelar pelos livros de atas, de oradores
inscritos e de presença dos vereadores;
- controlar e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e todos os atos administrativos
da Câmara Municipal;
- dar andamento aos processos até sua fase final de tramitação;
- receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los, quando for o caso, distribuí-los e
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controlar sua tramitação;
- redigir, numerar e encaminhar a correspondência recebida e enviada pela Câmara;
- publicar atos oficiais do Legislativo;
- redigir, digitar e registrar em livros próprios os Atos e os atos em geral do Poder Legislativo;
- elaborar e expedir os Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, Portarias, Resoluções,
Decretos Legislativos, autógrafos de leis, Editais, Certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
- manter em arquivo, cópia de todos os documentos e atos do Poder Legislativo;
- preparar os termos de posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e termos de
compromisso e posse dos funcionários da Câmara;
- preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
- manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;
- lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
- minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente.
- receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
- protocolar toda correspondência recebida;
- preencher as pastas que formam os processos em geral;
- zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
- dar, no recinto do setor, vistas dos processos mediante autorização superior;
- manter um fichário de todos os funcionários da Administração, Vereadores e autoridades
federais, estaduais e municipais, com a possível indicação de locais, telefone, bem como
respectivo endereço para orientação do público;
- receber, encadernar, arquivar e conservar em armários, em bom estado de conservação, os
processos por ordem numérica e divididos por exercício e legislatura, as fichas de processos,
separadamente, por exercício e classificação por assuntos, assim como, os papéis,
documentos e livros em geral;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas
pela Câmara;
- realizar manutenção de arquivo atualizado das leis municipais, disponível para consulta dos
Vereadores e dos cidadãos;
- executar trabalhos de coleta e de entrega internos e externos quando não possíveis por
meios eletrônicos vigentes;
- auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
- distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais Servidores da Câmara;
- retirar correspondências no correio e bancos;
- fotocopiar documentos;
- auxiliar todos os órgãos, departamentos, assessorias e divisões na execução dos serviços
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internos da Câmara;
- realizar cadastros, tramitações e demais lançamentos, nos sistemas utilizados pela
Secretaria, para o andamento das atividades diárias;
- alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SAPL;
- realizar o atendimento presencial e telefônico ao público, prestando informações sobre as
atividades e serviços da Câmara Municipal, encaminhando as demandas aos setores
competentes e garantindo o acolhimento inicial de cidadãos e autoridades;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas, que lhe forem solicitadas pelo Presidente, Vereadores
ou pelo Secretário Geral.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Formação: Ensino Fundamental.
Descrição sumária: Executar tarefas manuais de caráter simples.
Atribuições:
- manter sob sua guarda todos os materiais destinados à limpeza nas dependências do
Legislativo;
- abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas
previstas;
- proceder a limpeza interna e externa das dependências da Câmara, tapetes, vidraças,
toldos, janelas, revestimento metálico, instalações sanitárias e do passeio que a circunda;
- controlar o consumo do material de limpeza;
- dirigir veículos oficiais;
- zelar pela guarda e asseio do Poder Legislativo.
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ANEXO III
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS
C B O
CHS
INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA
LEGISLATIVO
1 142335 40 5.488,39 5.817,70 6.166,76 6.536,76 6.928,97 7.344,71 7.785,39 8.252,51 8.747,66 9.272,52 9.828,87
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 3.266,90 3.462,92 3.670,69 3.890,93 4.124,39 4.371,85 4.634,16 4.912,21 5.206,94 5.519,36 5.850,52
CONTADOR 1 252210 20 4.104,20 4.350,45 4.611,48 4.888,17 5.181,46 5.492,34 5.821,89 6.171,20 6.541,47 6.933,96 7.350,00
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 6.198,62 6.570,54 6.964,77 7.382,65 7.825,61 8.295,15 8.792,86 9.320,43 9.879,66 10.472,44 11.100,78
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 6.098,19 6.464,08 6.851,93 7.263,04 7.698,83 8.160,76 8.650,40 9.169,43 9.719,59 10.302,77 10.920,93
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 3.196,98 3.388,80 3.592,13 3.807,65 4.036,11 4.278,28 4.534,98 4.807,08 5.095,50 5.401,23 5.725,30
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
1 514210 40 2.125,71 2.253,25 2.388,45 2.531,76 2.683,66 2.844,68 3.015,36 3.196,28 3.388,06 3.591,34 3.806,83
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
10.418,61 11.043,72 11.706,35 12.408,73 13.153,25 13.942,45 14.778,99 15.665,73 16.605,68 17.602,02 18.658,14 19.777,63 20.964,28 22.222,14 23.555,47
6.201,55 6.573,65 6.968,07 7.386,15 7.829,32 8.299,08 8.797,02 9.324,84 9.884,33 10.477,39 11.106,04 11.772,40 12.478,74 13.227,47 14.021,12
7.791,00 8.258,46 8.753,96 9.279,20 9.835,95 10.426,11 11.051,68 11.714,78 12.417,66 13.162,72 13.952,49 14.789,64 15.677,01 16.617,63 17.614,69
11.766,83 12.472,84 13.221,21 14.014,48 14.855,35 15.746,67 16.691,47 17.692,96 18.754,54 19.879,81 21.072,60 22.336,96 23.677,17 25.097,80 26.603,67
11.576,19 12.270,76 13.007,01 13.787,43 14.614,67 15.491,55 16.421,04 17.406,31 18.450,69 19.557,73 20.731,19 21.975,06 23.293,57 24.691,18 26.172,65
6.068,82 6.432,95 6.818,93 7.228,06 7.661,75 8.121,45 8.608,74 9.125,26 9.672,78 10.253,15 10.868,34 11.520,44 12.211,66 12.944,36 13.721,02
4.035,23 4.277,35 4.533,99 4.806,03 5.094,39 5.400,05 5.724,06 6.067,50 6.431,55 6.817,44 7.226,49 7.660,08 8.119,68 8.606,87 9.123,28 Assinado por 4 pessoas: ROSANI CHECELSKI, LOELI ANA NERVIS, JORCÉLIO FARIAS e LÍDIA POSSO
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ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ASSESSORIA AO ÓRGÃO DA PROCURADORIA DA MULHER E À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS
Descrição sumária: assessorar e auxiliar à Procuradoria da Mulher, objetivando atender às
demandas que envolvem discriminação e violência contra a mulher, bem como na cooperação
e fiscalização relacionadas às políticas públicas voltadas à mulher, e assessorar, auxiliar,
orientar, e encarregar-se à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal
de comunicação, visando a proteção dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- assessorar a Procuradoria da Mulher, órgão vinculado à Mesa Diretora da Câmara Municipal,
conforme Resolução nº 01/2019, objetivando auxiliar e dar suporte na prestação de
atendimento, assessoramento e orientação aos envolvidos;
- auxiliar, orientar e prestar consultoria direta às Procuradoras da Mulher, visando garantir
que as condutas adotadas estejam em consonância com a legislação vigente;
- orientar para que o sigilo e atendimento humanizado necessários aos assuntos tratados pela
Procuradoria sejam observados pelos envolvidos;
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e
violência contra a mulher;
- assessorar e acompanhar a(s) Procuradora(s) da Mulher em eventos promovidos e/ou
relacionados às funções essenciais da Procuradoria da Mulher;
- auxiliar na fiscalização das políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero;
- auxiliar na cooperação com organismos nacionais e internacionais visando a promoção dos
direitos da mulher, inclusive com a proposição de projetos de leis, indicações, promoção de
realização de palestras, cursos e afins;
- assessorar, auxiliar e orientar as atividades do órgão, asssim como com relação aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento;
- elaborar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- expedr orientação ao público em geral, sempre que houver atualização e/ou alteração,
acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio eletrônico oficial e/ou
outra mídia social deste Legislativo;
- assessorar e prestar suporte à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca
do disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;
- auxiliar, prestar consultoria e expedir orientação a todos que tem acesso a dados de terceiros
em razão do cargo;
- orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente tratados de
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acordo com a legislação vigente;
- assessorar e auxiliar, a fim de sempre ser observado o grau de sigilo necessário;
- elaborar recomendações, sempre que necessário, acerca dos dados publicados nas mídias
sociais oficiais deste Legislativo;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- cumprir com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos
os servidores, nos prazos eventualmente consignados;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da Resolução nº 01/2019;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- orientar e recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
Assinado por 4 pessoas: ROSANI CHECELSKI, LOELI ANA NERVIS, JORCÉLIO FARIAS e LÍDIA POSSO
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- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
Assinado por 4 pessoas: ROSANI CHECELSKI, LOELI ANA NERVIS, JORCÉLIO FARIAS e LÍDIA POSSO
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e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados;
- controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
4. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DELIBERATIVO DO RPPS E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Descrição sumária: participação no Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM), e
presidência das comissões de avaliação de desempenho, com a participação nas reuniões,
análise, votação, deliberação em processos administrativos e demais atos necessários
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- participação, como presidente, nas Comissões de Avaliação de Desempenho, e membro de
Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM);
- apreciação e manifestação em processos das comissões, bem como em processos e
procedimentos administrativos encaminhados pelo Conselho;
- possuir certificação referente ao RPPS quando necessário;
- apreciação, avaliação, revisão e manifestação nas decisões sobre a estrutura técnicoadministrativa e as diretrizes de controle interno do PREVCHOPIM, bem como sobre relatórios
financeiros, de gestão previdenciária, estudos atuariais e auditorias;
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- análise e votação de medidas de fiscalização, auditorias, recomendações técnicas, bem como
de propostas de normatização do sistema previdenciário e outras deliberações estratégicas
do Conselho Deliberativo;
- análise das instruções normativas expedidas pelo RPPS (PREVCHOPIM) para a Administração
Pública;
- avaliação e revisão de relatórios financeiros, de gestão fiscal e auditorias internas realizadas;
- emitir pareceres sobre o desempenho funcional dos servidores;
- elaborar atas das reuniões e manter registros documentais das decisões e pareceres emitidos
pelas comissões.
- atendimento às solicitações do Prefeito, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público relacionadas às competências do Conselho Deliberativo;
- executar as demais atribuições constantes das Lei nº 149/2023.
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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº vagas CH Denominação
01 20 Assessor Jurídico
02 40 Assessor Parlamentar
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL DE CC
CC-1 9.110,80
CC-2 6.519,06
CC-3 3.657,04
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ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
Formação: Graduação em Direito e registro na OAB.
Atribuições:
- assessorar a autoridade legislativa, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais
pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações;
- elaborar Pareceres das Comissões Parlamentares;
- auxiliar na elaboração e revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do
Município;
- orientar e fornecer consultoria e assessoria em todas as áreas de interesse do parlamentar
em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e
procedimentos adotados estejam dentro da lei;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades da autoridade legislativa dentro da legislação;
- redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
- realizar recomendação a órgãos públicos ou entes municipais a critério de interesse local
atinentes as atividades legislativas e parlamentares;
- assessorar e coordenar audiências públicas;
- assessorar e manifestar oralmente a respeito de temas legislativos e em projetos de acordo
com o determinado pela autoridade legislativa;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa em reuniões oficiais;
- elaborar consultas parlamentares junto a órgãos públicos;
- estar à disposição integral da Casa Legislativa sendo convocado pela autoridade legislativa a
qualquer tempo;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Formação: Nível Médio.
Atribuições:
- atender a população e anotar recados, sugestões, críticas e reivindicações acerca dos
trabalhos legislativos desenvolvidos pela autoridade legislativa, formulando propostas para a
solução, com a anuência da autoridade legislativa;
- efetuar pesquisas legislativas de interesse da autoridade legislativa;
- zelar pela imagem da autoridade legislativa e da Instituição;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
- cuidar da agenda da autoridade legislativa;
- controlar os prazos para emissão de parecer das Comissões Parlamentares;
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- acompanhar a autoridade legislativa em audiências públicas com entidades da sociedade
civil organizada;
- elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, requerimentos, indicações,
moções e outros atos para o desempenho da missão política, protocolando-os na Secretaria
da Câmara Municipal;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas fora
do recinto do Legislativo;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos pela autoridade legislativa;
- redação de projeto de lei, parecer, discurso e outros;
- redação de correspondências (ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, etc);
- gestão de acesso de pessoas à autoridade legislativa e ao seu gabinete;
- gestão dos recursos materiais do gabinete e da autoridade legislativa;
- operação dos Sistemas inerentes a operacionalização dos trabalhos da autoridade legislativa;
- elaboração de emendas orçamentárias;
- acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Casa de Leis;
- acompanhamento e auxílio na organização dos trabalhos do Plenário;
- acompanhamento de proposições;
- acompanhamento de processos junto a órgãos públicos;
- assistência e acompanhamento da autoridade legislativa em compromissos oficiais;
- atendimento a prefeitos e/ou outras autoridades e ao público em geral;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela autoridade legislativa.
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ANEXO VII
MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Avaliação de desempenho para servidores estáveis
1.1. A avaliação de desempenho regular é o processo que mede o grau em que o servidor
estável alcança os requisitos do seu trabalho. Trata-se de uma apreciação sistemática do
desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e
resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
1.2. Este tipo de avaliação é realizada a cada dois anos, e tem como principal objetivo subsidiar
a gestão de recursos humanos, avaliar a progressão na carreira e aprimorar o desempenho
dos servidores da Câmara Municipal.
2. Avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório
2.1. A avaliação especial de desempenho é direcionada exclusivamente aos servidores que se
encontram nos três primeiros anos de efetivo exercício (estágio probatório). Seu objetivo é
aferir a aptidão do servidor no desempenho de suas funções e constitui condição obrigatória
para a aprovação no estágio probatório, bem como para a consequente aquisição de
estabilidade no cargo.
3. Objetivos
3.1. Avaliação de Desempenho Regular:
3.1.1. Identificar necessidades de capacitação do servidor.
3.1.2. Fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
3.1.3. Aprimorar o desempenho dos servidores da Câmara Municipal.
3.1.4. Promover a adequação funcional do servidor.
3.1.5. Contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública.
3.2. Avaliação especial de desempenho:
3.2.1. Aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções, incluindo a
aprovação no estágio probatório.
3.2.2. Avaliar o potencial do servidor para adquirir estabilidade no cargo.
4. Servidores avaliados
4.1. Serão avaliados todos os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, exceto aqueles que
não estejam em efetivo exercício.
4.2. Será assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do
art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
5. Critérios de avaliação
5.1. As avaliações de desempenho, tanto regular quanto especial, serão realizadas com notas
numéricas de zero a dez pontos, posteriormente transformadas em conceitos. Os fatores de
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avaliação incluem:
5.1.1. Produtividade
5.1.1.1. Insatisfatório: Sua produtividade varia. Em algumas situações, precisa ser
acompanhado e lembrado quanto aos prazos.
5.1.1.2. Regular: A quantidade do trabalho que é apenas adequada nas situações em que a
necessidade de serviços é menor. Se há um aumento neste volume, não consegue cumprir o
que dele se espera.
5.1.1.3. Bom: Tem um nível de produtividade dentro dos padrões. Empenha-se para melhorar
o volume executado, contornando as dificuldades que lhe são impostas no dia a dia.
5.1.1.4. Excelente: Utiliza toda sua capacidade e recursos materiais disponíveis, sendo
altamente produtivo, mesmo em situações de aumento de demanda de serviços.
5.1.2. Eficiência
5.1.2.1. Insatisfatório: Segue somente o que lhe é pedido, não se preocupa em saber sobre o
que faz. Quando erra, corrige-se e evita os mesmos erros.
5.1.2.2. Regular: Embora faça o que lhe é pedido, peca pelos resultados finais. Seu trabalho
apresenta falhas características da falta de atenção. Quando cobrado, não demonstra muito
interesse em aprimorar-se, e ocasionalmente repete erros.
5.1.2.3. Bom: Seu trabalho está dentro dos padrões exigidos. Interessa-se em aprender sobre
o seu serviço, seja participando de treinamentos ou em instruções que lhe são transmitidas.
5.1.2.4. Excelente: Executa seu trabalho com perfeição quando se trata de qualidade. Enfrenta
novas tarefas como um desafio, tendo a iniciativa de buscar informações e conhecimentos
necessários para executá-las.
5.1.3. Iniciativa
5.1.3.1. Insatisfatório: Não resolve os casos que não se enquadrem na mais absoluta rotina de
seu trabalho, e mesmo nestes, precisa ser cobrado pela chefia e/ou ajudado pelos colegas.
5.1.3.2. Regular: Tem a iniciativa de resolver os casos e/ou tarefas mais rotineiras.
5.1.3.3. Bom: Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros ou não. Toma as decisões
dentro dos seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando
constrangimento entre colegas e chefias.
5.1.3.4. Excelente: Toma as atitudes cabíveis mesmo frente às situações mais complexas e
distintas de sua rotina. Preocupa-se com o bom andamento dos serviços de sua “seção”,
apresentando-se disponível para colaborar com chefia e colegas.
5.1.4. Assiduidade
5.1.4.1. Insatisfatório: Constantemente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.2. Regular: Raramente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.3. Bom: Quando necessita faltar ao trabalho apresenta justificativa plausível ou
comprova o motivo da mesma.
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5.1.4.4. Excelente: É assíduo.
5.1.5. Pontualidade
5.1.5.1. Insatisfatório: Habitualmente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.2. Regular: Constantemente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.3. Bom: Habitualmente pontual.
5.1.5.4. Excelente: É pontual.
5.1.6. Relacionamento
5.1.6.1. Insatisfatório: Não se sabe se irá colaborar com o grupo ou com a chefia. Quando
solicitado, se dispõe, mas não se empenha como deveria, ocasionando sobrecarga para os
outros, prejudicando os resultados finais.
5.1.6.2. Regular: Colabora sem maior comprometimento e/ou envolvimento. Participa, mas
deixa claro que o problema não lhe diz respeito.
5.1.6.3. Bom: Terminadas as suas tarefas dispõe-se a colaborar com colegas e chefia,
objetivando o bom andamento dos trabalhos do grupo.
5.1.6.4. Excelente: Percebe a necessidade de sua colaboração. Não poupa esforços. Suas
atitudes demonstram preocupação com o cumprimento dos objetivos, independentemente
de estarem diretamente sob sua responsabilidade.
5.1.7. Interesse
5.1.7.1. Insatisfatório: Espera que lhe digam o que é preciso ser feito, mesmo nas situações
rotineiras. Caracteriza-se por “estar sempre esperando alguém mandar”. Não se preocupa
com os resultados. “Se não der certo, faz novamente, se não terminar hoje, acaba amanhã.”
5.1.7.2. Regular: Faz somente o que lhe pedem mesmo tendo o conhecimento necessário para
isso. Tende a acomodar-se, afinal, “sempre foi assim”. Tem dificuldade em aceitar novos
métodos e soluções. Não demonstra interesse em sequer testá-los.
5.1.7.3. Bom: Percebe as situações rotineiras de trabalho sem que lhe seja preciso cobrar.
Aplica as soluções que lhe são apresentadas.
5.1.7.4. Excelente: Chama a responsabilidade para si. Busca solucionar os casos que surgem
no trabalho. Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas a
fim de cumprir suas obrigações da melhor maneira possível.
5.1.8. Disciplina
5.1.8.1. Insatisfatório: Não segue as normas e ordens disciplinares, colocando-se em situações
fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de contorná-las para não ter de segui-las.
5.1.8.2. Regular: Aceita as normas e ordens disciplinares. No que diz respeito à hierarquia
chega a avançar seus limites, criando situações desagradáveis para colegas e/ou chefia.
5.1.8.3. Bom: Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares da melhor
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forma possível, não tendo gerado nenhum tipo de situação indesejada com suas atitudes.
5.1.8.4. Excelente: Cumpre efetivamente as normas disciplinares. Suas ações são executadas
conforme o estabelecido. Dispensa supervisão para executar uma ordem recebida.
5.1.9. Idoneidade Moral
5.1.9.1. Para a apuração do critério de Idoneidade Moral serão consideradas somente as
ocorrências que caracterizam inidoneidade comprovada.
5.2. Observados os critérios estabelecidos neste manual, a Comissão de Avaliação adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
5.2.1. Excelente: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 9
(nove) e 10 (dez) pontos.
5.2.2. Bom: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 7 (sete) e
8,99 (oito vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.3. Regular: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 5
(cinco) e 6,99 (seis vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.4. Insatisfatório: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre
4,99 (quatro vírgula noventa e nove) e 0 (zero) pontos.
6. Procedimentos para avaliação de desempenho regular
6.1. A avaliação será realizada a cada dois anos, sempre no último mês do biênio, tendo como
base a data de admissão do servidor.
6.2. Após a conclusão do procedimento de avaliação, a Comissão emitirá parecer e
encaminhará o processo à Procuradoria Legislativa, que emitirá sua manifestação por meio de
parecer, no prazo de 5 (três) dias úteis. Em seguida, o procedimento, será enviado ao Setor de
Recursos Humanos, que comunicará o resultado ao servidor avaliado no prazo de até 2 (dois)
dias úteis.
6.3. Caso discorde do resultado, o servidor poderá solicitar reconsideração à Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.4. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.5. Persistindo a discordância, o servidor poderá interpor recurso ao Presidente da Câmara
no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O Presidente terá até 10 (dez) dias úteis para proferir sua
decisão final.
6.6. Após a decisão final, o Setor de Recursos Humanos emitirá e publicará o ato do Presidente,
concedendo a progressão funcional aos servidores que atingirem os requisitos.
7. Procedimentos para avaliação especial de desempenho
7.1. A avaliação será composta por 3 (três) etapas, realizadas no último mês de cada ano de
efetivo exercício.
7.2. Após cada etapa de avaliação, o servidor será informado do resultado no prazo de até 2
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31
(dois) dias úteis e poderá solicitar reconsideração à Comissão Especial de Desempenho, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.3. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.4. Ao final das 3 (três) etapas de avaliação, a Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação no estágio probatório e encaminhará o processo à Procuradoria
Legislativa, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir sua manifestação por meio
de parecer. Após essa etapa o processo será enviado ao setor de Recursos Humanos que
informará o resultado ao servidor.
7.5. O servidor será informado do resultado final no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a
manifestação da Procuradoria Legislativa e terá até 2 (dois) dias úteis para interpor recurso ao
Presidente, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para decidir.
7.6. O resultado final do procedimento de avaliação e o ato de estabilização ou exoneração
do servidor serão publicados no diário oficial pelo Setor de Recursos Humanos, de forma
resumida, com menção ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de até
2 (dois) dias úteis, a contar da emissão do resultado final.
8. Das disposições finais
8.1. Toda a tramitação do processo será realizada através de sistema eletrônico oficial,
conforme regulamentação da Câmara Municipal e ficará disponível aos envolvidos.
8.2. Todos os prazos indicados neste Anexo, iniciam a contagem no primeiro dia útil seguinte
a inserção dos documentos no sistema eletrônico.
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1
Mensagem ao Projeto de Lei nº xx/xxxx:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Vereadores que compõem
esta Egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei nº xx, de xx de xxxxxxx de xxxx5, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho e dá outras providências, pelas razões a seguir expostas.
O presente projeto tem por objetivo revogar integralmente a Resolução nº
009, de 19 de dezembro de 2023, que encontra-se atualmente em vigência e que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho e
dá outras providências, em razão da necessidade de regulamentação da matéria atráves de lei
em sentido formal.
Conforme entendimento dos Órgãos de Controle, especialmente o Prejulgado
nº 25
1
do Tribunal de Contas do Paraná, a criação de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, bem como as respectivas atribuições, quantitativo de vagas, requisitos
de investidura e remunerações devem ser definidas por meio de lei em sentido estrito,
observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Isso ocorre, porque ao demandar edição de lei, a matéria, obrigatoriamente,
além de passar pela apreciação e votação dos N. Vereadores, através de rito apropriado
considerando a relevância e complexidade da matéria, também passa pelo crivo do Poder
Executivo para o exercício do poder de sanção ou veto, nos termos que dispõe a Constituição
Federal.
Deste modo, considerando que a criação, a denominação, o quantitativo de
vagas, a remuneração, os requisitos de investidura e as respectivas atribuições dos cargos devem
ser definidos por meio de lei, bem como que não é o que ocorre neste órgão, o presente projeto,
observado o poder de autorregulamentação de que dispõe este Legislativo Municipal, tem por
escopo a regularização da situação existente, a fim de atender às normas legais vigentes.
Outrossim, a presente proposição tem por objetivo conceder reajuste de
vencimentos ao cargo de provimento efetivo de analista legislativo, pelos motivos a seguir
expostos.
Neste ponto, cabe destacar que os padrões de vencimentos dos servidores
1
Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/12/pdf/00362415.pdf. Acesso em: 21 de janeiro de 2025.
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2
públicos devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade, requisitos de
investidura e peculiaridades, nos termos do artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Ainda,
conforme previsão expressa do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores
públicos poderá ser alterada por lei, conforme segue:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
A Lei Complementar nº 068/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho e dá outras providências, por sua vez, dispõe que o
servidor público fará jus à remuneração compatível com a complexidade das atribuições
exercidas, dispondo em seu artigo 1º o que segue:
Art. 1º. [...]
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chopinzinho tratarão
seus servidores com respeito, consideração e reconhecimento, propiciandolhes: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
[...]
III - reconhecimento e valorização do trabalho; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 136/2022)
IV - remuneração e benefícios compatíveis com a complexidade das atribuições.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022)
Nesta ordem de ideias, observa-se que o vencimento previsto para o cargo de
analista legislativo, que faz parte do grupo profissional, isto é, que abrange os cargos cujas
tarefas requerem grau elevado de atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos
a nível universitário, não atende integralmente aos preceitos constitucionais e legais
supracitados, uma vez que encontra-se em desacordo com as responsabilidades e complexidade
das atribuições, pois, além das responsabilidades intrínsecas ao cargo, também exige constante
estudo acerca das alterações legislativas, dos próprios entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais, mormente das cortes de contas.
Assim, como é de conhecimento dos nobres Edis, referido cargo possui notável
discrepância de vencimento em relação às atribuições e responsabilidades, assim como quando
comparado aos demais cargos públicos deste Legislativo.
Note-se que o vencimento atualmente previsto ao cargo de analista legislativo,
com carga horária de quarenta horas semanais, corresponde à quantia de R$ 3.920,27, já
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considerada a revisão geral anual do corrente ano, não mostrando-se compatível com as
atribuições do cargo, que é de nível superior e que reclama conhecimentos teóricos e práticos a
nível universitário.
Embora haja cargos de nível superior com vencimentos de R$ 3.266,90 e R$
4.104,20 no Quadro de Pessoal da Câmara, frisa-se que esses possuem carga horária de vinte
horas semanais, ou seja, ao cargo de analista é previsto vencimento similar, mas com o
cumprimento do dobro da carga horária, o que corresponde, a título exemplificativo, a menos
da metade do vencimento fixado ao cargo de contador, conforme Anexo III do presente Projeto
de Lei.
De igual modo, o cargo público de nível médio deste órgão possui remuneração
inicial correspondente à quantia de R$ 3.196,98, de forma que novamente resta evidenciada a
discrepância entre os valores estabelecidos quando da criação dos cargos no que concerne ao
cargo de analista legislativo, uma vez que, embora exija-se curso superior completo e, portanto,
maior grau de complexidade e atividade mental no desempenho das funções, possui
contraprestação similar ao de nível médio e exígua em comparação aos do grupo profissional.
Importante mencionar, que conquanto cada cargo guarde peculiaridades
próprias e contem com atribuições e responsabilidades de complexidades distintas, tais
circunstâncias não revelam-se suficientes para justificar a incongruente diferença de
vencimentos existente no quadro de servidores efetivos desta Casa Legislativa, haja vista ser
notória a defasagem existente em relação ao cargo de analista legislativo, ao passo que os
demais cargos possuem remuneração compatível com as atribuições de nível superior que o(s)
cargo(s) exige(m).
Cabe salientar, ainda, que, considerando tratar-se de cargo de analista
legislativo, acrescentou-se atribuições compatíveis com a natureza e complexidade do cargo,
referentes ao assessoramento, auxílio e suporte aos trabalhos legislativos desenvolvidos, diante
da necessidade existente nesta Câmara Municipal, conforme atribuições constantes do Anexo II,
de forma a atender ao interesse público e a eficiência.
Diante do acréscimo de atribuições, o reajuste proposto pela presente revelase ainda mais necessário, visando também compensar as novas atividades responsabilidades
impostas ao cargo público.
Deste modo, respeitados os preceitos legais atinentes à matéria, destacandose a competência de iniciativa, a observância da disponibilidade financeiro-orcamentária, a
necessidade de ser tratado por meio de lei e a legalidade, o cargo de analista legislativo sofreu
reajustamento de padrão de vencimento no importe de quarenta por cento, perfazendo a
expressão monetária correspondente à quantia de R$ 5.488,37, conforme fixado na Tabela de
Cargos e Vencimentos constante do Anexo III da presente proposição.
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4
Oportunamente, destaca-se que este Legislativo Municipal possui autonomia
e poder/dever para dispor sobre o regime jurídico de seus servidores, detendo de capacidade de
autoadministração e normatização própria, sendo possível a alteração de vencimento de apenas
determinado cargo público, nos termos do art. 30 da Constituição Federal e demais legislação
correlata, e conforme entendimento do Tribunal de Contas do Paraná. In verbis
2
:
[...]
Logo, possui o Município o poder/dever para legislar sobre a matéria, podendo,
assim, reduzir (ou majorar) a jornada de trabalho dos seus servidores,
modificando, se assim atender ao interesse público, a remuneração deles,
observando, contudo, a irredutibilidade dos vencimentos daqueles já
empossados, em razão do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal,
assim como as demais garantias constitucionais.
[...]
Ademais, a respectiva alteração (aumento ou diminuição da jornada de
trabalho e/ou da remuneração) pode ser direcionada à apenas determinadas
carreiras/cargos, tendo como limitação o princípio da isonomia, observadas as
atividades desempenhadas em cada cargo/carreira, não guardando correlação
com a concessão do reajuste anual, eis que essa última visa tão somente a
adequação da remuneração à inflação, mantendo se o valor real desta. [...]
(grifou-se)
Desta forma, referida alteração é revestida de legalidade e, como visto, atende
ao interesse público, restando fixado vencimento compatível com as atribuições e
responsabilidades do cargo de nível superior com carga horária de quarenta horas semanais, a
fim corrigir a injustificada e injusta defasagem de vencimento, sendo, portanto, justa e devida a
alteração, conforme estabelecido no Anexo III do Projeto de Lei em análise.
Com relação aos demais cargos de provimento efetivo e em comissão, os
vencimentos previstos nos Anexos III e V já consideram a revisão geral anual deste ano de 2025,
sendo que a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, restará integralmente revogada a partir do
início da vigência da lei oriunda da presente proposição.
Ainda, cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei visa adequar a estrutura
administrativa da Câmara Municipal às exigências legais e normativas, regulamentando, para
tanto, as atividades de interesse público prestadas diante da necessidade de atendimento à
legislação vigente e do desempenho, por consequência, de encargos especiais por servidores
efetivos do Quadro de Pessoal deste Legislativo, observado o disposto nas normas legais
aplicáveis.
Veja-se que referida regulamentação decorre, necessariamente, em virtude
2
Estado do Paraná. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas. Acórdão nº 6112/2015. Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, 10 de dezembro de 2015 – Sessão n.º 45. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2016/1/pdf/00287945.pdf.
Acesso em 21 de janeiro de 2025.
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5
das novidades trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos,
regulamentada por este Legislativo através da Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 2023,
especialmente no que concerne às figuras do agente de contratação e gestor de contratos.
Imperioso destacar que o agente de contratação é uma figura criada pela Lei
nº 14.133/2021, para conduzir a fase externa e a sessão pública do processo licitatório, tais como
pregões e concorrências, com poder para tomar decisões e de julgamento nos processos
licitatórios, incluindo o julgamento de propostas e documentos, decidir sobre impugnações e
recursos, reclamando grandes responsabilidades e respondendo, inclusive, individualmente
pelos atos praticados nas licitações, conforme atribuições constantes do Anexo IV.
Do mesmo modo ocorre com relação ao encargo de gestor de contratos, sendo
responsável por gerenciar o contrato administrativo e sua execução, realizar o acompanhamento
e tratar de aspectos econômicos, documentais, prorrogações e sanções, conforme atribuições
constantes do Anexo IV do Projeto de Lei ora em análise.
Igualmente acontece com os demais encargos especificados no Anexo IV, uma
vez que tratam-se de atividades de interesse público e especiais, que demandam de atuação de
servidores efetivos, visando, por exemplo, a efetivação e cumprimento da Resolução nº 03, de
09 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados,
tendo em vista a obrigatoriedade de as entidades designarem um encarregado e realizarem o
tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às normas que vierem a ser aplicáveis pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Sendo, além de um requisito legal, essencial para garantir que as atividades
desenvolvidas por este Legislativo sejam conduzidas com segurança jurídica, promovendo a
regular proteção e sigilo dos dados recebidos, ocorrendo o mesmo com relação ao
assessoramento aos trabalhos desenvolvidos pelo Órgão da Procuradoria da Mulher, a fim de as
condutas adotadas observarem o sigilo necessário e estarem em consonância com a legislação
vigente, incluindo auxílio, suporte técnico, orientações, análises e expedição de documentos,
dentre outras atividades correlatas, conforme Anexo IV.
Da mesma maneira tem-se a necessidade de designação de servidor efetivo
para participação no Conselho Deliberativo do RPPS (PREVCHOPIM) e para presidir a Comissão
de Avaliação de Desempenho permanente, tendo em vista esses encargos implicarem a
necessidade de atuação de servidor estável deste Legislativo, incluindo, dentre outras
atividades, a participação nas reuniões, assessoramento, análises, apreciação de documentos e
votação, deliberação em processos administrativos e expedição de documentos, além de
atividades correlatas, conforme atribuições especificadas no Anexo IV.
Destarte, considerando a relevância e complexidade das atividades, é exigido
nível superior completo para o desempenho dos encargos, conforme elencados no Anexo IV.
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6
Cabe frisar que a gratificação
3
pelo desempenho dos encargos especiais é
devida, tendo em vista tratar-se de contraprestação pecuniária referente às atividades
prestadas, restando fixada de acordo com a complexidade e responsabilidades impostas pelo
encargo adicional e respectivas atividades, sendo a adoção de percentual fixo e previamente
definido o que melhor assegura equidade, proporcionalidade e reconhecimento às funções
desempenhadas. Ressaltando, inclusive, por analogia, ser vedado o exercício gratuito de cargo
público, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei Complementar nº 068/2012.
Deste modo e por todo o exposto, vale reforçar que o Projeto de Lei nº xxx/xxxx
atende aos requisitos legais de admissibilidade, uma vez que respeitada a competência de
iniciativa e observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, sendo devidamente instruído
com a estimativa de impacto, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
E, de igual modo, atende aos demais preceitos legais e princípios que regem à
Administração Pública, especialmente o da legalidade, do interesse público, da razoabilidade, da
proporcionalidade, da eficiência e da valorização do trabalho, além do poder de
autorregulamentação do Poder Legislativo, razão pela qual não encontra óbices jurídicos ou
orçamentários para a sua aprovação.
Diante do exposto, esta Mesa Diretora, assumindo a relevante e desafiadora
atribuição de condução administrativa da Câmara Municipal, resolve apresentar a presente
proposição como medida necessária para regularização e saneamento dos vícios existentes, a
fim de ser devidamente apreciado e deliberado pelos nobres Edis.
Sala de Reuniões, xx de xxxxxxx de xxxx.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
3
Estado do Paraná. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas. Acórdão nº 3606/2020. Relator, Conselheiro TIAGO ALVAREZ PEDROSO, 26 de
novembro de 2020 – Sessão Ordinária Virtual nº 14. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/12/pdf/00352382.pdf. Acesso
em 22 de janeiro de 2025.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 24/01/2025 13:54:51 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LOELI ANA NERVIS (CPF 835.XXX.XXX-72) em 24/01/2025 14:24:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JORCÉLIO FARIAS (CPF 828.XXX.XXX-72) em 24/01/2025 15:53:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 24/01/2025 17:35:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 006/2025 151/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-SG - Secretária Geral
Data: 24/01/2025 às 20:06:01
Setores (CC):
CM-DA-SG, CM-PL, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP, CM-V -JF, CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
Segue Projeto de Lei nº 006/2025.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 006/2025 152/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 006/2025
De: Lídia P. - CM-V -LP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 26/01/2025 às 19:23:19
À Procuradoria Legislativa
Encaminho o Projeto de Lei n.º 006/2025 para análise e emissão de parecer técnico, que deverá ser concluído e
protocolado neste procedimento administrativo até o dia 29 de janeiro de 2025 (quarta-feira). Este prazo foi definido
em conformidade com o cronograma da Sessão Legislativa Extraordinária, convocada nos termos do Art. 17 do
Regimento Interno, para tratar de matéria de urgência e relevante interesse público.
A reunião da Comissão ocorrerá no dia 30 de janeiro de 2025 (quinta-feira), sendo indispensável que o parecer
técnico esteja disponível até a data mencionada, garantindo tempo hábil para análise e deliberação do projeto.
Considerando a importância e urgência da matéria, solicito a emissão do parecer técnico dentro do prazo estipulado.
Atenciosamente,
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
(Datado e assinado digitalmente)
_
Lídia Posso
Vereadora
Câmara Municipal de Chopinzinho
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Lídia Posso 27/01/2025 08:40:37 1Doc LÍDIA POSSO CPF 024.XXX.XXX-96
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9B92-C0C4-1F59-0C5D
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 006/2025 153/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 27/01/2025 às 08:33:16
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Segue Ofício de Convoção para Sessão Legislativa Extraordinária, com o devido cronograma para deliberação do Projeto de Lei n
006/2025.
Proc. Administrativo Ofício - 008/2025 - OFÍCIO CONVOCAÇÃO SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA - 29/01/2025 A
03/02/2025
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: 154/280
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 24/01/2025 às 20:13:32
Setores (CC):
CM-DA-PG
Segue Ofício para assinatura.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Oficio_006_2025_Convocacao_Sessao_Leg_Ext_29_01_a_03_02.pdf
1Doc: 155/280
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
OFÍCIO Nº 006/2025/CM-Circular
Chopinzinho, 24 de janeiro de 2025.
Assunto: Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária
Senhores(as) Vereadores(as),
Considerando o disposto no Art. 22 da Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art. 17,
da Resolução nº 005/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplinam a
convocação de Sessões Legislativas Extraordinárias para tratar de matérias de relevante
interesse público;
Considerando que a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária é necessária para
viabilizar a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 006 de 24 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal;
Considerando que a tramitação do referido projeto é indispensável para assegurar a
adequação do quadro funcional do Legislativo Municipal aos preceitos legais vigentes e para
evitar prejuízos ao funcionamento desta Casa de Leis, tendo em vista a necessidade de
regularizar a situação existente, a fim de que os cargos em comissão, atribuições e demais
requisitos sejam definidos por meio de lei;
Considerando o término do recesso parlamentar previsto para o dia 14 de fevereiro de
2025, bem como a necessidade de contar com apoio dos cargos de confiança par auxiliar os
vereadores no desempenho das funções.
Convoco Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no período de 29 de janeiro
de 2025 a 03 de fevereiro de 2025, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 006 de
24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal. Esta convocação atende à urgência em cumprir exigências
legais e administrativas identificadas pela Mesa Diretora, reforçando a necessidade de
regularização normativa e administrativa no prazo estabelecido.
Cronograma:
1. Dia 29 de janeiro de 2025: Prazo final para o Protocolo do Parecer da Procuradoria
Legislativa.
2. Dia 30 de janeiro de 2025, às 17h: Reunião da Comissão Temporária Especial
Designada pela Resolução de Mesa nº 003/2025, para análise e emissão de parecer.
3. Dia 1º de fevereiro de 2025, às 8h: Primeira Discussão e Votação do Projeto.
4. Dia 3 de fevereiro de 2025, às 18h: Segunda discussão e Votação do Projeto.
Atenciosamente,
Lídia Posso
Presidente
1Doc: 156/280
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-V -LP - Lídia Posso
Data: 24/01/2025 às 20:21:08
Segue Ofício com numeração correta.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Oficio_008_2025_Convocacao_Sessao_Leg_Ext_29_01_a_03_02.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Lídia Posso 25/01/2025 13:55:27 1Doc LÍDIA POSSO CPF 024.XXX.XXX-96
Edilson Francisco Possera 27/01/2025 10:33:27 1Doc EDILSON FRANCISCO POSSERA CPF 007.XXX.XXX-30
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A568-6E48-FC93-CC00
1Doc: 157/280
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
OFÍCIO Nº 008/2025/CM-Circular
Chopinzinho, 24 de janeiro de 2025.
Assunto: Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária
Senhores(as) Vereadores(as),
Considerando o disposto no Art. 22 da Lei Orgânica Municipal e o disposto no Art. 17,
da Resolução nº 005/2023 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplinam a
convocação de Sessões Legislativas Extraordinárias para tratar de matérias de relevante
interesse público;
Considerando que a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária é necessária para
viabilizar a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 006 de 24 de janeiro de 2025, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal;
Considerando que a tramitação do referido projeto é indispensável para assegurar a
adequação do quadro funcional do Legislativo Municipal aos preceitos legais vigentes e para
evitar prejuízos ao funcionamento desta Casa de Leis, tendo em vista a necessidade de
regularizar a situação existente, a fim de que os cargos em comissão, atribuições e demais
requisitos sejam definidos por meio de lei;
Considerando o término do recesso parlamentar previsto para o dia 14 de fevereiro de
2025, bem como a necessidade de contar com apoio dos cargos de confiança par auxiliar os
vereadores no desempenho das funções.
Convoco Sessão Legislativa Extraordinária, a ser realizada no período de 29 de janeiro
de 2025 a 03 de fevereiro de 2025, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 006 de
24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal. Esta convocação atende à urgência em cumprir exigências
legais e administrativas identificadas pela Mesa Diretora, reforçando a necessidade de
regularização normativa e administrativa no prazo estabelecido.
Cronograma:
1. Dia 29 de janeiro de 2025: Prazo final para o Protocolo do Parecer da Procuradoria
Legislativa.
2. Dia 30 de janeiro de 2025, às 17h: Reunião da Comissão Temporária Especial
Designada pela Resolução de Mesa nº 003/2025, para análise e emissão de parecer.
3. Dia 1º de fevereiro de 2025, às 8h: Primeira Discussão e Votação do Projeto.
4. Dia 3 de fevereiro de 2025, às 18h: Segunda discussão e Votação do Projeto.
Atenciosamente,
Lídia Posso
Presidente
1Doc: 158/280
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CV-LAN - Loeli Ana Nervis
Data: 27/01/2025 às 08:14:32
Setores (CC):
CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -JF, CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
Encaminho aos Senhores Vereadores o Ofício de Convocação para a Sessão Legislativa Extraordinária, solicitando que realizem a
assinatura para comprovação de recebimento.
Registro, ainda, que este Ofício, juntamente com a cópia e os anexos do projet de Lei n. 006/2025, foi enviado pelo grupo de
WhatsApp destinado aos projetos da Câmara Municipal.
Atenciosamente.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Enio Valdir Ceni 27/01/2025 08:16:37 1Doc ENIO VALDIR CENI CPF 306.XXX.XXX-72
Edilson Francisco Possera 27/01/2025 10:33:52 1Doc EDILSON FRANCISCO POSSERA CPF 007.XXX.XXX-30
Rosani Checelski 27/01/2025 11:54:25 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Paulo Cesar da Rosa 27/01/2025 15:37:09 1Doc PAULO CESAR DA ROSA CPF 044.XXX.XXX-20
Ivo Patel 27/01/2025 16:59:06 1Doc IVO PATEL CPF 019.XXX.XXX-80
Jorcélio Farias 27/01/2025 17:38:31 1Doc JORCÉLIO FARIAS CPF 828.XXX.XXX-72
Loeli Ana Nervis 27/01/2025 22:27:10 1Doc LOELI ANA NERVIS CPF 835.XXX.XXX-72
Saimon Roberto Miri 28/01/2025 09:40:47 1Doc SAIMON ROBERTO MIRI CPF 055.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A071-CD0D-1F15-E110
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - (Nota interna 27/01/2025 08:36) 006/2025 159/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - (Nota interna 27/01/2025 08:36) 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/01/2025 às 08:36:17
Segue Resolução de Mesa n. 003/2025.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
resolucao_de_mesa_n__03_2025_comissao_temporaria_projetos_recesso.pdf
1Doc: 160/280
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
____________________________________________________________________
1
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Constitui Comissão Temporária Especial para
a análise de proposições legislativas durante
o recesso parlamentar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 17 do Regimento Interno, que regula a realização
de Sessões Legislativas Extraordinárias durante o recesso parlamentar, justificadas por
urgência ou relevante interesse público;
CONSIDERANDO que, as comissões permanentes serão designadas apenas no início da
Sessão Legislativa Ordinária, conforme previsto no Art. 55, §2º, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a análise prévia e a instrução das
proposições protocoladas no recesso para sua deliberação na Sessão Extraordinária
convocada;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Temporária Especial, composta pelas vereadoras
Loeli Ana Nervis e Rosani Checelski, e pelo vereador Paulo Cesar da Rosa como membros
titulares, e pelos vereadores Enio Valdir Ceni e Saimon Roberto Miri como membros
suplentes, destinada à análise dos proposições legislativas de urgência ou de relevante
interesse público, com atuação durante o período de recesso parlamentar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 20 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 20 dias do mês de janeiro de 2024.
Lídia Posso
Presidente
Rosani Checelski
1ª Secretária
Registre-se e Publique-se
(Assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: LÍDIA POSSO e ROSANI CHECELSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3908-1A0E-3907-369C e informe o código 3908-1A0E-3907-369C
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: resolucao_de_mesa_n__03_2025_comissao_temporaria_projetos_recesso.pdf (1/2) 161/280
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3908-1A0E-3907-369C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 20/01/2025 10:21:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 20/01/2025 12:05:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3908-1A0E-3907-369C
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 006/2025 162/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 006/2025
De: Rubia R. - CM-PL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/01/2025 às 21:57:04
Segue Parecer.
_
Rubia M. S. Rocha
Procuradora Legislativa
Anexos:
Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rubia Mara Storti Rocha 29/01/2025 21:57:22 1Doc RUBIA MARA STORTI ROCHA CPF 030.XXX.XXX-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 378A-5304-0E4E-C9D3
1Doc: 163/280
Câmara Municipal de Chopinzinho - PR
PROCURADORIA LEGISLATIVA
e-mail: procuradoria@chopinzinho.pr.leg.br
(46) 3242-1686/1407
_______________________________________________________________________________
1
PARECER n. 001/2025
Ref.: Processo Administrativo n. 006/2025
Assunto: Projeto de Lei n. 006/2025 que Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Chopinzinho e dá outras providências.
I – DO PEDIDO
Trata-se de requerimento efetuado pela Presidente da
Câmara Municipal a Procuradoria Legislativa referente à análise e elaboração de
parecer sobre o Projeto de Lei n. 006/2025, que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho”
.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n. 006/2025, apresentado pela Mesa
Diretora revoga as Resoluções n. 004/2019 e n. 009/2023, além da Lei n.
3777/2019, consolidando em uma única legislação a criação de cargos, a
consolidação dos vencimentos de servidores efetivos e comissionados,
gratificações por encargos especiais e outras disposições.
Ademais, consoante mensagem vinculada ao Projeto de
Lei, há a menção de que a presente proposição tem por objetivo conceder
“reajuste” de vencimentos ao cargo de provimento efetivo de analista legislativo,
eis que referido cargo possui notável discrepância de vencimento em relação às
atribuições e responsabilidades, assim como quando comparado aos demais
cargos públicos deste Legislativo.
Ainda, cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei visa
adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal às exigências legais e
normativas, regulamentando, para tanto, as atividades de interesse público
prestadas diante da necessidade de atendimento à legislação vigente e do
desempenho, por consequência, de encargos especiais por servidores
efetivos do Quadro de Pessoal deste Legislativo, observado o disposto nas
normas legais aplicáveis.
Assim, primeiramente, em análise ao referido Projeto de
Lei, está Procuradoria Legislativa destaca que, o Projeto de Lei n.
006/2025 atende aos requisitos legais de admissibilidade, eis que respeitada a
competência de iniciativa e observada a disponibilidade financeiro-orçamentária,
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf (1/8) 164/280
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_______________________________________________________________________________
2
sendo devidamente instruído com a estimativa de impacto, nos termos exigidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, tendo em vista a complexidade e relevância do
tema e pela a matéria já se encontrar em discussão junto a 2ª Promotoria de
Justiça Chopinzinho – PR, esta Procuradoria Legislativa, de forma cautelar e
preventiva, passa a apreciação do Projeto, com o levantamento dos seguintes
pontos, ora levantados, que merecem melhor análise, estudo e alteração:
* - Os cargos em comissão, ora criados por lei, devem
ter sua remuneração vinculada ao cargo, eis que se deve observar algum
regramento com critérios de acordo com o grau de responsabilidade e
complexidade, os requisitos para a investidura e, as peculiaridades da
função.
A presente vinculação, torna-se necessária a fim de
resguardar o Princípio da Igualdade, evitando que no mesmo cargo o Servidor
exercendo as mesmas atribuições possam haver recebimento de valores maiores.
Ademais, assim evita-se que um ato infralegal –
nomeação do cargo em comissão, fixe critérios objetivos para a definição do valor
das gratificações, se tal ato pode ser alterado a qualquer momento, de acordo
com o desejo ou a conveniência da autoridade superior do órgão ou entidade,
sob ofende os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, além
de afrontar disposição literal da Constituição Federal (art. 37, inciso X).
Seguindo o entendimento do Tribunal de Conta destacase que:
O PreJulgado n. 25 do Tribunal de Contas - TCE/PR:
ii. O Poder Legislativo, a depender da disciplina
vigente sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema
por meio de Resolução, exceto
quanto à definição da remuneração do cargo ou
função, dos requisitos de
investidura e das respectivas atribuições, que
demandam lei em sentido formal
em qualquer hipótese. (Redação dada pelo
Acórdão 3212/21).
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf (2/8) 165/280
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3
TRIBUNAL PLENO. CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADO FERREIRA. RESPOSTA. 1. É POSSÍVEL A
CRIAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PARA COMPENSAR
SERVIDORES EFETIVOS PELO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EM
TEMPO INTEGRAL E PELO EXERCÍCIO DE CHEFIA
DE GRUPOS DE TRABALHO NA FORMA DE
PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS
DO SERVIDOR, PORÉM É NECESSÁRIO QUE LEI EM
SENTIDO FORMAL ESTABELEÇA CRITÉRIOS
OBJETIVOS PARA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL
A SER CONCEDIDO A CADA SERVIDOR OU
EMPREGADO PÚBLICO, SENDO VEDADO O
PAGAMENTO DESSAS GRATIFICAÇÕES A OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO. 2. A LEI
QUE CRIA O CARGO EM COMISSÃO DEVE
NECESSARIAMENTE ESTABELECER REQUISITOS
PARA POSSE, QUE DEVEM SER DE
ESCOLARIDADE MÍNIMA COMPATÍVEL COM SUAS
ATRIBUIÇÕES E/OU DE EXPERIÊNCIA
PROFISSIONAL COMPROVADA NA ÁREA DE
ATUAÇÃO, VERIFICADA MEDIANTE CRITÉRIOS
DEFINIDOS OBJETIVAMENTE EM LEI, SENDO
VEDADA A ADMISSÃO DE
CRITÉRIOS SUBJETIVOS, TAIS COMO “NOTÓRIO
SABER”, “AMPLA EXPERIÊNCIA” OU
ASSEMELHADOS. (Acórdão n. 1234/24-STPConselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, TIAGO ALVAREZ PEDROSO (relator),
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e HERMAS EURIDES
BRANDÃO. Julg. 22/07/2024).
Neste ponto, orienta-se pela alteração do anexo V,
vinculando-se a remuneração do cargo em comissão ao cargo, bem como
acrescentar ao Art. 2°, §2°, de que a nomeação dos cargos de provimento em
comissão sejam através de Portaria.
* - Em análise ao Projeto de Lei n. 006/2025, esta
Procuradoria Legislativa recomenda alterações no Art. 10, nos seguintes termos:
1 – Separar a Assessoria ao Órgão da Procuradoria da
Mulher e Assessoria e à Lei Geral de Proteção de
Dados, por se tratarem de atribuições e funções distintas, que exigem
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf (3/8) 166/280
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4
conhecimento técnico distinto e por não haver prejuízo a administração tendo
em vista o Art. 11, § 1°, do Projeto de Lei n. 006/2025;
2 – A exclusão da atribuição - Participação no Conselho
Deliberativo do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores (PREVCHOPIM), tendo em vista ser incompatível com o Decreto de
Nomeação do Executivo.
3 - A inclusão do cargo de Ouvidor e responsável
pelo Serviço de Informações ao Cidadão-SIC, nos termos da Resolução
n. 005/2019, de 18 de dezembro de 2023 e da Resolução n. 002/2023,
de 09 de agosto de 2023, bem como nas demais normativas legais aplicáveis,
bem como visando à composição do Índice de Transparência da
Administração Pública – ITP.
Nestes termos, a Procuradoria apresenta o seguinte
formato ao Art. 10, que consequentemente deverá ser adaptado ao anexo IV.
I – Assessoria ao Órgão da Procuradoria da Mulher;
II - Assessoria à Lei Geral de Proteção de
Dados;
III – Agente de Contratação;
IV – Gestor de Contratos;
V – Presidente da Comissão de Avaliação de
Desempenho;
VI – Ouvidor.
Nestes Termos, vê-se a importância de mencionar no
Art. 10, Parágrafo Único, se o percentual fixo estabelecido no disposto do Anexo
IV, irá ser aplicado sob o Vencimento/Vencimentos e/ou Remuneração do
Servidor.
* - Em análise ao Projeto de Lei n. 006/2025, esta
Procuradoria Legislativa recomenda alterações no §2°, do art. 14, a fim de
constar:
§2º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo
são os previstos no Anexo III.
Não há necessidade de constar na lei que o cargo de
analista legislativo sofreu alteração de base salarial, já que consta a alteração no
Anexo III, com explicativa na Mensagem ao Projeto de Lei n. 006/2025.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf (4/8) 167/280
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5
Ademais, o presente caso refere-se a
REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS, se estivesse tratando de REAJUSTE, a
mesma teria que ser fornecida de forma igualitária a todos os servidores, como
ocorre anualmente.
Neste caso temos que fazer uma distinção doutrinária
entre a diferença de ESTABELECER NOVO PISO SALARIAL
(REESTRUTURAÇÃO) X REAJUSTE.
Neste sentido Hely Lopes Meireles ensina que:
Há duas espécies de aumento de vencimentos:
uma genérica, provocada pela alteração do poder
aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar
aumento impróprio, por se tratar na verdade de
um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos servidores públicos; e outra
específica, geralmente feita à margem da lei que
concede o aumento geral, abrangendo determinados
cargos ou classes funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do
poder aquisitivo. A segunda espécie ocorre através
das chamadas reestruturações, pelas quais se
corrigem as distorções existentes no serviço público,
tendo em vista a valorização profissional observada no
setor empresarial, para que a Administração não fique
impossibilitada de satisfazer as suas necessidades de
pessoal.
1
(grifos)
Sendo assim, resta evidente que se a Lei estivesse
tratando de REJUSTE, a mesma teria que ser fornecida de forma igualitária a
todos os servidores.
Neste sentido é a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LEI Nº 8.216/91 –
REAJUSTE E REESTRUTURAÇÃO –
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – MORALIDADE
ADMINISTRATIVA – OBSCURIDADE SANADA – 1. O
1
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991. p. 394.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_006_25_Quadro_de_Pessoal_Servidores_Camara.pdf (5/8) 168/280
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6
aumento restrito ao alguns setores do
funcionalismo, por ocasião da reestruturação das
carreiras (Lei nº 8.216/90) está de acordo com a
moralidade administrativa, pois visa à correção de
distorções entre as remunerações auferidas e os
requisitos para o exercício de cada função pública
(CF/88, art. 39, § 1º). 2. Embargos de declaração
conhecidos e parcialmente providos, para sanar
obscuridade quanto ao princípio da moralidade
administrativa. (TRF 4ª R. – EDcl-AC 97.04.54162-7 – RS
– 4ª T. – Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto – DJU
30.10.2002 – p. 1.047) JCF.39 JCF.39.1 (grifos)
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO IMPUGNADO –
NENHUMA ILEGALIDADE – SERVIDOR PÚBLICO –
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO – LEI DE
CARÁTER GERAL – SITUAÇÃO OBJETIVA – PRINCÍPIO
DA ISONOMIA – NENHUMA VULNERAÇÃO –
Encontrando-se o ato impugnado em absoluta
consonância com a Lei, incabível a concessão da
segurança. Em se tratando de reestruturação da
carreira decorrente de Lei, que determina
situação objetiva, o servidor público não ostenta
direito adquirido ao regime jurídico, não havendo
que se falar em vulneração do princípio da
isonomia. (TJBA – MS 19.863-0/02 – (18.002) –
C.Cív.Reun. – Rel. Des. Amadiz Barreto – J. 13.03.2003)
(grifos)
Neste ponto, orienta-se também alterar o conceito de
reajuste para alteração de base salarial (reestruturação) na mensagem do Projeto
de Lei, sob pena da Administração sofrer Ação Judicial, sob o fundamento ao
Princípio da Isonomia, como já aconteceu nos autos n. 2336-63.2011, da Vara
Cível da Comarca de Chopinzinho-PR, onde está Câmara Municipal foi parte.
* - Destaca-se que o Projeto de Lei n.
006/2025 encontra-se em consonância com o PreJulgado n. 25 do Tribunal de
Contas - TCE/PR, que prevê a necessidade de Lei em sentido formal para os
Cargos em Comissão:
i. A criação de cargos de provimento em comissão e
funções de confiança demanda a edição de lei em
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sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência, prevendo a
denominação, o quantitativo de vagas, a
remuneração, os requisitos de investidura e as
respectivas atribuições, que deverão ser descritas
de forma clara e objetiva, observada a competência
de iniciativa em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21)
Contudo, verifica-se a necessidade de prever de forma
clara os requisitos de investidura e as respectivas atribuições. Nestes termos,
menciona o Acórdão do Tribunal de Contas do Paaná:
(ii) a lei que cria o cargo em comissão deve
necessariamente estabelecer requisitos para posse, que
devem ser de escolaridade mínima compatível com suas
atribuições e/ou de experiência profissional comprovada
na área de atuação, verificada mediante critérios
definidos objetivamente em lei, sendo vedada a
admissão de critérios subjetivos, tais como “notório
saber”, “ampla experiência” ou assemelhados.
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 562861/19 ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA
INTERESSADO: CLAUDIONOR GONÇALVES CARRASCO
ADVOGADO / PROCURADOR: JULIO CESAR BOTELHO
RELATOR: AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO
ACÓRDÃO Nº 3606/20 - Tribunal Pleno).
Neste ponto, destaca-se, em especial, a necessidade de
esclarecer nas atribuições do Assessor Parlamentar a emissão de parecer aos
projetos de leis, conforme a necessidade da autoridade competente, diante da
análise dos serviços prestados na gestão anterior.
Assim, diante da necessidade da adequação do Projeto
de Lei n. 006/2025 ao PreJulgado n. 25 do Tribunal de Contas - TCE/PR, orientase rever o Anexo VI.
* - Orienta-se que seja incluído a previsão de Criação de
Conselho Técnico de Revisão da presente Lei, para deliberar sobre assuntos e
alteração da mesma, composta por 03 membros, sendo um da Procuradoria
Legislativa, mediante requerimento.
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III – DO ENTENDIMENTO DESTA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Diante do exposto, salvo melhor juízo, segue análise
realizada pela Procuradora Legislativa dos questionamentos destacados, com o
levantamento dos seguintes pontos, nos termos especificados em cada item que
merecem melhor análise, estudo e alteração, antes da aprovação do mesmo.
Chopinzinho, 29 de janeiro de 2025.
Rubia Mara Storti Rocha
OAB/PR 46.935
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Proc. Administrativo Projeto de Lei - 5- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 31/01/2025 às 09:30:37
Segue Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Emenda_n_01_ao_Projeto_de_Lei_n_006_2025.pdf
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
MODIFIQUE-SE, teor da redação contida no Projeto de Lei nº 06/2025, de 24 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências, para que passe a constar da
seguinte forma:
Art. 3º. [...]
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI, sendo a nomeação
realizada pelo presidente através de portaria.
Art. 10. [...]
I – Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos;
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo sobre o vencimento do servidor, o que melhor assegura equidade,
proporcionalidade e reconhecimento às funções desempenhadas, conforme disposto no
Anexo IV.
Art. 11. [...]
§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
Art. 14. [...]
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III.
ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ENCARREGADO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Descrição sumária: encarregar-se, assessorar, auxiliar e orientar no que tange à aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando a proteção
dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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- assessorar e orientar as atividades do Legislativo Municipal no que tange aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento, de acordo com a Lei nº 13.709/2018;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- prestar suporte direto à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca do
disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de sempre ser observado o
grau de sigilo necessário;
- expedir orientação ao público em geral, sempre que houver atualização ou alteração de
normas legais acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio
eletrônico oficial ou outra mídia social oficial deste Legislativo;
- encarregar-se e auxiliar na elaboração de normas técnicas, declaração de consentimento e
demais documentos ou normas que envolvam o tratamento de dados, no que couber;
- cumprir com as atribuições constantes em Norma Técnica específica e com as atribuições
que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- auxiliar e orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente
tratados de acordo com a legislação vigente;
- comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as
condições previstas nesta Resolução;
- informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
- elaborar recomendações aos vereadores e servidores sempre que necessário, inclusive no
que se refere ao uso e dados publicados nas mídias sociais oficiais deste Legislativo;
- consignar prazo às diretrizes que devem ser atendidas por todos os servidores, no que
couber;
- auxiliar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- prestar consultoria sempre que necessário a todos que tem acesso a dados de terceiros em
razão do cargo;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados;
- controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 30 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Registre-se e Publique-se
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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1
Mensagem referente à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº
006/2025:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Vereadores que compõem
esta Egrégia Casa de Leis, a presente emenda ao Projeto de Lei nº 006, de 24 de janeiro de 2025,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências, pelas razões a seguir expostas.
Conforme bem justificado na mensagem anexa ao referido projeto de lei, o
objetivo primordial da proposição é a regularização da matéria, diante da complexidade e
relevância, mediante edição de lei formal, nos termos que determina o Prejulgado nº 25 do
Tribunal de Contas do Paraná, que encontra-se anexo ao presente trâmite legislativo.
No que tange ao parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa,
salienta-se indicar:
[...]
Assim, primeiramente, em análise ao referido Projeto de Lei, está Procuradoria
Legislativa destaca que, o Projeto de Lei n. 006/2025 atende aos requisitos legais
de admissibilidade, eis que respeitada a competência de iniciativa e observada a
disponibilidade financeiro-orçamentária, sendo devidamente instruído com a
estimativa de impacto, nos termos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(p.2)
Além disso, referido parecer traz algumas ponderações de cunho
administrativo, inseridos no juízo de conveniência e oportunidade do presidente, e que exigem
análises e estudos mais aprofundados sobre os temas abordados, o que será realizado em
momento posterior, inclusive por meio de comissão de estudos, sem prejuízo da presente
proposição.
Ademais, com relação ao cargo de analista legislativo, salienta-se que,
conforme bem delineado na Mensagem ao Projeto de Lei nº 06/2025, trata-se de alteração de
vencimento do referido cargo, ou seja, fixação de novo vencimento, conforme indicado no Anexo
III, em razão da distorção de vencimento existente entre o valor fixado e as atribuições e
exigências atribuídas a cargo de nível superior, assim como com relação aos demais cargos deste
Legislativo e, ainda, em razão do acréscimo de atribuições a serem exercidas, compatíveis com
a natureza e complexidade do cargo em questão, conforme justificativas já apresentadas.
Assim, atendendo ao interesse público e a fim de melhor esclarecer o texto
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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2
legal, foram realizadas as seguintes alterações através da presente emenda, passando a constar:
a) Foi acrescentado ao artigo art. 2°, §2°, que a nomeação de cargo em
comissão será realizada pelo presidente mediante portaria;
b) Foi acrescentado ao artigo art. 10, parágrafo único, que o percentual fixo
das gratificações é sobre o vencimento do servidor, conforme Lei
Complementar nº 068/2012;
c) Foi alterado o art. 14, §2º, a fim de restar mencionado que os vencimentos
dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III;
No que se refere à indicação de alterações dos encargos especiais a serem
criados, observa-se que nenhuma refere-se à legalidade propriamente dita da proposição.
Não obstante, considerando que a criação e definição de atribuições dos
encargos especiais insere-se na observância do interesse do serviço, bem como na
discricionariedade do gestor, sopesado pela conveniência e oportunidade na criação de
determinados encargos, dotados na persecução de determinados fins, sempre indo ao encontro
do interesse público, a emenda modificativa proposta tem por objetivo alterar o Anexo IV, que
refere-se aos encargos especiais, passando a constar conforme disposto na referida emenda.
Diante do exposto, esta Mesa Diretora, assumindo a relevante e desafiadora
atribuição de condução administrativa da Câmara Municipal, resolve apresentar a presente
emenda, conforme justificativas acima, a fim de ser devidamente apreciado e deliberado pelos
nobres Edis.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 30 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 354E-20C0-D83C-37BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 30/01/2025 20:50:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 31/01/2025 09:09:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 006/2025 180/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 31/01/2025 às 13:53:33
Certifico que, em 30 de janeiro de 2025, às 17 horas, a Comissão Especial reuniu-se conforme cronograma
estabelecido pelo Ofício nº 008/2025. Na ocasião, o presidente da comissão, vereador Paulo Rosa, comunicou o
recebimento do Projeto de Lei nº 006/2025, encaminhado pela Mesa Diretora, e designou-se como relator.
Após deliberação sobre o assunto, a comissão decidiu buscar informações junto à Mesa Diretora e agendou nova
reunião para o dia 31 de janeiro de 2025, às 11 horas.
Na reunião do dia 31 de janeiro de 2025, o presidente da comissão comunicou o recebimento da Emenda nº 01 ao
referido projeto e designou-se relator. Após deliberação sobre os documentos, o relator apresentou voto favorável à
tramitação da matéria, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão. Dessa forma, o voto foi
transformado no parecer da comissão, que segue em anexo.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
VR_Projeto_de_Lei_n_006_2025_e_Emenda_01.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar da Rosa 31/01/2025 13:55:56 1Doc PAULO CESAR DA ROSA CPF 044.XXX.XXX-20
Rosani Checelski 31/01/2025 14:01:15 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Rosani Checelski 31/01/2025 14:03:04 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Rosani Checelski 31/01/2025 14:03:33 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Loeli Ana Nervis 31/01/2025 14:49:15 1Doc LOELI ANA NERVIS CPF 835.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5330-ED5D-CBA9-3490
1Doc: 181/280
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1
COMISSÃO TEMPORÁRIA DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2025
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 006/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2025 e Emenda nº 01 ao referido projeto
Vereador-relator: Paulo Rosa
Data do Protocolo do Projeto: 24/01/2025
Data do Protocolo da Emenda: 30/01/2025
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara
Municipal de Chopinzinho e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei nº 006/2025 foi protocolado em 24 de janeiro de 2025 pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR e encaminhado à Procuradoria Legislativa
para análise e à Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa n° 03/2025, sendo
protocolado no dia 30 de janeiro a Emenda Modificativa nº 01.
Trata-se de proposta que tem por objetivo dispor sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho. O projeto está acompanhado
da mensagem de justificativa, da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, acórdão
do Tribunal de Contas do Paraná, bem como da Emenda Modificativa nº 01 e respectiva
mensagem e justificativa.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
A análise desta matéria parte do atendimento ao Prejulgado nº 25 do TCEPR, que
determina a necessidade de criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, as
respectivas atribuições, quantitativo de vagas e remunerações serem definidas sob a forma
de lei em sentido estrito, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência, sendo de competência da Mesa Diretora desta Câmara Municipal a proposição do
projeto.
2.1. Aspectos Constitucionais e Legais
O projeto atende aos princípios da Constituição Federal, avaliando sua
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, especialmente os arts. 37, inciso X, 39, §1º,
que estabelece que a fixação e alteração de vencimentos deve ser por meio de lei, e deve
orientar-se pela natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: VR_Projeto_de_Lei_n_006_2025_e_Emenda_01.pdf (1/3) 182/280
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____________________________________________________________________
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Ainda, encontra-se de acordo com a Lei Complementar nº 068/2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, que prevê no artigo 1º, §3,
incisos III e IV, que a remuneração e benefícios devem ser compatíveis com a complexidade
das atribuições.
Igualmente encontra-se em conformidade com o Prejulgado nº 25 do TCEPR, que
preceitua que a denominação, atribuições, número de vagas e a remuneração dos cargos
devem ser definidos por meio de lei, estando, ainda, de acordo com o disposto no Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
A Procuradoria Legislativa realizou alguns apontamentos no parecer técnico, sendo
alguns atendidos pela Emenda Modificativa nº 01/2025 e, com relação aos demais, como os
que envolvem o Anexo V, que trata dos cargos de confiança, a criação de Ouvidoria e Conselho
Técnico, serão objeto de análise posterior, mediante estudos a serem realizados por esta
Câmara Municipal.
No tocante aos cargos de livre nomeação e exoneração, faz-se necessário observar os
regramentos que disciplinam a matéria, especialmente aqueles definidos na tese firmada em
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 1.041.210/SP, que prevê os seguintes requisitos:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho
de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade
com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes
de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e
objetiva, na própria lei que os instituir.
Desse modo, entende-se que os requisitos necessários encontram-se preenchidos.
Além disso, constatou-se que a proposta legislativa está em conformidade com o
Estatuto dos Servidores Público do Município de Chopinzinho, instituído pela Lei
Complementar nº 068/2012, aplicado de forma subsidiária ao projeto em análise, conforme
previsto no artigo 23 a proposição.
2.2. Aspectos Financeiros
A documentação apresentada demonstra que a proposta possui viabilidade financeira,
respeitando os limites previstos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e atendendo aos requisitos de planejamento fiscal, conforme detalhamento do estudo
de impacto financeiro, observando-se a disponibilidade financeiro-orçamentária em
conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: VR_Projeto_de_Lei_n_006_2025_e_Emenda_01.pdf (2/3) 183/280
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2.3. Aspectos de Mérito
A proposta visa a regularização da situação existente na Câmara, a fim de que a matéria
seja tratada por meio de lei em sentido formal, observando o que determina o Tribunal de
Contas do Paraná, com intuito de atender, portanto, às normas legais vigentes.
Ainda, trata-se de proposição de suma relevância, eis que regulamenta o plano de
cargos da Câmara, dispondo sobre o quadro de pessoal, cargos de provimento em comissão e
efetivo, atribuições, plano de carreira dos servidores efetivos, fixação de vencimentos,
encargos especiais e gratificações, sendo, como visto, necessária a regularização da matéria.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto as Vereadoras Loi Ceni e Rosani Checelski e solicito que se
manifestem eletronicamente. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento
Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão Temporária designada pela
Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 006/2025, sem a necessidade de
elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental. Nesse
caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
006/2025 e da Emenda nº 01/2025, considerando sua constitucionalidade, legalidade,
adequação orçamentária e mérito social e recomendo a aprovação da matéria por esta
Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 31 de janeiro de 2025.
Paulo Rosa
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 7- 006/2025 184/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 7- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 01/02/2025 às 10:51:16
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Certifico que, na Sessão Plenária Extraordinária realizada em 1º de fevereiro de 2025, o parecer da comissão referente ao Projeto
de Lei nº 006/2025 e à Emenda nº 01/2025 foi comunicado em Plenário. A Emenda foi discutida e aprovada em votação única por
unanimidade dos vereadores presentes, e o Projeto de Lei foi discutido e aprovado em primeira apreciação, também por
unanimidade dos vereadores presentes, estando ausentes os vereadores Paulo Rosa e Saimon Mii.
Ressalta-se que, embora o Ofício nº 008/2025 tenha estabelecido a realização da segunda votação para o dia 3 de fevereiro de
2025, às 18 horas, a presidente convocou, em Plenário, a Sessão Plenária Extraordinária para o mesmo dia, porém às 8 horas,
ficando o registro da sessão devidamente lavrado em ata.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 006/2025 185/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 03/02/2025 às 10:53:44
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Certifico que o Projeto de Lei nº 006/2025 foi aprovado na sessão plenária extraordinária realizada em 3 de fevereiro de 2025, às 8h,
conforme consta em ata. A aprovação ocorreu por 4 votos favoráveis, dos vereadores Edilson Francisco Possera, Loi Ceni, Prof. Ivo
Patel e Rosani Checelski, e 2 votos contrários, dos vereadores Professor Enio e Saimon Miri.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 006/2025 186/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/02/2025 às 11:24:51
Segue a Redação Final elaborada pela Comissão Especial, designada pelo Ato de Mesa nº 03/2025, com a inclusão
da Emenda Modificativa aprovada em plenário, conforme o artigo 141 do Regimento Interno. Nos termos do artigo 42,
§1º, III, h, a Redação Final será encaminhada ao Prefeito no prazo regimental para sanção ou veto.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.docx
Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rosani Checelski 03/02/2025 11:31:34 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Paulo Cesar da Rosa 03/02/2025 15:05:58 1Doc PAULO CESAR DA ROSA CPF 044.XXX.XXX-20
Loeli Ana Nervis 03/02/2025 21:37:56 1Doc LOELI ANA NERVIS CPF 835.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0A51-D983-C6E3-EC1E
1Doc: 187/280
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências.
TÍTULO I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica consolidado por esta LEI, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, destinada a
organizar o Quadro de Pessoal e os Cargos Públicos de provimento efetivo em planos de
carreira, conforme Anexos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e
desempenho, objetivando promover a eficiência e eficácia ao serviço público da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Constituem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO III – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO IV – ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
ANEXO V – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VII – MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 2º. Para execução dos serviços administrativos, a Câmara Municipal de
Chopinzinho contará com o Quadro de Pessoal abaixo especificado.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal será composto pelos Cargos Públicos e pelos Cargos de
Provimento em Comissão.
§1º Os Cargos Públicos são ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso
público, conforme elencados no Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei.
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI, sendo a nomeação
realizada pelo presidente através de portaria.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf (1/30) 188/280
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Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, com ingresso mediante aprovação em
concurso público, são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, na
forma disposta na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos
Servidores do Município de Chopinzinho) e demais requisitos exigidos em legislação própria.
Capítulo II
Dos Grupos Ocupacionais Decorrentes dos Cargos Públicos
Art. 5º. Os Cargos Públicos serão divididos em 3 (três) Grupos Ocupacionais:
I – PROFISSIONAL: abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de
atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos a nível universitário.
II – ADMINISTRATIVO: abrange as ocupações ligadas às atividades de escritório e de
âmbito administrativo com formação em nível de Ensino Médio completo.
III – SERVIÇOS GERAIS: compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos
práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, com formação
em Ensino Fundamental completo.
Capítulo III
Da Estabilidade e Estágio Probatório
Art. 6º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual passará por avaliação anual, a qual
tem por objeto avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio
probatório, mediante avaliação especial de desempenho, a ser aplicada na forma do Anexo
VII, salvo se decorridos mais de três anos de exercício do cargo sem ter sido realizada a
avaliação.
§2º O resultado da avaliação de desempenho, para fins de aquisição de estabilidade,
será obtido pela média geral de todas avaliações realizadas.
§3º Para fazer jus à aquisição de estabilidade, o servidor deverá obter pontuação
mínima de 7 (sete) pontos na Média Geral das avaliações de desempenho.
§4º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio
probatório, sendo realizada por meio de Comissão de Avaliação de Desempenho.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf (2/30) 189/280
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Art. 7º. O servidor efetivo adquirirá estabilidade no cargo após a aprovação no
estágio probatório, nos termos desta Lei e artigo 25 da Lei Complementar nº 068/2012.
Capítulo IV
Dos Encargos Especiais
Art. 8º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103,
da Lei complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº
136, de 19 de abril de 2022, será concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, observados os termos
desta Lei.
Art. 9º. No interesse do serviço e a critério da Presidência da Câmara Municipal,
poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício de encargos especiais, que
constitua atividade alheia às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de
regular exercício, conforme o constante no Anexo IV.
Art. 10. Poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício dos
encargos especiais a seguir elencados, fazendo jus à gratificação compatível com a relevância,
complexidade e responsabilidades das atribuições desempenhadas, conforme o constante no
Anexo IV:
I – Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos.
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo sobre o vencimento do servidor, o que melhor assegura equidade,
proporcionalidade e reconhecimento às funções desempenhadas, conforme disposto no
Anexo IV.
Art. 11. A nomeação para o exercício de encargos especiais, de livre nomeação e
exoneração, será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante portaria.
§1º O servidor efetivo, se designado para o desempenho de mais de um encargo
especial, perceberá a gratificação correspondente a apenas um dos encargos, o que expresse
maior valor, vedada a acumulação das remunerações.
§2º Os valores percebidos pelo exercício de encargos especiais não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf (3/30) 190/280
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§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
§4º A data de início do exercício dos encargos de que trata este artigo será fixada no
ato de designação.
Art. 12. Para o desempenho dos encargos especiais, não será exigida a estabilidade
que trata o artigo 37, §1º, da Lei Complementar nº 068/2012.
TÍTULO II
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 13. Para efeito de remuneração dos cargos de Provimento em Comissão (CC),
será aplicada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.
Art. 14. Aos cargos de provimento efetivo é aplicada a Tabela de Cargos e
Vencimentos, composta pelo vencimento básico do cargo e mais 25 (vinte e cinco) níveis de
vencimentos, sendo que o valor de cada nível é composto pelo acréscimo de 6% (seis por
cento) do valor de um nível para outro, referente à linha de promoção horizontal ou de
progressão de vencimento, conforme Tabela de Cargos e Vencimentos constante do Anexo III
desta Lei.
§1º O servidor efetivo, nomeado para o desempenho de encargos especiais, fará jus
ao recebimento de gratificação referente ao exercício do encargo, conforme artigo 8º e
seguintes desta Lei.
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III.
Art. 15. A revisão geral anual dos servidores ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.
TÍTULO III
Capítulo I
Do Plano de Carreira
Art. 16. O Plano de Carreira aplica-se a todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Legislativo Municipal.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– CARGO PÚBLICO é a soma geral das atribuições e responsabilidades, a serem
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exercidas por um servidor;
– VENCIMENTO é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo político,
efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei;
– REMUNERAÇÃO é o correspondente ao somatório do vencimento do cargo e das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
– NIVEL é a posição relativa a uma função, entre as demais que compõe o quadro;
– QUADRO é o conjunto de funções ou empregos públicos existentes;
– PROGRESSÃO é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence;
Capítulo II
Da Progressão
Art. 18. Ao servidor efetivo é assegurado o direito à progressão, conforme disposto
no artigo 38 da Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores), observado o período
mínimo de 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho, tendo como base a data de
admissão.
§1º Não serão contemplados com o avanço na progressão, os servidores que
obtiverem na avaliação de desempenho:
I – 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório;
II – 2 (dois) conceitos de desempenho regular e 2 (dois) conceitos de desempenho
insatisfatório;
III – 4 (quatro) conceitos de desempenho regular;
IV – Média geral inferior a 7 (sete) pontos.
§2º Não ocorrendo avaliação de desempenho, o servidor terá direito à progressão
por merecimento, a qual será incorporada automaticamente aos seus vencimentos, tendo
como base a data de admissão.
§3º Considera-se merecimento a demonstração por parte do servidor, do bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais, eficiência no serviço, interesse pelo
serviço, assiduidade e pontualidade, frequência a cursos de treinamento e aperfeiçoamento
e demais requisitos julgados necessários.
§4º O servidor que não conseguir aprovação para a progressão, permanecerá na
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mesma situação funcional e somente será promovido na próxima avaliação, que ocorrerá após
trancorrido o prazo indicado no art. 16 desta Lei.
§5º Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que o
servidor, na avaliação de desempenho, por duas vezes consecutivas, não obtiver a nota
suficiente para o avanço na progressão.
Art. 19. A Avaliação de Desempenho é o sistema pelo qual o servidor será aferido
quanto a sua capacidade para o trabalho e desempenho na execução das tarefas que lhe são
atribuídas, tendo em vista suas aptidões e demais características pessoais.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho para fins de progressão será
realizado por uma comissão a ser designada pelo Presidente da Câmara, mediante portaria, a
qual será constituída por vereadores e servidores estáveis e de reconhecida capacidade
profissional.
§1º A presidência da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá ser
exercida por servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§2º A Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá se nortear pelo Manual
de Aplicação, Anexo VII, respeitando sempre o nível de exigência que deve apresentar uma
pessoa normal para o bom desempenho das tarefas características da função, que possibilite
seu enquadramento em diversos níveis hierárquicos.
§3º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação de desempenho.
Capítulo III
Do Adicional por Conclusão de Curso
Art. 21. O servidor efetivo, para ter direito ao adicional por conclusão de curso de
que trata o artigo 117, da Lei Complementar nº 068/2012, além de cumprir os requisitos
disciplinados na referida lei, deverá protocolar junto ao sistema eletrônico utilizado por esta
Câmara Municipal, os seguintes documentos:
I - Requerimento de adicional por conclusão de curso;
II - Original ou cópia autenticada de certificado de conclusão de curso, podendo a
cópia ser autenticada por servidor efetivo da Câmara Municipal, desde que
devidamente acompanhada do respectivo documento original;
III - Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, contendo os requisitos
básicos para admissão do cargo ocupado e o nível em que o servidor está
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enquadrado.
§1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será responsável por analisar e emitir
parecer prévio acerca do requerimento e da documentação apresentada.
§2º Após o parecer, a Comissão encaminhará o processo administrativo para análise
e parecer técnico pela Procuradoria Legislativa.
§3º Após análise pela Procuradoria, o processo será encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal para deliberação.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Eventuais regulamentações necessárias à aplicação desta Lei serão realizadas
mediante regulamento instituído por este Legislativo.
Art. 23. Aplica-se ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR,
subsidiariamente, a Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Chopinzinho) e, na omissão desta, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 24. Fica revogada a Resolução nº 004, de 14 de agosto de 2019, a Resolução nº
09, de 19 de dezembro de 2023, a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, e eventuais
disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 03 de fevereiro de 2025.
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 142335 Analista Legislativo
01 20 261110 Assessor de Comunicação
01 20 252210 Contador
01 20 241020 Procurador Legislativo
01 40 111220 Secretário Geral
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 411005 Técnico Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 514210 Auxiliar de Serviços Gerais
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO
Formação: Curso superior completo.
Descrição sumária: Responsável pelas licitações e contratos e auxílio técnico aos trabalhos
legislativos
Atribuições:
- organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e compras;
- cadastrar fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;
- efetuar pesquisa de preços para instruir processos licitatórios;
- elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitações;
- descrever os itens para as compras, solicitados pelos departamentos;
- instruir processos licitatórios;
- verificar e acompanhar os registros de preços praticados em relação a materiais e serviços a
serem realizados pela gestão administrativa;
- elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidades de licitações,
estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos
licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados
todos os processos de licitação e de dispensa, bem como cópia de todos os contratos firmados
pela Câmara Municipal;
- assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares;
- alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas e
Portal de Transparência;
- manter guardados, para consultas, os processos de licitações e compras para cotejo com o
montante das despesas registradas;
- relacionar e enumerar os processos administrativos de contratações no sistema vigente;
- auxiliar no relatório de contratações previstas para o exercício financeiro;
- auxiliar pesquisas de mercado, para aquisição do material necessário ao serviço da Câmara;
- auxiliar ou realizar levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente;
- elaborar relatório anual com a relação de processos e contratos firmados no decorrer do
ano;
- elaborar relatório de bens e quantidades contratadas no decorrer do ano;
- prestar assessoramento em assuntos específicos, quando solicitado pelo presidente ou
qualquer vereador, inclusive pesquisas, estudos, auxílio à elaboração de normas,
requerimentos, pareceres, informações e demais matérias;
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- assessorar as comissões com funções legislativas e fiscalizadoras ou de estudos, quando
solicitado pelo presidente ou qualquer vereador, incluindo instrução de matérias, análise de
documentos e legislações aplicáveis;
- dirigir veículos oficiais;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas;
CONTADOR
Formação: Graduação em Ciências Contábeis, registro no CRC.
Descrição sumária: Organizar e dirigir trabalhos ligados à contabilidade pública, planejando,
supervisionando, orientando e participando de sua execução, de acordo com as exigências
legais e administrativas para apurar os elementos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e o controle das situações
patrimonial e financeira da Câmara, realizar auditoria interna, prestar consultoria,
assessoramento e informações.
Atribuições:
- examinar e instruir processos relativos a:
• registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários adicionais;
• contratos, ajustes, acordos e outros que resultem despesas para o Legislativo;
•ordens de pagamento;
• liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;
• requisição de adiantamentos.
- registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários;
- guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou
juntada aos respectivos processos;
- lançar nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua
movimentação;
- anotar em contas-correntes, as responsabilidades de funcionários por adiantamentos
registrados e dar baixa na responsabilidade;
- manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos
adicionais, bem como os de registro destes, assim como, os de tabelas de créditos
orçamentários;
- manter em dia a escrituração dos livros contábeis referente ao movimento financeiro
patrimonial e orçamentário do Legislativo;
- conferir e instruir as relações “Restos a Pagar”, em fase dos saldos apurados e dos empenhos
arquivados;
- coligir e sistematizar elementos para o Relatório das Contas da Câmara Municipal;
- emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo
Presidente;
- examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
- elaborar a proposta orçamentária do Legislativo, assim como, o expediente relativo à
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abertura de créditos adicionais;
- levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da Mesa;
- registrar as operações de Contabilidade da Câmara Municipal;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, acompanhada do respectivo extrato de
contas bancária;
- organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
- proceder levantamento dos Balanços Orçamentários, Patrimonial e Financeiro e das
variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da
Legislação pertinente;
- manter fichários atualizados, individualizados dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como,
elaboração dos quadros demonstrativos na forma da legislação pertinente;
- manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara, anotando as respectivas mutações
patrimoniais em cada exercício;
- manter registro analítico dos bens móveis e imóveis do Legislativo;
- prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamentos na apreciação da proposta
orçamentária;
- dar cumprimento às Resoluções, Atos e demais determinações quanto à prestação de contas
da execução orçamentária das verbas da Câmara Municipal;
- ter sob sua guarda os livros de Contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas,
notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos relacionados com o serviço;
- movimentar, guardar, entregar, pagar, restituir valores pertencentes à Câmara ou sob sua
guarda;
- manter o registro das contas e dos depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo
à contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;
- manter em dia a escrituração do caixa;
- fornecer à Contabilidade o movimento analítico dos valores sob sua guarda;
- efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, desde que haja
encaixe e autorização competente;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a
contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;
- registrar, em sistema próprio, simples e adequado, o seu movimento diário, do qual deverá
remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;
- zelar pela guarda e segurança do numerário, do título, documentos e valores pertencentes
ao Legislativo ou a ele entregues;
- não efetuar pagamento senão aos próprios credores ou aos seus legítimos representantes;
- prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente e demais
Vereadores, sobre a situação financeira do Legislativo;
- apresentar, nos prazos e convenientemente instruídos o Orçamento das Despesas e o
Balanço Anual da Câmara Municipal.
- confeccionar as folhas de pagamento e demais vantagens;
- instalação, atualização, alimentação, fechamento e envio do Módulo SIM-AM – Sistema de
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Informações Municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- alimentar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Módulo Atos de Pessoal
- SIM-AP Sistema de Informações Municipais;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Formação: Graduação em Direito, registro na OAB.
Descrição sumária: Desempenha suas funções junto à Câmara Municipal, é instituição de
natureza permanente, essencial à administração da justiça e à administração do Poder
Legislativo, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder
Legislativo, responsável direta ou indiretamente pela advocacia da Câmara Municipal e pela
assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo, órgão com autonomia funcional e
administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração
direta e indireta no âmbito do Poder Legislativo ou a este vinculado, sendo orientada pelo
disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.
Atribuições:
- representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal e realizar a defesa ativa ou
passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
- assessorar, manifestando por meio de parecer escrito, quando desta forma for solicitado, o
Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores na análise e elaboração de
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica de interesse da Câmara;
- elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, de competência
originária da Câmara, por solicitação do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou de
qualquer Vereador;
- elaborar notas, informações, estudos jurídicos, pareceres e mensagens ou qualquer
documento jurídico ou literário referentes a casos concretos, por solicitação do Presidente,
da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador;
- preparar as informações solicitadas por autoridades competentes, relativas a processos
judiciais ou administrativos de interesse da Câmara Municipal e pronunciar-se sobre a
legalidade de procedimentos administrativos disciplinares;
- fazer pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e
aconselhadas pela legislação;
- prestar, quando solicitado, assessoria jurídica e consultoria ao Presidente e à Mesa Diretora
no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados;
- acompanhar questões de natureza jurídica de interesse da Câmara Municipal junto a órgãos
municipais, estaduais e federais;
- examinar decisões judiciais e orientar o Presidente quanto ao seu cumprimento;
- analisar e dar parecer nos processos licitatórios;
- analisar e dar parecer nos processos administrativos referentes a recursos humanos;
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- analisar e dar parecer nos processos, referente ao Tribunal de Contas;
- dirigir veículos oficiais;
- exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Formação: Graduação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda e registro no órgão de
classe.
Descrição sumária: Organizar e dirigir os trabalhos de divulgação das atividades realizadas
pela Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Presidência e os Vereadores na elaboração da estratégia de comunicação da
Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes;
- acompanhar e gravar as sessões da Câmara;
- acompanhar a presidência e os vereadores nas audiências públicas;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos no gabinete dos Vereadores;
- promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada, escrita e
televisionada, mediante o envio de releases;
- divulgar informações institucionais, enviando informativos, por e-mail, para os profissionais
da imprensa;
- atender às solicitações encaminhadas pela imprensa, levantando o material necessário
para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas;
- supervisionar e elaborar Boletins Informativos ou outras publicações da Câmara;
- selecionar, revisar e preparar matérias para os veículos de comunicação;
- realizar cobertura jornalística de eventos realizados pela Câmara;
- analisar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
Câmara Municipal;
- coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse da
Câmara;
- executar serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos
municipais;
- responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas.
SECRETÁRIO GERAL
Formação: Graduação em Administração e registro no CRA.
Descrição sumária: Realizar estudos, análises, interpretações, planejamento, execução,
coordenação e controle das atividades administrativas da Câmara Municipal; implementar
programas e projetos; elaborar planejamentos organizacionais; promover estudos de
racionalização e eficiência administrativa; monitorar o desempenho organizacional; prestar
consultoria administrativa quando necessário; exercer as atribuições de responsável pelo
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setor de Recursos Humanos, abrangendo o planejamento, organização, supervisão e execução
das atividades relacionadas, em articulação com os demais setores da Câmara; desempenhar
atribuições correlatas ao Administrador da Câmara.
Atribuições:
- planejar, coordenar, organizar, supervisionar, fiscalizar, liderar e assegurar a adequada
condução das atividades administrativas da Câmara Municipal, dentro dos parâmetros legais;
- organizar eventos, solenidades e audiências públicas, cuidando de todo o cerimonial da
Câmara;
- orientar a utilização e organização de sistemas eletrônicos para o armazenamento e gestão
de dados;
- formalizar ou determinar a formalização dos atos oficiais a serem assinados pelo Presidente
ou pela Mesa Diretora, sua numeração e publicação;
- providenciar a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos
oficiais;
- supervisionar as informações sobre o andamento e despacho de processos ou projetos de
lei;
- promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões para
a entrega de pareceres;
- garantir o cumprimento de prazos administrativos e legislativos, acompanhando os
processos e alinhando-os às exigências legais e regimentais;
- organizar e controlar o processo de inscrição dos vereadores para o uso da palavra no
Expediente, bem como gerenciar o cadastro e acompanhamento das inscrições de
representantes da sociedade civil interessados em participar da Tribuna do Povo;
- auxiliar o Presidente na definição da Ordem do Dia das Sessões Legislativas, organizando as
pautas e verificando sua conformidade formal com o Regimento Interno e a Lei Orgânica;
- supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo;
- autorizar a incineração periódica de papéis administrativos, livros e documentos, conforme
as normas vigentes;
- fornecer certidões quando solicitadas;
- manter o setor de almoxarifado organizado e providenciar a guarda e controle de materiais;
- solicitar a aquisição de materiais de expediente, móveis, utensílios e outros artigos
necessários ao funcionamento do Legislativo;
- efetuar compras por adiantamento ou pronto pagamento, mediante autorização prévia, e
providenciar a elaboração e organização da documentação correspondente;
- receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, após o devido protocolo, e
encaminhá-las ao Departamento Contábil acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material, elaborados pelo Fiscal ou Gestor dos Contratos;
- determinar providências para apuração de desvios ou falta de materiais;
- abrir concursos públicos para provimento de cargos, mediante autorização do Presidente, e
expedir instruções especiais;
- manter atualizados os arquivos digitais relacionados à vida funcional de cada servidor e aos
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registros oficiais de cada vereador no sistema eletrônico;
- gerenciar os processos de Recursos Humanos, incluindo a abertura, acompanhamento e
finalização de trâmites relacionados aos direitos e deveres dos servidores, avaliações de
desempenho e demais procedimentos administrativos;
- receber, analisar e processar solicitações de férias dos servidores, elaborando as portarias
necessárias e assegurando que estejam em conformidade com a escala aprovadas pelo
Presidente;
- controlar, analisar e emitir relatórios relacionados ao registro de ponto eletrônico dos
servidores, incluindo o tratamento de justificativas para abonos, atestados, férias e demais
ausências previstas em normas aplicáveis;
- analisar as atas das reuniões de comissões, sessões ordinárias e extraordinárias para verificar
as faltas dos vereadores, encaminhando os registros ao Presidente para autorização e
posterior envio ao setor de Contabilidade para inclusão na folha de pagamento;
- analisar e encaminhar informações relacionadas a faltas, atrasos ou outras ausências de
servidores ao Presidente para autorização e envio ao Departamento Contábil;
- emitir e enviar os comprovantes de pagamento aos vereadores e servidores;
- enviar os demais dados necessários ao Departamento Contábil para inclusão na folha de
pagamento;
- emitir documentos de margem consignável para servidores e vereadores, conforme
solicitação;
- elaborar, supervisionar e revisar os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo aqueles
preparados por outros servidores;
- dirigir veículos oficiais;
- efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Formação: Ensino Médio.
Descrição sumária: Executar tarefas variáveis da área administrativa, nas diversas unidades
ou órgãos do Poder Legislativo, que exijam elaboração de textos e soluções em algumas fases
do trabalho.
Atribuições:
- preparar as proposições, editais, convites, convocações e demais atos legislativos,
controlando os prazos estabelecidos;
- arquivar documentos e discursos inseridos em atas e zelar pelos livros de atas, de oradores
inscritos e de presença dos vereadores;
- controlar e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e todos os atos administrativos
da Câmara Municipal;
- dar andamento aos processos até sua fase final de tramitação;
- receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los, quando for o caso, distribuí-los e
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controlar sua tramitação;
- redigir, numerar e encaminhar a correspondência recebida e enviada pela Câmara;
- publicar atos oficiais do Legislativo;
- redigir, digitar e registrar em livros próprios os Atos e os atos em geral do Poder Legislativo;
- elaborar e expedir os Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, Portarias, Resoluções,
Decretos Legislativos, autógrafos de leis, Editais, Certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
- manter em arquivo, cópia de todos os documentos e atos do Poder Legislativo;
- preparar os termos de posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e termos de
compromisso e posse dos funcionários da Câmara;
- preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
- manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;
- lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
- minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente.
- receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
- protocolar toda correspondência recebida;
- preencher as pastas que formam os processos em geral;
- zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
- dar, no recinto do setor, vistas dos processos mediante autorização superior;
- manter um fichário de todos os funcionários da Administração, Vereadores e autoridades
federais, estaduais e municipais, com a possível indicação de locais, telefone, bem como
respectivo endereço para orientação do público;
- receber, encadernar, arquivar e conservar em armários, em bom estado de conservação, os
processos por ordem numérica e divididos por exercício e legislatura, as fichas de processos,
separadamente, por exercício e classificação por assuntos, assim como, os papéis,
documentos e livros em geral;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas
pela Câmara;
- realizar manutenção de arquivo atualizado das leis municipais, disponível para consulta dos
Vereadores e dos cidadãos;
- executar trabalhos de coleta e de entrega internos e externos quando não possíveis por
meios eletrônicos vigentes;
- auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
- distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais Servidores da Câmara;
- retirar correspondências no correio e bancos;
- fotocopiar documentos;
- auxiliar todos os órgãos, departamentos, assessorias e divisões na execução dos serviços
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internos da Câmara;
- realizar cadastros, tramitações e demais lançamentos, nos sistemas utilizados pela
Secretaria, para o andamento das atividades diárias;
- alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SAPL;
- realizar o atendimento presencial e telefônico ao público, prestando informações sobre as
atividades e serviços da Câmara Municipal, encaminhando as demandas aos setores
competentes e garantindo o acolhimento inicial de cidadãos e autoridades;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas, que lhe forem solicitadas pelo Presidente, Vereadores
ou pelo Secretário Geral.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Formação: Ensino Fundamental.
Descrição sumária: Executar tarefas manuais de caráter simples.
Atribuições:
- manter sob sua guarda todos os materiais destinados à limpeza nas dependências do
Legislativo;
- abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas
previstas;
- proceder a limpeza interna e externa das dependências da Câmara, tapetes, vidraças,
toldos, janelas, revestimento metálico, instalações sanitárias e do passeio que a circunda;
- controlar o consumo do material de limpeza;
- dirigir veículos oficiais;
- zelar pela guarda e asseio do Poder Legislativo.
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ANEXO III
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS
C B O
CHS
INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA
LEGISLATIVO
1 142335 40 5.488,39 5.817,70 6.166,76 6.536,76 6.928,97 7.344,71 7.785,39 8.252,51 8.747,66 9.272,52 9.828,87
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 3.266,90 3.462,92 3.670,69 3.890,93 4.124,39 4.371,85 4.634,16 4.912,21 5.206,94 5.519,36 5.850,52
CONTADOR 1 252210 20 4.104,20 4.350,45 4.611,48 4.888,17 5.181,46 5.492,34 5.821,89 6.171,20 6.541,47 6.933,96 7.350,00
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 6.198,62 6.570,54 6.964,77 7.382,65 7.825,61 8.295,15 8.792,86 9.320,43 9.879,66 10.472,44 11.100,78
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 6.098,19 6.464,08 6.851,93 7.263,04 7.698,83 8.160,76 8.650,40 9.169,43 9.719,59 10.302,77 10.920,93
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 3.196,98 3.388,80 3.592,13 3.807,65 4.036,11 4.278,28 4.534,98 4.807,08 5.095,50 5.401,23 5.725,30
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
1 514210 40 2.125,71 2.253,25 2.388,45 2.531,76 2.683,66 2.844,68 3.015,36 3.196,28 3.388,06 3.591,34 3.806,83
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
10.418,61 11.043,72 11.706,35 12.408,73 13.153,25 13.942,45 14.778,99 15.665,73 16.605,68 17.602,02 18.658,14 19.777,63 20.964,28 22.222,14 23.555,47
6.201,55 6.573,65 6.968,07 7.386,15 7.829,32 8.299,08 8.797,02 9.324,84 9.884,33 10.477,39 11.106,04 11.772,40 12.478,74 13.227,47 14.021,12
7.791,00 8.258,46 8.753,96 9.279,20 9.835,95 10.426,11 11.051,68 11.714,78 12.417,66 13.162,72 13.952,49 14.789,64 15.677,01 16.617,63 17.614,69
11.766,83 12.472,84 13.221,21 14.014,48 14.855,35 15.746,67 16.691,47 17.692,96 18.754,54 19.879,81 21.072,60 22.336,96 23.677,17 25.097,80 26.603,67
11.576,19 12.270,76 13.007,01 13.787,43 14.614,67 15.491,55 16.421,04 17.406,31 18.450,69 19.557,73 20.731,19 21.975,06 23.293,57 24.691,18 26.172,65
6.068,82 6.432,95 6.818,93 7.228,06 7.661,75 8.121,45 8.608,74 9.125,26 9.672,78 10.253,15 10.868,34 11.520,44 12.211,66 12.944,36 13.721,02
4.035,23 4.277,35 4.533,99 4.806,03 5.094,39 5.400,05 5.724,06 6.067,50 6.431,55 6.817,44 7.226,49 7.660,08 8.119,68 8.606,87 9.123,28
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ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ENCARREGADO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Descrição sumária: encarregar-se, assessorar, auxiliar e orientar no que tange à aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando a proteção
dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- assessorar e orientar as atividades do Legislativo Municipal no que tange aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento, de acordo com a Lei nº 13.709/2018;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- prestar suporte direto à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca do
disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de sempre ser observado o
grau de sigilo necessário;
- expedir orientação ao público em geral, sempre que houver atualização ou alteração de
normas legais acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio
eletrônico oficial ou outra mídia social oficial deste Legislativo;
- encarregar-se e auxiliar na elaboração de normas técnicas, declaração de consentimento e
demais documentos ou normas que envolvam o tratamento de dados, no que couber;
- cumprir com as atribuições constantes em Norma Técnica específica e com as atribuições
que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- auxiliar e orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente
tratados de acordo com a legislação vigente;
- comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as
condições previstas nesta Resolução;
- informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
- elaborar recomendações aos vereadores e servidores sempre que necessário, inclusive no
que se refere ao uso e dados publicados nas mídias sociais oficiais deste Legislativo;
- consignar prazo às diretrizes que devem ser atendidas por todos os servidores, no que
couber;
- auxiliar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- prestar consultoria sempre que necessário a todos que tem acesso a dados de terceiros em
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razão do cargo;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
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- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados;
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- controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
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ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº vagas CH Denominação
01 20 Assessor Jurídico
02 40 Assessor Parlamentar
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL DE CC
CC-1 9.110,80
CC-2 6.519,06
CC-3 3.657,04
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24
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
Formação: Graduação em Direito e registro na OAB.
Atribuições:
- assessorar a autoridade legislativa, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais
pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações;
- elaborar Pareceres das Comissões Parlamentares;
- auxiliar na elaboração e revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do
Município;
- orientar e fornecer consultoria e assessoria em todas as áreas de interesse do parlamentar
em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e
procedimentos adotados estejam dentro da lei;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades da autoridade legislativa dentro da legislação;
- redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
- realizar recomendação a órgãos públicos ou entes municipais a critério de interesse local
atinentes as atividades legislativas e parlamentares;
- assessorar e coordenar audiências públicas;
- assessorar e manifestar oralmente a respeito de temas legislativos e em projetos de acordo
com o determinado pela autoridade legislativa;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa em reuniões oficiais;
- elaborar consultas parlamentares junto a órgãos públicos;
- estar à disposição integral da Casa Legislativa sendo convocado pela autoridade legislativa a
qualquer tempo;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Formação: Nível Médio.
Atribuições:
- atender a população e anotar recados, sugestões, críticas e reivindicações acerca dos
trabalhos legislativos desenvolvidos pela autoridade legislativa, formulando propostas para a
solução, com a anuência da autoridade legislativa;
- efetuar pesquisas legislativas de interesse da autoridade legislativa;
- zelar pela imagem da autoridade legislativa e da Instituição;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
- cuidar da agenda da autoridade legislativa;
- controlar os prazos para emissão de parecer das Comissões Parlamentares;
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- acompanhar a autoridade legislativa em audiências públicas com entidades da sociedade
civil organizada;
- elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, requerimentos, indicações,
moções e outros atos para o desempenho da missão política, protocolando-os na Secretaria
da Câmara Municipal;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas fora
do recinto do Legislativo;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos pela autoridade legislativa;
- redação de projeto de lei, parecer, discurso e outros;
- redação de correspondências (ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, etc);
- gestão de acesso de pessoas à autoridade legislativa e ao seu gabinete;
- gestão dos recursos materiais do gabinete e da autoridade legislativa;
- operação dos Sistemas inerentes a operacionalização dos trabalhos da autoridade legislativa;
- elaboração de emendas orçamentárias;
- acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Casa de Leis;
- acompanhamento e auxílio na organização dos trabalhos do Plenário;
- acompanhamento de proposições;
- acompanhamento de processos junto a órgãos públicos;
- assistência e acompanhamento da autoridade legislativa em compromissos oficiais;
- atendimento a prefeitos e/ou outras autoridades e ao público em geral;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela autoridade legislativa.
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26
ANEXO VII
MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Avaliação de desempenho para servidores estáveis
1.1. A avaliação de desempenho regular é o processo que mede o grau em que o servidor
estável alcança os requisitos do seu trabalho. Trata-se de uma apreciação sistemática do
desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e
resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
1.2. Este tipo de avaliação é realizada a cada dois anos, e tem como principal objetivo subsidiar
a gestão de recursos humanos, avaliar a progressão na carreira e aprimorar o desempenho
dos servidores da Câmara Municipal.
2. Avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório
2.1. A avaliação especial de desempenho é direcionada exclusivamente aos servidores que se
encontram nos três primeiros anos de efetivo exercício (estágio probatório). Seu objetivo é
aferir a aptidão do servidor no desempenho de suas funções e constitui condição obrigatória
para a aprovação no estágio probatório, bem como para a consequente aquisição de
estabilidade no cargo.
3. Objetivos
3.1. Avaliação de Desempenho Regular:
3.1.1. Identificar necessidades de capacitação do servidor.
3.1.2. Fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
3.1.3. Aprimorar o desempenho dos servidores da Câmara Municipal.
3.1.4. Promover a adequação funcional do servidor.
3.1.5. Contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública.
3.2. Avaliação especial de desempenho:
3.2.1. Aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções, incluindo a
aprovação no estágio probatório.
3.2.2. Avaliar o potencial do servidor para adquirir estabilidade no cargo.
4. Servidores avaliados
4.1. Serão avaliados todos os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, exceto aqueles que
não estejam em efetivo exercício.
4.2. Será assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do
art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
5. Critérios de avaliação
5.1. As avaliações de desempenho, tanto regular quanto especial, serão realizadas com notas
numéricas de zero a dez pontos, posteriormente transformadas em conceitos. Os fatores de
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avaliação incluem:
5.1.1. Produtividade
5.1.1.1. Insatisfatório: Sua produtividade varia. Em algumas situações, precisa ser
acompanhado e lembrado quanto aos prazos.
5.1.1.2. Regular: A quantidade do trabalho que é apenas adequada nas situações em que a
necessidade de serviços é menor. Se há um aumento neste volume, não consegue cumprir o
que dele se espera.
5.1.1.3. Bom: Tem um nível de produtividade dentro dos padrões. Empenha-se para melhorar
o volume executado, contornando as dificuldades que lhe são impostas no dia a dia.
5.1.1.4. Excelente: Utiliza toda sua capacidade e recursos materiais disponíveis, sendo
altamente produtivo, mesmo em situações de aumento de demanda de serviços.
5.1.2. Eficiência
5.1.2.1. Insatisfatório: Segue somente o que lhe é pedido, não se preocupa em saber sobre o
que faz. Quando erra, corrige-se e evita os mesmos erros.
5.1.2.2. Regular: Embora faça o que lhe é pedido, peca pelos resultados finais. Seu trabalho
apresenta falhas características da falta de atenção. Quando cobrado, não demonstra muito
interesse em aprimorar-se, e ocasionalmente repete erros.
5.1.2.3. Bom: Seu trabalho está dentro dos padrões exigidos. Interessa-se em aprender sobre
o seu serviço, seja participando de treinamentos ou em instruções que lhe são transmitidas.
5.1.2.4. Excelente: Executa seu trabalho com perfeição quando se trata de qualidade. Enfrenta
novas tarefas como um desafio, tendo a iniciativa de buscar informações e conhecimentos
necessários para executá-las.
5.1.3. Iniciativa
5.1.3.1. Insatisfatório: Não resolve os casos que não se enquadrem na mais absoluta rotina de
seu trabalho, e mesmo nestes, precisa ser cobrado pela chefia e/ou ajudado pelos colegas.
5.1.3.2. Regular: Tem a iniciativa de resolver os casos e/ou tarefas mais rotineiras.
5.1.3.3. Bom: Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros ou não. Toma as decisões
dentro dos seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando
constrangimento entre colegas e chefias.
5.1.3.4. Excelente: Toma as atitudes cabíveis mesmo frente às situações mais complexas e
distintas de sua rotina. Preocupa-se com o bom andamento dos serviços de sua “seção”,
apresentando-se disponível para colaborar com chefia e colegas.
5.1.4. Assiduidade
5.1.4.1. Insatisfatório: Constantemente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.2. Regular: Raramente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.3. Bom: Quando necessita faltar ao trabalho apresenta justificativa plausível ou
comprova o motivo da mesma.
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5.1.4.4. Excelente: É assíduo.
5.1.5. Pontualidade
5.1.5.1. Insatisfatório: Habitualmente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.2. Regular: Constantemente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.3. Bom: Habitualmente pontual.
5.1.5.4. Excelente: É pontual.
5.1.6. Relacionamento
5.1.6.1. Insatisfatório: Não se sabe se irá colaborar com o grupo ou com a chefia. Quando
solicitado, se dispõe, mas não se empenha como deveria, ocasionando sobrecarga para os
outros, prejudicando os resultados finais.
5.1.6.2. Regular: Colabora sem maior comprometimento e/ou envolvimento. Participa, mas
deixa claro que o problema não lhe diz respeito.
5.1.6.3. Bom: Terminadas as suas tarefas dispõe-se a colaborar com colegas e chefia,
objetivando o bom andamento dos trabalhos do grupo.
5.1.6.4. Excelente: Percebe a necessidade de sua colaboração. Não poupa esforços. Suas
atitudes demonstram preocupação com o cumprimento dos objetivos, independentemente
de estarem diretamente sob sua responsabilidade.
5.1.7. Interesse
5.1.7.1. Insatisfatório: Espera que lhe digam o que é preciso ser feito, mesmo nas situações
rotineiras. Caracteriza-se por “estar sempre esperando alguém mandar”. Não se preocupa
com os resultados. “Se não der certo, faz novamente, se não terminar hoje, acaba amanhã.”
5.1.7.2. Regular: Faz somente o que lhe pedem mesmo tendo o conhecimento necessário para
isso. Tende a acomodar-se, afinal, “sempre foi assim”. Tem dificuldade em aceitar novos
métodos e soluções. Não demonstra interesse em sequer testá-los.
5.1.7.3. Bom: Percebe as situações rotineiras de trabalho sem que lhe seja preciso cobrar.
Aplica as soluções que lhe são apresentadas.
5.1.7.4. Excelente: Chama a responsabilidade para si. Busca solucionar os casos que surgem
no trabalho. Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas a
fim de cumprir suas obrigações da melhor maneira possível.
5.1.8. Disciplina
5.1.8.1. Insatisfatório: Não segue as normas e ordens disciplinares, colocando-se em situações
fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de contorná-las para não ter de segui-las.
5.1.8.2. Regular: Aceita as normas e ordens disciplinares. No que diz respeito à hierarquia
chega a avançar seus limites, criando situações desagradáveis para colegas e/ou chefia.
5.1.8.3. Bom: Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares da melhor
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forma possível, não tendo gerado nenhum tipo de situação indesejada com suas atitudes.
5.1.8.4. Excelente: Cumpre efetivamente as normas disciplinares. Suas ações são executadas
conforme o estabelecido. Dispensa supervisão para executar uma ordem recebida.
5.1.9. Idoneidade Moral
5.1.9.1. Para a apuração do critério de Idoneidade Moral serão consideradas somente as
ocorrências que caracterizam inidoneidade comprovada.
5.2. Observados os critérios estabelecidos neste manual, a Comissão de Avaliação adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
5.2.1. Excelente: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 9
(nove) e 10 (dez) pontos.
5.2.2. Bom: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 7 (sete) e
8,99 (oito vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.3. Regular: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 5
(cinco) e 6,99 (seis vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.4. Insatisfatório: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre
4,99 (quatro vírgula noventa e nove) e 0 (zero) pontos.
6. Procedimentos para avaliação de desempenho regular
6.1. A avaliação será realizada a cada dois anos, sempre no último mês do biênio, tendo como
base a data de admissão do servidor.
6.2. Após a conclusão do procedimento de avaliação, a Comissão emitirá parecer e
encaminhará o processo à Procuradoria Legislativa, que emitirá sua manifestação por meio de
parecer, no prazo de 5 (três) dias úteis. Em seguida, o procedimento, será enviado ao Setor de
Recursos Humanos, que comunicará o resultado ao servidor avaliado no prazo de até 2 (dois)
dias úteis.
6.3. Caso discorde do resultado, o servidor poderá solicitar reconsideração à Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.4. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.5. Persistindo a discordância, o servidor poderá interpor recurso ao Presidente da Câmara
no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O Presidente terá até 10 (dez) dias úteis para proferir sua
decisão final.
6.6. Após a decisão final, o Setor de Recursos Humanos emitirá e publicará o ato do Presidente,
concedendo a progressão funcional aos servidores que atingirem os requisitos.
7. Procedimentos para avaliação especial de desempenho
7.1. A avaliação será composta por 3 (três) etapas, realizadas no último mês de cada ano de
efetivo exercício.
7.2. Após cada etapa de avaliação, o servidor será informado do resultado no prazo de até 2
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(dois) dias úteis e poderá solicitar reconsideração à Comissão Especial de Desempenho, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.3. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.4. Ao final das 3 (três) etapas de avaliação, a Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação no estágio probatório e encaminhará o processo à Procuradoria
Legislativa, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir sua manifestação por meio
de parecer. Após essa etapa o processo será enviado ao setor de Recursos Humanos que
informará o resultado ao servidor.
7.5. O servidor será informado do resultado final no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a
manifestação da Procuradoria Legislativa e terá até 2 (dois) dias úteis para interpor recurso ao
Presidente, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para decidir.
7.6. O resultado final do procedimento de avaliação e o ato de estabilização ou exoneração
do servidor serão publicados no diário oficial pelo Setor de Recursos Humanos, de forma
resumida, com menção ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de até
2 (dois) dias úteis, a contar da emissão do resultado final.
8. Das disposições finais
8.1. Toda a tramitação do processo será realizada através de sistema eletrônico oficial,
conforme regulamentação da Câmara Municipal e ficará disponível aos envolvidos.
8.2. Todos os prazos indicados neste Anexo, iniciam a contagem no primeiro dia útil seguinte
a inserção dos documentos no sistema eletrônico.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 10- 006/2025 217/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 10- 006/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 07/02/2025 às 10:08:01
Danilo,
Favor finalizar este procedimento com a inserção do número do memorando de envio ao Executivo, bem como
inserção da lei publicada.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 006/2025 218/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 006/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 07/02/2025 às 12:20:16
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Encaminhado ao Executivo pela Secretária Geral através do Memorando 486/2025 - PROJETO DE LEI Nº 006/2025 - DISPÕE
SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL DE
CHOPINZINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Memorando 486/2025 219/280
Memorando 486/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data: 03/02/2025 às 11:32:34
Prezado Senhor Prefeito Álvaro Dênis Ceni Scolaro,
O Poder Legislativo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 006/2025, cuja
Redação Final segue em anexo.
Encaminho o referido projeto para sanção ou veto, nos termos do Art. 42 da Resolução nº 005/2023 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) e do Art. 54 da Lei Orgânica do Município, que dispõem sobre os prazos para sanção,
veto e promulgação das leis municipais.
Para sua ciência e acompanhamento, segue o link para consulta ao processo legislativo completo, contendo todas as
informações e etapas do trâmite:
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/1959
Atenciosamente,
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
(Datado e assinado digitalmente)
Anexos:
Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.docx
Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Lídia Posso 03/02/2025 21:24:53 1Doc LÍDIA POSSO CPF 024.XXX.XXX-96
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 309C-FEF5-F356-F04E
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1
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências.
TÍTULO I
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica consolidado por esta LEI, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, destinada a
organizar o Quadro de Pessoal e os Cargos Públicos de provimento efetivo em planos de
carreira, conforme Anexos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e
desempenho, objetivando promover a eficiência e eficácia ao serviço público da Câmara
Municipal.
Parágrafo Único. Constituem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO III – TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
ANEXO IV – ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
ANEXO V – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTO
ANEXO VI – DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO VII – MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Capítulo I
Do Quadro de Pessoal
Art. 2º. Para execução dos serviços administrativos, a Câmara Municipal de
Chopinzinho contará com o Quadro de Pessoal abaixo especificado.
Art. 3º. O Quadro de Pessoal será composto pelos Cargos Públicos e pelos Cargos de
Provimento em Comissão.
§1º Os Cargos Públicos são ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso
público, conforme elencados no Anexo I e atribuições constantes do Anexo II desta Lei.
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI, sendo a nomeação
realizada pelo presidente através de portaria.
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Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo, com ingresso mediante aprovação em
concurso público, são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, na
forma disposta na Lei Complementar nº 068, de 02 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos
Servidores do Município de Chopinzinho) e demais requisitos exigidos em legislação própria.
Capítulo II
Dos Grupos Ocupacionais Decorrentes dos Cargos Públicos
Art. 5º. Os Cargos Públicos serão divididos em 3 (três) Grupos Ocupacionais:
I – PROFISSIONAL: abrange os cargos cujas tarefas requerem grau elevado de
atividade mental, exigindo conhecimentos teóricos e práticos a nível universitário.
II – ADMINISTRATIVO: abrange as ocupações ligadas às atividades de escritório e de
âmbito administrativo com formação em nível de Ensino Médio completo.
III – SERVIÇOS GERAIS: compreende os cargos cujas tarefas requerem conhecimentos
práticos de trabalho, limitados a uma rotina predominante de esforço físico, com formação
em Ensino Fundamental completo.
Capítulo III
Da Estabilidade e Estágio Probatório
Art. 6º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio
probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual passará por avaliação anual, a qual
tem por objeto avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
§1º A aquisição da estabilidade está condicionada à aprovação em estágio
probatório, mediante avaliação especial de desempenho, a ser aplicada na forma do Anexo
VII, salvo se decorridos mais de três anos de exercício do cargo sem ter sido realizada a
avaliação.
§2º O resultado da avaliação de desempenho, para fins de aquisição de estabilidade,
será obtido pela média geral de todas avaliações realizadas.
§3º Para fazer jus à aquisição de estabilidade, o servidor deverá obter pontuação
mínima de 7 (sete) pontos na Média Geral das avaliações de desempenho.
§4º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio
probatório, sendo realizada por meio de Comissão de Avaliação de Desempenho.
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Art. 7º. O servidor efetivo adquirirá estabilidade no cargo após a aprovação no
estágio probatório, nos termos desta Lei e artigo 25 da Lei Complementar nº 068/2012.
Capítulo IV
Dos Encargos Especiais
Art. 8º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103,
da Lei complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº
136, de 19 de abril de 2022, será concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, observados os termos
desta Lei.
Art. 9º. No interesse do serviço e a critério da Presidência da Câmara Municipal,
poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício de encargos especiais, que
constitua atividade alheia às atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de
regular exercício, conforme o constante no Anexo IV.
Art. 10. Poderá ser atribuída a servidor efetivo e em atividade, o exercício dos
encargos especiais a seguir elencados, fazendo jus à gratificação compatível com a relevância,
complexidade e responsabilidades das atribuições desempenhadas, conforme o constante no
Anexo IV:
I – Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados;
II – Agente de Contratação;
III – Gestor de Contratos.
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo sobre o vencimento do servidor, o que melhor assegura equidade,
proporcionalidade e reconhecimento às funções desempenhadas, conforme disposto no
Anexo IV.
Art. 11. A nomeação para o exercício de encargos especiais, de livre nomeação e
exoneração, será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante portaria.
§1º O servidor efetivo, se designado para o desempenho de mais de um encargo
especial, perceberá a gratificação correspondente a apenas um dos encargos, o que expresse
maior valor, vedada a acumulação das remunerações.
§2º Os valores percebidos pelo exercício de encargos especiais não constituirão base
para incidência de contribuição previdenciária.
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§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
§4º A data de início do exercício dos encargos de que trata este artigo será fixada no
ato de designação.
Art. 12. Para o desempenho dos encargos especiais, não será exigida a estabilidade
que trata o artigo 37, §1º, da Lei Complementar nº 068/2012.
TÍTULO II
Capítulo I
Da Remuneração
Art. 13. Para efeito de remuneração dos cargos de Provimento em Comissão (CC),
será aplicada a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei.
Art. 14. Aos cargos de provimento efetivo é aplicada a Tabela de Cargos e
Vencimentos, composta pelo vencimento básico do cargo e mais 25 (vinte e cinco) níveis de
vencimentos, sendo que o valor de cada nível é composto pelo acréscimo de 6% (seis por
cento) do valor de um nível para outro, referente à linha de promoção horizontal ou de
progressão de vencimento, conforme Tabela de Cargos e Vencimentos constante do Anexo III
desta Lei.
§1º O servidor efetivo, nomeado para o desempenho de encargos especiais, fará jus
ao recebimento de gratificação referente ao exercício do encargo, conforme artigo 8º e
seguintes desta Lei.
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III.
Art. 15. A revisão geral anual dos servidores ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.
TÍTULO III
Capítulo I
Do Plano de Carreira
Art. 16. O Plano de Carreira aplica-se a todos os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Legislativo Municipal.
Art. 17. Para efeitos desta Lei, considera-se:
– CARGO PÚBLICO é a soma geral das atribuições e responsabilidades, a serem
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exercidas por um servidor;
– VENCIMENTO é a retribuição pecuniária básica pelo exercício de cargo político,
efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei;
– REMUNERAÇÃO é o correspondente ao somatório do vencimento do cargo e das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
– NIVEL é a posição relativa a uma função, entre as demais que compõe o quadro;
– QUADRO é o conjunto de funções ou empregos públicos existentes;
– PROGRESSÃO é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro
imediatamente superior, dentro da faixa do cargo a que pertence;
Capítulo II
Da Progressão
Art. 18. Ao servidor efetivo é assegurado o direito à progressão, conforme disposto
no artigo 38 da Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores), observado o período
mínimo de 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho, tendo como base a data de
admissão.
§1º Não serão contemplados com o avanço na progressão, os servidores que
obtiverem na avaliação de desempenho:
I – 3 (três) conceitos de desempenho insatisfatório;
II – 2 (dois) conceitos de desempenho regular e 2 (dois) conceitos de desempenho
insatisfatório;
III – 4 (quatro) conceitos de desempenho regular;
IV – Média geral inferior a 7 (sete) pontos.
§2º Não ocorrendo avaliação de desempenho, o servidor terá direito à progressão
por merecimento, a qual será incorporada automaticamente aos seus vencimentos, tendo
como base a data de admissão.
§3º Considera-se merecimento a demonstração por parte do servidor, do bom
desempenho de suas atribuições e deveres funcionais, eficiência no serviço, interesse pelo
serviço, assiduidade e pontualidade, frequência a cursos de treinamento e aperfeiçoamento
e demais requisitos julgados necessários.
§4º O servidor que não conseguir aprovação para a progressão, permanecerá na
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mesma situação funcional e somente será promovido na próxima avaliação, que ocorrerá após
trancorrido o prazo indicado no art. 16 desta Lei.
§5º Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que o
servidor, na avaliação de desempenho, por duas vezes consecutivas, não obtiver a nota
suficiente para o avanço na progressão.
Art. 19. A Avaliação de Desempenho é o sistema pelo qual o servidor será aferido
quanto a sua capacidade para o trabalho e desempenho na execução das tarefas que lhe são
atribuídas, tendo em vista suas aptidões e demais características pessoais.
Art. 20. O processo de avaliação de desempenho para fins de progressão será
realizado por uma comissão a ser designada pelo Presidente da Câmara, mediante portaria, a
qual será constituída por vereadores e servidores estáveis e de reconhecida capacidade
profissional.
§1º A presidência da Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá ser
exercida por servidor efetivo estável do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
§2º A Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD) deverá se nortear pelo Manual
de Aplicação, Anexo VII, respeitando sempre o nível de exigência que deve apresentar uma
pessoa normal para o bom desempenho das tarefas características da função, que possibilite
seu enquadramento em diversos níveis hierárquicos.
§3º O Setor de Recursos Humanos se encarregará das formalidades burocráticas
necessárias para fins de avaliação de desempenho.
Capítulo III
Do Adicional por Conclusão de Curso
Art. 21. O servidor efetivo, para ter direito ao adicional por conclusão de curso de
que trata o artigo 117, da Lei Complementar nº 068/2012, além de cumprir os requisitos
disciplinados na referida lei, deverá protocolar junto ao sistema eletrônico utilizado por esta
Câmara Municipal, os seguintes documentos:
I - Requerimento de adicional por conclusão de curso;
II - Original ou cópia autenticada de certificado de conclusão de curso, podendo a
cópia ser autenticada por servidor efetivo da Câmara Municipal, desde que
devidamente acompanhada do respectivo documento original;
III - Certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos, contendo os requisitos
básicos para admissão do cargo ocupado e o nível em que o servidor está
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enquadrado.
§1º A Comissão de Avaliação de Desempenho será responsável por analisar e emitir
parecer prévio acerca do requerimento e da documentação apresentada.
§2º Após o parecer, a Comissão encaminhará o processo administrativo para análise
e parecer técnico pela Procuradoria Legislativa.
§3º Após análise pela Procuradoria, o processo será encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal para deliberação.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Eventuais regulamentações necessárias à aplicação desta Lei serão realizadas
mediante regulamento instituído por este Legislativo.
Art. 23. Aplica-se ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR,
subsidiariamente, a Lei Complementar nº 068/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos de
Chopinzinho) e, na omissão desta, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 24. Fica revogada a Resolução nº 004, de 14 de agosto de 2019, a Resolução nº
09, de 19 de dezembro de 2023, a Lei nº 3.777, de 26 de junho de 2019, e eventuais
disposições em contrário.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 03 de fevereiro de 2025.
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 142335 Analista Legislativo
01 20 261110 Assessor de Comunicação
01 20 252210 Contador
01 20 241020 Procurador Legislativo
01 40 111220 Secretário Geral
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 411005 Técnico Administrativo
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
Nº vagas CH C.B.O. Denominação
01 40 514210 Auxiliar de Serviços Gerais
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
ANALISTA LEGISLATIVO
Formação: Curso superior completo.
Descrição sumária: Responsável pelas licitações e contratos e auxílio técnico aos trabalhos
legislativos
Atribuições:
- organizar os diplomas legais e normas aplicáveis a licitações e compras;
- cadastrar fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;
- efetuar pesquisa de preços para instruir processos licitatórios;
- elaborar minutas de instrumentos convocatórios de licitações;
- descrever os itens para as compras, solicitados pelos departamentos;
- instruir processos licitatórios;
- verificar e acompanhar os registros de preços praticados em relação a materiais e serviços a
serem realizados pela gestão administrativa;
- elaborar as justificativas legais nos casos de dispensa e inexigibilidades de licitações,
estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a formalização dos processos
licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e contratação, mantendo arquivados
todos os processos de licitação e de dispensa, bem como cópia de todos os contratos firmados
pela Câmara Municipal;
- assessorar a Comissão de Licitações no desempenho de suas funções regulares;
- alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de Contas e
Portal de Transparência;
- manter guardados, para consultas, os processos de licitações e compras para cotejo com o
montante das despesas registradas;
- relacionar e enumerar os processos administrativos de contratações no sistema vigente;
- auxiliar no relatório de contratações previstas para o exercício financeiro;
- auxiliar pesquisas de mercado, para aquisição do material necessário ao serviço da Câmara;
- auxiliar ou realizar levantamento das necessidades de material de consumo ou de
expediente;
- elaborar relatório anual com a relação de processos e contratos firmados no decorrer do
ano;
- elaborar relatório de bens e quantidades contratadas no decorrer do ano;
- prestar assessoramento em assuntos específicos, quando solicitado pelo presidente ou
qualquer vereador, inclusive pesquisas, estudos, auxílio à elaboração de normas,
requerimentos, pareceres, informações e demais matérias;
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- assessorar as comissões com funções legislativas e fiscalizadoras ou de estudos, quando
solicitado pelo presidente ou qualquer vereador, incluindo instrução de matérias, análise de
documentos e legislações aplicáveis;
- dirigir veículos oficiais;
- cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores, bem como
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas;
CONTADOR
Formação: Graduação em Ciências Contábeis, registro no CRC.
Descrição sumária: Organizar e dirigir trabalhos ligados à contabilidade pública, planejando,
supervisionando, orientando e participando de sua execução, de acordo com as exigências
legais e administrativas para apurar os elementos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e o controle das situações
patrimonial e financeira da Câmara, realizar auditoria interna, prestar consultoria,
assessoramento e informações.
Atribuições:
- examinar e instruir processos relativos a:
• registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários adicionais;
• contratos, ajustes, acordos e outros que resultem despesas para o Legislativo;
•ordens de pagamento;
• liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;
• requisição de adiantamentos.
- registrar, de modo sistemático, seus livros e fichários;
- guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou
juntada aos respectivos processos;
- lançar nas fichas próprias os créditos orçamentários e adicionais, bem como sua
movimentação;
- anotar em contas-correntes, as responsabilidades de funcionários por adiantamentos
registrados e dar baixa na responsabilidade;
- manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos
adicionais, bem como os de registro destes, assim como, os de tabelas de créditos
orçamentários;
- manter em dia a escrituração dos livros contábeis referente ao movimento financeiro
patrimonial e orçamentário do Legislativo;
- conferir e instruir as relações “Restos a Pagar”, em fase dos saldos apurados e dos empenhos
arquivados;
- coligir e sistematizar elementos para o Relatório das Contas da Câmara Municipal;
- emitir e assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo
Presidente;
- examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
- elaborar a proposta orçamentária do Legislativo, assim como, o expediente relativo à
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abertura de créditos adicionais;
- levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da Mesa;
- registrar as operações de Contabilidade da Câmara Municipal;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, acompanhada do respectivo extrato de
contas bancária;
- organizar, processar e informar todas as despesas do Legislativo;
- proceder levantamento dos Balanços Orçamentários, Patrimonial e Financeiro e das
variações patrimoniais, bem como elaboração dos quadros demonstrativos na forma da
Legislação pertinente;
- manter fichários atualizados, individualizados dos pagamentos feitos ao pessoal, bem como,
elaboração dos quadros demonstrativos na forma da legislação pertinente;
- manter registro de todos os bens patrimoniais da Câmara, anotando as respectivas mutações
patrimoniais em cada exercício;
- manter registro analítico dos bens móveis e imóveis do Legislativo;
- prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamentos na apreciação da proposta
orçamentária;
- dar cumprimento às Resoluções, Atos e demais determinações quanto à prestação de contas
da execução orçamentária das verbas da Câmara Municipal;
- ter sob sua guarda os livros de Contabilidade, fichas de empenho, recibos, notas de despesas,
notas de tesouraria, folhas de pagamento e demais documentos relacionados com o serviço;
- movimentar, guardar, entregar, pagar, restituir valores pertencentes à Câmara ou sob sua
guarda;
- manter o registro das contas e dos depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo
à contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;
- manter em dia a escrituração do caixa;
- fornecer à Contabilidade o movimento analítico dos valores sob sua guarda;
- efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, desde que haja
encaixe e autorização competente;
- efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a
contabilidade, acompanhada do respectivo extrato de contas bancárias;
- registrar, em sistema próprio, simples e adequado, o seu movimento diário, do qual deverá
remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;
- zelar pela guarda e segurança do numerário, do título, documentos e valores pertencentes
ao Legislativo ou a ele entregues;
- não efetuar pagamento senão aos próprios credores ou aos seus legítimos representantes;
- prestar, a qualquer momento, toda a informação solicitada pelo Presidente e demais
Vereadores, sobre a situação financeira do Legislativo;
- apresentar, nos prazos e convenientemente instruídos o Orçamento das Despesas e o
Balanço Anual da Câmara Municipal.
- confeccionar as folhas de pagamento e demais vantagens;
- instalação, atualização, alimentação, fechamento e envio do Módulo SIM-AM – Sistema de
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Informações Municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- alimentar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Módulo Atos de Pessoal
- SIM-AP Sistema de Informações Municipais;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
PROCURADOR LEGISLATIVO
Formação: Graduação em Direito, registro na OAB.
Descrição sumária: Desempenha suas funções junto à Câmara Municipal, é instituição de
natureza permanente, essencial à administração da justiça e à administração do Poder
Legislativo, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder
Legislativo, responsável direta ou indiretamente pela advocacia da Câmara Municipal e pela
assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo, órgão com autonomia funcional e
administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração
direta e indireta no âmbito do Poder Legislativo ou a este vinculado, sendo orientada pelo
disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.
Atribuições:
- representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal e realizar a defesa ativa ou
passiva dos atos e prerrogativas da Casa, da Mesa Diretora ou de seus membros;
- assessorar, manifestando por meio de parecer escrito, quando desta forma for solicitado, o
Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores na análise e elaboração de
Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica de interesse da Câmara;
- elaborar minutas de Projetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, de competência
originária da Câmara, por solicitação do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou de
qualquer Vereador;
- elaborar notas, informações, estudos jurídicos, pareceres e mensagens ou qualquer
documento jurídico ou literário referentes a casos concretos, por solicitação do Presidente,
da Mesa Diretora ou de qualquer Vereador;
- preparar as informações solicitadas por autoridades competentes, relativas a processos
judiciais ou administrativos de interesse da Câmara Municipal e pronunciar-se sobre a
legalidade de procedimentos administrativos disciplinares;
- fazer pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e
aconselhadas pela legislação;
- prestar, quando solicitado, assessoria jurídica e consultoria ao Presidente e à Mesa Diretora
no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ele praticados;
- acompanhar questões de natureza jurídica de interesse da Câmara Municipal junto a órgãos
municipais, estaduais e federais;
- examinar decisões judiciais e orientar o Presidente quanto ao seu cumprimento;
- analisar e dar parecer nos processos licitatórios;
- analisar e dar parecer nos processos administrativos referentes a recursos humanos;
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- analisar e dar parecer nos processos, referente ao Tribunal de Contas;
- dirigir veículos oficiais;
- exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Formação: Graduação em Jornalismo ou Publicidade e Propaganda e registro no órgão de
classe.
Descrição sumária: Organizar e dirigir os trabalhos de divulgação das atividades realizadas
pela Câmara Municipal.
Atribuições:
- assessorar a Presidência e os Vereadores na elaboração da estratégia de comunicação da
Câmara Municipal, propondo as alternativas existentes;
- acompanhar e gravar as sessões da Câmara;
- acompanhar a presidência e os vereadores nas audiências públicas;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos no gabinete dos Vereadores;
- promover a divulgação dos trabalhos legislativos junto à imprensa falada, escrita e
televisionada, mediante o envio de releases;
- divulgar informações institucionais, enviando informativos, por e-mail, para os profissionais
da imprensa;
- atender às solicitações encaminhadas pela imprensa, levantando o material necessário
para a elaboração de respostas que satisfaçam às indagações formuladas;
- supervisionar e elaborar Boletins Informativos ou outras publicações da Câmara;
- selecionar, revisar e preparar matérias para os veículos de comunicação;
- realizar cobertura jornalística de eventos realizados pela Câmara;
- analisar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da
Câmara Municipal;
- coordenar e organizar o arquivo fotográfico das atividades e assuntos de interesse da
Câmara;
- executar serviços de relações públicas, articulando-se com outros órgãos públicos
municipais;
- responsabilizar-se por todos os equipamentos sob sua guarda;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas.
SECRETÁRIO GERAL
Formação: Graduação em Administração e registro no CRA.
Descrição sumária: Realizar estudos, análises, interpretações, planejamento, execução,
coordenação e controle das atividades administrativas da Câmara Municipal; implementar
programas e projetos; elaborar planejamentos organizacionais; promover estudos de
racionalização e eficiência administrativa; monitorar o desempenho organizacional; prestar
consultoria administrativa quando necessário; exercer as atribuições de responsável pelo
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setor de Recursos Humanos, abrangendo o planejamento, organização, supervisão e execução
das atividades relacionadas, em articulação com os demais setores da Câmara; desempenhar
atribuições correlatas ao Administrador da Câmara.
Atribuições:
- planejar, coordenar, organizar, supervisionar, fiscalizar, liderar e assegurar a adequada
condução das atividades administrativas da Câmara Municipal, dentro dos parâmetros legais;
- organizar eventos, solenidades e audiências públicas, cuidando de todo o cerimonial da
Câmara;
- orientar a utilização e organização de sistemas eletrônicos para o armazenamento e gestão
de dados;
- formalizar ou determinar a formalização dos atos oficiais a serem assinados pelo Presidente
ou pela Mesa Diretora, sua numeração e publicação;
- providenciar a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções, portarias e demais atos
oficiais;
- supervisionar as informações sobre o andamento e despacho de processos ou projetos de
lei;
- promover o controle dos prazos da Assessoria Jurídica, dos Vereadores e das Comissões para
a entrega de pareceres;
- garantir o cumprimento de prazos administrativos e legislativos, acompanhando os
processos e alinhando-os às exigências legais e regimentais;
- organizar e controlar o processo de inscrição dos vereadores para o uso da palavra no
Expediente, bem como gerenciar o cadastro e acompanhamento das inscrições de
representantes da sociedade civil interessados em participar da Tribuna do Povo;
- auxiliar o Presidente na definição da Ordem do Dia das Sessões Legislativas, organizando as
pautas e verificando sua conformidade formal com o Regimento Interno e a Lei Orgânica;
- supervisionar a redação da documentação expedida pelo Departamento Administrativo;
- autorizar a incineração periódica de papéis administrativos, livros e documentos, conforme
as normas vigentes;
- fornecer certidões quando solicitadas;
- manter o setor de almoxarifado organizado e providenciar a guarda e controle de materiais;
- solicitar a aquisição de materiais de expediente, móveis, utensílios e outros artigos
necessários ao funcionamento do Legislativo;
- efetuar compras por adiantamento ou pronto pagamento, mediante autorização prévia, e
providenciar a elaboração e organização da documentação correspondente;
- receber as faturas e notas de entrega dos fornecedores, após o devido protocolo, e
encaminhá-las ao Departamento Contábil acompanhadas dos comprovantes de recebimento
e aceitação do material, elaborados pelo Fiscal ou Gestor dos Contratos;
- determinar providências para apuração de desvios ou falta de materiais;
- abrir concursos públicos para provimento de cargos, mediante autorização do Presidente, e
expedir instruções especiais;
- manter atualizados os arquivos digitais relacionados à vida funcional de cada servidor e aos
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registros oficiais de cada vereador no sistema eletrônico;
- gerenciar os processos de Recursos Humanos, incluindo a abertura, acompanhamento e
finalização de trâmites relacionados aos direitos e deveres dos servidores, avaliações de
desempenho e demais procedimentos administrativos;
- receber, analisar e processar solicitações de férias dos servidores, elaborando as portarias
necessárias e assegurando que estejam em conformidade com a escala aprovadas pelo
Presidente;
- controlar, analisar e emitir relatórios relacionados ao registro de ponto eletrônico dos
servidores, incluindo o tratamento de justificativas para abonos, atestados, férias e demais
ausências previstas em normas aplicáveis;
- analisar as atas das reuniões de comissões, sessões ordinárias e extraordinárias para verificar
as faltas dos vereadores, encaminhando os registros ao Presidente para autorização e
posterior envio ao setor de Contabilidade para inclusão na folha de pagamento;
- analisar e encaminhar informações relacionadas a faltas, atrasos ou outras ausências de
servidores ao Presidente para autorização e envio ao Departamento Contábil;
- emitir e enviar os comprovantes de pagamento aos vereadores e servidores;
- enviar os demais dados necessários ao Departamento Contábil para inclusão na folha de
pagamento;
- emitir documentos de margem consignável para servidores e vereadores, conforme
solicitação;
- elaborar, supervisionar e revisar os atos relacionados à gestão de pessoal, incluindo aqueles
preparados por outros servidores;
- dirigir veículos oficiais;
- efetuar outras atividades correlatas ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Formação: Ensino Médio.
Descrição sumária: Executar tarefas variáveis da área administrativa, nas diversas unidades
ou órgãos do Poder Legislativo, que exijam elaboração de textos e soluções em algumas fases
do trabalho.
Atribuições:
- preparar as proposições, editais, convites, convocações e demais atos legislativos,
controlando os prazos estabelecidos;
- arquivar documentos e discursos inseridos em atas e zelar pelos livros de atas, de oradores
inscritos e de presença dos vereadores;
- controlar e arquivar publicações referentes a leis, resoluções e todos os atos administrativos
da Câmara Municipal;
- dar andamento aos processos até sua fase final de tramitação;
- receber e anotar documentos e demais papéis, juntá-los, quando for o caso, distribuí-los e
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controlar sua tramitação;
- redigir, numerar e encaminhar a correspondência recebida e enviada pela Câmara;
- publicar atos oficiais do Legislativo;
- redigir, digitar e registrar em livros próprios os Atos e os atos em geral do Poder Legislativo;
- elaborar e expedir os Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, Portarias, Resoluções,
Decretos Legislativos, autógrafos de leis, Editais, Certidões, Leis Promulgadas pelo Legislativo,
contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
- manter em arquivo, cópia de todos os documentos e atos do Poder Legislativo;
- preparar os termos de posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e termos de
compromisso e posse dos funcionários da Câmara;
- preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
- manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;
- lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de
conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
- minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente.
- receber, classificar e protocolar todos os Projetos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
- protocolar toda correspondência recebida;
- preencher as pastas que formam os processos em geral;
- zelar pelos documentos recebidos para protocolo;
- dar, no recinto do setor, vistas dos processos mediante autorização superior;
- manter um fichário de todos os funcionários da Administração, Vereadores e autoridades
federais, estaduais e municipais, com a possível indicação de locais, telefone, bem como
respectivo endereço para orientação do público;
- receber, encadernar, arquivar e conservar em armários, em bom estado de conservação, os
processos por ordem numérica e divididos por exercício e legislatura, as fichas de processos,
separadamente, por exercício e classificação por assuntos, assim como, os papéis,
documentos e livros em geral;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todos os livros e publicações adquiridas
pela Câmara;
- realizar manutenção de arquivo atualizado das leis municipais, disponível para consulta dos
Vereadores e dos cidadãos;
- executar trabalhos de coleta e de entrega internos e externos quando não possíveis por
meios eletrônicos vigentes;
- auxiliar no serviço de arquivo, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas,
para facilitar o andamento dos serviços legislativos;
- distribuir documentos e correspondências aos Vereadores e demais Servidores da Câmara;
- retirar correspondências no correio e bancos;
- fotocopiar documentos;
- auxiliar todos os órgãos, departamentos, assessorias e divisões na execução dos serviços
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17
internos da Câmara;
- realizar cadastros, tramitações e demais lançamentos, nos sistemas utilizados pela
Secretaria, para o andamento das atividades diárias;
- alimentar o Sistema de Apoio ao Processo Administrativo – SAPL;
- realizar o atendimento presencial e telefônico ao público, prestando informações sobre as
atividades e serviços da Câmara Municipal, encaminhando as demandas aos setores
competentes e garantindo o acolhimento inicial de cidadãos e autoridades;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades correlatas, que lhe forem solicitadas pelo Presidente, Vereadores
ou pelo Secretário Geral.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Formação: Ensino Fundamental.
Descrição sumária: Executar tarefas manuais de caráter simples.
Atribuições:
- manter sob sua guarda todos os materiais destinados à limpeza nas dependências do
Legislativo;
- abertura e fechamento das dependências da Câmara;
- hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e datas
previstas;
- proceder a limpeza interna e externa das dependências da Câmara, tapetes, vidraças,
toldos, janelas, revestimento metálico, instalações sanitárias e do passeio que a circunda;
- controlar o consumo do material de limpeza;
- dirigir veículos oficiais;
- zelar pela guarda e asseio do Poder Legislativo.
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18
ANEXO III
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
VAGAS
C B O
CHS
INICIAL I II III IV V VI VII VIII IX X
PROFISSIONAL
ANALISTA
LEGISLATIVO
1 142335 40 5.488,39 5.817,70 6.166,76 6.536,76 6.928,97 7.344,71 7.785,39 8.252,51 8.747,66 9.272,52 9.828,87
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO
1 261110 20 3.266,90 3.462,92 3.670,69 3.890,93 4.124,39 4.371,85 4.634,16 4.912,21 5.206,94 5.519,36 5.850,52
CONTADOR 1 252210 20 4.104,20 4.350,45 4.611,48 4.888,17 5.181,46 5.492,34 5.821,89 6.171,20 6.541,47 6.933,96 7.350,00
PROCURADOR
LEGISLATIVO
1 241020 20 6.198,62 6.570,54 6.964,77 7.382,65 7.825,61 8.295,15 8.792,86 9.320,43 9.879,66 10.472,44 11.100,78
SECRETÁRIO GERAL 1 111220 40 6.098,19 6.464,08 6.851,93 7.263,04 7.698,83 8.160,76 8.650,40 9.169,43 9.719,59 10.302,77 10.920,93
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
1 351305 40 3.196,98 3.388,80 3.592,13 3.807,65 4.036,11 4.278,28 4.534,98 4.807,08 5.095,50 5.401,23 5.725,30
SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
1 514210 40 2.125,71 2.253,25 2.388,45 2.531,76 2.683,66 2.844,68 3.015,36 3.196,28 3.388,06 3.591,34 3.806,83
Linha de Promoção Horizontal ou de Progressão de Vencimentos
XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
10.418,61 11.043,72 11.706,35 12.408,73 13.153,25 13.942,45 14.778,99 15.665,73 16.605,68 17.602,02 18.658,14 19.777,63 20.964,28 22.222,14 23.555,47
6.201,55 6.573,65 6.968,07 7.386,15 7.829,32 8.299,08 8.797,02 9.324,84 9.884,33 10.477,39 11.106,04 11.772,40 12.478,74 13.227,47 14.021,12
7.791,00 8.258,46 8.753,96 9.279,20 9.835,95 10.426,11 11.051,68 11.714,78 12.417,66 13.162,72 13.952,49 14.789,64 15.677,01 16.617,63 17.614,69
11.766,83 12.472,84 13.221,21 14.014,48 14.855,35 15.746,67 16.691,47 17.692,96 18.754,54 19.879,81 21.072,60 22.336,96 23.677,17 25.097,80 26.603,67
11.576,19 12.270,76 13.007,01 13.787,43 14.614,67 15.491,55 16.421,04 17.406,31 18.450,69 19.557,73 20.731,19 21.975,06 23.293,57 24.691,18 26.172,65
6.068,82 6.432,95 6.818,93 7.228,06 7.661,75 8.121,45 8.608,74 9.125,26 9.672,78 10.253,15 10.868,34 11.520,44 12.211,66 12.944,36 13.721,02
4.035,23 4.277,35 4.533,99 4.806,03 5.094,39 5.400,05 5.724,06 6.067,50 6.431,55 6.817,44 7.226,49 7.660,08 8.119,68 8.606,87 9.123,28
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ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ENCARREGADO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Descrição sumária: encarregar-se, assessorar, auxiliar e orientar no que tange à aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando a proteção
dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- assessorar e orientar as atividades do Legislativo Municipal no que tange aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento, de acordo com a Lei nº 13.709/2018;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- prestar suporte direto à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca do
disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de sempre ser observado o
grau de sigilo necessário;
- expedir orientação ao público em geral, sempre que houver atualização ou alteração de
normas legais acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio
eletrônico oficial ou outra mídia social oficial deste Legislativo;
- encarregar-se e auxiliar na elaboração de normas técnicas, declaração de consentimento e
demais documentos ou normas que envolvam o tratamento de dados, no que couber;
- cumprir com as atribuições constantes em Norma Técnica específica e com as atribuições
que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- auxiliar e orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente
tratados de acordo com a legislação vigente;
- comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as
condições previstas nesta Resolução;
- informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
- elaborar recomendações aos vereadores e servidores sempre que necessário, inclusive no
que se refere ao uso e dados publicados nas mídias sociais oficiais deste Legislativo;
- consignar prazo às diretrizes que devem ser atendidas por todos os servidores, no que
couber;
- auxiliar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- prestar consultoria sempre que necessário a todos que tem acesso a dados de terceiros em
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20
razão do cargo;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
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- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados;
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- controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
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23
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº vagas CH Denominação
01 20 Assessor Jurídico
02 40 Assessor Parlamentar
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL DE CC
CC-1 9.110,80
CC-2 6.519,06
CC-3 3.657,04
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24
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO
Formação: Graduação em Direito e registro na OAB.
Atribuições:
- assessorar a autoridade legislativa, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais
pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações;
- elaborar Pareceres das Comissões Parlamentares;
- auxiliar na elaboração e revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do
Município;
- orientar e fornecer consultoria e assessoria em todas as áreas de interesse do parlamentar
em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e
procedimentos adotados estejam dentro da lei;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades da autoridade legislativa dentro da legislação;
- redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;
- realizar recomendação a órgãos públicos ou entes municipais a critério de interesse local
atinentes as atividades legislativas e parlamentares;
- assessorar e coordenar audiências públicas;
- assessorar e manifestar oralmente a respeito de temas legislativos e em projetos de acordo
com o determinado pela autoridade legislativa;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa em reuniões oficiais;
- elaborar consultas parlamentares junto a órgãos públicos;
- estar à disposição integral da Casa Legislativa sendo convocado pela autoridade legislativa a
qualquer tempo;
- dirigir veículos oficiais;
- desempenhar outras atividades correlatas.
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Formação: Nível Médio.
Atribuições:
- atender a população e anotar recados, sugestões, críticas e reivindicações acerca dos
trabalhos legislativos desenvolvidos pela autoridade legislativa, formulando propostas para a
solução, com a anuência da autoridade legislativa;
- efetuar pesquisas legislativas de interesse da autoridade legislativa;
- zelar pela imagem da autoridade legislativa e da Instituição;
- assessorar e acompanhar a autoridade legislativa nos assuntos de comunicação com a
sociedade;
- cuidar da agenda da autoridade legislativa;
- controlar os prazos para emissão de parecer das Comissões Parlamentares;
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25
- acompanhar a autoridade legislativa em audiências públicas com entidades da sociedade
civil organizada;
- elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, requerimentos, indicações,
moções e outros atos para o desempenho da missão política, protocolando-os na Secretaria
da Câmara Municipal;
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal, reuniões e audiências públicas realizadas fora
do recinto do Legislativo;
- manter em arquivo digital os documentos produzidos pela autoridade legislativa;
- redação de projeto de lei, parecer, discurso e outros;
- redação de correspondências (ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, etc);
- gestão de acesso de pessoas à autoridade legislativa e ao seu gabinete;
- gestão dos recursos materiais do gabinete e da autoridade legislativa;
- operação dos Sistemas inerentes a operacionalização dos trabalhos da autoridade legislativa;
- elaboração de emendas orçamentárias;
- acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Casa de Leis;
- acompanhamento e auxílio na organização dos trabalhos do Plenário;
- acompanhamento de proposições;
- acompanhamento de processos junto a órgãos públicos;
- assistência e acompanhamento da autoridade legislativa em compromissos oficiais;
- atendimento a prefeitos e/ou outras autoridades e ao público em geral;
- dirigir veículos oficiais;
- executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela autoridade legislativa.
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26
ANEXO VII
MANUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
1. Avaliação de desempenho para servidores estáveis
1.1. A avaliação de desempenho regular é o processo que mede o grau em que o servidor
estável alcança os requisitos do seu trabalho. Trata-se de uma apreciação sistemática do
desempenho de cada pessoa, em função das atividades que ela desempenha, das metas e
resultados a serem alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
1.2. Este tipo de avaliação é realizada a cada dois anos, e tem como principal objetivo subsidiar
a gestão de recursos humanos, avaliar a progressão na carreira e aprimorar o desempenho
dos servidores da Câmara Municipal.
2. Avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório
2.1. A avaliação especial de desempenho é direcionada exclusivamente aos servidores que se
encontram nos três primeiros anos de efetivo exercício (estágio probatório). Seu objetivo é
aferir a aptidão do servidor no desempenho de suas funções e constitui condição obrigatória
para a aprovação no estágio probatório, bem como para a consequente aquisição de
estabilidade no cargo.
3. Objetivos
3.1. Avaliação de Desempenho Regular:
3.1.1. Identificar necessidades de capacitação do servidor.
3.1.2. Fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos.
3.1.3. Aprimorar o desempenho dos servidores da Câmara Municipal.
3.1.4. Promover a adequação funcional do servidor.
3.1.5. Contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública.
3.2. Avaliação especial de desempenho:
3.2.1. Aferir a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções, incluindo a
aprovação no estágio probatório.
3.2.2. Avaliar o potencial do servidor para adquirir estabilidade no cargo.
4. Servidores avaliados
4.1. Serão avaliados todos os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, exceto aqueles que
não estejam em efetivo exercício.
4.2. Será assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do
art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal.
5. Critérios de avaliação
5.1. As avaliações de desempenho, tanto regular quanto especial, serão realizadas com notas
numéricas de zero a dez pontos, posteriormente transformadas em conceitos. Os fatores de
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27
avaliação incluem:
5.1.1. Produtividade
5.1.1.1. Insatisfatório: Sua produtividade varia. Em algumas situações, precisa ser
acompanhado e lembrado quanto aos prazos.
5.1.1.2. Regular: A quantidade do trabalho que é apenas adequada nas situações em que a
necessidade de serviços é menor. Se há um aumento neste volume, não consegue cumprir o
que dele se espera.
5.1.1.3. Bom: Tem um nível de produtividade dentro dos padrões. Empenha-se para melhorar
o volume executado, contornando as dificuldades que lhe são impostas no dia a dia.
5.1.1.4. Excelente: Utiliza toda sua capacidade e recursos materiais disponíveis, sendo
altamente produtivo, mesmo em situações de aumento de demanda de serviços.
5.1.2. Eficiência
5.1.2.1. Insatisfatório: Segue somente o que lhe é pedido, não se preocupa em saber sobre o
que faz. Quando erra, corrige-se e evita os mesmos erros.
5.1.2.2. Regular: Embora faça o que lhe é pedido, peca pelos resultados finais. Seu trabalho
apresenta falhas características da falta de atenção. Quando cobrado, não demonstra muito
interesse em aprimorar-se, e ocasionalmente repete erros.
5.1.2.3. Bom: Seu trabalho está dentro dos padrões exigidos. Interessa-se em aprender sobre
o seu serviço, seja participando de treinamentos ou em instruções que lhe são transmitidas.
5.1.2.4. Excelente: Executa seu trabalho com perfeição quando se trata de qualidade. Enfrenta
novas tarefas como um desafio, tendo a iniciativa de buscar informações e conhecimentos
necessários para executá-las.
5.1.3. Iniciativa
5.1.3.1. Insatisfatório: Não resolve os casos que não se enquadrem na mais absoluta rotina de
seu trabalho, e mesmo nestes, precisa ser cobrado pela chefia e/ou ajudado pelos colegas.
5.1.3.2. Regular: Tem a iniciativa de resolver os casos e/ou tarefas mais rotineiras.
5.1.3.3. Bom: Atua resolvendo e encaminhando os casos rotineiros ou não. Toma as decisões
dentro dos seus limites, não comprometendo o andamento do trabalho, nem gerando
constrangimento entre colegas e chefias.
5.1.3.4. Excelente: Toma as atitudes cabíveis mesmo frente às situações mais complexas e
distintas de sua rotina. Preocupa-se com o bom andamento dos serviços de sua “seção”,
apresentando-se disponível para colaborar com chefia e colegas.
5.1.4. Assiduidade
5.1.4.1. Insatisfatório: Constantemente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.2. Regular: Raramente falta ao trabalho sem justificativa.
5.1.4.3. Bom: Quando necessita faltar ao trabalho apresenta justificativa plausível ou
comprova o motivo da mesma.
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5.1.4.4. Excelente: É assíduo.
5.1.5. Pontualidade
5.1.5.1. Insatisfatório: Habitualmente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.2. Regular: Constantemente chega atrasado e/ou ausenta-se antes de findar o
expediente.
5.1.5.3. Bom: Habitualmente pontual.
5.1.5.4. Excelente: É pontual.
5.1.6. Relacionamento
5.1.6.1. Insatisfatório: Não se sabe se irá colaborar com o grupo ou com a chefia. Quando
solicitado, se dispõe, mas não se empenha como deveria, ocasionando sobrecarga para os
outros, prejudicando os resultados finais.
5.1.6.2. Regular: Colabora sem maior comprometimento e/ou envolvimento. Participa, mas
deixa claro que o problema não lhe diz respeito.
5.1.6.3. Bom: Terminadas as suas tarefas dispõe-se a colaborar com colegas e chefia,
objetivando o bom andamento dos trabalhos do grupo.
5.1.6.4. Excelente: Percebe a necessidade de sua colaboração. Não poupa esforços. Suas
atitudes demonstram preocupação com o cumprimento dos objetivos, independentemente
de estarem diretamente sob sua responsabilidade.
5.1.7. Interesse
5.1.7.1. Insatisfatório: Espera que lhe digam o que é preciso ser feito, mesmo nas situações
rotineiras. Caracteriza-se por “estar sempre esperando alguém mandar”. Não se preocupa
com os resultados. “Se não der certo, faz novamente, se não terminar hoje, acaba amanhã.”
5.1.7.2. Regular: Faz somente o que lhe pedem mesmo tendo o conhecimento necessário para
isso. Tende a acomodar-se, afinal, “sempre foi assim”. Tem dificuldade em aceitar novos
métodos e soluções. Não demonstra interesse em sequer testá-los.
5.1.7.3. Bom: Percebe as situações rotineiras de trabalho sem que lhe seja preciso cobrar.
Aplica as soluções que lhe são apresentadas.
5.1.7.4. Excelente: Chama a responsabilidade para si. Busca solucionar os casos que surgem
no trabalho. Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas a
fim de cumprir suas obrigações da melhor maneira possível.
5.1.8. Disciplina
5.1.8.1. Insatisfatório: Não segue as normas e ordens disciplinares, colocando-se em situações
fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de contorná-las para não ter de segui-las.
5.1.8.2. Regular: Aceita as normas e ordens disciplinares. No que diz respeito à hierarquia
chega a avançar seus limites, criando situações desagradáveis para colegas e/ou chefia.
5.1.8.3. Bom: Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares da melhor
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf (28/30) 248/280
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forma possível, não tendo gerado nenhum tipo de situação indesejada com suas atitudes.
5.1.8.4. Excelente: Cumpre efetivamente as normas disciplinares. Suas ações são executadas
conforme o estabelecido. Dispensa supervisão para executar uma ordem recebida.
5.1.9. Idoneidade Moral
5.1.9.1. Para a apuração do critério de Idoneidade Moral serão consideradas somente as
ocorrências que caracterizam inidoneidade comprovada.
5.2. Observados os critérios estabelecidos neste manual, a Comissão de Avaliação adotará os
seguintes conceitos de avaliação:
5.2.1. Excelente: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 9
(nove) e 10 (dez) pontos.
5.2.2. Bom: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 7 (sete) e
8,99 (oito vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.3. Regular: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre 5
(cinco) e 6,99 (seis vírgula noventa e nove) pontos.
5.2.4. Insatisfatório: quando a média de pontuação dos critérios de julgamento atingir entre
4,99 (quatro vírgula noventa e nove) e 0 (zero) pontos.
6. Procedimentos para avaliação de desempenho regular
6.1. A avaliação será realizada a cada dois anos, sempre no último mês do biênio, tendo como
base a data de admissão do servidor.
6.2. Após a conclusão do procedimento de avaliação, a Comissão emitirá parecer e
encaminhará o processo à Procuradoria Legislativa, que emitirá sua manifestação por meio de
parecer, no prazo de 5 (três) dias úteis. Em seguida, o procedimento, será enviado ao Setor de
Recursos Humanos, que comunicará o resultado ao servidor avaliado no prazo de até 2 (dois)
dias úteis.
6.3. Caso discorde do resultado, o servidor poderá solicitar reconsideração à Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho, no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.4. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
6.5. Persistindo a discordância, o servidor poderá interpor recurso ao Presidente da Câmara
no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O Presidente terá até 10 (dez) dias úteis para proferir sua
decisão final.
6.6. Após a decisão final, o Setor de Recursos Humanos emitirá e publicará o ato do Presidente,
concedendo a progressão funcional aos servidores que atingirem os requisitos.
7. Procedimentos para avaliação especial de desempenho
7.1. A avaliação será composta por 3 (três) etapas, realizadas no último mês de cada ano de
efetivo exercício.
7.2. Após cada etapa de avaliação, o servidor será informado do resultado no prazo de até 2
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_Lei_n_006_25_.pdf (29/30) 249/280
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(dois) dias úteis e poderá solicitar reconsideração à Comissão Especial de Desempenho, no
prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.3. A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis para analisar a solicitação e emitir decisão, que
será comunicada ao servidor no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
7.4. Ao final das 3 (três) etapas de avaliação, a Comissão emitirá parecer conclusivo sobre a
aprovação ou reprovação no estágio probatório e encaminhará o processo à Procuradoria
Legislativa, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir sua manifestação por meio
de parecer. Após essa etapa o processo será enviado ao setor de Recursos Humanos que
informará o resultado ao servidor.
7.5. O servidor será informado do resultado final no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a
manifestação da Procuradoria Legislativa e terá até 2 (dois) dias úteis para interpor recurso ao
Presidente, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para decidir.
7.6. O resultado final do procedimento de avaliação e o ato de estabilização ou exoneração
do servidor serão publicados no diário oficial pelo Setor de Recursos Humanos, de forma
resumida, com menção ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de até
2 (dois) dias úteis, a contar da emissão do resultado final.
8. Das disposições finais
8.1. Toda a tramitação do processo será realizada através de sistema eletrônico oficial,
conforme regulamentação da Câmara Municipal e ficará disponível aos envolvidos.
8.2. Todos os prazos indicados neste Anexo, iniciam a contagem no primeiro dia útil seguinte
a inserção dos documentos no sistema eletrônico.
1Doc: Memorando 1- 486/2025 250/280
Memorando 1- 486/2025
De: Maria S. - PGM
Para: PGM-AJ/MS - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 03/02/2025 às 13:30:19
_
Maria Antonia Schizzi
Assessora Executiva
Decreto 12/2025
1Doc: Memorando 2- 486/2025 251/280
Memorando 2- 486/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 03/02/2025 às 14:57:52
Segue memorando para acompanhento.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Memorando 3- 486/2025 252/280
Memorando 3- 486/2025
De: Maria S. - PGM-AJ/MS
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/02/2025 às 14:46:58
CERTIFICO E DOU FÉ que o Projeto de Lei nº 006/2025 foi sancionado pelo Exmo. Sr. Prefeito, tornando-se a Lei
Ordinária nº 4.099/2025, conforme segue em anexo Lei publicada e assinada.
CERTIFICO que a mesma foi disponibilizada no site Leis Municipais.
Atenciosamente,
_
Maria Antonia Schizzi
Assessora Executiva
Decreto 12/2025
Anexos:
Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Antonia Schizzi 05/02/2025 14:47:06 1Doc MARIA ANTONIA SCHIZZI CPF 103.XXX.XXX-31
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D0BC-6FB7-2121-FA07
1Doc: 253/280
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LE I N ° 4 .0 9 9 , D E 0 3 D E F E V E R E IR O D E 2 0 2 5
D is p õ e s o b re o Q u a d ro d e P e s s o a l e P la n o
d e C a rre ira d o s S e rv id o re s d a C â m a ra
M u n ic ip a l d e C h o p in z in h o e d á o u tra s
p ro v id ê n c ia s .
O P R E F E IT O D E C H O P IN Z IN H O , E S T A D O D O P A R A N Á , no uso d a s a trib u içõ e s q ue lhe
são co n fe rid a s p o r Lei,
Faz saber, qu e a C â m a ra M u n icip a l a p ro vo u o P ro je to de Lei 0 0 6 /2 0 2 5 , de a u to ria do P o d e r
L e g isla tivo e eu sa n c io n o e p ro m u lg o a seguinte:
LE I:
T ÍT U L O I
C a p ítu lo I
D a s D is p o s iç õ e s P re lim in a re s
A rt. 1°. Fica c o n so lid a d o p o r esta LEI, o Q u a d ro de P e sso a l e o P lano de C a rre ira
dos s e rvid o re s do P o d e r L e g isla tivo do M u n icíp io de C h o p in zin h o , E sta d o do P araná,
d e stin a d a a o rg a n iz a r o Q u a d ro de P e ssoal e os C a rg o s P ú b lico s de p ro vim e n to e fe tivo em
planos de ca rre ira , co n fo rm e A n e xo s, fu n d a m e n ta d o nos p rin cíp io s de q u a lifica çã o
p ro fissio n a l e d e se m p e n h o , o b je tiva n d o p ro m o ve r a e ficiê n cia e e ficá cia ao s e rviço púb lico da
C â m a ra M unicipal.
P a rá g ra fo Ú n ic o . C o n stitu e m parte in te g ra n te d e sta Lei, os se g u in te s A n exos:
A N E X Q I - Q U A D R Q DE C A R G O S P Ú B L IC O S
A N E X O II - D E S C R IÇ Ã O D O S C A R G O S P Ú B L IC O S
A N E X O III - T A B E L A DE C A R G O S E V E N C IM E N T O S D O S C A R G O S P Ú B L IC O S
A N E X O I V - E N C A R G O S E S P E C IA IS E G R A T IF IC A Ç Ã O
A N E X O V - Q U A D R O DE C A R G O S EM C O M IS S Ã O E T A B E L A D E V E N C IM E N T O
A N E X O VI - D E S C R IÇ Ã O D O S C A R G O S EM C O M IS S Ã O
A N E X O V II - M A N U A L DE A V A L IA Ç Ã O DE D E S E M P E N H O
C a p ítu lo I
D o Q u a d ro d e P e s s o a l
A rt. 2°. P ara e xe cu çã o dos se rviço s a d m in istra tivo s, a C â m a ra M u n icip a l de
C h o p in zin h o co n ta rá com o Q u a d ro de P e ssoal a b a ixo e sp e cifica d o .
A rt. 3°. O Q u a d ro de P e ssoal será c o m p o sto pelos C a rg o s P ú b lico s e pelos C a rgo s
de P ro vim e n to em C o m issã o .
§ 1 ° O s C a rg o s P ú b lico s sã o o cu p a d o s p o r s e rvid o re s e fe tivo s, a p ro va d o s em
co n cu rso púb lico, co n fo rm e e le n ca d o s no A n e xo I e a trib u içõ e s co n sta n te s do A n e xo II desta
Lei.
§ 2 ° O s ca rg o s d e p ro vim e n to em C o m issã o (C C ), de d e d ica çã o in teg ra l, se d e stin a m
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (1/26) 254/280
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ESTADO DO PARANÁ
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às a trib u içõ e s de a sse sso ra m e n to , de livre n o m e a çã o e e xo n e ra çã o , o b se rva d o o a rtigo 37,
inciso V, da C o n stitu içã o F ed era l e co n fo rm e o co n s ta n te nos A n e xo s V e VI, se n d o a
n o m e a çã o re a liza d a pelo p re sid e n te a tra vé s de portaria.
A rt. 4 °. O s ca rg o s de p ro vim e n to efetivo, com in g re sso m e d ia n te a p ro va çã o em
co n cu rso público, sã o a c e s síve is aos q ue pree n ch a m os re q u isito s bá sico s para in vestidura,
na fo rm a d isp o sta na Lei C o m p le m e n ta r n° 068, de 02 de fe v e re iro de 2 01 2 (E sta tu to dos
S e rvid o re s do M u n icíp io de C h o p in zin h o ) e d e m a is re q u isito s e xig id o s em le g isla çã o própria .
C a p ítu lo II
D o s G ru p o s O c u p a c io n a is D e c o rre n te s d o s C a rg o s P ú b lic o s
A rt. 5°. O s C a rg o s P ú b lico s serão d ivid id o s em 3 (trê s) G ru p o s O cu p a cio n a is;
I - P R O F IS S IO N A L : a b ra n g e os ca rg o s cu ja s ta re fa s re q u e re m g rau e le va d o de
a tivid a d e m e n ta l, e xig in d o c o n h e cim e n to s te ó rico s e p rá tico s a nível u n ive rsitá rio .
II - A D M IN IS T R A T IV O : a b ra n g e as o c u p a çõ e s lig a d a s às a tivid a d e s de e scritó rio e
de â m b ito a d m in is tra tiv o com fo rm a çã o em nível de En sino M é d io com ple to .
III - S E R V IÇ O S G E R A IS : co m p re e n d e os ca rg o s cu ja s ta re fa s reque rem
co n h e cim e n to s p rá tico s de tra b a lh o , lim ita d o s a um a rotina p re d o m in a n te de e sfo rço físico,
com fo rm a ç ã o em E n sin o F u n d a m e n ta l com ple to.
C a p ítu lo III
D a E s ta b ilid a d e e E s tá g io P ro b a tó rio
A rt. 6°. O s e rv id o r n o m e a d o para ca rg o de p ro vim e n to e fe tivo está su je ito a e stá g io
p ro b a tó rio pelo p e río d o de 3 (trê s) anos, d u ra n te o qual p a ssa rá p o r a va lia çã o anual, a qual
tem p o r o b je to a v a lia r sua a p tid ã o e ca p a cid a d e para o d e se m p e n h o do cargo.
§ 1 ° A a q u is iç ã o da e sta b ilid a d e está co n d icio n a d a à a p ro va çã o em estágio
proba tó rio , m e d ia n te a va lia çã o e sp e cia l de d e se m p e n h o , a se r a p lica d a na fo rm a do A n e xo
VII, sa lvo se d e c o rrid o s m a is de trê s a n o s de e xe rc ício do ca rg o sem te r sid o re a liza d a a
avalia ção.
§ 2 ° O re su lta d o da a va lia çã o de d e se m p e n h o , para fin s de a q u isiçã o de e sta b ilid a d e ,
será o b tid o pela m é d ia g e ra l de to d a s a va lia çõ e s realizada s.
§ 3° P ara fa z e r ju s à a q u isiçã o de e sta b ilid a d e , o s e rv id o r d e ve rá o b te r p o n tu a çã o
m ín im a de 7 (s e te ) p o n to s na M édia G era l das a va lia çõ e s de d e se m p e n h o .
§ 4 ° O S e to r de R e cu rso s H u m a n o s se e n ca rre g a rá d a s fo rm a lid a d e s b u ro crá tica s
n e ce ssá ria s p ara fin s de a va lia çã o e sp e cia l de d e se m p e n h o d o s se rvid o re s em e stá g io
prob a tó rio , s e n d o re a liza d a p o r m eio de C o m issã o de A va lia ç ã o de D e se m p e n h o .
A rt. 7°. O s e rv id o r e fe tivo a d q u irirá e sta b ilid a d e no ca rg o a p ó s a a p ro va çã o no
e stá g io p ro b a tó rio , nos te rm o s de sta Lei e a rtig o 25 da Lei C o m p le m e n ta r n° 068 /2 0 1 2 .
C a p ítu lo IV
D o s E n c a rg o s E s p e c ia is
A rt. 8°. A g ra tific a ç ã o pelo e x e rcício de e n ca rg o s e sp e c ia is, nos te rm o s do art. 103,
2
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (2/26) 255/280
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T elefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro có p io K urpei, 3811, B airro São M ig u e l
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da Lei c o m p le m e n ta r n° 68, de 02 de fe ve re iro de 2012, a lte ra d a pela Lei c o m p le m e n ta r n°
136, de 19 de abril de 202 2, será co n ce d id a a se rvid o re s o c u p a n te s de ca rg o s de p ro vim e n to
e fe tivo do Q u a d ro de P e ssoal da C â m a ra M u n icip a l de C h o p in zin h o /P R , o b se rva d o s os
te rm o s de sta Lei.
A rt. 9°. No in te re sse do se rviço e a crité rio da P re sid ê n cia da C â m a ra M unicipal,
pod erá se r a trib u íd a a se rv id o r e fe tivo e em atividade , o e xe rcício de e n ca rg o s e sp e cia is, que
co n stitu a a tivid a d e alh e ia ás a trib u içõ e s do c a rg o e fe tivo ou em c o n d içõ e s a n o rm a is de re g u la r
e xe rcício , co n fo rm e o c o n sta n te no A n e xo IV.
A rt. 10. P o d e rá se r a trib u íd a a s e rv id o r e fe tivo e em a tivid a d e , o e xe rcício dos
e n ca rg o s e s p e c ia is a s e g u ir e le n ca d o s, fa ze n d o ju s á g ra tifica çã o co m p a tíve l com a
relevâ ncia , c o m p le xid a d e e re sp o n sa b ilid a d e s das a trib u içõ e s d e se m p e n h a d a s, co n fo rm e o
c o n sta n te no A n e x o IV:
I - E n ca rre g a d o da Lei G e ra l de P ro te çã o de D ados;
II - A g e n te de C o n tra ta çã o :
III - G e s to r de C o n tra to s.
P a rá g ra fo Ú n ic o . P ara o e xe rcício dos e n ca rg o s e sp e cia is, será e xig id o nível
s u p e rio r d ia n te da re le vâ n cia e co m p le xid a d e das a tivid a d e s a se re m d e se m p e n h a d a s, send o
a a d o çã o de p e rce n tu a l fixo so b re o ve n cim e n to do se rvid o r, o q u e m e lh o r a sse g u ra eq u id a d e ,
p ro p o rcio n a lid a d e e re c o n h e cim e n to às fu n çõ e s d e se m p e n h a d a s, co n fo rm e d isp o sto no
A n e xo IV.
A rt. 11. A n o m e a çã o para o e xe rcício de e n ca rg o s e sp e cia is, de livre n o m e a çã o e
e xo n e ra çã o , será re a liza d a pelo P re sid e n te da C â m a ra M u n icip a l, m e d ia n te portaria.
§ 1 ° O s e rv id o r e fe tivo , se d e sig n a d o para o d e s e m p e n h o de m a is de um e n ca rg o
e sp e cia l, p e rce b e rá a g ra tifica çã o c o rre sp o n d e n te a a p e n a s um dos e n ca rg o s, o qu e e xp re sse
m a io r valor, ve d a d a a a cu m u la çã o das re m u n e ra çõ e s.
§ 2 ° O s va lo re s p e rce b id o s pelo e xe rcício de e n ca rg o s e sp e cia is não co n stitu irã o
base para in cid ê n cia de co n trib u iç ã o pre vid e n ciá ria .
§ 3° É v e d a d a a in co rp o ra çã o das g ra tifica çõ e s p re vista s ne ste a rtig o à re m u n e ra çã o
do ca rg o e fe tivo , na fo rm a q u e d isp õ e a Lei C o m p le m e n ta r n° 0 6 8 /2 0 1 2 .
§ 4 ° A d a ta de início do e xe rcício dos e n ca rg o s de q ue tra ta e ste a rtig o será fixa d a no
ato de d e sig n a çã o .
A rt. 12. P ara o d e se m p e n h o d o s e n ca rg o s e sp e cia is, não será e xig id a a e sta b ilid a d e
q ue trata o a rtig o 37, §1°, da Lei C o m p le m e n ta r n° 0 68 /20 12.
T IT U L O II
C a p ítu lo I
D a R e m u n e ra ç ã o
A rt. 13. P ara e fe ito de re m u n e ra çã o d o s ca rg o s de P ro vim e n to em C o m issã o (C C ),
será a p lica d a a T a b e la de V e n c im e n to s c o n sta n te do A n e xo V d e sta Lei.
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A lt. 14 . A o s ca rg o s de p ro vim e n to e fe tivo é a p lica d a a T a b e la de C a rg o s e
V e n cim e n to s, c o m p o sta pelo v e n cim e n to básico do ca rg o e m ais 25 (vin te e cin co ) níveis de
ve n cim e n to s, s e n d o qu e o v a lo r de cada nível é c o m p o sto pelo a cré scim o de 6% (se is p or
ce n to ) do v a lo r de um nível para outro, re fe re n te à linha de p ro m o çã o h o rizo n ta l ou de
p ro g re ssã o de ve n cim e n to , co n fo rm e T a b e la de C a rg o s e V e n c im e n to s c o n sta n te do A n e xo
III de sta Lei.
§ 1 ° O s e rv id o r efetivo, n o m e a d o para o d e se m p e n h o de e n ca rg o s e sp e cia is, fa rá ju s
ao re ce b im e n to de g ra tifica çã o re fe re n te ao e xe rcíc io do e n ca rg o , co n fo rm e a rtigo 8° e
s e g u in te s d e sta Lei.
§ 2° O s v e n c im e n to s dos ca rg o s de p ro vim e n to e fe tivo sã o os p re visto s no A n e xo Ml.
A rt. 15. A re visã o ge ra l an u a l d o s se rvid o re s o co rre rá no m ês de ja n e iro de cada ano.
T ÍT U L O III
C a p ítu lo I
D o P la n o d e C a rre ira
A rt. 16. O P lano de C a rre ira a p lica -se a to d o s os se rv id o re s o cu p a n te s de ca rg o s de
p ro vim e n to e fe tivo do L e g isla tivo M unicipal.
A rt. 17 . P ara e fe ito s de sta Lei, co n sid e ra -se :
- C A R G O P Ú B L IC O é a so m a geral das a trib u içõ e s e re sp o n sa b ilid a d e s, a serem
e x e rcid a s p o r um servido r;
- V E N C IM E N T O é a re trib u içã o p e cu n iá ria básica pelo e xe rcício de ca rg o político,
e fe tivo ou em co m issã o , com v a lo r fixa d o em lei;
- R E M U N E R A Ç Ã O é o c o rre sp o n d e n te ao so m a tó rio do v e n c im e n to do cargo e das
va n ta g e n s p e cu n iá ria s, p e rm a n e n te s ou te m p o rá ria s, e sta b e le cid a s em lei;
- N IV E L é a p o siçã o relativa a um a fu n çã o , e n tre as d e m a is q u e co m p õ e o quadro;
- Q U A D R O é o co n ju n to de fu n çõ e s ou e m p re g o s p ú b lico s e xiste n te s;
- P R O G R E S S Ã O é a p a ssa g e m do s e rvid o r de um p a d rã o de v e n cim e n to para outro
im e d ia ta m e n te supe rior, d e n tro da fa ixa do ca rg o a q ue p ertence;
C a p ítu lo II
D a P ro g re s s ã o
A rt. 18. A o se rv id o r e fe tivo é a sse g u ra d o o d ire ito à p ro g re ssã o , co n fo rm e d isp o sto
no a rtig o 38 da Lei C o m p le m e n ta r n° 0 6 8 /2 0 1 2 (E sta tu to d o s S e rvid o re s), o b se rva d o o período
m ín im o de 2 (d o is) anos, m e d ia n te a va lia çã o de d e se m p e n h o , te n d o co m o b ase a data de
adm issã o .
§ 1 ° N ão se rã o c o n te m p la d o s com o a va n ço na p ro g re ssã o , o s se rvid o re s que
o b tive re m na a va lia ç ã o de d e se m p e n h o :
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (4/26) 257/280
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* ' —
I - 3 (trê s) co n ce ito s de d e se m p e n h o in satisfa tório;
11-2 (d o is) c o n ce ito s de d e se m p e n h o re g u la r e 2 (d o is) c o n ce ito s de d e se m p e n h o
in sa tisfa tó rio ;
III - 4 (q u a tro ) c o n ce ito s de d e se m p e n h o regular;
IV - M é d ia ge ra l in fe rio r a 7 (se te ) pontos.
§2° N ão o c o rre n d o a va lia çã o de d e se m p e n h o , o s e rv id o r te rá d ire ito à p ro g re ssã o
por m e re cim e n to , a qual será in co rp o ra d a a u to m a tica m e n te aos se u s ve n cim e n to s, te n d o
co m o base a d a ta de a d m issã o .
§ 3 ° C o n s id e ra -se m e re cim e n to a d e m o n stra çã o p o r parte do se rvid o r, do bom
d e se m p e n h o de su a s a trib u içõ e s e d e ve re s fu n cio n a is , e ficiê n cia no se rviço , in te re sse pelo
serviço, a s s id u id a d e e p o n tu a lid a d e , fre q u ê n cia a cu rso s de tre in a m e n to e a p e rfe iço a m e n to e
d e m a is re q u isito s ju lg a d o s n e ce ssá rio s.
§ 4 ° O s e rv id o r q u e não c o n s e g u ir a p ro va çã o para a p ro g re ssã o , p e rm a n e ce rá na
m esm a situ a çã o fu n cio n a l e so m e n te será p ro m o vid o na p ró xim a a va lia çã o , qu e o co rre rá
apó s tra n co rrid o o p ra zo in d ica d o no art. 16 de sta Lei.
§5° D e verá se r a b e rto P ro ce sso A d m in istra tivo D iscip lin a r nos ca so s em q ue o
se rvid o r, na a va lia çã o de d e se m p e n h o , por d u a s ve ze s co n se cu tiva s, não o b tive r a nota
su ficie n te para o a v a n ço na p ro g re ssã o .
A rt. 19. A A va lia ç ã o de D e se m p e n h o é o siste m a pelo q ua l o s e rv id o r será afe rid o
qu a n to a sua c a p a c id a d e para o tra b a lh o e d e se m p e n h o na e x e cu çã o d a s ta re fa s q ue lhe são
a trib u íd a s, te n d o em vista su a s a p tid õ e s e d e m a is c a ra cte rística s pesso ais.
A rt. 2 0 . O p ro ce sso de a va lia çã o de d e se m p e n h o para fin s de p ro g re ssã o será
re a liza d o p o r um a co m issã o a se r d e sig n a d a pelo P re sid e n te da C â m ara, m e d ia n te portaria,
a qual será c o n stitu íd a p o r ve re a d o re s e se rvid o re s e stá ve is e de re co n h e cid a ca p a cid a d e
profissio nal.
§ 1 ° A p re sid ê n cia da C o m issã o de A va lia çã o de D e se m p e n h o (C A D ) d e ve rá se r
e xe rcid a p o r s e rv id o r e fe tivo e stá ve l do Q u a d ro de P e ssoal da C â m a ra M unicipal.
§ 2 ° A C o m issã o de A va lia çã o de D e se m p e n h o (C A D ) d e ve rá se n o rte a r pelo M anual
de A p lica çã o , A n e x o V II, re sp e ita n d o se m p re o nível de e xig ê n cia q u e d e ve a p re s e n ta r um a
pessoa n o rm al para o bom d e s e m p e n h o das ta re fa s ca ra c te rís tic a s da fu n çã o , qu e possibilite
seu e n q u a d ra m e n to em d ive rso s níveis hierá rq u ico s.
§ 3° Q S e to r de R e cu rso s H u m a n o s se e n ca rre g a rá d a s fo rm a lid a d e s b u ro crá tica s
n e ce ssá ria s para fin s de a va lia çã o de d e se m p e n h o .
C a p ítu lo III
D o A d ic io n a l p o r C o n c lu s ã o d e C u rs o
A rt. 2 1 . Q s e rv id o r efetivo, para te r d ire ito ao a d icio n a l p o r c o n clu sã o de cu rso de
que trata o a rtig o 117, da Lei C o m p le m e n ta r n° 0 6 8 /2 0 1 2 , além de c u m p rir os re q u isito s
d iscip lin a d o s na re fe rid a lei, d e ve rá p ro to co la r ju n to ao siste m a e le trô n ico u tiliza d o p o r esta
C â m a ra M u n icip a l, o s se g u in te s do cu m e n to s:
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I - R e q u e rim e n to de a d icio n a l p o r co n clu sã o de curso;
II - O rig in a l ou có p ia a u te n tica d a de ce rtifica d o de co n clu sã o de curso, p o d endo a
cópia s e r a u te n tica d a por se rvid o r e fe tivo da C â m a ra M unicipal, d esd e que
d e v id a m e n te a c o m p a n h a d a do re sp e ctivo d o cu m e n to original;
III - C e rtid ã o e xp e d id a pelo S e to r de R e cu rso s H u m a n o s, co n te n d o os re q u isito s
b á sico s para a d m issã o do ca rg o o cu p a d o e o nível em q ue o s e rvid o r está
e n q u a d ra d o .
§ 1 ° A C o m issã o de A va lia çã o de D e se m p e n h o se rá re sp o n sá ve l p o r a n a lisa r e e m itir
p a re ce r p ré vio a ce rca do re q u e rim e n to e da d o cu m e n ta çã o a p re se n ta d a .
§ 2° A p ó s o p arece r, a C o m issã o e n ca m in h a rá o p ro ce s so a d m in istra tivo para aná lise
e p a re ce r té cn ico pela P ro cu ra d o ria Leg islativa.
§ 3° A p ó s a n á lise pela P ro cu ra d o ria , o p ro ce sso será e n ca m in h a d o ao P re sid e n te da
C â m ara M u n icip a l para d e lib e ra çã o .
T IT U L O IV
D a s D is p o s iç õ e s F in a is e T ra n s itó ria s
A rt. 22 . E ve n tu a is re g u la m e n ta çõ e s n e ce ssá ria s à a p lic a ç ã o de sta Lei se rã o
re a liza d a s m e d ia n te re g u la m e n to in stitu íd o por este L eg islativo.
A rt. 2 3 . A p lic a -s e ao Q u a d ro de P e ssoal da C â m a ra M u n icip a l de C h o p in zin h o /P R ,
su b sid ia ria m e n te , a Lei C o m p le m e n ta r n° 0 6 8 /2 0 1 2 (E sta tu to dos S e rvid o re s P ú blicos de
C h o p in zin h o ) e, na o m is s ã o desta, a Lei n° 8.112, de 11 de d e z e m b ro de 1990.
A rt. 2 4 . Fica re vo g a d a a R e so lu çã o n° 004, de 14 de a g o sto de 201 9, a R e so lu çã o
n° 09, de 19 de d e z e m b ro de 2023, a Lei n° 3.777, de 26 de ju n h o de 2019, e e ve n tu a is
d isp o siçõ e s em co n trá rio .
A rt. 2 5 . E sta lei e n tra rá em v ig o r na data de sua p u b lica çã o .
P u b lic a d o no D iá rio O fic ia l d o s M u n ic íp io s d o E s ta d o do
P a r a n á - A M P
S IG P U B - S is te m a G e r e n d a d o r d e ^ u b lic a ç õ e s L e g a is
E D IÇ Ã O N ° d e O h /0 2 /2 0 2 5
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A N E X O I
Q U A D R O D E C A R G O S P Ú B L IC O S
G R U P O O C U P A C IO N A L : P R O F IS S IO N A L
N° va g a s CH C .B .O . D e n o m in a çã o
01 40 142335 A n a lista L e g isla tivo
01 20 26 1 1 1 0 A s s e s s o r de C o m u n ica çã o
01 20 2 5 2 2 1 0 C o n ta d o r
01 20 2 4 1 0 2 0 P ro cu ra d o r L e g isla tivo
01 40 111220 S e cre tá rio G eral
G R U P O O C U P A C IO N A L : A D M IN IS T R A T IV O
N° va g a s CH C .B .O . D e n o m in a çã o
01 40 4 1 1 0 0 5 T é cn ico A d m in is tra tiv o
G R U P O O C U P A C IO N A L : S E R V IÇ O S G E R A IS
N° va g a s CH C .B .O . D e n o m in a çã o
01 40 5 1 4 2 1 0 A u xilia r de S e rviço s G era is
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A N E X O II
D E S C R IÇ Ã O D O S C A R G O S P Ú B L IC O S
G R U P O O C U P A C IO N A L : P R O F IS S IO N A L
A N A L IS T A L E G IS L A T IV O
F o rm a ç ã o : C u rso s u p e rio r com p le to .
D e s c riç ã o s u m á ria : R e sp o n sá ve l pelas licita çõ e s e co n tra to s e a u xílio té cn ico aos tra b a lh o s
le g isla tivo s
A trib u iç õ e s :
- o rg a n iza r os d ip lo m a s le gais e n o rm a s a p licá ve is a licita çõ e s e com pras;
- c a d a stra r fo rn e c e d o re s de bens e m a te ria is e de p re sta d o re s de se rviço s;
- e fe tu a r p e sq u isa de p re ço s para in stru ir p ro ce sso s licitatórios;
- e la b o ra r m in u ta s de in stru m e n to s co n vo ca tó rio s de licitaçõe s;
- d e s c re v e r os itens para as com pras, so licita d o s pelos d e p a rta m e n to s;
- in stru ir p ro ce sso s licita tó rio s;
- ve rifica r e a c o m p a n h a r os re g istro s de p re ço s p ra tica d o s em re la çã o a m a te ria is e se rviço s
a serem re a liza d o s pela g e s tã o a d m in istra tiva ;
- e la b o ra r as ju s tific a tiv a s le gais nos ca so s de d isp e n sa e in e xig ib ilid a d e s de licitaçõe s,
e s te n d e n d o -se a to d o s os p ro ce d im e n to s n e ce ssá rio s para a fo rm a liz a ç ã o dos p ro ce sso s
licitatórios, até a e fe tiva h o m o lo g a çã o , a d ju d ica çã o e co n tra ta çã o , m a n te n d o a rq u iva d o s to d o s
os p ro ce sso s de licita çã o e de disp e n sa , bem co m o cópia de to d o s os co n tra to s firm a d o s pela
C â m a ra M unicipal;
- a s s e sso ra r a C o m issã o de L icita çõ e s no d e se m p e n h o de suas fu n ç õ e s regulares;
- a lim e n ta r os siste m a s de in fo rm á tica d isp o n íve is, bem co m o o site do T rib u n a l de C o n ta s e
P ortal de T ra n sp a rê n cia ;
- m a n te r g u a rd a d o s, para co n su lta s, os p ro ce sso s de licita çõ e s e co m p ra s para co te jo com o
m o n ta n te das d e s p e sa s re g istra d a s;
- re la cio n a r e e n u m e ra r o s p ro ce sso s a d m in istra tivo s de c o n tra ta çõ e s no siste m a vig ente;
- a u xilia r no re la tó rio de c o n tra ta çõ e s p re vista s para o e xe rcício fin a n ce iro ;
- a u xilia r p e sq u isa s de m e rca d o , para a q u isiçã o do m ate rial n e ce ssá rio ao s e rviço da C âm ara;
- a u xilia r ou re a liz a r le va n ta m e n to d a s n e ce ssid a d e s de m a te ria l de co n su m o ou de
e xp e d ie n te ;
- e la b o ra r re la tó rio a n u a l com a re la çã o de p ro ce sso s e co n tra to s firm a d o s no d e c o rre r do
ano;
- e la b o ra r re la tó rio de bens e q u a n tid a d e s co n tra ta d a s no d e c o rre r do ano;
- p re sta r a s s e s s o ra m e n to em a ssu n to s e sp e cífico s, q u a n d o so licita d o pelo p re sid e n te ou
q u a lq u e r ve re a d o r, in clu sive pesq u isa s, estudos, a u xílio à e la b o ra çã o de norm as,
re q u e rim e n to s, p a re ce re s, in fo rm a çõ e s e d e m a is m até rias;
- a s s e s s o ra r a s c o m issõ e s com fu n çõ e s le g isla tiva s e fis c a liz a d o ra s ou de e stu d o s, q u a n d o
so licita d o pelo p re sid e n te ou q u a lq u e r vere a d o r, in clu in d o in stru çã o de m até rias, a n á lise de
d o cu m e n to s e le g isla çõ e s aplicá ve is;
- d irig ir v e ícu lo s oficiais;
- c u m p rir e fa z e r c u m p rir as d e te rm in a çõ e s e m a n a d a s dos su p e rio re s, bem com o
d e s e m p e n h a r o u tra s fu n ç õ e s qu e lhe fo re m re g u la rm e n te a trib u íd a s;
C O N T A D O R
F o rm a ç ã o : G ra d u a ç ã o em C iê n cia s C o n tá b e is, re g istro no C R C .
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D e s c riç ã o s u m á ria : O rg a n iz a r e d irig ir tra b a lh o s lig a d o s à c o n ta b ilid a d e pública, planejando ,
su p e rvisio n a n d o , o rie n ta n d o e p a rticip a n d o de sua e xe cu çã o , de a co rd o com as e xig ê n cia s
legais e a d m in is tra tiv a s para a p u ra r os e le m e n to s n e ce ssá rio s à e la b o ra çã o da Lei de
D ire trize s O rça m e n tá ria s, da Lei O rça m e n tá ria A n ual, do P lano P lu ria n u a l e o co n tro le das
situ a çõ e s p a trim o n ia l e fin a n ce ira da C â m ara, re a liza r a u d ito ria in terna , p re sta r con su lto ria ,
a sse s s o ra m e n to e in fo rm a çõ e s.
A trib u iç õ e s :
- e xa m in a r e in s tru ir p ro ce sso s re la tivo s a:
• registro, d is trib u iç ã o e re d istrib u içã o de cré d ito s o rç a m e n tá rio s a d icio n a is;
• co n tra to s, a ju ste s, a co rd o s e ou tro s que resultem d e s p e sa s para o Legislativo;
• o rd e n s de p a g a m e n to ;
• liq u id a çã o de d ívid a s re la cio n a d a s e de resto s a pagar;
• re q u isiçã o de a d ia n ta m e n to s.
- registrar, de m o d o siste m á tico , se u s livros e fich á rio s;
- g u a rd a r as se g u n d a s via s de e m p e n h o s re ce b id o s no p razo legal para p o s te rio r d e d u çã o ou
ju n ta d a aos re sp e ctivo s processo s;
- la n ça r nas fich a s p ró p ria s os cré d ito s o rça m e n tá rio s e a d icio n a is, bem co m o sua
m o vim e n ta çã o ;
- a n o ta r em co n ta s-co rre n te s, as re sp o n sa b ilid a d e s de fu n c io n á rio s p o r a d ia n ta m e n to s
re g istra d o s e d a r baixa na re sp o n sa b ilid a d e ;
- m a n te r g u a rd a d o s os p ro ce sso s de con su lta so b re a le g a lid a d e de a b e rtu ra de cré d ito s
a dicio nais, bem co m o os de re g istro destes, assim com o, os de ta b e la s de cré d ito s
o rça m e n tá rio s;
- m a n te r em dia a e s c ritu ra çã o d o s livro s co n tá b e is re fe re n te ao m o vim e n to fin a n ce iro
p a trim o n ia l e o rç a m e n tá rio do Leg isla tivo ;
- c o n fe rir e in s tru ir as re la çõ e s “ R e stos a P a g a r” , em fa se d o s sa ld o s a p u ra d o s e dos
e m p e n h o s a rq u iva d o s;
- co lig ir e s is te m a tiz a r e le m e n to s para o R e latório d a s C o n ta s da C â m a ra M unicipal;
- e m itir e a s s in a r no ta s de e m p e n h o e o rd e n s de p a g a m e n to de d e s p e sa s a u to riza d a s pelo
P residente;
- e x a m in a r os d o cu m e n to s co m p ro b a tó rio s rela tivo s a e ssa s d e sp e sa s;
- e la b o ra r a p ro p o sta o rça m e n tá ria do L eg islativo, assim com o, o e x p e d ie n te relativo á
a b e rtu ra de c ré d ito s a d icio n a is;
- le va n ta r b a la n ce te s m e n sa is e b a la n ço s anu ais, e n ca m in h a n d o -o s à a p ro va çã o da M esa;
- re g istra r as o p e ra ç õ e s de C o n ta b ilid a d e da C â m a ra M unicipal;
- efetuar, m e n sa lm e n te , a co n cilia çã o ban cá ria , a c o m p a n h a d a do re sp e ctivo e xtra to de
co n ta s ban cária;
- orga n iza r, p ro c e s s a r e in fo rm a r to d a s as d e sp e sa s do Leg islativo;
- p ro ce d e r le va n ta m e n to d o s B a la n ço s O rça m e n tá rio s, P a trim o n ia l e F in a n ce iro e das
va ria çõ e s p a trim o n ia is, bem co m o e la b o ra çã o dos q u a d ro s d e m o n s tra tiv o s na fo rm a da
L e g isla çã o p e rtin e n te ;
- m a n te r fic h á rio s a tu a liza d o s, in d ivid u a liza d o s dos p a g a m e n to s fe ito s ao pesso al, bem com o,
e la b o ra çã o d o s q u a d ro s d e m o n s tra tiv o s na fo rm a da le g isla çã o pe rtin e n te ;
- m a n te r re g istro de to d o s os ben s p a trim o n ia is da C â m ara, a n o ta n d o as re sp e ctiva s m u ta çõ e s
pa trim o n ia is em ca d a e xe rcício ;
- m a n te r re g istro a n a lítico d o s ben s m ó ve is e im ó ve is do Leg isla tivo ;
- p re sta r a s sistê n cia á C o m issã o de F inança s e O rça m e n to s na a p re cia çã o da propo sta
o rça m e n tá ria ;
- d a r c u m p rim e n to às R e so lu çõ e s, A to s e d e m a is d e te rm in a çõ e s q u a n to à p re sta çã o de contas
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (9/26) 262/280
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85.5 60-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
da e xe cu çã o o rç a m e n tá ria d a s ve rb a s da C â m ara M unic ipal;
- te r sob su a g u a rd a os livro s de C o n ta b ilid a d e , fich a s de e m p e n h o , recibo s, notas de
desp e sa s, n o ta s de te so u ra ria , fo lh a s de p a g a m e n to e d e m a is d o cu m e n to s re la cio n a d o s com
o serviço;
- m o vim e n ta r, g u a rd a r, e n tre g a r, pagar, re stitu ir va lo re s p e rte n ce n te s à C â m a ra ou sob sua
guarda;
- m a n te r o re g istro d a s co n ta s e d o s d e p ó sito s b a n cá rio s em n o m e do Leg isla tivo , fo rn e ce n d o
à co n ta b ilid a d e to d o s os e le m e n to s n e ce ssá rio s aos re sp e ctivo s co n tro le s;
- m a n te r em dia a e s c ritu ra çã o do caixa;
- fo rn e c e r à C o n ta b ilid a d e o m o vim e n to a n a lítico dos va lo re s sob sua g u a rd a;
- e fe tu a r to d o s os p a g a m e n to s m e d ia n te ch e q u e s visa d o s pelo P re sid e n te , d e sd e que haja
e n ca ixe e a u to riza çã o co m p e te n te ;
- efetuar, m e n sa lm e n te , a co n cilia çã o b a n cária, e n v ia n d o -a a
co n ta b ilid a d e , a co m p a n h a d a do re sp e ctivo e xtra to de co n ta s b an cárias;
- registrar, em siste m a próp rio , sim p le s e ade q u a d o , o seu m o vim e n to diário, do qual deve rá
re m e te r re la tó rio à co n ta b ilid a d e , a n e xa n d o os re sp e ctivo s co m p ro va n te s;
- z e la r pela g u a rd a e se g u ra n ça do num e rá rio , do título , d o c u m e n to s e va lo re s p e rte n ce n te s
ao L e g isla tivo ou a ele e n tre g u e s;
- não e fe tu a r p a g a m e n to se n ã o a o s pró p rio s cre d o re s ou aos se u s le g ítim o s re p re se n ta n te s;
- prestar, a q u a lq u e r m o m e n to , to d a a in fo rm a çã o so licita d a pe lo P re sid e n te e d e m a is
V e re a d o re s, so b re a situ a çã o fin a n ce ira do Leg islativo;
- a p re se n ta r, nos p ra zo s e c o n v e n ie n te m e n te in stru íd o s o O rça m e n to das D e sp e sa s e o
B a lan ço A n u a l da C â m a ra M unicipal.
- c o n fe c c io n a r as fo lh a s de p a g a m e n to e d e m a is va n ta g e n s;
- in sta la çã o , a tu a liza çã o , a lim e n ta çã o , fe c h a m e n to e e n vio do M ó d u lo S IM -A M - S iste m a de
In fo rm a çõ e s M u n icip a is ju n to ao T rib u n a l de C o n ta s do E sta d o do P araná;
- a lim e n ta r e e n c a m in h a r ao T rib u n a l de C o n ta s do E sta d o do P a ra n á o M ó d u lo A to s de
P essoal - S IM -A P S iste m a de In fo rm a çõ e s M unicipais;
- d irig ir v e ícu lo s o ficia is;
- d e s e m p e n h a r o u tra s a tivid a d e s corre latas.
P R O C U R A D O R L E G IS L A T IV O
F o rm a ç ã o : G ra d u a ç ã o em D ireito, registro na O AB.
D e s c riç ã o s u m á ria : D e se m p e n h a su a s fu n çõ e s ju n to à C â m a ra M unicipal, é in stitu içã o de
n a tu re za p e rm a n e n te , e sse n cia l à a d m in istra çã o da ju s tiç a e à a d m in is tra ç ã o do P o d e r
Leg islativo, o fic ia n d o o b rig a to ria m e n te , no co n tro le in te rn o da le g a lid a d e d o s a to s do P o d e r
L eg islativo, re sp o n sá ve l d ire ta ou in d ire ta m e n te pela a d vo ca cia da C â m a ra M u n icip a l e
pela a sse sso ria e c o n su lto ria ju ríd ic a do P o d e r Leg isla tivo , ó rg ã o co m a u to n o m ia fu n cio n a l e
a d m in istra tiva , ó rg ã o ce n tra l de su p e rvisã o e chefia d o s se rviço s ju ríd ic o s da a d m in istra çã o
d ireta e in d ire ta no â m b ito do P o d e r L e g isla tivo ou a e ste vin cu la d o , se n d o o rie n ta d a pelo
d isp o sto no a rtig o 37 da C o n stitu içã o F ederal e da in d isp o n ib ilid a d e do in te re sse público.
A trib u iç õ e s :
- re p re se n ta r ju d ic ia l e e x tra ju d ic ia lm e n te a C â m a ra M u n icip a l e re a liz a r a d e fe sa ativa ou
passiva dos atos e p re rro g a tiva s da C asa, da M esa D ire tora ou de se u s m em b ro s;
- a sse sso ra r, m a n ife sta n d o p o r m eio de p a re ce r escrito, q u a n d o de sta fo rm a fo r solicitad o, o
P residente, a M e sa D ire tora, as C o m issõ e s e os V e re a d o re s na a n á lise e e la b o ra çã o de
P ro je to s de Lei, R e so lu çõ e s, D e cre to s Leg isla tivo s, co n tra to s e o u tro s d o cu m e n to s de
n a tu re za ju ríd ic a de in te re sse da C âm ara;
- e la b o ra r m in u ta s de P ro je to s de Leis, D e cre to s L e g isla tivo s e R e so lu çõ e s, de co m p e tê n cia
o rig in á ria da C â m a ra , p o r so licita çã o do P residente, dos m e m b ro s da M esa D ire tora ou dj
/ IO
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (10/26) 263/280
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q u a lq u e r V e re a d o r;
- e la b o ra r notas, in fo rm a çõ e s, e stu d o s ju ríd ico s, p a re ce re s e m e n sa g e n s ou q u a lq u e r
d o cu m e n to ju ríd ic o ou lite rá rio re fe re n te s a casos co n cre to s, p o r so licita çã o do P residente,
da M esa D ire to ra ou de q u a lq u e r V e re a d o r;
- p re p a ra r a s in fo rm a çõ e s so licita d a s p o r a u to rid a d e s co m p e te n te s, re la tiva s a p ro ce sso s
ju d icia is ou a d m in is tra tiv o s de in te re sse da C â m ara M u n icip a l e p ro n u n cia r-se so b re a
le ga lid a d e de p ro ce d im e n to s a d m in istra tivo s d iscip lin a re s;
- fa z e r p ro n u n cia m e n to so b re p ro vid ê n cia s de n a tu re za ju ríd ic a de in te re sse púb lico e
a co n se lh a d a s pela le g isla çã o ;
- prestar, q u a n d o so licita d o , a sse sso ria ju ríd ica e co n su lto ria ao P re sid e n te e â M esa D iretora
no co n tro le in te rn o da le g a lid a d e dos ato s a d m in istra tivo s a se re m p o r ele p raticad os;
- a co m p a n h a r q u e stõ e s de n a tu re za ju ríd ic a de in te re sse da C â m a ra M u n icip a l ju n to a ó rg ã o s
m un icip a is, e s ta d u a is e fe d e ra is;
- e x a m in a r d e cis õ e s ju d ic ia is e o rie n ta r o P re sid e n te q u a n to ao seu cu m p rim e n to ;
- a n a lis a r e d a r p a re ce r nos p ro ce sso s licitatórios;
- a n a lis a r e d a r p a re c e r nos p ro ce sso s a d m in istra tivo s re fe re n te s a re cu rso s hum an os;
- a n a lis a r e d a r p a re c e r nos pro ce sso s, re fe re n te ao T rib u n a l de C o ntas;
- d irig ir v e ícu lo s oficiais;
- e x e rce r o u tra s fu n ç õ e s q u e lhe fo re m co n fe rid a s p or lei.
A S S E S S O R D E C O M U N IC A Ç Ã O
F o rm a ç ã o : G ra d u a ç ã o em J o rn a lism o ou P u b licid a d e e P ro p a g a n d a e re g istro no ó rg ã o de
classe.
D e s c riç ã o s u m á ria : O rg a n iza r e d irig ir os tra b a lh o s de d ivu lg a çã o d a s a tivid a d e s realiza d a s
pela C â m a ra M unicipal.
A trib u iç õ e s :
- a s s e sso ra r a P re sid ê n cia e os V e re a d o re s na e la b o ra çã o da e stra té g ia de co m u n ica çã o
da C â m ara M u n icip a l, p ro p o n d o as a lte rn a tiva s existe n te s;
- a c o m p a n h a r e g ra v a r as s e ssõ e s da C âm ara;
- a c o m p a n h a r a p re sid ê n cia e os ve re a d o re s nas a u d iê n cia s púb licas;
- m a n te r em a rq u ivo d ig ita l o s d o cu m e n to s p ro d u zid o s no g a b in e te d o s V e re a d o re s;
- p ro m o ve r a d iv u lg a ç ã o d o s tra b a lh o s le g isla tivo s ju n to á im p re n sa fa la d a , e scrita e
te le visio n a d a , m e d ia n te o e n vio de releases;
- d ivu lg a r in fo rm a çõ e s in stitu cio n a is, e n via n d o in fo rm a tivo s, p o r e-m a il, para os p ro fissio n a is
da im prensa ;
- a te n d e r ás s o lic ita ç õ e s e n c a m in h a d a s pela im prensa , le va n ta n d o o m a te ria l n e ce ssá rio
para a e la b o ra çã o de re sp o sta s q ue sa tisfa ça m ás in d a g a çõ e s fo rm u la d a s;
- s u p e rv is io n a r e e la b o ra r B o le tin s In fo rm a tivo s ou o u tra s p u b lica çõ e s da C â m ara;
- se le cio n a r, re v is a r e p re p a ra r m a té ria s para os ve ícu lo s de co m u n ica çã o ;
- re a liza r co b e rtu ra jo rn a lís tic a de e ve n to s re a liza d o s pela C â m ara;
- a n a lis a r a p u b licid a d e in stitu cio n a l dos atos, p ro g ra m a s, obras, s e rviço s e ca m p a n h a s da
C â m a ra M unicipal;
- c o o rd e n a r e o rg a n iz a r o a rq u ivo fo to g rá fico das a tivid a d e s e a s su n to s de in te re sse da
C âm ara;
- e xe c u ta r s e rviço s de re la çõ e s púb licas, a rticu la n d o -se com o u tro s ó rg ã o s p úb licos
m unicipais;
- re sp o n sa b iliza r-se p o r to d o s os e q u ip a m e n to s sob sua gua rd a;
- d irig ir v e ícu lo s oficiais;
- e xe c u ta r o u tra s a tivid a d e s corre la ta s.
11
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (11/26) 264/280
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995 .414/0001-60 e -m a il: p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
T elefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro cóp io K urpei, 3811, B airro São M ig u e l
85.5 50-000 CHO PIN ZIN HO PARANÁ
S E C R E T Á R IO G E R A L
F o rm a ç ã o : G ra d u a ç ã o em A d m in istra çã o e re g istro no C R A .
D e s c riç ã o s u m á ria : R e a liz a r e stu d o s, aná lise s, in te rp re ta çõ e s, p la n e ja m e n to , exe cu çã o ,
co o rd e n a çã o e co n tro le d a s a tivid a d e s a d m in istra tiva s da C â m a ra M unicipal; im p le m e n ta r
p ro g ra m a s e pro je to s; e la b o ra r p la n e ja m e n to s o rg a n iza cio n a is; p ro m o v e r e stu d o s de
ra cio n a liza çã o e e ficiê n cia a d m in istra tiva ; m o n ito ra r o d e se m p e n h o o rg a n iza cio n a l; p re sta r
co n su lto ria a d m in istra tiva q u a n d o nece ssá rio ; e x e rc e r as a trib u içõ e s de re sp o n sá ve l pelo
se to r de R e cu rso s H u m a n o s, a b ra n g e n d o o p la n e ja m e n to , o rg a n iza çã o , su p e rvisã o e
e xe cu çã o d a s a tivid a d e s re la cio n a d a s, em a rticu la çã o com os d e m a is s e to re s da C âm ara;
d e s e m p e n h a r a trib u iç õ e s co rre la ta s ao A d m in is tra d o r da C â m ara.
A trib u iç õ e s :
- planejar, co o rd e n a r, o rg a n iza r, su p e rvisio n a r, fisca liza r, lid e ra r e a s s e g u ra r a a d e q u a d a
co n d u çã o d a s a tivid a d e s a d m in istra tiva s da C â m a ra M u n icip a l, d e n tro d o s p a râ m e tro s legais;
- o rg a n iza r e ve n to s, so le n id a d e s e a u d iê n cia s púb licas, cu id a n d o de to d o o ce rim o n ia l da
C âm ara;
- o rie n ta r a u tiliza çã o e o rg a n iza çã o de siste m a s e le trô n ico s para o a rm a z e n a m e n to e g e stã o
de dados;
- fo rm a liz a r ou d e te rm in a r a fo rm a liza çã o dos atos o ficia is a serem a ssin a d o s pelo P re sid e n te
ou pela M esa D ire tora, sua n u m e ra çã o e pub licação;
- p ro vid e n cia r a p u b lica çã o de leis, d e cre to s le gis la tivo s, re so lu çõ e s, p o rta ria s e d e m a is atos
oficiais;
- su p e rv is io n a r as in fo rm a çõ e s so b re o a n d a m e n to e d e sp a ch o de p ro ce sso s ou p ro je to s de
lei;
- p ro m o ve r o co n tro le d o s p ra zo s da A sse sso ria Ju ríd ica , d o s V e re a d o re s e d a s C o m issõ e s
para a e n tre g a de p a re ce re s;
- g a ra n tir o c u m p rim e n to de p ra zo s a d m in istra tivo s e le g isla tivo s, a c o m p a n h a n d o os
p ro ce sso s e a lin h a n d o -o s às e xig ê n cia s legais e re g im e n ta is;
- o rg a n iza r e c o n tro la r o p ro ce sso de in scriçã o dos ve re a d o re s para o uso da palavra no
E xp ediente, bem co m o g e re n c ia r o ca d a stro e a c o m p a n h a m e n to d a s in scriçõ e s de
re p re se n ta n te s da s o c ie d a d e civil in te re ssa d o s em p a rtic ip a r da T rib u n a do Povo;
- a u x ilia r o P re sid e n te na d e fin içã o da O rde m do Dia d a s S e ssõ e s L e g isla tiva s, o rg a n iza n d o
as p a u ta s e ve rific a n d o sua c o n fo rm id a d e fo rm a l com o R e g im e n to Inte rno e a Lei O rgâ nica ;
- s u p e rv is io n a r a re d a çã o da d o cu m e n ta çã o e xp e d id a pelo D e p a rta m e n to A d m in istra tivo ;
- a u to riza r a in cin e ra çã o p e rió d ica de pap éis a d m in istra tivo s, livro s e d o cu m e n to s, co n fo rm e
as n orm as vig e n te s;
- fo rn e c e r ce rtid õ e s q u a n d o so licita d a s;
- m a n te r o se to r de a lm o xa rifa d o o rg a n iza d o e p ro vid e n cia r a g u a rd a e co n tro le de m ate riais;
- so licita r a a q u isiçã o de m a te ria is de e xp e d ie n te , m óveis, u te n sílio s e ou tro s a rtig o s
n e ce ssá rio s ao fu n c io n a m e n to do Leg islativo;
- e fe tu a r co m p ra s p o r a d ia n ta m e n to ou pronto p a g a m e n to , m e d ia n te a u to riza çã o prévia, e
p ro vid e n cia r a e la b o ra ç ã o e o rg a n iza çã o da d o cu m e n ta çã o co rre sp o n d e n te ;
- re ce b e r as fa tu ra s e no ta s de e n tre g a dos fo rn e ce d o re s, a p ó s o d e vid o p rotocolo, e
e n c a m in h á -la s ao D e p a rta m e n to C o n tá b il a co m p a n h a d a s d o s c o m p ro va n te s de re ce b im e n to
e a ce ita çã o do m a te ria l, e la b o ra d o s pelo Fiscal ou G e sto r dos C o n tra to s;
- d e te rm in a r p ro vid ê n cia s para a p u ra çã o de d e svio s ou fa lta de m a te ria is;
- a b rir co n cu rso s p ú b lico s para p ro vim e n to de cargos, m e d ia n te a u to riz a ç ã o do P residente, e
e xp e d ir in stru çõ e s e sp e cia is;
- m a n te r a tu a liz a d o s os a rq u ivo s d ig ita is re la cio n a d o s à vid a fu n c io n a l de cada s e rvid o r e aos
re g istro s o ficia is de cada v e re a d o r no siste m a e le trô n ico ;
- g e re n cia r os p ro ce sso s de R e cu rso s H u m an os, in clu in d o a a b e rtu ra , a c o m p a n h a m e n to e
12
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (12/26) 265/280
Município de Chopinzinho
♦ ESTADO DO PARANÁ
^ CNPJ 76.9 95.414/0001-60 e -m ail: p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
Telefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro có p io K urpel, 3811, B airro São M ig u e l
85.560-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
fin a liza çã o de trâ m ite s re la cio n a d o s a o s d ire ito s e d e ve re s dos se rvid o re s, a va lia çõ e s de
d e se m p e n h o e d e m a is p ro ce d im e n to s a d m in istra tivo s;
- recebe r, a n a lis a r e p ro c e s s a r so licita çõ e s de fé ria s dos se rvid o re s, e la b o ra n d o as p o rta ria s
n e ce ssá ria s e a ss e g u ra n d o que e ste ja m em co n fo rm id a d e com a e sca la a p ro va d a s pelo
P residente;
- co n tro la r, a n a lis a r e e m itir re la tó rio s re la cio n a d o s ao re g istro de p on to e le trô n ico dos
se rvid o re s, in clu in d o o tra ta m e n to de ju s tific a tiv a s para a b o n o s, a te sta d o s, fé ria s e d e m a is
a u sê n cia s p re vista s em n o rm a s a p licá ve is;
- a n a lis a r a s a ta s d a s re u n iõ e s de co m issõ e s, se ssõ e s o rd in á ria s e e xtra o rd in á ria s para
ve rific a r as fa lta s d o s ve re a d o re s, e n ca m in h a n d o os re g istro s ao P re sid e n te para a u to riza çã o
e p o ste rio r e n vio a o se to r de C o n ta b ilid a d e para in clusã o na fo lh a de p a g a m e n to ;
- a n a lisa r e e n c a m in h a r in fo rm a çõ e s re la cio n a d a s a fa lta s, a tra so s ou o u tra s a u sê n cia s de
se rvid o re s ao P re sid e n te para a u to riza çã o e e nvio ao D e p a rta m e n to C ontábil;
- e m itir e e n v ia r o s co m p ro v a n te s de p a g a m e n to a o s v e re a d o re s e se rvid o re s;
- e n via r os d e m a is d a d o s n e ce ssá rio s ao D e p a rta m e n to C o n tá b il p ara in clu sã o na fo lh a de
p a g am ento;
- e m itir d o c u m e n to s de m a rg e m co n sig n á ve l para s e rv id o re s e ve re a d o re s, co n fo rm e
solicitaçã o;
- elaborar, s u p e rv is io n a r e re visa r os atos re la cio n a d o s à g e stã o de pesso al, in clu in d o a q u e le s
p re p a ra d o s p o r o u tro s se rvid o re s;
- d irig ir v e ícu lo s o ficia is;
- e fe tu a r o u tra s a tivid a d e s co rre la ta s ao cargo.
G R U P O O C U P A C IO N A L : A D M IN IS T R A T IV O
T É C N IC O A D M IN IS T R A T IV O
F o rm a ç ã o : E n sin o M édio.
D e s c riç ã o s u m á ria : E x e c u ta r ta re fa s va riá ve is da área a d m in istra tiva , nas d ive rsa s un id a d e s
ou ó rg ã o s do P o d e r L e g isla tivo , q ue exijam e la b o ra çã o de te xto s e so lu çõ e s em a lg u m a s
fa se s do tra b a lh o .
A trib u iç õ e s :
- p re p a ra r as p ro p o siçõ e s, edita is, convite s, c o n v o ca çõ e s e d e m a is a to s le gislativos,
c o n tro la n d o os p ra zo s e sta b e le cid o s;
- a rq u iva r d o c u m e n to s e d iscu rso s in se rid o s em atas e z e la r p elos livro s de atas, de o ra d o re s
in scrito s e de p re se n ça dos ve re a d o re s;
- c o n tro la r e a rq u iv a r p u b lica çõ e s re fe re n te s a leis, re so lu çõ e s e to d o s os atos a d m in istra tivo s
da C â m a ra M unicipal;
- d a r a n d a m e n to a o s p ro ce sso s até sua fa se final de tra m ita çã o ;
- re ce b e r e a n o ta r d o c u m e n to s e d e m a is papéis, ju n tá -lo s, q u a n d o fo r o caso, d istrib u í-lo s e
c o n tro la r sua tra m ita çã o ;
- redigir, n u m e ra r e e n c a m in h a r a co rre sp o n d ê n cia re ce b id a e e n via d a pela C â m ara;
- p u b lica r a to s o ficia is do Le g isla tivo ;
- redig ir, d ig ita r e re g is tra r em livro s p ró p rio s os A to s e os a to s em g e ra l do P o d e r Legislativo;
- e la b o ra r e e x p e d ir os A to s da M esa, da P resid ê n cia , d a s C o m issõ e s, P o rtarias, R e so lu çõ e s,
D e cre to s L e g isla tivo s, a u tó g ra fo s de leis. E ditais, C e rtid õ e s, Leis P ro m u lg a d a s pelo
L eg islativo, co n tra to s, c o n v o ca çõ e s em geral, a viso s e d e m a is d o cu m e n to s;
- m a n te r em a rq u ivo , cópia de to d o s os d o cu m e n to s e a to s do P o d e r Le g isla tivo ;
- p re p a ra r os te rm o s de p o sse d o s V e re a d o re s, P refeito, V ic e -P re fe ito e te rm o s de
co m p ro m isso e p o sse dos fu n c io n á rio s da C â m ara;
- p re p a ra r a re se n h a do E xp e d ie n te e da O rde m do Dia;
13
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (13/26) 266/280
L Município de Chopinzinho M ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.9 95.4 14/0001-60 e -m a il: p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
Telefone; (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro cóp io K urpel, 3811, Bairro São M ig u e l
85.560-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
- m a n te r em a rq u ivo , se p a ra d a m e n te , os p ro ce sso s d e stin a d o s à O rd e m do Dia;
- la n ça r os d e s p a c h o s em to d a s as p ro p o siçõ e s, c o rre sp o n d ê n cia s e d e m a is d o cu m e n to s, de
co n fo rm id a d e com a d e lib e ra ç ã o do P lená rio e da M esa;
- m in u ta r e e x p e d ir ce rtid õ e s, à vista de d e sp a ch o da a u to rid a d e co m p e te n te .
- receber, cla s s ific a r e p ro to co la r to d o s os P ro je to s de Leis, D e cre to s Legislativos,
R e solu ções, R e q u e rim e n to s, M oções, Indica ções, S u b s titu tivo s, E m e n d a s, S u b e m e n d a s e
P a re ce re s d a s C o m issõ e s;
- p ro to co la r to d a co rre sp o n d ê n cia recebida;
- p re e n ch e r as p a sta s qu e fo rm a m os p ro ce sso s em geral;
- z e la r pelos d o c u m e n to s re ce b id o s para protocolo;
- dar, no re cin to do setor, vista s d o s p ro ce sso s m e d ia n te a u to riza çã o su pe rior;
- m a n te r um fic h á rio de to d o s os fu n cio n á rio s da A d m in istra çã o , V e re a d o re s e a u to rid a d e s
fe d e ra is, e s ta d u a is e m u n icip a is, com a possíve l in d ica çã o de lo cais, te le fo n e , bem com o
re sp e ctivo e n d e re ç o para o rie n ta çã o do público;
- recebe r, e n ca d e rn a r, a rq u iv a r e c o n se rva r em arm á rio s, em bom e sta d o de co n se rva çã o , os
p ro ce sso s p o r o rdem n u m é rica e d ivid id o s p o r e xe rcício e le g isla tu ra , as fich a s de processos,
se p a ra d a m e n te , por e xe rcício e cla ssifica çã o por a s su n to s, assim com o, os papéis,
d o cu m e n to s e livro s em geral;
- registrar, cla ssifica r, ca ta lo g a r, g u a rd a r e co n s e rv a r to d o s o s livros e p u b lica çõ e s a d q u irid a s
pela C â m ara;
- re a liza r m a n u te n çã o de a rq u ivo a tu a liza d o das leis m u n icip a is, d isp o n íve l para co n su lta dos
V e re a d o re s e d o s cid a d ã o s;
- e xe c u ta r tra b a lh o s de co le ta e de e n tre g a in terno s e e xte rn o s q u a n d o não p o ssíve is p or
m eios e le trô n ico s vig entes;
- a u xilia r no s e rviço de a rq u ivo , a b rin d o pastas, p la stifica n d o fo lh a s e p re p a ra n d o e tiqu eta s,
para fa c ilita r o a n d a m e n to dos se rviço s le gisla tivo s;
- d istrib u ir d o c u m e n to s e c o rre sp o n d ê n cia s aos V e re a d o re s e d e m a is S e rvid o re s da C âm ara;
- re tira r co rre s p o n d ê n c ia s no co rre io e bancos;
- fo to c o p ia r d o cu m e n to s;
- a u xilia r to d o s os órg ã o s, d e p a rta m e n to s, a sse sso ria s e d ivisõ e s na e xe cu çã o d o s se rviço s
in te rn o s da C â m a ra ;
- re a liza r ca d a stro s, tra m ita ç õ e s e d e m a is la n ça m e n to s, nos siste m a s u tiliza d o s pela
S e cre ta ria , para o a n d a m e n to das a tivid a d e s diárias;
- a lim e n ta r o S iste m a de A p o io ao P ro ce sso A d m in istra tivo - S A P L;
- re a liza r o a te n d im e n to p re se n cia l e te le fô n ico ao público, p re sta n d o in fo rm a çõ e s so b re as
a tivid a d e s e s e rviço s da C â m a ra M unicipal, e n ca m in h a n d o as d e m a n d a s aos se to re s
c o m p e te n te s e g a ra n tin d o o a co lh im e n to inicial de c id a d ã o s e a u to rid a d e s;
- d irig ir ve ícu lo s oficiais;
- e xe c u ta r o u tra s a tivid a d e s co rre la ta s, qu e lhe fo re m so licita d a s pelo P re sid e n te , V e re a d o re s
ou pelo S e cre tá rio G eral.
G R U P O O C U P A C IO N A L S E R V IÇ O S G E R A IS
A U X IL IA R D E S E R V IÇ O S G E R A IS
F o rm a ç ã o : E n sin o F u n d a m e n ta l.
D e s c riç ã o s u m á ria : E x e cu ta r ta re fa s m a n u a is de c a rá te r sim ples.
A trib u iç õ e s :
- m a n te r so b sua g u a rd a to d o s os m a te ria is d e stin a d o s á lim p e za nas d e p e n d ê n cia s do
Leg islativo;
- a b e rtu ra e fe c h a m e n to d a s d e p e n d ê n cia s da C â m ara;
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (14/26) 267/280
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e -m a il; p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
Telefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro cóp io K urpel, 3811, B airro São M ig u e l
85.560-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
- h a ste a r e a rria r as B a n d e ira s N acion al, E stadu al e M u n icip a l nos lo ca is d e sig n a d o s e
da ta s previstas;
- p ro ce d e r a lim p e za in te rn a e e xte rn a das d e p e n d ê n cia s da C â m a ra , ta p e te s, vid raça s,
toldo s, ja n e la s, re ve stim e n to m etá lico , in sta la çõ e s sa n itá ria s e do p a sse io que a circunda;
- c o n tro la r o co n su m o do m ate rial de lim peza;
- d irig ir v e ícu lo s oficiais;
- z e la r pela g u a rd a e a sse io do P o d e r Leg islativo.
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (15/26) 268/280
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ESTADO D O PARANÁ
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T elefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro cóp io K urpei, 3811, Bairro São M ig u e l
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A N E X O III
T A B E L A D E C A R G O S E V E N C IM E N T O S D O S C A R G O S P Ú B L IC O S
L in h a d e P r o m o ç ã o H o r iz o n ta l o u d e P r o g r e s s ã o d e V e n c im e n to s
D E N O M IN A Ç Ã O
D O C A R G O
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>
C B O
(/)
X
ü
IN IC IA L 1 II III IV V V I V II V III IX X
PROFISSIONAL
A N A L IS T A
L E G IS L A T IV O
1 1 4 2 3 3 5 4 0 5 .4 8 8 ,3 9 5 .8 1 7 ,7 0 6 .1 6 6 ,7 6 6 .5 3 6 ,7 6 6 .9 2 8 ,9 7 7 .3 4 4 ,7 1 7 .7 8 5 ,3 9 8 .2 5 2 ,5 1 8 .7 4 7 ,6 6 9 .2 7 2 ,5 2 9 .8 2 8 ,8 7
A S S E S S O R D E
C O M U N IC A Ç Ã O
1 2 6 1 1 1 0 2 0 3 .2 6 6 ,9 0 1 3 .4 6 2 ,9 2 3 .6 7 0 ,6 9 3 .8 9 0 ,9 3 4 .1 2 4 ,3 9 4 .3 7 1 ,8 5 4 .6 3 4 ,1 6 4 .9 1 2 ,2 1 5 .2 0 6 ,9 4 5 .5 1 9 ,3 6 5 .8 5 0 ,5 2
C O N T A D O R 1 2 5 2 2 1 0 2 0 4 .1 0 4 .2 0 4 .3 5 0 ,4 5 4 .6 1 1 ,4 8 4 .8 8 8 ,1 7 5 .1 8 1 ,4 6 5 .4 9 2 ,3 4 5 .8 2 1 ,8 9 6 .1 7 1 ,2 0 6 .5 4 1 ,4 7 6 .9 3 3 ,9 6 7 .3 5 0 ,0 0
P R O C U R A D O R
L E G IS L A T IV O
1 2 4 1 0 2 0 2 0 6 .1 9 8 ,6 2 6 .5 7 0 ,5 4 6 .9 6 4 ,7 7 7 .3 8 2 ,6 5 7 .8 2 5 ,6 1 8 .2 9 5 ,1 5 8 .7 9 2 ,8 6 9 .3 2 0 ,4 3 9 .8 7 9 ,6 6 1 0 .4 7 2 ,4 4 1 1 .1 0 0 ,7 8
S E C R E T A R IO
G E R A L
1 1 1 1 2 2 0 4 0 6 .0 9 8 ,1 9 6 .4 6 4 ,0 8 6 .8 5 1 ,9 3 7 .2 6 3 ,0 4 7 .6 9 8 ,8 3 8 .1 6 0 ,7 6 8 .6 5 0 ,4 0 9 .1 6 9 ,4 3 9 .7 1 9 ,5 9 1 0 .3 0 2 ,7 7 1 0 .9 2 0 ,9 3
ADM INISTRATIVO
T É C N IC O
A D M IN IS T R A T IV O
1 3 5 1 3 0 5 4 0 3 .1 9 6 ,9 8 3 .3 8 8 ,8 0 3 .5 9 2 ,1 3 3 .8 0 7 ,6 5 4 .0 3 6 ,1 1 4 .2 7 8 ,2 8 4 .5 3 4 ,9 8 4 .8 0 7 ,0 8 5 .0 9 5 ,5 0 5 .4 0 1 ,2 3 5 .7 2 5 ,3 0
SERVIÇOS
GERAIS
A U X IL IA R D E
S E R V IÇ O S
G E R A IS
1 5 1 4 2 1 0 4 0 2 .1 2 5 ,7 1 2 .2 5 3 .2 5 2 .3 8 8 ,4 5 2 .5 3 1 ,7 6 2 .6 8 3 ,6 6 2 .8 4 4 ,6 8 3 .0 1 5 ,3 6 3 .1 9 6 ,2 8 3 .3 8 8 ,0 6 3 .5 9 1 ,3 4 3 .8 0 6 ,8 3
Linha de Prom oção Horizontal ou de Progressão de Vencim entos
XI XII Xlfl XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX XXI XXII XXIII XXIV XXV
10.418,61 11.043,72 11.706,35 12,408,73 13.153,25 13.942,45 14.778,99 15.665,73 16.605,68 17.602,02 18.658,14 19.777,63 20.964,28 22.222,14 23.555,47
6.201,55 6.573,65 6.968,07 7.386,15 7.829,32 8.299,08 8.797,02 9.324,84 9.884,33 10.477,39 11.106,04 11.772,40 12.478,74 13.227,47 14.021,12
7.791,00 8.258,46 8.753,96 9.279,20 9.835,95 10.426,11 11.051,68 11.714.78 12.417,66 13.162,72 13.952,49 14.789,64 15.677,01 16.617,63 17.614,69
11.766,83 12.472,84 13.221,21 14.014,48 14.855,35 15.746,67 16.691,47 17.692,96 18.754,54 19.879,81 21.072,60 22.336,96 23.677,17 25.097,80 26.603,67
11.576,19 12.270,76 13.007,01 13.787,43 14.614,67 15.491,55 16.421,04 17.406,31 18.450,69 19.557,73 20.731,19 21.975,06 23.293,57 24.691,18 26.172,65
6.068,82 6.432,95 6.818,93 7.228,06 7.661,75 8.121,45 8.608,74 9.125,26 9.672,78 10.253,15 10.868,34 11.520,44 12.211,66 12.944,36 13.721,02
4.035,23 4.277,35 4.533,99 4.806,03 5.094,39 5.400,05 5.724,06 6.067.50 6.431,55 6.817,44 7.226,49 7.660,08 8.119,68 8.606,87 9.123,28
16
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (16/26) 269/280
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.9 95.414/0 001-60 e -m ail: p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
T elefone: (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro có p io K urpel, 3811, B airro São M ig u e l
85.560-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
A N E X O IV
E N C A R G O S E S P E C IA IS E G R A T IF IC A Ç Ã O
1. E N C A R R E G A D O D A LE I G E R A L D E P R O T E Ç Ã O D E D A D O S
D e s c riç ã o s u m á ria : e n ca rre g a r-se , a sse sso ra r, a u xilia r e o rie n ta r no q ue ta n g e à a p lica çã o
da Lei G eral de P ro te çã o de D ados, a tu a n d o com o canal de co m u n ic a ç ã o e n tre o controla dor,
os titu la re s d o s d a d o s e a A u to rid a d e N a cion al de P ro te çã o de D a d o s (A N P D ), visa n d o a
p ro te çã o d o s d a d o s re ce b id o s e tra ta d o s p o r este L e g isla tivo
R e q u is ito s d e in v e s tid u ra ; cu rso su p e rio r co m p le to
V a g a : um a vaga
G ra tific a ç ã o p e lo e x e rc íc io d o e n c a rg o : 5 0% (cin q ü e n ta p o r ce n to )
A trib u iç õ e s :
- a s s e sso ra r e o rie n ta r a s a tivid a d e s do L e g isla tivo M u n icip a l no q ue ta n g e aos a ssu n to s
re la cio n a d o s a o s d a d o s e seu tra ta m e n to , de a co rd o com a Lei n° 13.709 /2 018;
- a tu a r co m o ca n a l de c o m u n ica çã o e n tre o co n tro la d o r, os titu la re s d o s d a d o s e a A u to rid a d e
N acional de P ro te çã o de D a dos (A N P D );
- p re sta r su p o rte d ire to à a u to rid a d e m áxim a, aos v e re a d o re s e aos se rvid o re s a cerca do
d isp o sto e cu m p rim e n to da Lei G era l de P roteção de D ados, a fim de se m p re se r o b se rva d o
o grau de sig ilo ne ce ssá rio ;
- e x p e d ir o rie n ta çã o ao p úb lico em geral, se m p re qu e h o u ve r a tu a liz a ç ã o ou a lte ra çã o de
n o rm a s le gais a ce rca d o s d a d o s co le ta d o s e tra ta d o s em virtu d e da u tiliza çã o do sítio
e le trô n ico o ficia l ou o u tra m ídia so cia l oficial d e ste Le g isla tivo ;
- e n ca rre g a r-se e a u x ilia r na e la b o ra çã o de n orm as té cn ica s, d e cla ra ç ã o de co n se n tim e n to e
d e m a is d o c u m e n to s ou n o rm a s q ue e n vo lva m o tra ta m e n to de da d o s, no q ue couber;
- c u m p rir com as a trib u iç õ e s co n sta n te s em N orm a T é cn ica e sp e cífica e com as a trib u içõ e s
q ue possa m vir a s e r e sta b e le cid a s pela A N P D ;
- a u xilia r e o rie n ta r para q u e os d a d o s re ce b id o s por este L e g isla tivo se ja m d e vid a m e n te
tra ta d o s de a c o rd o com a le g isla çã o vig ente;
- co m u n ic a r à A u to rid a d e N a cio n a l de P ro te çã o de D a dos (A N P D ) a tra n sfe rê n cia de d a d o s
pe sso a is a e n tid a d e s priva d a s, s e m p re que in fo rm a d a p elos re s p o n sá ve is setor, d e sd e que
prevista em lei ou re sp a ld a d a em contrato s, co n vê n io s ou o u tro s a ju ste s, o b se rva d a s as
co n d içõ e s p re vista s nesta R e solu ção;
- in fo rm a r a A u to rid a d e N a cio n a l de P ro te çã o de D ados (A N P D ) a c o m u n ica çã o ou o uso
co m p a rtilh a d o de d a d o s p e sso a is de pe sso a s n a tu ra is ou ju ríd ic a s de d ire ito privado;
- e la b o ra r re co m e n d a ç õ e s aos ve re a d o re s e se rvid o re s se m p re q u e n e ce ssá rio , in clu sive no
que se re fe re ao uso e d a d o s p u b lica d o s nas m íd ia s so cia is o ficia is d e ste Leg islativo;
- co n s ig n a r p ra zo ás d ire trize s qu e deve m se r a te n d id a s p o r to d o s os se rvid o re s, no que
couber;
- a u xilia r e e x p e d ir d o c u m e n to s re la cio n a d o s ao n e ce ssá rio tra ta m e n to de dados;
- p re sta r c o n su lto ria se m p re qu e n e ce ssá rio a to d o s que tem a ce sso a d a d o s de te rce iro s em
razão do cargo;
- m a n te r-se a tu a liza d o a ce rca da Lei n° 13.709, de 14 de a g o sto de 2 01 8 (Lei G era l de
P ro te çã o de D a d o s - L G P D ) e a lte ra çõ e s posterio res;
- e xe c u ta r as d e m a is a trib u içõ e s d e fin id a s p o r m eio da e R e so lu çã o n° 003 /2 0 2 3 , que
re g u la m e n ta a a p lica çã o da Lei F ederal n. 13.709 /2 018, ou n o rm a p o s te rio r q ue venh a a
substituir;
- re c o m e n d a r p ro ce d im e n to s in te rn o s, com o b je tivo s p re ve n tivo s, visa n d o m a n te r
re sg u a rd a d a s as a tivid a d e s do Leg islativo;
- d e s e m p e n h a r o u tra s a tivid a d e s corre la ta s.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (17/26) 270/280
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.9 95.4 14/0001-60 e -m a il; p re fe itu ra @ c h o p in z in h o .p r.g o v .b r
Telefone; (46) 3242-8600 Rua M ig u e l P ro có p io K urpel, 3811, Bairro São M ig u e l
85.5 60-000 CH OPINZIN HO PARANÁ
2. A G E N T E D E C O N T R A T A Ç Ã O
D e s c riç ã o s u m á ria : re sp o n sá ve l pela co n d u çã o da fa se e xte rn a do p ro ce s so licitatório, com
p o d e r para to m a r d e cisõ e s, co n d u z ir a se ssã o pública de ce rta m e , in clu in d o o rece b im e n to ,
e xa m e e o ju lg a m e n to d a s prop o sta s, neg ocia çã o , d e c id ir so b re im p u g n a çõ e s, re cu rso s e
d o cu m e n to s, d e n tre o u tra s a tivid a d e s e sta b e le cid a s pela Lei n° 14.133/2021
R e q u is ito s d e in v e s tid u ra ; cu rso su p e rio r co m p le to
V a g a : um a vaga
G ra tific a ç ã o p e lo e x e rc ic io d o e n c a rg o : 50% (cin q ü e n ta p o r ce n to )
A trib u iç õ e s :
- c o o rd e n a r e c o n d u z ir a s e ssã o púb lica do certa m e , e o e n vio de la n ce s su ce ssivo s, q u a n d o
fo r o caso, e re ce b e r, e x a m in a r e c la s s ific a r as pro p o sta s, ve rific a n d o a co n fo rm id a d e da
p ro p o sta em re la çã o a o s re q u isito s e sta b e le cid o s no edita l do p ro ce sso licitatório;
- recebe r, e x a m in a r e ju lg a r as co n d içõ e s de h a b ilita çã o , ve rific a n d o a co n fo rm id a d e dos
d o cu m e n to s de h a b ilita çã o em re la çã o aos e xig id o s no edital;
- recebe r, e x a m in a r e d e c id ir so b re as im p u g n a çõ e s e os p e d id o s de e scla re cim e n to s ao
edital, p o d e n d o re q u is ita r su b síd io s fo rm a is aos re sp o n sá ve is pela e la b o ra çã o d e sse s
d o cu m e n to s ou a u xílio té cn ico ju ríd ico ;
- p ro ce d e r a n e g o cia çã o de co n d içõ e s m ais va n ta jo sa s com o p rim e iro co lo ca d o q u a n d o fo r o
caso;
- sa n a r e rro s ou fa lh a s q u e não a lte re m a su b stâ n cia d a s p ro p o sta s, dos d o cu m e n to s de
h a b ilita çã o e sua va lid a d e ju ríd ica ;
- recebe r, e x a m in a r e d e c id ir so b re os re q u isito s de a d m is s ib ilid a d e de re cu rso s in terpo stos;
- na h ip ó te se de s e r co n h e cid o o re cu rso in terpo sto, p ro ce d e r a a n á lise e e m itir d e cisã o acerca
do m érito, e e n c a m in h á -lo s à a u to rid a d e co m p e te n te ;
- v e rifica r e d e c id ir a ce rca da a ce ita b ilid a d e e a cla ssifica çã o d a s pro p o sta s;
- in d ica r o v e n c e d o r do ce rta m e , co n fo rm e o rdem de cla s s ific a ç ã o e stip u la d a no edita l e
h a b ilita çã o exigid a;
- c o n d u zir os tra b a lh o s da e q u ip e de apoio;
- s o lic ita r a u xílio á e q u ip e de ap o io q u a n d o n e ce ssário;
- e n c a m in h a r o p ro ce sso licita tó rio d e vid a m e n te in s tru íd o , com in d ica çã o do ve n ce d o r, à
a u to rid a d e c o m p e te n te para a d ju d ica çã o e h o m o lo g a çã o da licitação ;
- d a r im p u lso ao p ro c e d im e n to licita tó rio com p o d e r de to m a r d e cisõ e s, in clu sive d e te rm in a n d o
d ilig ê n cia s a o s se to re s e n vo lvid o s para fin s de sa n e a m e n to da fa se p re p a ra tó ria , caso
nece ssário;
- to m a r as d e cisõ e s q ue se fize re m n e ce ssá ria s em prol da boa c o n d u çã o da licitação,
p o d e n d o so lic ita r a u xílio té cn ico ;
- e xe c u ta r o u tra s a tivid a d e s e stip u la d a s pela Lei n° 14.133 /2 021.
3. G E S T O R D E C O N T R A T O S
D e s c riç ã o s u m á ria : re sp o n sá ve l por re a liza r o a c o m p a n h a m e n to d o s a sp e c to s
a d m in istra tivo s do co n tra to , tra ta n d o de q u e stõ e s re la tiva s ao p la n e ja m e n to da e xe cu çã o da
co n tra ta çã o , a s p e c to s e co n ô m ico s, p ro rro g a çõ e s, sa n çõ e s, além de p ro m o v e r as m edid as
n e ce ssá ria s á fiel e x e c u ç ã o das co n d içõ e s p re vista s no a to co n v o c a tó rio e no in stru m e n to de
contrato , d e n tre o u tra s a tivid a d e s e sta b e le cid a s pela Lei n° 14.133/2021
R e q u is ito s d e in v e s tid u ra : cu rso su p e rio r co m p le to
V a g a : um a vaga
G ra tific a ç ã o p e lo e x e rc íc io d o e n c a rg o : 50% (cin q ü e n ta p o r ce n to )
A trib u iç õ e s :
- c o o rd e n a r as a tiv id a d e s re la cio n a d a s á fisca liza çã o té cn ica e a d m in istra tiva ;
- d e cid ir so b re as so lic ita ç õ e s e re cla m a çõ e s re la c io n a d a s à e x e cu çã o d o s co n tra to s, no prazo
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (18/26) 271/280
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de até trin ta dias, co n ta d o s da in stru çã o do requ e rim e n to ;
- re a liza r e a c o m p a n h a r o s re g istro s de to d a s as o co rrê n cia s re la cio n a d a s à e xe cu çã o do
co n tra to e as m e d id a s a d o ta d a s, in fo rm a n d o à a u to rid a d e co m p e te n te ;
- m a n te r a tu a liza d o re la tó rio da fis c a liz a ç ã o do contrato , c o n te n d o to d o s os re g istro s fo rm a is
da e xe cu çã o , co m o o rd e m de se rviço e xp e d id a s, re g is tro de o co rrê n cia s, a lte ra çõ e s
co n tra tu a is;
- e s ta b e le c e r p ra zo ra zo á ve l para co m u n ic a r à a u to rid a d e c o m p e te n te o té rm in o dos
co n tra to s, em ca so de nova co n tra ta çã o ou pro rro g a çã o , visa n d o à so lu çã o de co n tin u id a d e ;
- co n stitu ir re la tó rio final, co n fo rm e art. 174, §3°, in ciso V I, a lín e a "d" da Lei n. 14.133 /2 021,
com as in fo rm a çõ e s o b tid a s d u ra n te a e xe cu çã o do contrato , co m o fo rm a de a p rim o ra m e n to
das a tivid a d e s da A d m in istra çã o ;
- g a ra n tir a e x e cu çã o e fic a z e re g u la r do c ontrato , com a co m p a n h a m e n to de prazos, q u a lid a d e
e cu sto s d u ra n te to d a a e xe cu çã o con tra tu a l;
- su g e rir a a p lica çã o de sa n çõ e s p re vista s no contrato , q u a n d o n e ce ssá rio , em ca so de
d e s c u m p rim e n to d a s c lá u su la s co n tra tu a is;
- m a n te r co n ta to d ire to com fo rn e c e d o re s para e sc la re c im e n to s e a c o m p a n h a m e n to da
e xe cu çã o co n tra tu a l, re sp e ita n d o os lim ite s da le g isla çã o vig e n te ;
- re sp o n sá ve l pela e x p e d içã o do te rm o de re ce b im e n to d e fin itiv o do objeto, com a co n fe rê n cia
dos se rviço s e m a te ria is e n tre g u e s, ve rifica n d o sua co n fo rm id a d e co m os te rm o s co n tra tu a is,
d a ta s de va lid a d e , ca ra cte rística s, prazos de e n tre g a e d e m a is e sp e cifica çõ e s;
- a va lia r a n e c e ssid a d e de tro ca s de p ro d u to s ou a ju ste s no co n tra to , g a ra n tin d o a
co n fo rm id a d e com as e s p e cifica çõ e s e te rm o s a co rd a d o s;
- c o n tro la r e c o n fe rir p e d id o s de e m p e n h o e saldo d o s co n tra to s, a u to riza çõ e s de co m p ra e
o rd e n s de s e rviço p o r m eio do siste m a de co m p ra s e licita çõ e s, g a ra n tin d o a co n fo rm id a d e
d o cu m e n ta l d a s co n tra ta çõ e s;
- ve rific a r se o s d o c u m e n to s de h a b ilita çã o e n co n tra m -se re g u la re s d u ra n te a e xe cu çã o do
contrato , g a ra n tin d o a c o n fo rm id a d e d o cu m e n ta l;
- ve rific a r se os d o c u m e n to s fisca is a p re se n ta d o s pelos fo rn e c e d o re s e stã o em co n fo rm id a d e
com o o b je to fo rn e c id o e le g isla çã o a p licá ve l, co n fo rm e o D e cre to n° 1 88 /20 23 do M unicípio.
- d e c id ir so b re p ro rro g a çõ e s de p ra zo s de e n tre g a de itens e se rviço s, g a ra n tin d o
co n fo rm id a d e com o co n tra to e a le g isla çã o vig ente;
- s o lic ita r a lte ra ç õ e s ou m o d ifica çõ e s no contrato , in clu in d o a d ita m e n to para p ro rro g a çã o de
vig ência, a lte ra çõ e s de p razos, va lo re s e o u tra s co n d içõ e s do co n tra to , q u a n d o ju stifica d o ,
c o n fo rm e n e ce ssid a d e id e n tifica d a na exe cu çã o ;
- o u tra s a tivid a d e s c o m p a tív e is com a função.
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A N E X O V
Q U A D R O D E C A R G O S E M C O M IS S Ã O E T A B E L A D E V E N C IM E N T O S
Q U A D R O D E C A R G O S E M C O M IS S Ã O
N ° v a g a s C H D e n o m in a ç ã o
01 20 A s s e s s o r Ju ríd ico
02 40 A s s e s s o r P a rla m e n ta r
T A B E L A D E V E N C IM E N T O D O S C A R G O S E M C O M IS S Ã O
N ÍV E L DE C C
CC-1 9 .1 1 0 ,8 0
C C -2 6 .5 1 9 ,0 6
C C -3 3 .6 5 7 ,0 4
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ESTADO D O PARANÁ
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A N E X O V I
D E S C R IÇ Ã O D O S C A R G O S D E P R O V IM E N T O E M C O M IS S Ã O
A S S E S S O R J U R ÍD IC O
F o rm a ç ã o : G ra d u a ç ã o em D ire ito e re g istro na O AB.
A trib u iç õ e s :
- a s s e s s o ra r a a u to rid a d e le g isla tiva , o b je tiva n d o a a p lica b ilid a d e de p re ce ito s legais
pertin e n te s, d a n d o su p o rte té cn ico e fo rn e ce n d o o rie n ta çõ e s;
- e la b o ra r P a re ce re s d a s C o m issõ e s P a rla m e n ta re s;
- a u xilia r na e la b o ra ç ã o e re visã o do R e g im e n to Interno da C â m a ra e da Lei O rg â n ica do
M unicípio;
- o rie n ta r e fo rn e c e r co n su lto ria e a sse sso ria em to d a s as á re a s de in te re sse do p a rla m e n ta r
em q u e stõ e s re la cio n a d a s com a á rea ju ríd ica , visa n d o g a ra n tir q ue as d e cisõ e s e
p ro ce d im e n to s a d o ta d o s e ste ja m d e n tro da lei;
- re co m e n d a r p ro c e d im e n to s in terno s, com o b je tivo s p re ve n tivo s, visa n d o m a n te r
re sg u a rd a d a s as a tivid a d e s da a u to rid a d e le g isla tiva d e n tro da le g isla çã o ;
- re d ig ir co rre s p o n d ê n c ia s q ue e n vo lva m a sp e cto s ju ríd ic o s rele va n te s;
- re a liza r re co m e n d a ç ã o a ó rg ã o s p ú b lico s ou en te s m u n icip a is a crité rio de in te re sse local
a tin e n te s as a tivid a d e s le g isla tiva s e p a rla m e n ta re s;
- a s s e s s o ra r e c o o rd e n a r a u d iê n c ia s públicas;
- a s s e s s o ra r e m a n ife s ta r o ra lm e n te a re sp e ito de te m a s le g isla tivo s e em p ro je to s de a co rd o
com o d e te rm in a d o pela a u to rid a d e le gislativa;
- a s se sso ra r e a c o m p a n h a r a a u to rid a d e le g isla tiva em re u n iõ e s o ficia is;
- e la b o ra r c o n su lta s p a rla m e n ta re s ju n to a ó rg ã o s púb licos;
- e sta r á d is p o s iç ã o in te g ra l da C asa L e g isla tiva se n d o c o n vo ca d o pela a u to rid a d e le g isla tiva
a q u a lq u e r tem p o;
- d irig ir v e ícu lo s o ficia is;
- d e s e m p e n h a r o u tra s a tivid a d e s corre latas.
A S S E S S O R IA P A R L A M E N T A R
F o rm a ç ã o : N ível M édio.
A trib u iç õ e s :
- a te n d e r a p o p u la çã o e a n o ta r recado s, su g e stõ e s, crítica s e re ivin d ica çõ e s a ce rca dos
tra b a lh o s le g isla tivo s d e se n vo lvid o s pela a u to rid a d e le g isla tiva , fo rm u la n d o p ro p o sta s para a
solução, com a a n u ê n cia da a u to rid a d e le gislativa;
- e fe tu a r p e sq u isa s le g isla tiva s de in te re sse da a u to rid a d e le g isla tiva ;
- z e la r pela im a g e m da a u to rid a d e le g isla tiva e da Institu ição;
- a s s e s s o ra r e a c o m p a n h a r a a u to rid a d e le g isla tiva nos a s su n to s de c o m u n ica çã o com a
sociedad e;
- c u id a r da a g e n d a da a u to rid a d e le gislativa;
- co n tro la r os p ra zo s para e m issã o de p a re ce r das C o m issõ e s P a rla m e n ta re s;
- a co m p a n h a r a a u to rid a d e le g isla tiva em a u d iê n cia s p ú b lica s com e n tid a d e s da so cie d a d e
civil o rg a n iza d a ;
- e la b o ra r d iscu rso s, notas, ju s tific a tiv a s , so licita çõ e s, p a re ce re s, re q u e rim e n to s, in dica ções,
m o çõ e s e o u tro s a to s para o d e s e m p e n h o da m issã o política, p ro to co la n d o -o s na S e cre ta ria
da C â m a ra M u n icip a l;
- a c o m p a n h a r as se ssõ e s da C â m a ra M unicipal, re u n iõ e s e a u d iê n cia s p ú b lica s rea liza d a s
fora do re cin to do Leg isla tivo ;
- m a n te r em a rq u ivo d igital os d o c u m e n to s p ro d u zid o s pela a u to rid a d e le gislativa;
- red a çã o de p ro je to de lei, p arece r, d iscu rso e outros;
21
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (21/26) 274/280
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- red a çã o de co rre s p o n d ê n c ia s (ofício s, m e m o ra n d o s, re q u e rim e n to s, carta s, etc);
- g e stã o de a c e s s o de p e sso a s à a u to rid a d e le g isla tiva e ao seu g a b in e te ;
- g e stã o dos re cu rso s m a te ria is do g a b in e te e da a u to rid a d e le g isla tiva ;
- o p e ra çã o d o s S iste m a s in e re n te s a o p e ra cio n a liza çã o d o s tra b a lh o s da a u to rid a d e
legislativa;
- e la b o ra çã o de e m e n d a s o rça m e n tá ria s;
- a c o m p a n h a m e n to d o s tra b a lh o s da C o m issã o da C asa de Leis;
- a c o m p a n h a m e n to e a u xílio na o rg a n iza çã o dos tra b a lh o s do P lenário;
- a c o m p a n h a m e n to de p ro p o siçõ e s;
- a c o m p a n h a m e n to de p ro ce sso s ju n to a ó rg ã o s públicos;
- a ssistê n cia e a c o m p a n h a m e n to da a u to rid a d e le g isla tiva em co m p ro m isso s oficiais;
- a te n d im e n to a p re fe ito s e /o u o u tra s a u to rid a d e s e ao p ú b lico em geral;
- d irig ir ve ícu lo s oficiais;
- e xe c u ta r o u tra s a tivid a d e s afin s qu e lhe fo re m d e te rm in a d a s pela a u to rid a d e le gislativa.
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (22/26) 275/280
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A N E X O V II
M A N U A L D E A V A L IA Ç Ã O D E D E S E M P E N H O
1. A v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o p a ra s e rv id o re s e s tá v e is
1.1. A a va lia çã o de d e s e m p e n h o re g u la r é o p ro ce sso q ue m ede o g rau em q ue o s e rvid o r
e stá ve l a lca n ça os re q u isito s do seu tra b a lh o . T ra ta -se de um a a p re cia çã o siste m á tica do
d e se m p e n h o de ca d a pesso a , em fu n çã o das a tivid a d e s q ue ela d e se m p e n h a , das m eta s e
re su lta d o s a se re m a lca n ça d o s e do seu p o tencial de d e se n vo lvim e n to .
1.2. E ste tip o de a va lia çã o é re a liza d a a cada dois ano s, e tem com o p rin cip a l o b je tivo
s u b sid ia r a g e s tã o de re cu rso s h um an os, a va lia r a p ro g re ssã o na ca rre ira e a p rim o ra r o
d e se m p e n h o dos s e rvid o re s da C â m a ra M unicipal.
2. A v a lia ç ã o e s p e c ia l d e d e s e m p e n h o p a ra s e rv id o re s e m e s tá g io p ro b a tó rio
2.1. A a va lia çã o e sp e cia l de d e se m p e n h o é d ire cio n a d a e x c lu s iv a m e n te aos se rvid o re s que
se e n co n tra m nos trê s p rim e iro s a n o s de e fe tivo e xe rcício (e stá g io p ro b a tó rio ). S eu o b je tivo é
a fe rir a a p tid ã o do s e rv id o r no d e se m p e n h o de su a s fu n ç õ e s e co n stitu i co n d içã o o b rig a tó ria
para a a p ro v a ç ã o no e s tá g io prob a tó rio , bem co m o para a c o n se q ü e n te a q u isiçã o de
e sta b ilid a d e no cargo.
3. O b je tiv o s
3.1. A va lia çã o de D e se m p e n h o R egular:
3.1.1. Id e n tifica r n e ce ssid a d e s de ca p a cita çã o do servidor.
3.1.2. F o rn e ce r su b s íd io s à g e stã o da política de re cu rso s hu m a n o s.
3.1.3. A p rim o ra r o d e se m p e n h o d o s se rvid o re s da C â m a ra M unicipal.
3.1.4. P ro m o ve r a a d e q u a ç ã o fu n cio n a l do servido r.
3.1.5. C o n trib u ir para a im p le m e n ta çã o do p rin cíp io da e ficiê n cia na A d m in is tra ç ã o P ública.
3 .2 . A v a lia ç ã o e s p e c ia l d e d e s e m p e n h o :
3.2.1. A fe rir a a p tid ã o do se rv id o r para o e fe tivo d e s e m p e n h o de su a s fu n çõ e s, in clu in d o a
a p ro va çã o no e stá g io p ro b a tó rio .
3.2.2. A v a lia r o p o te n cia l do s e rvid o r para a d q u irir e sta b ilid a d e no cargo.
4. S e rv id o re s a v a lia d o s
4.1. S e rã o a va lia d o s to d o s os se rvid o re s do Q u a d ro de P e sso a l E fetivo, e xce to a q u e le s que
não e ste ja m em e fe tivo e xe rcício .
4.2. S e rá a ss e g u ra d o ao se rv id o r o d ire ito à a m p la d e fe sa e ao co n tra d itó rio , nos te rm o s do
art. 5°, in ciso IV, da C o n stitu içã o Federal.
5. C rité rio s d e a v a lia ç ã o
5.1. A s a v a lia çõ e s de d e se m p e n h o , ta n to re g u la r q u a n to esp e cia l, se rã o re a liza d a s com notas
n u m é rica s de ze ro a d e z pon tos, p o ste rio rm e n te tra n s fo rm a d a s em co n ce ito s. O s fa to re s de
a va lia çã o in clue m :
5.1.1. P ro d u tivid a d e
5.1.1.1. In sa tisfa tó rio : S ua p ro d u tivid a d e varia. Em a lg u m a s situ a çõ e s, p recisa se r
a c o m p a n h a d o e le m b ra d o q u a n to a o s prazos.
5.1.1.2. R e gular: A q u a n tid a d e do tra b a lh o q ue é a p e n a s a d e q u a d a nas situ a çõ e s em qu e a
n e ce ssid a d e de s e rviço s é m enor. S e há um a u m e n to neste vo lu m e , não c o n se g u e c u m p rir o
que d ele se esp e ra .
5.1.1.3. Bom : T em um nível de p ro d u tivid a d e d e n tro dos p ad rõ es. E m p e n h a -se para m e lh o ra r
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O vo lu m e e xe cu ta d o , c o n to rn a n d o as d ificu ld a d e s que lhe são im p o sta s no dia a dia.
5.1.1.4. E xce le n te : U tiliza to d a sua ca p a cid a d e e re cu rso s m a te ria is d isp o n íve is, se n d o
a lta m e n te p ro d u tivo , m e sm o em situ a çõ e s de a u m e n to de d e m a n d a de se rviço s.
5.1.2. E ficiência
5.1.2.1. In sa tisfa tó rio : S e g u e so m e n te o que lhe é pedido, não se p re o cu p a em s a b e r so b re o
que faz. Q u a n d o erra, co rrig e -se e e vita os m e sm o s erros.
5.1.2.2. R e gular: E m b o ra fa ça o q u e lhe é pedido, peca p elos re su lta d o s fin a is. S eu tra b a lh o
a p re se n ta fa lh a s ca ra c te rís tic a s da fa lta de ate n çã o . Q u a n d o co b ra d o , não d e m o n stra m uito
in te re sse em a p rim o ra r-se , e o ca sio n a lm e n te re pete erros.
5.1.2.3. Bom : S eu tra b a lh o está d e n tro dos pad rõ e s exig id o s. In te re ssa -se em a p re n d e r so b re
o seu serviço, seja p a rticip a n d o de tre in a m e n to s ou em in stru çõ e s qu e lhe sã o tra n sm itid a s.
5 .1.2.4. E xce le n te : E xe cu ta seu tra b a lh o com p e rfe içã o q u a n d o se tra ta de q u a lidade.
E n frenta n o va s ta re fa s co m o um desa fio, te n d o a in icia tiva de b u sca r in fo rm a çõ e s e
c o n h e cim e n to s n e ce ssá rio s para e xe cu tá -la s.
5.1.3. Iniciativa
5.1.3.1 . In sa tisfa tó rio : N ão re so lve os ca so s q ue não se e n q u a d re m na m ais a b so lu ta rotina
de seu tra b a lh o , e m e sm o nestes, precisa se r co b ra d o pela ch e fia e /o u a ju d a d o pelos colegas.
5 .1.3.2. R egular: T e m a in icia tiva de re so lve r os ca so s e /o u ta re fa s m ais rotineira s.
5.1.3.3 . Bom : A tu a re so lve n d o e e n ca m in h a n d o os ca so s ro tin e iro s ou não. T o m a as d e cisõ e s
d e n tro dos se u s lim ites, não co m p ro m e te n d o o a n d a m e n to do tra b a lh o , nem g e ra n d o
c o n stra n g im e n to e n tre co le g a s e chefia s.
5.1.3.4. E xce le n te : T o m a a s a titu d e s ca b íve is m e sm o fre n te às situ a çõ e s m ais co m p le xa s e
d istin ta s de sua rotina. P re o cu p a -se com o bom a n d a m e n to d o s se rviço s de sua “s e ç ã o ” ,
a p re s e n ta n d o -se d isp o n íve l para c o la b o ra r com chefia e colegas.
5.1.4. A s s id u id a d e
5.1.4.1. In sa tisfa tó rio : C o n s ta n te m e n te fa lta ao tra b a lh o sem ju stifica tiva .
5 .1.4.2. R e gular: R a ra m e n te fa lta ao tra b a lh o sem ju stifica tiva .
5 .1.4.3. B om : Q u a n d o n e ce ssita fa lta r ao tra b a lh o a p re se n ta ju s tific a tiv a p la u síve l ou
co m p ro va o m o tivo da m esm a.
5.1.4.4. E xce le n te : É assíduo.
5.1.5. P o n tu a lid a d e
5 .1.5.1. In sa tisfa tó rio : H a b itu a lm e n te cheg a a tra sa d o e /o u a u s e n ta -s e a n te s de fin d a r o
e xp e d ie n te .
5.1.5.2. R e gular: C o n s ta n te m e n te cheg a a tra sa d o e /o u a u se n ta -se an te s de fin d a r o
exp e d ie n te .
5.1.5.3. Bom : H a b itu a lm e n te pontual.
5.1.5.4. E xce le n te : É pon tua l.
5.1.6. R e la cio n a m e n to
5.1.6.1. In sa tisfa tó rio : N ão se sa b e se irá c o la b o ra r com o g ru p o ou com a chefia. Q u a n d o
solicitad o, se d isp õ e , m as não se e m p e n h a com o d e ve ria , o ca s io n a n d o so b re ca rg a para os
outros, p re ju d ica n d o o s re su lta d o s finais.
5.1.6.2. R e gular: C o la b o ra sem m a io r c o m p ro m e tim e n to e /o u e n vo lvim e n to . P a rticipa, m as
d eixa cla ro qu e o p ro b le m a não lhe diz respeito.
5 .1.6.3. B om : T e rm in a d a s a s su a s ta re fa s d isp õ e -se a co la b o ra r com co le g a s e chefia ,
o b je tiva n d o o bom a n d a m e n to dos tra b a lh o s do grupo.
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5.1.6.4 . E xce le n te : P e rce b e a n e ce ssid a d e de sua co la b o ra çã o . N ão poupa e sfo rço s. S uas
a titu d e s d e m o n stra m p re o cu p a çã o com o c u m p rim e n to d o s o b je tivo s, in d e p e n d e n te m e n te de
e sta re m d ire ta m e n te so b sua re sp o n sa b ilid a d e .
5 .1 .7 .In te re sse
5 .1.7.1. In sa tisfa tó rio : E sp e ra q ue lhe digam o q ue é p re ciso se r feito, m e sm o nas situ a çõ e s
rotineira s. C a ra cte riza -se p o r “e s ta r se m p re e sp e ra n d o a lg u é m m a n d a r” . N ão se pre o cu p a
com os re su lta d o s. “S e não d e r certo, fa z nova m e n te , se não te rm in a r hoje, a ca b a a m a n h ã .”
5.1.7.2. R egular: Faz so m e n te o q ue lhe ped em m e sm o te n d o o co n h e cim e n to n e ce ssá rio
para isso. T e n d e a a co m o d a r-se , afinal, “se m p re foi a s s im ” . T em d ificu ld a d e em a ce ita r novos
m é to d o s e so lu çõ e s. N ão d e m o n stra in te re sse em se q u e r te stá -lo s.
5.1.7.3 . B om : P e rce b e as situ a çõ e s ro tin e ira s de tra b a lh o sem q u e lhe seja p re ciso cobrar.
A p lica as so lu ç õ e s q u e lhe são a p re se n ta d a s.
5 .1.7.4. E xce le n te : C h a m a a re sp o n sa b ilid a d e para si. B usca s o lu c io n a r os ca so s que surgem
no tra b a lh o . N ã o só a p lica as so lu çõ e s q ue lhe são a p re se n ta d a s, co m o busca a lte rn a tiva s a
fim de c u m p rir su a s o b rig a çõ e s da m e lh o r m aneira possível.
5.1.8. D iscip lin a
5.1.8.1. In sa tisfa tó rio : N ão se g u e as n orm as e o rd e n s d iscip lin a re s, co lo ca n d o -se em
situ a çõ e s fo ra d a s e sta b e le cid a s. T e n ta d a r um je itin h o de c o n to rn á -la s para não te r de se g u ilas.
5.1.8.2. R e gular: A ce ita as n o rm a s e o rd e n s d iscip lin a re s. N o q u e diz re sp e ito á hiera rq u ia
cheg a a a v a n ç a r se u s lim ites, cria n d o situ a çõ e s d e sa g ra d á v e is para co le g a s e /o u chefia.
5.1.8.3. Bom : C o n h e ce e pro cu ra c u m p rir to d a s as n o rm a s e o rd e n s d iscip lin a re s da m e lh o r
fo rm a possíve l, não te n d o g e ra d o nen h u m tip o de situ a çã o in d e se ja d a com su a s atitudes.
5.1.8.4. E xce le n te : C u m p re e fe tiva m e n te as n o rm a s d iscip lin a re s. S u a s a çõ e s s ã o e xe cu ta d a s
co n fo rm e o e sta b e le cid o . D isp e n sa su p e rvisã o para e x e c u ta r um a o rd e m recebida.
5.1.9. Id o n e id a d e M oral
5.1.9.1. P ara a a p u ra çã o do crité rio de Id o neidad e M oral se rã o c o n s id e ra d a s so m e n te as
o co rrê n cia s q u e ca ra cte riza m in id o n e id a d e co m p ro va d a .
5.2. O b se rva d o s o s crité rio s e sta b e le cid o s neste m anua l, a C o m issã o de A va lia çã o ado ta rá
os se g u in te s c o n ce ito s de a va lia çã o :
5.2.1. E xce le n te : q u a n d o a m é d ia de p o n tu a çã o dos c rité rio s de ju lg a m e n to a tin g ir e n tre 9
(n o ve ) e 10 (d e z) pontos.
5.2.2. Bom : q u a n d o a m édia de p o n tu a çã o dos crité rio s de ju lg a m e n to a tin g ir e n tre 7 (se te ) e
8.99 (oito vírg u la n o ve n ta e n ove ) pontos.
5.2.3. R egular: q u a n d o a m édia de p o n tu a çã o dos crité rio s de ju lg a m e n to a tin g ir e n tre 5
(cin co ) e 6,99 (se is vírg u la n o ve n ta e n ove ) pontos.
5.2.4. In sa tisfa tó rio : q u a n d o a m é d ia de p o n tu a çã o dos crité rio s de ju lg a m e n to a tin g ir entre
4 .9 9 (q u a tro vírg u la n o ve n ta e n o ve ) e 0 (ze ro ) pontos.
6. P ro c e d im e n to s p a ra a v a lia ç ã o d e d e s e m p e n h o re g u la r
6.1. A a va lia çã o se rá re a liza d a a cada dois anos, se m p re no ú ltim o m ês do biênio, te n d o co m o
base a data de a d m issã o do servido r.
6.2. A p ó s a c o n clu sã o do p ro ce d im e n to de a va lia çã o , a C o m issã o e m itirá p a re ce r e
e n ca m in h a rá o p ro ce sso à P ro cu ra d o ria L eg islativa, qu e e m itirá sua m a n ife sta çã o por m eio
de p arece r, no p razo de 5 (trê s) d ia s úteis. Em se g u id a , o p ro ce d im e n to , será e n via d o ao
S e to r de R e cu rso s H u m a n o s, q ue co m u n ica rá o re su lta d o ao s e rv id o r a va lia d o no p razo de
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 006/2025 | Anexo: Lei_4_099_2025_Plei_006_2025_CAMARA_DE_VEREADORES_Quadro_de_Pessoal.pdf (25/26) 278/280
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até 2 (d o is) d ia s úteis.
6.3. C a so d isco rd e do re su lta d o , o s e rvid o r poderá s o lic ita r re c o n sid e ra çã o á C o m issã o
P e rm a n e n te de A v a lia ç ã o de D e se m p e n h o , no prazo de até 2 (d o is) d ia s úteis.
6.4. A C o m issã o te rá até 5 (cin co ) d ia s úteis para a n a lis a r a so licita çã o e e m itir de cisã o , que
será c o m u n ica d a ao s e rv id o r no p razo de até 2 (dois ) dias úteis.
6.5. P e rsistin d o a d isco rd â n cia , o s e rv id o r pod erá in te rp o r re cu rso ao P re sid e n te da C â m ara
no p razo de até 2 (d o is) d ia s úteis. O P re sid e n te terá até 10 (d e z) d ia s úteis para p ro fe rir sua
de cisã o final.
6.6. A p ó s a d e c isã o fin a l, o S e to r de R e cu rso s H u m a n o s e m itirá e p u b lica rá o ato do
P residente, co n c e d e n d o a p ro g re ssã o fu n cio n a l aos se rvid o re s q ue a tin g ire m os requisitos.
7. P ro c e d im e n to s p a ra a v a lia ç ã o e s p e c ia l d e d e s e m p e n h o
7.1. A a va lia çã o se rá c o m p o sta p or 3 (trê s) etapas, re a liza d a s no ú ltim o m ês de cada ano de
e fe tivo exercício.
7.2. A p ó s ca d a e ta p a de a va lia çã o , o s e rvid o r será in fo rm a d o do re su lta d o no prazo de até 2
(d o is) dias ú te is e po d e rá so lic ita r re co n sid e ra çã o à C o m issã o E sp e cia l de D e se m p e n h o , no
prazo de até 2 (d o is) d ia s úteis.
7.3. A C o m issã o te rá até 5 (cin co ) d ia s úteis para a n a lis a r a s o licita çã o e e m itir de cisã o , que
será co m u n ica d a ao s e rv id o r no prazo de até 2 (d o is ) d ia s úteis.
7.4. A o final d a s 3 (trê s) e ta p a s de a va lia çã o , a C o m issã o e m itirá p a re c e r co n clu sivo so b re a
a p ro va çã o ou re p ro va çã o no e stá g io p ro b a tó rio e e n ca m in h a rá o p ro ce sso à P ro cu ra d o ria
Legislativa, q ue te rá o p razo de até 5 (cin co ) dias úteis para e m itir sua m a n ife sta çã o p o r m eio
de parece r. A p ó s essa e ta p a o p ro ce sso será e n via d o ao s e to r de R e cu rso s H u m a n o s que
in fo rm a rá o re su lta d o ao se rvid o r.
7.5. O s e rv id o r se rá in fo rm a d o do re su lta d o final no p razo de até 2 (d o is) d ia s úteis apó s a
m a n ife sta çã o da P ro cu ra d o ria L e g isla tiva e terá até 2 (d o is) d ia s úte is para in te rp o r re curso
ao P residente, q u e terá o p ra zo de até 10 (d e z) dias úteis para decidir.
7.6. O re su lta d o fin a l do p ro ce d im e n to de a va lia çã o e o ato de e sta b iliz a ç ã o ou e xo n e ra çã o
do se rv id o r se rã o p u b lica d o s no diá rio oficial pelo S e to r de R e cu rso s H u m an os, de fo rm a
resum ida , com m e n çã o ao cargo, n ú m e ro de m a trícu la e lo ta çã o do servid o r, no prazo de até
2 (d o is) dias úteis, a co n ta r da e m issã o do re su lta d o final.
8. D a s d is p o s iç õ e s fin a is
8.1. T o d a a tra m ita ç ã o do p ro ce sso será realizada a tra vé s de siste m a e le trô n ico oficial,
co n fo rm e re g u la m e n ta ç ã o da C â m a ra M u n icip a l e fica rá d isp o n íve l a o s e n vo lvid o s.
8.2. T o d o s os p ra zo s in d ica d o s ne ste A n e xo , in iciam a co n ta g e m no p rim e iro dia útil se g u in te
a in se rçã o d o s d o c u m e n to s no siste m a e letrôn ico.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 12- 006/2025 279/280
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 12- 006/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 07/02/2025 às 12:21:50
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Lei nº 4.099/2025
https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/norma/450?display
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: 280/280