materia nº 28/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
> e-mail: camaraQchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho:pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anéxo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho , Paraná
Câmara Municipal de:
Comissão de Constituição e Justiça Chopinzinho - PR |
Comissão de Finanças e Orçamentos
Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente 30 ABR 20
Parecer Conjunto nº 28/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 15/2021
Protocolo no 205
Autoria: Poder Legislativo
à
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que dispõe sobre as diretrizes para implementação de Políticas
Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e apoio a Mulher Empreendedora, no
âmbito Municipal de Chopinzinho.
Como se sabe, o estímulo e apoio a mulher empreendedora é uma temática de
extrema relevância na sociedade contemporânea, a bandeira pela lutã da igualdade e
equidade de oportunidades entre os gêneros tem sido levantada ao longo dos últimos
anos, com a qual se busca a desconstrução de toda uma conjuntura histórica de
desigualdades e violência, a qual estigmatizou a humanidade por muito tempo.
A mulheres donas do próprio negócio, compõem aproximadamente 34% dos
- negócios no' Brasil. Ocorre, pois, que mesmo. diante deste número expressivo,
estimasse que a conversão de empreendedora em dona do próprio negócio atinge
uma proporção de aproximadamente 40% a menor para as mulheres, quarido
comparadas com os homens, isso se deve ao fato de que aproximadamente 2/3 das
mulheres ainda trabalham sem um CNPJ, já o terço remanescente mesmo diante de
uma menor taxa de inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Logo, é evidente que as mulheres são fundamentais para o crescimento da
economia, e representam uma parcela expressiva em crescimento exponencial no
mercado, por essa razão, é necessário que se impulsione o empreendedorismo
feminino, desenvolvendo políticas públicas de incentivo e acesso a informações, e a
desburocratização da formalização do próprio negócio, de modo a fomentar a
economia neste Município, e proporcionar o acesso a capacitação e a linhas de
crédito.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido: projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
âmara Municipal de Chopihzinho, em 29 de abril de 2021.
Osmar Checchi ) aulo Cesar da Rósa
Presidente Relator
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Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Chopinzinho - PR
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