Câmara Municipal de Chopinzinho
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073
– Centro
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
MODIFIQUE-SE, teor da redação contida no Projeto de Lei nº 06/2025, de 24 de
janeiro de 2025, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Chopinzinho e dá outras providências, para que passe a constar da
seguinte forma:
Art. 3º. [...]
§2º Os cargos de provimento em Comissão (CC), de dedicação integral, se destinam
às atribuições de assessoramento, de livre nomeação e exoneração, observado o artigo 37,
inciso V, da Constituição Federal e conforme o constante nos Anexos V e VI, sendo a nomeação
realizada pelo presidente através de portaria.
Art. 10. [...]
I
– Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados;
II
– Agente de Contratação;
III
– Gestor de Contratos;
Parágrafo Único. Para o exercício dos encargos especiais, será exigido nível superior
diante da relevância e complexidade das atividades a serem desempenhadas, sendo a adoção
de percentual fixo sobre o vencimento do servidor, o que melhor assegura equidade,
proporcionalidade e reconhecimento às funções desempenhadas, conforme disposto no
Anexo IV.
Art. 11. [...]
§3º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração
do cargo efetivo, na forma que dispõe a Lei Complementar nº 068/2012.
Art. 14. [...]
§2º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III.
ANEXO IV
ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO
1. ENCARREGADO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Descrição sumária: encarregar-se, assessorar, auxiliar e orientar no que tange à aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando a proteção
dos dados recebidos e tratados por este Legislativo
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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- assessorar e orientar as atividades do Legislativo Municipal no que tange aos assuntos
relacionados aos dados e seu tratamento, de acordo com a Lei nº 13.709/2018;
- atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- prestar suporte direto à autoridade máxima, aos vereadores e aos servidores acerca do
disposto e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de sempre ser observado o
grau de sigilo necessário;
- expedir orientação ao público em geral, sempre que houver atualização ou alteração de
normas legais acerca dos dados coletados e tratados em virtude da utilização do sítio
eletrônico oficial ou outra mídia social oficial deste Legislativo;
- encarregar-se e auxiliar na elaboração de normas técnicas, declaração de consentimento e
demais documentos ou normas que envolvam o tratamento de dados, no que couber;
- cumprir com as atribuições constantes em Norma Técnica específica e com as atribuições
que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
- auxiliar e orientar para que os dados recebidos por este Legislativo sejam devidamente
tratados de acordo com a legislação vigente;
- comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a transferência de dados
pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis setor, desde que
prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes, observadas as
condições previstas nesta Resolução;
- informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a comunicação ou o uso
compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado;
- elaborar recomendações aos vereadores e servidores sempre que necessário, inclusive no
que se refere ao uso e dados publicados nas mídias sociais oficiais deste Legislativo;
- consignar prazo às diretrizes que devem ser atendidas por todos os servidores, no que
couber;
- auxiliar e expedir documentos relacionados ao necessário tratamento de dados;
- prestar consultoria sempre que necessário a todos que tem acesso a dados de terceiros em
razão do cargo;
- manter-se atualizado acerca da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados - LGPD) e alterações posteriores;
- executar as demais atribuições definidas por meio da e Resolução nº 003/2023, que
regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709/2018, ou norma posterior que venha a
substituir;
- recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter
resguardadas as atividades do Legislativo;
- desempenhar outras atividades correlatas.
2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição sumária: responsável pela condução da fase externa do processo licitatório, com
poder para tomar decisões, conduzir a sessão pública de certame, incluindo o recebimento,
exame e o julgamento das propostas, negociação, decidir sobre impugnações, recursos e
documentos, dentre outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
- coordenar e conduzir a sessão pública do certame, e o envio de lances sucessivos, quando
for o caso, e receber, examinar e classificar as propostas, verificando a conformidade da
proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital do processo licitatório;
- receber, examinar e julgar as condições de habilitação, verificando a conformidade dos
documentos de habilitação em relação aos exigidos no edital;
- receber, examinar e decidir sobre as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos
ou auxílio técnico jurídico;
- proceder a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando for o
caso;
- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
- receber, examinar e decidir sobre os requisitos de admissibilidade de recursos interpostos;
- na hipótese de ser conhecido o recurso interposto, proceder a análise e emitir decisão acerca
do mérito, e encaminhá-los à autoridade competente;
- verificar e decidir acerca da aceitabilidade e a classificação das propostas;
- indicar o vencedor do certame, conforme ordem de classificação estipulada no edital e
habilitação exigida;
- conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- solicitar auxílio à equipe de apoio quando necessário;
- encaminhar o processo licitatório devidamente instruído, com indicação do vencedor, à
autoridade competente para adjudicação e homologação da licitação;
- dar impulso ao procedimento licitatório com poder de tomar decisões, inclusive
determinando diligências aos setores envolvidos para fins de saneamento da fase
preparatória, caso necessário;
- tomar as decisões que se fizerem necessárias em prol da boa condução da licitação, podendo
solicitar auxílio técnico;
- executar outras atividades estipuladas pela Lei nº 14.133/2021.
3. GESTOR DE CONTRATOS
Descrição sumária: responsável por realizar o acompanhamento dos aspectos administrativos
do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da contratação,
aspectos econômicos, prorrogações, sanções, além de promover as medidas necessárias à fiel
execução das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato, dentre
outras atividades estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021
Requisitos de investidura: curso superior completo
Vaga: uma vaga
Gratificação pelo exercício do encargo: 50% (cinquenta por cento)
Atribuições:
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
- decidir sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo
de até trinta dias, contados da instrução do requerimento;
- realizar e acompanhar os registros de todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato e as medidas adotadas, informando à autoridade competente;
- manter atualizado relatório da fiscalização do contrato, contendo todos os registros formais
da execução, como ordem de serviço expedidas, registro de ocorrências, alterações
contratuais;
- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;
- constituir relatório final, conforme art. 174, §3º, inciso VI, alínea "d" da Lei n. 14.133/2021,
com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento
das atividades da Administração;
- garantir a execução eficaz e regular do contrato, com acompanhamento de prazos, qualidade
e custos durante toda a execução contratual;
- sugerir a aplicação de sanções previstas no contrato, quando necessário, em caso de
descumprimento das cláusulas contratuais;
- manter contato direto com fornecedores para esclarecimentos e acompanhamento da
execução contratual, respeitando os limites da legislação vigente;
- responsável pela expedição do termo de recebimento definitivo do objeto, com a
conferência dos serviços e materiais entregues, verificando sua conformidade com os termos
contratuais, datas de validade, características, prazos de entrega e demais especificações;
- avaliar a necessidade de trocas de produtos ou ajustes no contrato, garantindo a
conformidade com as especificações e termos acordados; - controlar e conferir pedidos de empenho e saldo dos contratos, autorizações de compra e
ordens de serviço por meio do sistema de compras e licitações, garantindo a conformidade
documental das contratações;
- verificar se os documentos de habilitação encontram-se regulares durante a execução do
contrato, garantindo a conformidade documental;
- verificar se os documentos fiscais apresentados pelos fornecedores estão em conformidade
com o objeto fornecido e legislação aplicável, conforme o Decreto nº 188/2023 do Município.
- decidir sobre prorrogações de prazos de entrega de itens e serviços, garantindo
conformidade com o contrato e a legislação vigente;
- solicitar alterações ou modificações no contrato, incluindo aditamento para prorrogação de
vigência, alterações de prazos, valores e outras condições do contrato, quando justificado,
conforme necessidade identificada na execução;
- outras atividades compatíveis com a função.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 30 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Registre-se e Publique-se
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
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Mensagem referente à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº
006/2025:
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação e votação dos Nobres Vereadores que compõem
esta Egrégia Casa de Leis, a presente emenda ao Projeto de Lei nº 006, de 24 de janeiro de 2025,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
de Chopinzinho e dá outras providências, pelas razões a seguir expostas.
Conforme bem justificado na mensagem anexa ao referido projeto de lei, o
objetivo primordial da proposição é a regularização da matéria, diante da complexidade e
relevância, mediante edição de lei formal, nos termos que determina o Prejulgado nº 25 do
Tribunal de Contas do Paraná, que encontra-se anexo ao presente trâmite legislativo.
No que tange ao parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa,
salienta-se indicar:
[...]
Assim, primeiramente, em análise ao referido Projeto de Lei, está Procuradoria
Legislativa destaca que, o Projeto de Lei n. 006/2025 atende aos requisitos legais
de admissibilidade, eis que respeitada a competência de iniciativa e observada a
disponibilidade financeiro-orçamentária, sendo devidamente instruído com a
estimativa de impacto, nos termos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
(p.2)
Além disso, referido parecer traz algumas ponderações de cunho
administrativo, inseridos no juízo de conveniência e oportunidade do presidente, e que exigem
análises e estudos mais aprofundados sobre os temas abordados, o que será realizado em
momento posterior, inclusive por meio de comissão de estudos, sem prejuízo da presente
proposição.
Ademais, com relação ao cargo de analista legislativo, salienta-se que,
conforme bem delineado na Mensagem ao Projeto de Lei nº 06/2025, trata-se de alteração de
vencimento do referido cargo, ou seja, fixação de novo vencimento, conforme indicado no Anexo
III, em razão da distorção de vencimento existente entre o valor fixado e as atribuições e
exigências atribuídas a cargo de nível superior, assim como com relação aos demais cargos deste
Legislativo e, ainda, em razão do acréscimo de atribuições a serem exercidas, compatíveis com
a natureza e complexidade do cargo em questão, conforme justificativas já apresentadas.
Assim, atendendo ao interesse público e a fim de melhor esclarecer o texto
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
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2
legal, foram realizadas as seguintes alterações através da presente emenda, passando a constar:
a) Foi acrescentado ao artigo art. 2°, §2°, que a nomeação de cargo em
comissão será realizada pelo presidente mediante portaria;
b) Foi acrescentado ao artigo art. 10, parágrafo único, que o percentual fixo
das gratificações é sobre o vencimento do servidor, conforme Lei
Complementar nº 068/2012;
c) Foi alterado o art. 14, §2º, a fim de restar mencionado que os vencimentos
dos cargos de provimento efetivo são os previstos no Anexo III;
No que se refere à indicação de alterações dos encargos especiais a serem
criados, observa-se que nenhuma refere-se à legalidade propriamente dita da proposição.
Não obstante, considerando que a criação e definição de atribuições dos
encargos especiais insere-se na observância do interesse do serviço, bem como na
discricionariedade do gestor, sopesado pela conveniência e oportunidade na criação de
determinados encargos, dotados na persecução de determinados fins, sempre indo ao encontro
do interesse público, a emenda modificativa proposta tem por objetivo alterar o Anexo IV, que
refere-se aos encargos especiais, passando a constar conforme disposto na referida emenda.
Diante do exposto, esta Mesa Diretora, assumindo a relevante e desafiadora
atribuição de condução administrativa da Câmara Municipal, resolve apresentar a presente
emenda, conforme justificativas acima, a fim de ser devidamente apreciado e deliberado pelos
nobres Edis.
Câmara Municipal de Chopinzinho/PR, 30 de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA
Lídia Posso
Presidente
(assinado digitalmente)
Rosani Checelski
1ª Secretária
(assinado digitalmente)
Assinado por 2 pessoas: ROSANI CHECELSKI e LÍDIA POSSO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/354E-20C0-D83C-37BB e informe o código 354E-20C0-D83C-37BB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 354E-20C0-D83C-37BB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 30/01/2025 20:50:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LÍDIA POSSO (CPF 024.XXX.XXX-96) em 31/01/2025 09:09:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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