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COMISSÃO TEMPORÁRIA DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2025
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 006/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 006/2025 e Emenda nº 01 ao referido projeto
Vereador-relator: Paulo Rosa
Data do Protocolo do Projeto: 24/01/2025
Data do Protocolo da Emenda: 30/01/2025
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara
Municipal de Chopinzinho e dá outras providências.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei nº 006/2025 foi protocolado em 24 de janeiro de 2025 pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Chopinzinho/PR e encaminhado à Procuradoria Legislativa
para análise e à Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa n° 03/2025, sendo
protocolado no dia 30 de janeiro a Emenda Modificativa nº 01.
Trata-se de proposta que tem por objetivo dispor sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Chopinzinho. O projeto está acompanhado
da mensagem de justificativa, da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, acórdão
do Tribunal de Contas do Paraná, bem como da Emenda Modificativa nº 01 e respectiva
mensagem e justificativa.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
A análise desta matéria parte do atendimento ao Prejulgado nº 25 do TCEPR, que
determina a necessidade de criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, as
respectivas atribuições, quantitativo de vagas e remunerações serem definidas sob a forma
de lei em sentido estrito, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência, sendo de competência da Mesa Diretora desta Câmara Municipal a proposição do
projeto.
2.1. Aspectos Constitucionais e Legais
O projeto atende aos princípios da Constituição Federal, avaliando sua
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, especialmente os arts. 37, inciso X, 39, §1º,
que estabelece que a fixação e alteração de vencimentos deve ser por meio de lei, e deve
orientar-se pela natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições.
Assinado por 2 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA e ROSANI CHECELSKI
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Ainda, encontra-se de acordo com a Lei Complementar nº 068/2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, que prevê no artigo 1º, §3,
incisos III e IV, que a remuneração e benefícios devem ser compatíveis com a complexidade
das atribuições.
Igualmente encontra-se em conformidade com o Prejulgado nº 25 do TCEPR, que
preceitua que a denominação, atribuições, número de vagas e a remuneração dos cargos
devem ser definidos por meio de lei, estando, ainda, de acordo com o disposto no Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
A Procuradoria Legislativa realizou alguns apontamentos no parecer técnico, sendo
alguns atendidos pela Emenda Modificativa nº 01/2025 e, com relação aos demais, como os
que envolvem o Anexo V, que trata dos cargos de confiança, a criação de Ouvidoria e Conselho
Técnico, serão objeto de análise posterior, mediante estudos a serem realizados por esta
Câmara Municipal.
No tocante aos cargos de livre nomeação e exoneração, faz-se necessário observar os
regramentos que disciplinam a matéria, especialmente aqueles definidos na tese firmada em
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 1.041.210/SP, que prevê os seguintes requisitos:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho
de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade
com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes
de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e
objetiva, na própria lei que os instituir.
Desse modo, entende-se que os requisitos necessários encontram-se preenchidos.
Além disso, constatou-se que a proposta legislativa está em conformidade com o
Estatuto dos Servidores Público do Município de Chopinzinho, instituído pela Lei
Complementar nº 068/2012, aplicado de forma subsidiária ao projeto em análise, conforme
previsto no artigo 23 a proposição.
2.2. Aspectos Financeiros
A documentação apresentada demonstra que a proposta possui viabilidade financeira,
respeitando os limites previstos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e atendendo aos requisitos de planejamento fiscal, conforme detalhamento do estudo
de impacto financeiro, observando-se a disponibilidade financeiro-orçamentária em
conformidade com os princípios de responsabilidade fiscal.
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2.3. Aspectos de Mérito
A proposta visa a regularização da situação existente na Câmara, a fim de que a matéria
seja tratada por meio de lei em sentido formal, observando o que determina o Tribunal de
Contas do Paraná, com intuito de atender, portanto, às normas legais vigentes.
Ainda, trata-se de proposição de suma relevância, eis que regulamenta o plano de
cargos da Câmara, dispondo sobre o quadro de pessoal, cargos de provimento em comissão e
efetivo, atribuições, plano de carreira dos servidores efetivos, fixação de vencimentos,
encargos especiais e gratificações, sendo, como visto, necessária a regularização da matéria.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto as Vereadoras Loi Ceni e Rosani Checelski e solicito que se
manifestem eletronicamente. As opções disponíveis para manifestação, conforme Regimento
Interno e o sistema de tramitação e assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão Temporária designada pela
Resolução de Mesa nº 03/2025, referente ao Projeto de Lei nº 006/2025, sem a necessidade de
elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental. Nesse
caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
006/2025 e da Emenda nº 01/2025, considerando sua constitucionalidade, legalidade,
adequação orçamentária e mérito social e recomendo a aprovação da matéria por esta
Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 31 de janeiro de 2025.
Paulo Rosa
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
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