Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-SG - Secretária Geral
Data: 05/02/2025 às 17:29:15
Setores (CC):
CM-DA-SG
Setores envolvidos:
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ, CM-AP, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP, CM-V -JF,
CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
PROJETO DE LEI Nº007-25
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 001/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
EMENTA:Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.
°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho.
LINK DO PROCESSO LEGISLATIVO NO SAPL: https://sapl.chopinzinho.pr.leg.br/materia/1962
LINK DO PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO:https://chopinzinho.1doc.com.br/?
pg=doc/ver&hash=3B13B1A7C5F75FF665E4EBA1&itd=1&origem=painel_setor
Anexos:
1_173_2025_PL_2025_Sessao_Legislativa_Extraordinaria.pdf
PLEI_007_2025.pdf
1Doc: 1/45
Ofício nº 173/2025 Chopinzinho, PR, 05 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente:
Solicita-se a Vossa Excelência, a convocação Sessão Legislativa Extraordinária da
Câmara Municipal, para operacionalizar a análise e aprovação do projeto de lei, conforme dispõe
inciso III do §4° e §5° do art. 22 da Lei Orgânica
1
, e inciso III do §1°, §§2°, 4° e 5° do art.17,
RESOLUÇÃO Nº 005/2023 – Regimento Interno
2
da Câmara Municipal de Chopinzinho.
Encaminha-se para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº
007/2025, que Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS
CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
Solicito que seja realizada sessão extraordinária no período de 08/02/2025 a 12/02/2025,
para análise e votação do projeto acima nominado, haja vista a necessidade do Poder Executivo
em ampliar as vagas dos referidos cargos com urgência para melhor desenvolvimento e
continuidade dos serviços administrativos, conforme justificada a urgência na Mensagem do
referido projeto.
Na oportunidade, informo que, por equívoco da Assessoria, no momento do envio do
Projeto de Lei nº 005/2025 não constaram os referidos cargos, todavia há extrema necessidade e
urgência na ampliação destas vagas.
Atenciosamente,
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
1
Art. 22. A Sessão Legislativa Ordinária é o período de funcionamento anual da Câmara Municipal com início e fim
determinado no art. 18 desta Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022)
§ 4º Poderá realizar a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária:
III - o Prefeito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022)
§ 5º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária deverá ser feita com 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência de sua data de abertura. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022)
2
Art. 17. A Sessão Legislativa Extraordinária é o período de trabalho legislativo da Câmara Municipal, realizado durante
o recesso, mediante convocação.
§ 1o A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:
III - pelo Prefeito
§ 2o A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse
público.
§ 4º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo, o Prefeito indicará o período da convocação, que não poderá ser
inferior a cinco dias úteis, cabendo, à Câmara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de sessões plenárias, de
reuniões de comissão e de audiências públicas necessárias para instrução e deliberação das matérias.
§ 5º Independentemente de sua origem, a Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima
de quarenta e oito horas, mediante aviso postal ou outra forma de comunicação, inclusive por meios eletrônicos.
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3B13-B1A7-C5F7-5FF6 e informe o código 3B13-B1A7-C5F7-5FF6
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Excelentíssima Senhora
Lídia Posso
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de
março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores
Públicos do Município de Chopinzinho.
Art. 1º Fica autorizado ao Executivo Municipal alterar especificamente o anexo denominado
ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, da
Lei nº 3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho, que passa a vigorar com
a seguinte alteração:
I – No G.O. SEMIPROFISSIONAL foram ampliadas as vagas dos cargos de Técnico de
Enfermagem de 13 para 25 vagas, e do cargo de Educador/Cuidador Social de 08 para 10
vagas.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos e Anexos da Lei n° 3.506, de 21 de março de
2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
Apreciação:
________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.O. SEMIPROFISSIONAL
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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Nº DE VAGAS CH C.B.O. DENOMINAÇÃO
10
40, 12x36, 24x48 ou
outra carga horária que
melhor atenda ao
interesse público, a
critério da Administração
5162-15
EDUCADOR/CUIDADOR
SOCIAL
05 40 4110-05
ESCRITURÁRIO (em
extinção)
10 40 2544-10 FISCAL DE TRIBUTOS
01 20 3241-15
OPERADOR DE RAIO X
(em extinção)
06 40 3211-05 TÉCNICO AGRÍCOLA
25 40 3222-05
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
03 40 1422-10
TÉCNICO DE
RECURSOS HUMANOS
03 40 3121-05
TÉCNICO EM
EDIFICAÇÕES
03 20 3516-05
TÉCNICO EM
SEGURANÇA DO
TRABALHO
01 40 3516-05
TÉCNICO EM
SEGURANÇA DO
TRABALHO
01 40 5162-15 VISITADOR DOMICILIAR Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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Mensagem nº 007/2025 Chopinzinho, 05 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 007/2025, que Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS
CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
O presente projeto de lei tem por objeto alterar o Anexo III – QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS da seguinte maneira:
a) No G.O. SEMIPROFISSIONAL, ampliar as vagas do cargo de Técnico de
Enfermagem de 13 para 25 vagas, e do cargo de Educador /Cuidador Social de 08
para 10 vagas.
A ampliação de vagas do cargo de técnico de enfermagem se faz necessária, tendo em
vista que o Município já esgotou o número de vagas, ainda que o quantitativo de profissionais do
quadro não comporta o atendimento das demandas dos usuários e programas da Atenção
Primária. Ainda que os profissionais atuam nas Equipes Saúde de Família, e atualmente a
Secretaria dispõe de 09 (nove) ESF, 03 salas de vacina, Equipe do Melhor em Casa, Curativos
Domiciliares, Sala de Curativo, Epidemiologia, entre outros, sendo que todos esses necessitam
de Técnico de Enfermagem.
Em relação a ampliação das vagas do cargo de Educador/Cuidador Social, informamos
que as Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes preveem
que o acolhimento na modalidade Casa Lar necessita de, no mínimo: 01 educador/cuidador
social para até 10 crianças e adolescentes acolhidos, cita ainda que a quantidade de
profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem de atenção
específica (usuários que possuam alguma deficiência, necessidades específicas de saúde ou
idade inferior a 01 ano). Ressaltamos que:
i) Atualmente a Casa Lar encontra-se com número de 14 (quatorze) crianças e
adolescentes acolhidos, sendo que destes 02 acolhidos tem diagnóstico de
demandas específicas citadas nas normativas;
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: PLEI_007_2025.pdf (3/5) 6/45
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Considerando os motivos acima expostos, solicito que seja analisado e votado o referido
projeto com urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na forma apresentada,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Álvaro Dênis Ceni Scolaro
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B13-B1A7-C5F7-5FF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO (CPF 009.XXX.XXX-40) em 05/02/2025 17:12:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/3B13-B1A7-C5F7-5FF6
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 007/2025 8/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 1- 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-SG - Secretária Geral
Data: 05/02/2025 às 17:30:51
Setores (CC):
CM-DA-SG, CM-PL, CM-V -PCR, CM-V -SRM, CM-V -EVC, CM-V -IP, CM-V -LP, CM-V -JF, CV-RC, CV-EFP, CV-LAN
onde Lê-se :PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 001/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 20
LEIA SE: PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 007/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 007/2025 9/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 2- 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 05/02/2025 às 17:31:55
Segue o Projeto de Lei nº 007/2025 para conhecimento dos(as) Vereadores(as) e servidores(as) responsáveis pelo
processo legislativo.
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 007/2025 10/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 3- 007/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 05/02/2025 às 17:43:18
Setores (CC):
CM-AJ, CM-AP
Segue para conhecimento.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 007/2025 11/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 4- 007/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 05/02/2025 às 21:18:48
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-PL, CM-AJ
Encaminho o Projeto de Lei nº 007/2025 à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer jurídico, no prazo de até 3 (três) dias
úteis, conforme disposto no Art. 61, §4º do Regimento Interno e na Lei nº 4.099/2025, que estabelece entre as atribuições do
Procurador Legislativo a emissão de parecer sempre que solicitado.
O prazo para a emissão do parecer jurídico terá início no próximo dia útil ao do envio deste despacho, conforme disposto no Art. 19,
§2º da Resolução nº 02/2024.
Encaminho, ainda, o referido projeto ao Assessor Jurídico, para análise e estudo, a fim de proceder à sua apresentação e prestar
suporte técnico na reunião da Comissão Especial designada pelo Ato de Mesa nº 03/2025.
Lídia Posso
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Datado e assinado digitalmente.
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Lídia Posso 06/02/2025 09:25:06 1Doc LÍDIA POSSO CPF 024.XXX.XXX-96
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9805-B6E2-DE91-32A3
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 5- 007/2025 12/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 5- 007/2025
De: Rubia R. - CM-PL
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/02/2025 às 15:00:38
Segue Parecer.
_
Rubia M. S. Rocha
Procuradora Legislativa
Anexos:
Parecer_Projeto_de_Lei_n_007_25.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rubia Mara Storti Rocha 06/02/2025 15:00:56 1Doc RUBIA MARA STORTI ROCHA CPF 030.XXX.XXX-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 384F-67DA-3659-2ADE
1Doc: 13/45
Câmara Municipal de Chopinzinho - PR
PROCURADORIA LEGISLATIVA
e-mail: procuradoria@chopinzinho.pr.leg.br
(46) 3242-1686/1407
_______________________________________________________________________________
1
PARECER n. 002/2025
Ref.: Processo Administrativo n. 007/2025
I – DO PEDIDO
Trata-se de requerimento efetuado pela Presidente da
Câmara Municipal a Procuradoria Legislativa referente à elaboração de parecer
sobre o Projeto de Lei n. 007/2025, que “Altera o ANEXO III – QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de
21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira
dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.”
.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Conforme prevê o artigo 39 da Constituição Federal, a
instituição do regime jurídico e dos planos de carreira dos servidores públicos, o
que abrange a remuneração e demais benefícios que a integrem, está sujeita ao
princípio da reserva legal, cabendo aos municípios, dentro da sua autonomia
administrativa, a sua regulamentação:
Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias
e das fundações públicas.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal leciona que:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e indireta do Poder Executivo, ou o
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos de Poder Executivo, seu regime
jurídico, provimento e de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das unidades
municipais e órgãos da administração pública municipal.
(grifos)
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Projeto_de_Lei_n_007_25.pdf (1/2) 14/45
Câmara Municipal de Chopinzinho - PR
PROCURADORIA LEGISLATIVA
e-mail: procuradoria@chopinzinho.pr.leg.br
(46) 3242-1686/1407
_______________________________________________________________________________
2
Destaca-se que a ampliação das vagas do cargo de
Técnico de Enfermagem de 13 para 25 vagas, e do cargo de Educador /Cuidador
Social de 08 para 10, encontra-se devidamente justificada na mensagem
do Projeto de Lei.
III – DO ENTENDIMENTO DESTA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Diante do exposto, salvo melhor juízo, observa-se que o
Projeto de Lei n. 007/2025, de competência privativa do Prefeito Municipal,
encontra-se em consonância com a legislação aplicável ao caso em tela e
devidamente fundamentado.
Ressalto, todavia, o caráter meramente opinativo do
presente parecer, cabendo aos nobres vereadores acatá-lo ou não, podendo ainda
no uso da função legislativa dos mesmos, verificar a oportunidade e conveniência
e o interesse público na aprovação do Projeto de Lei retro mencionado,
respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
Chopinzinho, 06 de janeiro de 2025.
Rubia Mara Storti Rocha
OAB/PR 46.935
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 007/2025 15/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 6- 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/02/2025 às 17:45:51
Em tempo segue o impacto financeiro encaminhado pela prefeitura
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
impacto_financeiro.pdf
1Doc: 16/45
Memorando 3- 563/2025
De: Rodrigo J. - SMF-C
Para: PGM-AJ/MS - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 06/02/2025 às 15:38:45
Setores envolvidos:
GAB, SMF, SMF-C, PGM-AJ/MS, CM-DA-PG, CM-DA-SG
Projeto de Lei nº 007/2025 - Altera Lei 3.506/2016
Segue estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.
_
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
Anexos:
IMPACTO_FINANCEIRO_AMPLIACAO_DE_VAGAS.pdf
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO e RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/266C-ACE6-48EC-BDE6 e informe o código 266C-ACE6-48EC-BDE6
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: impacto_financeiro.pdf (1/4) 17/45
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emite-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade orçamentária e financeira referente a ampliação de vagas para
os cargos de técnico de enfermagem e Educador/cuidador social, conforme memorando
563/2025.
MEMÓRIA DE CÁLCULO
CARGO Vagas
Salário
Base
1/3 FÉRIAS 13° SAL ENC. PATR
AUX.
ALIM
TOTAL
Tec Enfer 12 3.063,08 85,09 255,26 563,27 524,15 53.890,06
Educ/Cuid 2 2.734,87 75,97 227,91 502,91 524,15 8.131,61
TOTAL/mês 62.021,68
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2025 2026 2027
Despesa Total Prevista 620.216,80 781.473,17 820.546,83
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2025 2026 2027
Rec. Vinculados/Ordinários 620.216,80 781.473,17 820.546,83
A presente despesa será custeada com recursos vinculados da Secretaria de
Assistência Social, Mulher e Família e Secretaria de Saúde, sendo considerado a
ampliação de 12 vagas para o cargo de técnico em enfermagem e 2 vagas para o cargo de
educador/cuidador social com expectativa de contratação a partir de março, previsto na
seguinte dotação orçamentária, 07.02.103010004.2.035.3.1.90.11 (619) F: 303 e
08.03.2430005.6.001.3.1.90.11 (636) F: 000. Quanto ao índice de pessoal, segue projeção do
índice para o exercício atual e para os dois subsequentes.
Ampliação de vagas
2025 2026 2027
RCL 132.797.722,67 146.077.494,94 160.685.244,43
GASTOS COM PESSOAL 65.571.068,42 72.206.860,54 79.499.753,46
INDICE 49,38 49,43 49,48
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2025, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita Corrente Líquida)
previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
CHOPINZINHO, PR, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI RODRIGO JAZYNSKI
Secretário de Finanças Contador
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO e RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/266C-ACE6-48EC-BDE6 e informe o código 266C-ACE6-48EC-BDE6
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: impacto_financeiro.pdf (2/4) 18/45
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a ampliação de vagas para os
cargos de técnico de enfermagem e Educador/cuidador social, mencionada no memorando
563/2025, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com o Plano Plurianual - PPA, e
ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas.
CHOPINZINHO, PR, 06 de fevereiro de 2025.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO
Prefeito
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO e RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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Proc. Administrativo Projeto de Lei - 7- 007/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 07/02/2025 às 09:52:54
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG, CM-AJ, CM-AP
Segue Ofício com o cronograma das reuniões de comissão e sessões plenárias extraordinárias.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
Oficio_009_2025.pdf
1Doc: 21/45
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OFÍCIO Nº 009/2025/CM-Circular
Chopinzinho, 06 de fevereiro de 2025.
Assunto: Cronograma da Sessão Legislativa Extraordinária e encaminhamento de projetos
Senhores(as) Vereadores(as),
Em conformidade com o Art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
encaminho o cronograma das reuniões e sessões plenárias extraordinárias referentes à Sessão
Legislativa Extraordinária convocada pelo Executivo através do Ofício nº 173/2025, a ser
realizada no período retificado de 08/02/2025 a 14/02/2025.
Cronograma:
11/02/2025, às 8h: Reunião da Comissão Temporária Especial, designada pela
Resolução de Mesa nº 03/2025, para análise dos projetos;
12/02/2025, às 8h: Sessão Plenária Extraordinária para apresentação dos pareceres e
apreciação dos projetos em primeira votação;
13/02/2025, às 8h: Sessão Plenária Extraordinária para apreciação final e votação
definitiva dos projetos.
Adicionalmente, encaminho para análise e emissão de parecer o seguinte projeto, que
será apreciado pela Comissão Temporária Especial designada pela Resolução de Mesa nº
03/2025:
Projeto de Lei nº 007/2025 –Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO –
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho.
Solicito a participação de todos(as) nas respectivas reuniões e sessões, conforme
convocação previamente realizada, tendo em vista a relevância dos temas em pauta.
Atenciosamente,
LÍDIA POSSO
Presidente
Assinado por 1 pessoa: LÍDIA POSSO
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo Projeto de Lei - 8- 007/2025
De: Diego P. - CM-AJ
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/02/2025 às 07:39:54
C E R T I D Ã O
EM RESPEITOà solicitação constante no Despacho 4 destes autos de tramitação do Projeto de
Lei Ordinária 007/2025, encaminho em anexo as razões da análise e estudo proejtados à
corroborar com os trabalhos desenvolvidos no presente feito, em caráter de suporte técnico e,
para bem auxiliar no que couber os membros da Comissão designada pelo Ato de Mesa n.º
03/2025.
DIANTE DO EXPOSTO, procedidos os apontamentos e ressalvas pertinentes ao objeto
preterido no Projeto de Lei Ordinária em questão, de autoria do Poder Executivo Municipal, nos
termos constantes neste parecer e, em análise do ponto de vista da Constitucionalidade e da
Legalidade, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis OPINA s.m.j.pelo processamento para
que, observados os trâmites regimentais inerentes ao Processo Legislativo, remeta-se ao
Plenário para votação.
NO TOCANTE AO MÉRITOda proposta, contudo, esta Assessoria Jurídica deixa de apresentar
um posicionamento opinativo, eis que cabe aos vereadores, no uso de suas atribuições
regimentais, manifestarem-se quanto à viabilidade da aprovação das matérias submetidas ao
crivo do Devido Processo Legislativo.
ENCAMINHE-SEo parecer à Comissão, para que o relator do Projeto de Lei em questão possa
exercer suas funções regimentais de Relatoria e voto.
Termos em que, pede-se o prosseguimento.
Câmara Municipal de Chopinzinho, data e hora conforme dados do sistema.
[Assessor Jurídico]
DIEGO ERNESTO
OAB/PR 108.908
Anexos:
Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Diego Ernesto Oliveira Pos... 11/02/2025 07:40:38 1Doc DIEGO ERNESTO OLIVEIRA POSSO CPF 075.XXX.XXX...
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PARECER JURÍDICO
IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 007/2025.
PROTOCOLO: 05 de Fevereiro de 2025.
AUTORIA: Chefe do Poder Executivo Municipal.
DESTINATÁRIO: Comissão Especial - Ato de Mesa 03/2025.
EMENTA: EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM SUPORTE
TÉCNICO À COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELO ATO DE
MESA Nº 03/2025, QUANTO À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº
007/2025, QUE ALTERA O ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, DA LEI Nº
3.506/2016, DE 21 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO.
I. DO RELATÓRIO
Observo, que à Comissão Especial designada pelo Ato de Mesa n.º
03/2025, foi constituída no âmbito da Câmara Municipal de Chopinzinho, com
a incumbência de proceder à análise e emissão de parecer acerca do
Projeto de Lei n.º 007/2025 e, demais inerentes ao crivo do Processo Legislativo
a tramitar no interstício entre o início da Gestão e a constituição das Comissões
Parlamentares Permanentes. Da matéria em análise, vislumbra-se ser de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo e, busca alterar o ANEXO III – QUADRO
DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, da Lei n.° 3.506/2016,
de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
O Projeto de Lei em análise tem por objeto, em síntese, ampliar o
número de vagas disponíveis em dois cargos públicos específicos: Técnico de
Enfermagem (de 13 para 25 vagas) e Educador/Cuidador Social (de 08 para
10 vagas). Segundo consta na Mensagem nº 007/2025, que acompanha a
propositura legislativa, a ampliação de vagas para o cargo de Técnico de
Enfermagem justifica-se pela necessidade de atender às demandas dos
usuários dos serviços de saúde oferecidos pelo Município, em especial na
Atenção Primária e Programas Específicos (Equipes de Estratégia de Saúde da
Família, salas de vacina, Equipe de Melhor em Casa, Curativos Domiciliares,
Epidemiologia, Sala de Curativo etc.).
Já em relação ao cargo de Educador/Cuidador Social, a
justificativa concentra-se na observância das orientações técnicas que regem
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf (1/9) 25/45
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o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, apontando a
quantidade mínima de profissionais para atendimento efetivo das demandas,
especialmente casos de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, pessoas com deficiência e demais hipervulnerável.
Conforme determinado pela Presidência da Comissão Especial, este
Órgão Consultivo, a título de Assessoramento Jurídico, elabora o presente
manifesto com o fito de (i) consignar e ratificar, naquilo em que couber, as
ponderações lançadas no Parecer da Procuradoria Legislativa (Parecer n.º
002/2025), da lavra da Procuradora da Câmara Municipal; (ii) proceder a
eventuais complementos necessários relativos ao exame de
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, e (iii)
apresentar orientações acerca do prosseguimento regular da matéria no fluxo
legislativo, inclusive o quórum e demais requisitos formais para aprovação.
II. PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE
Saliento, de antemão, que o presente parecer se presta a
corroborar com os apontamentos levantados pela Procuradoria desta
Colenda Câmara, somando-se ao estudo levantado quanto ao feito (Parecer
n. 002/2025), portanto, inexiste a necessidade de exaurir novamente o mérito
técnico-jurídico que, oportunamente, foi analisado. Neste tocante, limitar-nosemos a complementar apenas no que for necessário, àquelas ponderações
já apresentadas, especialmente no que tange à regular tramitação do
projeto no âmbito desta Casa de Leis, bem como à conformidade com a
Legislação Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e o Estatuto
dos Servidores do Município de Chopinzinho.
Reitera-se que, nos termos estabelecidos pelo art. 30, I, da CF
1, os
Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, dentre os quais se incluem questões relativas à organização do seu
quadro de pessoal e à prestação de serviços municipais, inclusive na seara da
Saúde e da Assistência Social. Outrossim, conforme art. 39 da CF/882
,
determina-se que à União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores de sua administração direta, autárquica e fundacional.
11 Art. 30. [...] I- Confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
2
Art. 39: estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira para
os servidores de sua administração direta, autárquica e fundacional.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf (2/9) 26/45
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Nesse contexto, é absolutamente coerente a iniciativa legislativa do
Executivo Municipal em dispor acerca do Plano de Carreira e do Quadro de
Pessoal Efetivo, propondo modificações na Lei n. 3.506/2016, com o objetivo
de assegurar o bom funcionamento das atividades públicas, sobretudo as
ligadas à saúde e assistência social.
II.I. DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA
INICIATIVAS SOBRE CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS
No âmbito da Lei Orgânica de Chopinzinho, sobressai o art. 50, que
atribui ao Prefeito, competência privativa para propor leis que versem sobre
criação, reorganização, alteração e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta ou Indireta do Executivo. In verbis:
Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e indireta do Poder Executivo, ou o aumento de
sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das unidades municipais e
órgãos da administração pública municipal. [...]
Desse dispositivo legal extrai-se a clareza no tocante à legitimidade
do Chefe do Executivo para, por meio de projeto de lei, alterar o quantitativo
de vagas de cargos do seu Quadro de Pessoal Efetivo, atendendo à
conveniência e oportunidade administrativa, desde que respeitados os
princípios norteadores da Administração Pública, cabendo, outrossim, aos
Nobres Edis a tarefa de analisar a viabilidade e legalidade, além do respaldo
Constitucional que ampare a pretensão perseguida.
Sobretudo aqueles previstos no art. 37 da CF/88 (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, ainda, as normas de
responsabilidade fiscal e orçamentária. Tal competência é reiterada no art. 50
da Lei Orgânica e foi corretamente exercida3
. Hely Lopes Meirelles
4 discute a
competência dos municípios e a administração de pessoal em sua obra
"Direito Administrativo Brasileiro". Embora a citação exata não tenha sido
3
Art. 50. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre [...] criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, aumento de remuneração etc.
4
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf (3/9) 27/45
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encontrada, o autor trata da autonomia Municipal e da gestão de seus
serviços públicos. Ressalta, que:
[...] a administração de pessoal é ato típico de interesse local,
porquanto concerne à própria manutenção dos serviços públicos
municipais. Assim, a ampliação do quadro, quando devidamente
justificada e acompanhada de demonstrativos financeiros, encontra
amparo no poder de auto-organização do Município.
Logo, não há vício de iniciativa legislativa na proposição do Projeto
de Lei Ordinária 007/2025, inexistindo óbices que lhe comprometam à
validade e eficácia na tramitação. Passando à análise do impacto
orçamentário e financeiro para a proposição buscada.
II.II. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
À luz da LC n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em
seu artigo 165, há previsão de que os atos que importem aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado (caso da ampliação de vagas em cargo
público) devem ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e de declaração expressa do ordenador de despesa de que o
aumento possui adequação orçamentária e financeira (art. 17 da LRF
6).
A título exemplificativo, cita-se o teor do memorando e do
documento denominados “IMPACTO_FINANCEIRO_AMPLIACAO_DE_VAGAS.pdf”,
elaborados pela Contabilidade da Secretaria de Finanças, devidamente
assinados pelo Prefeito e pelo Secretário de Finanças, o que cumpre as
exigências do inciso II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. […]
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, com o Orçamento Anual e com o Plano Plurianual.
Neste caso, conforme verificado no Processo Legislativo
(amplamente relatado nos autos e nos anexos), existe a apresentação do
Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro e a devida Declaração do
5
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro [...] e declaração do ordenador de despesa de que o aumento é compatível
com o PPA, LDO e LOA.
6
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf (4/9) 28/45
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Ordenador de Despesa, subscritos pelas autoridades competentes. Dessa
forma, a regularidade quanto ao impacto financeiro é demonstrada nos
autos, inexistindo óbice de natureza orçamentária a impedir a tramitação e
posterior aprovação do projeto pela Câmara Municipal.
III DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE
III.I. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
O conteúdo da proposição não ofende qualquer norma
constitucional ou lei federal. Pelo contrário, observa-se total sintonia com a
competência atribuída aos entes municipais no que tange à organização de
sua própria administração. O art. 37 da CF/887 estabelece princípios básicos a
serem seguidos pela Administração Pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência).
Ao ampliar o número de vagas em cargos técnicos que atendem
diretamente às necessidades da população, o Executivo procura dar maior
eficácia ao princípio da eficiência, bem como atender ao interesse público,
sem qualquer indício de violação aos demais princípios.
III.II. DA ANÁLISE SOB À PERSPECTIVA DO REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Chopinzinho, com
fundamento no art. 17 da Resolução nº 005/20238 (apresentado no Ofício nº
173/2025 e no Ofício nº 009/2025/CM-Circular), regulamenta a possibilidade
de o Prefeito Municipal convocar Sessão Legislativa Extraordinária para
apreciação de projetos urgentes ou de relevante interesse público.
Observa-se, no caso em tela, que foi formalmente requerida pelo
Prefeito a convocação de Sessão Extraordinária, dentro do período de
08/02/2025 a 14/02/2025, para análise e votação do Projeto de Lei nº 007/2025.
Esse procedimento foi devidamente acatado pela Presidência desta Casa,
em consonância com as normas regimentais e a Lei Orgânica.
Restou divulgada, por meio do Ofício nº 009/2025/CM-Circular, a
organização do cronograma de reuniões e sessões plenárias extraordinárias
9
,
7
Art. 37: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam toda a atividade estatal,
inclusive a organização administrativa e o quadro de pessoal.
8
Art. 17, §1º, III: a Sessão Legislativa Extraordinária pode ser convocada pelo Prefeito.
9
Art. 17, §4º: estabelece que, no caso do Prefeito, deverá ser indicada a duração da convocação, cabendo à Câmara Municipal
organizar o cronograma de sessões.
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respeitando o prazo regimental de antecedência mínima de 48 horas, nos
termos do próprio Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal (art. 22, §5º,
da LOM10 e art. 17, §5º
11, do Regimento Interno).
III.III. DA OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei
n.º 1.355/1990, ou legislação correspondente, caso atualizada por lei
subsequente) estabelece as regras gerais de provimento, vacância, direitos,
deveres e outras obrigações funcionais. A ampliação do número de vagas
não contraria o Estatuto. Isto, pois, trata-se de modificação de natureza
quantitativa do quadro, mantendo-se inalteradas as demais disposições
estatutárias acerca de provimento via concurso público, regime jurídico, etc.
Assim, não há ofensa aos dispositivos estatutários. Ao contrário,
respeita-se a necessidade de provimento mediante concurso público, pelo
que a Administração Municipal manterá inalterados os requisitos para ingresso
e exercício do cargo, haja vista que a lei pretendida, limita-se a aumentar o
número de vagas já existentes, fundamentadamente, nos termos delineados.
IV. DA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO E DO QUÓRUM DE APROVAÇÃO
IV.I. DO QUÓRUM E DA VOTAÇÃO
A matéria trata de alteração legislativa no Quadro de Pessoal do
Município, oriunda de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, que não demanda quórum especial (como o exigido, por exemplo,
para emendas à Lei Orgânica ou leis complementares que exijam quórum
qualificado, se assim definido pela legislação municipal). Regra geral,
conforme o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, é exigido quórum
de maioria simples para aprovação deste tipo de projeto de lei ordinária,
observado o número mínimo de vereadores presentes para abertura da
sessão e demais formalidades inerentes ao processo de votação.
Salienta-se que, conforme prática legislativa local e disposições do
Regimento Interno (Resolução nº 005/2023), as deliberações de projetos de lei
em sessão extraordinária, muitas vezes, ocorrem em duas votações, o que se
10 Art. 22, §4º e §5º: prevê a possibilidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, inclusive por iniciativa do Prefeito,
observados os prazos de antecedência.
11 Art. 17, §5º: define prazo de antecedência mínima de 48 horas para a convocação.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: Parecer_Juridico_Projeto_de_Lei_Ordinaria_007_de_2025.pdf (6/9) 30/45
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planeja no cronograma estabelecido pela Presidência (Sessões de 12/02/2025
e 13/02/2025). Não se vislumbra nenhum óbice, pois a convocação expressa
e o cronograma apresentado (Ofício nº 009/2025/CM-Circular) preveem
exatamente essas duas sessões consecutivas para o projeto.
IV.II. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Uma vez aprovadas ambas as discussões em Plenário, com ou sem
emendas (no caso, não se vislumbrou a apresentação de emendas,
tampouco é recomendável, ante a iniciativa exclusiva do Prefeito em criar e
alterar cargos), o projeto seguirá para sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
Após sancionado e publicado, os efeitos da lei passam a viger na
forma e prazo estipulados no próprio texto legal (imediatamente, caso não
haja disposição em contrário, conforme o art. 3º do Projeto de Lei).
V. DAS PONDERAÇÕES COMPLEMENTARES
Cumpre registrar que, no âmbito das discussões preliminares,
quando questionada a necessidade de Estimativa de Impacto OrçamentárioFinanceiro, este Assessor, destacou a importância de se exigir esse
documento. Verifica-se que, após solicitação da Comissão, o Executivo
anexou a documentação comprobatória em 06 de fevereiro de 2025,
atendendo ao referido requisito. Assim, encontra-se suprida a preocupação
inicialmente lançada, inexistindo qualquer impedimento formal.
Diante da formalização do impacto financeiro (LRF), da adequação
da iniciativa (art. 50 da LOM) e do cumprimento das regras regimentais para
a tramitação em Sessão Legislativa Extraordinária, inexiste, à primeira vista,
qualquer óbice à regular continuidade do processo legislativo. Recomendase que esta Comissão Especial, ao emitir seu Voto sobre o mérito, fundamente
a evidente necessidade do projeto, levando em conta a relevância do
aumento de vagas para melhor atendimento à população, bem como o
atendimento das disposições legais orçamentárias e fiscais.
Uma vez concluída a análise e emitido parecer favorável, com ou
sem ressalvas, deverá ser encaminhado o relatório ao Plenário, cumprindo-se
o rito regimental nas datas definidas no cronograma (12 e 13 de fevereiro de
2025). Ademais, o Parecer n.º 002/2025, emitido pela Procuradora Legislativa
desta Casa, apontou não haver inconstitucionalidade, ilegalidade, tampouco
incompatibilidade com o ordenamento vigente, indicando a regularidade do
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projeto de lei. neste Parecer, reafirmamos tais conclusões, deixando de repetir
minuciosamente as fundamentações já apresentadas.
A partir da análise conjunta de todos os elementos constantes dos
autos, reconhece-se a conformidade do Projeto de Lei n.º 007/2025 com a
Constituição Federal, com a Lei Orgânica (art. 50), com o Regimento Interno
da Câmara Municipal e com o Estatuto dos Servidores Municipais. A iniciativa
é privativa do Prefeito Municipal, não havendo vício formal de origem. Além
disso, foi suprida a exigência de elaboração de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16
e 17), bem como apresentada a declaração do ordenador de despesa
acerca da adequação e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
Inexiste qualquer conflito legal ou Constitucional aparente, e a
documentação encaminhada supre os requisitos do processo legislativo.
Logo, esta Assessoria Jurídica manifesta-se favoravelmente à regular
tramitação do Projeto de Lei n.º 007/2025, entendendo que a sua aprovação
e posterior sanção e promulgação culminarão, validamente, na ampliação
do quadro de servidores nos termos pretendidos, atendendo a relevante
interesse público, princípio elementar da Administração Pública.
VI. DA CONCLUSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO
Diante de todo o exposto, procedidos os devidos apontamentos e
ressalvas pertinentes ao objeto preterido, nos termos constantes neste parecer
e, em análise do ponto de vista da Constitucionalidade e da Legalidade, a
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis OPINA s.m.j:
a) Pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 007/2025, com vistas à
deliberação em Plenário nas datas fixadas (12 e 13 de fevereiro de
2025), recomendando-se seja aprovado por maioria simples, em
duas votações, conforme o rito estabelecido.
b) Salienta-se, por oportuno, que os pareceres emitidos por esta
Assessoria Jurídica, revestem-se de ato exclusivamente opinativo,
uma opinião técnico-jurídica que visa orientar a vereança na
tomada de decisão, podendo ou não ser acatado pelos detentores
da prerrogativa de decidir, entendimento que guarda harmonia
com o elucidado pelo STF, no Mandado de Segurança 24.584-1, de
Relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello.
c) Nestes termos, no que tange ao mérito da proposta, está
Assessoria Jurídica deixa de apresentar um posicionamento
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opinativo, eis que cabe aos vereadores, no uso de suas atribuições
regimentais, manifestarem-se quanto à viabilidade da aprovação
das matérias submetidas ao crivo do Devido Processo Legislativo,
cuja análise é de exclusiva responsabilidade da vereança.
d) Após aprovação, deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para sanção e, posteriormente, publicação,
tornando-se lei em sentido estrito, cujo texto passará a viger na
forma do art. 3º do próprio projeto.
É O PARECER.
Câmara Municipal de Chopinzinho, aos 10 dias de fevereiro de 2025.
[Assessor Jurídico]
DIEGO ERNESTO
OAB PR 108.908
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 007/2025 33/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 9- 007/2025
De: Claudecir G. - CM-AP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/02/2025 às 08:38:14
Segue voto da Relatora Vereadora Loi Ceni.
_
Claudecir Gonçalves (Nenzo)
Assessor Parlamentar
Anexos:
VOTO_RELATOR_PLEIO_N_007_25.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loeli Ana Nervis 11/02/2025 08:41:45 1Doc LOELI ANA NERVIS CPF 835.XXX.XXX-72
Rosani Checelski 11/02/2025 08:44:09 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Paulo Cesar da Rosa 11/02/2025 08:46:56 1Doc PAULO CESAR DA ROSA CPF 044.XXX.XXX-20
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 11DC-CD80-9D59-318C
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1
COMISSÃO TEMPORÁRIA DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2025
VOTO DA VEREADORA-RELATORA
Proc. Administrativo Projeto de Lei Ordinária n. 007/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 007/2025 de 05/02/2025
Vereadora-relatora: Loeli Ana Nervis
Data do Protocolo: 05/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025 foi protocolado em 05 de fevereiro de 2025 pelo
Poder Executivo e encaminhado à Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa
nº 03/2025. A proposta visa alterar o quadro de pessoal efetivo – relação dos cargos públicos,
da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. Essa atualização tem como
objetivo alterar o Anexo III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS da seguinte maneira:
No G.O. SEMIPROFISSIONAL, ampliar as vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 13 para
25 vagas, e do cargo de Educador /Cuidador Social de 08 para 10 vagas. A ampliação de vagas
do cargo de técnico de enfermagem se faz necessária, tendo em vista que o Município já
esgotou o número de vagas, ainda que o quantitativo de profissionais do quadro não
comporta o atendimento das demandas dos usuários e programas da Atenção Primária. Ainda
que os profissionais atuam nas Equipes Saúde de Família, e atualmente a Secretaria dispõe de
09 (nove) ESF, 03 salas de vacina, Equipe do Melhor em Casa, Curativos Domiciliares, Sala de
Curativo, Epidemiologia, entre outros, sendo que todos esses necessitam de Técnico de
Enfermagem.
Em relação a ampliação das vagas do cargo de Educador/Cuidador Social, informamos que as
Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes preveem que
o acolhimento na modalidade Casa Lar necessita de, no mínimo: 01 educador/cuidador social
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para até 10 crianças e adolescentes acolhidos, cita ainda que a quantidade de profissionais
deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem de atenção específica
(usuários que possuam alguma deficiência, necessidades específicas de saúde ou idade
inferior a 01 ano). Ressaltamos que:
Atualmente a Casa Lar encontra-se com número de 14 (quatorze) crianças e adolescentes
acolhidos, sendo que destes 02 acolhidos tem diagnóstico de demandas específicas citadas
nas normativas.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que propõe a ampliação das vagas para
os cargos de Técnico de Enfermagem e Educador/Cuidador Social no Município de
Chopinzinho, manifesto meu apoio à proposta, por entender que ela atende a demandas
urgentes e legítimas da população, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
A saúde pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da sociedade, e a falta de
profissionais técnicos na Atenção Primária compromete diretamente a qualidade do
atendimento prestado à população. A ampliação das vagas para Técnicos de Enfermagem é
uma medida necessária e estratégica, considerando o cenário atual de sobrecarga de trabalho
e a expansão dos serviços de saúde no município. Acredito que essa medida não apenas
melhorará a eficiência dos serviços, mas também contribuirá para a valorização dos
profissionais que já atuam na área, muitas vezes em condições desgastantes.
No que diz respeito à ampliação das vagas para Educadores/Cuidadores Sociais, entendo que
essa é uma medida de extrema importância para garantir o acolhimento adequado de crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Casa Lar desempenha um papel essencial
na proteção e no desenvolvimento desses jovens, e a falta de profissionais pode comprometer
o atendimento humanizado e especializado que eles merecem. A ampliação das vagas está
em consonância com as normativas técnicas e reflete o compromisso do Município com os
direitos das crianças e adolescentes.
Portanto, posiciono-me favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, por acreditar que
ele representa um avanço significativo para a administração pública municipal e,
principalmente, para a qualidade de vida dos cidadãos de Chopinzinho. Que possamos, juntos,
trabalhar para garantir que essas medidas sejam implementadas de forma eficiente e
transparente, em benefício de toda a comunidade.
2.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: VOTO_RELATOR_PLEIO_N_007_25.pdf (2/4) 36/45
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O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Chopinzinho e o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Além disso, atende aos princípios
da legalidade, eficiência e economicidade, essenciais para a gestão fiscal responsável.
2.2. ASPECTOS FINANCEIROS
O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que amplia as vagas para Técnico de Enfermagem (de
13 para 25) e Educador/Cuidador Social (de 08 para 10), gerará custos adicionais ao Município.
Recomendações:
Avaliar a disponibilidade orçamentária para absorver os custos;
Considerar contratações escalonadas, se necessário;
Buscar fontes de financiamento externo para minimizar impactos fiscais;
Apesar do custo, o projeto é essencial para melhorar os serviços de saúde e assistência social.
Contudo, sua implementação deve ser acompanhada de responsabilidade fiscal e
planejamento adequado.
2.3. ASPECTOS DE MÉRITO
O projeto visa diretamente melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, seja por meio de um
sistema de saúde mais eficiente ou pelo acolhimento adequado de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade. A ampliação das vagas também contribui para a valorização
dos profissionais, reduzindo a sobrecarga de trabalho e promovendo melhores condições de
atuação.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos Vereadores Paulo Cesar da Rosa e Rosani Checelski e solicito que se
manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial da comissão. As opções
disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e
assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: VOTO_RELATOR_PLEIO_N_007_25.pdf (3/4) 37/45
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Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será automaticamente
considerado como o Parecer da Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa nº
03/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, sem a necessidade de
elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que propõe a ampliação das vagas para
os cargos de Técnico de Enfermagem e Educador/Cuidador Social no Município de
Chopinzinho, manifesto meu apoio à proposta, por entender que ela atende as demandas
urgentes e legítimas da população, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
Diante do exposto, manifesto-me FAVORAVELMENTE à tramitação do referido projeto,
considerando sua constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito social,
acompanhado pelos votos do Presidente e Membro, Vereadores Paulo Rosa e Rosani
Checelski. Por fim, recomendo a tramitação da matéria por esta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 11 de fevereiro de 2025.
LOELI ANA NERVIS
VEREADORA-RELATORA
(Assinado digitalmente)
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 10- 007/2025 38/45
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De: Claudecir G. - CM-AP
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/02/2025 às 08:48:50
Segue Ata da 5ª Reunião Extraordinária.
_
Claudecir Gonçalves (Nenzo)
Assessor Parlamentar
Anexos:
ATA_5_REUINAO_COMISSAO_RES_003_2025.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar da Rosa 11/02/2025 08:49:52 1Doc PAULO CESAR DA ROSA CPF 044.XXX.XXX-20
Rosani Checelski 11/02/2025 08:50:20 1Doc ROSANI CHECELSKI CPF 020.XXX.XXX-81
Loeli Ana Nervis 11/02/2025 08:50:56 1Doc LOELI ANA NERVIS CPF 835.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C082-CE78-4844-4491
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1
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DESIGNADA PELA
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2025
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniu-se
extraordinariamente nas dependências da Câmara Municipal, a Comissão Temporária
designada pela Resolução de Mesa nº 03/2025, com a finalidade de deliberar relativo ao
Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025. Estiveram presentes na reunião os seguintes
componentes da referida Comissão: Presidente Vereador Paulo Rosa, Vice-Presidente
Vereadora Loi Ceni, Membro Vereadora Rosani Checelski, Vereador Edilson Possera, Vereador
Enio Valdir Ceni e o Vereador Jorcelio Farias. Também se fizeram presente A Secretária Geral
Gézica Bertoldi, o Assessor Jurídico Diego Posso e o Assessor Parlamentar Claudecir
Gonçalves. Discutida e aprovada a ata da reunião anterior, o Presidente Vereador Paulo Rosa
declarou aberta a quinta reunião extraordinária, recebeu o Projeto de Lei Ordinária nº
007/2025, que Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. Em seguida
designou a Vice-Presidente Vereadora Loi Ceni como relatora, e solicitou ao Assessor Jurídico
Diego Posso explanação minuciosa do referido projeto. Após explanações e esclarecimentos,
o Presidente da Comissão Vereador Paulo Cesar da Rosa, deu início à deliberação formal do
projeto no âmbito da Comissão. A relatora emitiu voto favorável à aprovação do projeto. Os
demais Componentes da Comissão, Presidente Vereador Paulo Rosa e Membro Vereadora
Rosani Checelski acompanharam o voto da relatora, votando favoravelmente à tramitação do
projeto com as devidas alterações. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da
Comissão declarou encerrada a reunião, e eu, Claudecir Gonçalves, Assessor Parlamentar,
lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os membros da Comissão.
Assinam:
Presidente: Paulo Rosa
Vice-Presidente: Loi Ceni
Membro: Rosani Checelski
(Assinaturas digitais)
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 007/2025 40/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 11- 007/2025
De: Gézica B. - CM-DA-SG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 14/02/2025 às 07:24:50
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Certifico que o Projeto de Lei nº 007/2025 foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, estando ausentes, conforme
justificativas constantes em ata, a vereadora Lídia Posso e os vereadores Paulo Rosa e Prof. Ivo Patel, em:
Primeira votação realizada no dia 12 de fevereiro de 2025, às 08h.
Segunda votação realizada no dia 13 de fevereiro de 2025, às 08h.
As sessões foram regularmente registradas, tendo sido lavradas as respectivas atas.
Certifico ainda que o referido projeto foi enviado ao Prefeito Municipal para sanção no dia 13 de fevereiro de 2025, através do
Autógrafo Legislativo assinado pela Presidente da Câmara, por meio do Memorando nº 563/2025, conforme registro disponível no
sistema eletrônico oficial no seguinte link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=3B13B1A7C5F75FF665E4EBA1&itd=1&origem=listagem.
O prazo para sanção é de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio, conforme a legislação vigente. A
data final para sanção poderá variar conforme eventual decretação de feriados ou pontos facultativos durante o período de Carnaval.
_
Gézica Bertoldi
Secretária Geral
CRA-PR Nº 20-31205
(Datado e assinado digitalmente)
Câmara Municipal de Chopinzinho
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 12- 007/2025 41/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 12- 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 24/04/2025 às 10:33:48
Projeto encaminhado pelo memorando 563/2025
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
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1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 13- 007/2025 42/45
Proc. Administrativo Projeto de Lei - 13- 007/2025
De: Danilo P. - CM-DA-PG
Para: CM-DA-PG - Protocolo Geral
Data: 24/04/2025 às 10:34:18
Setores (CC):
CM-DA-PG, CM-DA-SG
Lei
_
Danilo dos Santos Pinto
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Datado e assinado digitalmente
Câmara Municipal de Chopinzinho
Anexos:
lei_4_100_2025_plei_007_2025_altera_lei_3506_2016_quadro_de_servidores_assinada.pdf
1Doc: 43/45
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: lei_4_100_2025_plei_007_2025_altera_lei_3506_2016_quadro_de_servidores_assinada.pdf (1/2) 44/45
1Doc: Proc. Administrativo Projeto de Lei - 007/2025 | Anexo: lei_4_100_2025_plei_007_2025_altera_lei_3506_2016_quadro_de_servidores_assinada.pdf (2/2) 45/45