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COMISSÃO TEMPORÁRIA DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 03/2025
VOTO DA VEREADORA-RELATORA
Proc. Administrativo Projeto de Lei Ordinária n. 007/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 007/2025 de 05/02/2025
Vereadora-relatora: Loeli Ana Nervis
Data do Protocolo: 05/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera o ANEXO III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS, da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025 foi protocolado em 05 de fevereiro de 2025 pelo
Poder Executivo e encaminhado à Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa
nº 03/2025. A proposta visa alterar o quadro de pessoal efetivo – relação dos cargos públicos,
da Lei n.°3.506/2016, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho. Essa atualização tem como
objetivo alterar o Anexo III – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO – RELAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS da seguinte maneira:
No G.O. SEMIPROFISSIONAL, ampliar as vagas do cargo de Técnico de Enfermagem de 13 para
25 vagas, e do cargo de Educador /Cuidador Social de 08 para 10 vagas. A ampliação de vagas
do cargo de técnico de enfermagem se faz necessária, tendo em vista que o Município já
esgotou o número de vagas, ainda que o quantitativo de profissionais do quadro não
comporta o atendimento das demandas dos usuários e programas da Atenção Primária. Ainda
que os profissionais atuam nas Equipes Saúde de Família, e atualmente a Secretaria dispõe de
09 (nove) ESF, 03 salas de vacina, Equipe do Melhor em Casa, Curativos Domiciliares, Sala de
Curativo, Epidemiologia, entre outros, sendo que todos esses necessitam de Técnico de
Enfermagem.
Em relação a ampliação das vagas do cargo de Educador/Cuidador Social, informamos que as
Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes preveem que
o acolhimento na modalidade Casa Lar necessita de, no mínimo: 01 educador/cuidador social
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e PAULO CESAR DA ROSA
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para até 10 crianças e adolescentes acolhidos, cita ainda que a quantidade de profissionais
deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem de atenção específica
(usuários que possuam alguma deficiência, necessidades específicas de saúde ou idade
inferior a 01 ano). Ressaltamos que:
Atualmente a Casa Lar encontra-se com número de 14 (quatorze) crianças e adolescentes
acolhidos, sendo que destes 02 acolhidos tem diagnóstico de demandas específicas citadas
nas normativas.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que propõe a ampliação das vagas para
os cargos de Técnico de Enfermagem e Educador/Cuidador Social no Município de
Chopinzinho, manifesto meu apoio à proposta, por entender que ela atende a demandas
urgentes e legítimas da população, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
A saúde pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da sociedade, e a falta de
profissionais técnicos na Atenção Primária compromete diretamente a qualidade do
atendimento prestado à população. A ampliação das vagas para Técnicos de Enfermagem é
uma medida necessária e estratégica, considerando o cenário atual de sobrecarga de trabalho
e a expansão dos serviços de saúde no município. Acredito que essa medida não apenas
melhorará a eficiência dos serviços, mas também contribuirá para a valorização dos
profissionais que já atuam na área, muitas vezes em condições desgastantes.
No que diz respeito à ampliação das vagas para Educadores/Cuidadores Sociais, entendo que
essa é uma medida de extrema importância para garantir o acolhimento adequado de crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A Casa Lar desempenha um papel essencial
na proteção e no desenvolvimento desses jovens, e a falta de profissionais pode comprometer
o atendimento humanizado e especializado que eles merecem. A ampliação das vagas está
em consonância com as normativas técnicas e reflete o compromisso do Município com os
direitos das crianças e adolescentes.
Portanto, posiciono-me favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, por acreditar que
ele representa um avanço significativo para a administração pública municipal e,
principalmente, para a qualidade de vida dos cidadãos de Chopinzinho. Que possamos, juntos,
trabalhar para garantir que essas medidas sejam implementadas de forma eficiente e
transparente, em benefício de toda a comunidade.
2.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
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O projeto está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de
Chopinzinho e o Regimento Interno desta Casa Legislativa. Além disso, atende aos princípios
da legalidade, eficiência e economicidade, essenciais para a gestão fiscal responsável.
2.2. ASPECTOS FINANCEIROS
O Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que amplia as vagas para Técnico de Enfermagem (de
13 para 25) e Educador/Cuidador Social (de 08 para 10), gerará custos adicionais ao Município.
Recomendações:
Avaliar a disponibilidade orçamentária para absorver os custos;
Considerar contratações escalonadas, se necessário;
Buscar fontes de financiamento externo para minimizar impactos fiscais;
Apesar do custo, o projeto é essencial para melhorar os serviços de saúde e assistência social.
Contudo, sua implementação deve ser acompanhada de responsabilidade fiscal e
planejamento adequado.
2.3. ASPECTOS DE MÉRITO
O projeto visa diretamente melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, seja por meio de um
sistema de saúde mais eficiente ou pelo acolhimento adequado de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade. A ampliação das vagas também contribui para a valorização
dos profissionais, reduzindo a sobrecarga de trabalho e promovendo melhores condições de
atuação.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos Vereadores Paulo Cesar da Rosa e Rosani Checelski e solicito que se
manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial da comissão. As opções
disponíveis para manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e
assinaturas digitais oficial da Câmara, são as seguintes:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e PAULO CESAR DA ROSA
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Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será automaticamente
considerado como o Parecer da Comissão Temporária designada pela Resolução de Mesa nº
03/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, sem a necessidade de
elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Ao analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que propõe a ampliação das vagas para
os cargos de Técnico de Enfermagem e Educador/Cuidador Social no Município de
Chopinzinho, manifesto meu apoio à proposta, por entender que ela atende as demandas
urgentes e legítimas da população, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
Diante do exposto, manifesto-me FAVORAVELMENTE à tramitação do referido projeto,
considerando sua constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e mérito social,
acompanhado pelos votos do Presidente e Membro, Vereadores Paulo Rosa e Rosani
Checelski. Por fim, recomendo a tramitação da matéria por esta Comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 11 de fevereiro de 2025.
LOELI ANA NERVIS
VEREADORA-RELATORA
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: LOELI ANA NERVIS, ROSANI CHECELSKI e PAULO CESAR DA ROSA
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