Câmara Municipal de Chopinzinho
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Chopinzinho - PR
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Comissão de Finanças e Orçamentos
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
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Chopinzinho - PR
30 ABR 2021 0.4 MAID Zuzl
Parecer Conjunto nº 29/2021
APROVADO
Objeto: Projeto de Lei nº 11/2021 :
o 230
Autoria: Poder Executivo Protocolo N
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar
mediante venda, imóveis de propriedade do Município, através de procedimento
licitatório.
Tratam-se de 05 (cinco) imóveis localizados em umã área que será destinada
a Zona Industrial deste Município, distribuídos e avaliados da seguinte forma:
e Imóvel 01, de lote nº 03, da Quadra 01, com área de 3.095,70m?, com valor de .
avaliação em R$ 91.600,00 (rioventa e um mil e seiscentos reais);
* Imóvel 02, de lote nº 02, da Quadra 01, com área de 2.827,78 m?, com valor de
avaliação em R$ 88.908,00 (oitenta e oito mil novecentos e oito reais);
* Imóvel 03, de lote nº 01, da Quadra 01, com área de 2:000,97 m?, com valor de
avaliação em R$ 84.260,00 (oitenta-e quatro mil duzentos e sessenta reais);
* Imóvel 04, de lote nº 04, da Quadra 01, com área dé 8.176,05 m?, com valor de
avaliação em R$ 162.065,00 (cento e sessenta e dois mil e sessenta e cincó reais);
e Imóvel 05, de lote nº 05, da Quadra 01, com área de 18.307,43 m? com valor de
avaliação em R$ 317.140,00 (trezentos e dezessete mil cento e quarenta reais);
Os laudos da avaliação dos imóveis em questão, foram levantados pela
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Qualquer Natureza, a qual foi
nomeada pela Portaria 402/2019, de 18 de Abril de 2019, e conforme ata de nº
009/2020, informou que a avaliação corresponde a situação contemporânea do
mercado, dado as- peculiaridades da localidade. O projeto ainda conta com
manifestação do Conselho Municipal de desenvolvimento econômico — CMDE, e a
anuência do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná — DER/PR, Carta de
viabilidade técnica para implementação de rede de energia elétrica emitida pela
COPEL, Licença Prévia emitida pelo IAT, e carta de viabilidade de água e esgoto
emitida pela SANEPAR, bem como acórdão do Tribunal Pleno do TCE/PR.
Com a venda dos imóveis, se busca promover a empregabilidade, melhora de
arrecadação municipal, e uma cadeia de ações que visam o desenvolvimento de
nossa comunidade, os fundos arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Câmara Municipal de Chopinzinho
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- e-mail: camaraQdchopinzinho. pr.leg.br-— site: www. camarachopinzinho.pr.gov.br
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Assim, após processados os devidos estudos, discutido e deliberado, decidiram
os membros das comissões que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade. -
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 29 de abril de 2021.
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Relator
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Presidente Relator
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