materia nº 31/2021

Câmara Municipal dé Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Câmara Bunicipalde
Chopinzinto - PR
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
30 ABR 2021
0.4 MAIO 2071
tenpo
Os membros das comissões se reuhiram nesta data para análisar o Projeto de
Lei supracitado, que autoriza o Executivo Municipal, a receber em doação a Chácara
de nº 201-F-7, Rua Projetada “Marginal Moinho Velho”, situada no quadro urbano,
para regularização de rua.
Trata-se o referido projeto da possibilidade do recebimento por este Município,
de imóvel em doação, com área total de 501,14 m? (quinhentos e um vírgula quatorze
metros quadrados), de propriedade do Sr. Eloi Marcel Chichorro, e de sua esposa
lvanete de Brito Chichorro, onde será feita uma a via que passará a fazer parte da
Rua Projetada Marginal Moinho Velho, interligando com a Rua Aluízo Azevedo, ambas
localizadas no Bairro São Sebastião, área urbana do Município, melhorando assim,
significativamente, o fluxo do transito e a vida dos moradores daquela região.
Parecer Conjunto nº 31/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 25/2021 Protocolo Nº. 23%
Autoria: Poder Executivo
Apurados os devidos estudos quanto ao Projeto de Lei, constatou-se que não
há ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como foi fornecido pela administração
declaração do atual proprietário e imagens, afirmando que não há edificações ou
moradores na área destinada a construção da rua, assim após discutirem e
deliberarem os membros das comissões decidiram que o referido projeto déve ser
levado a Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 29 de abril de 2021.
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