materia nº 23/2025

 Câmara Municipal de Chopinzinho 
 CNPJ 77.774.511/0001-95
 e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br 
– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
 ____________________________________________________________________ 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 23/2025 
Excelentíssima Senhora 
LIDIA POSSO 
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho 
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a 
Presidente desta Casa que envie expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que junto ao 
setor responsável da sua administração, realize diligências a fim de recuperar o pequeno 
trecho da extensão da Rua Maria Evanira Silvério, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, que dá 
acesso à residência da senhora Lindamir Müller, bem como oficie a SANEPAR para que realize 
a desobstrução da rede de esgoto que passa aos fundos da residência e está causando 
vazamentos, mau cheiro e riscos à saúde. 
JUSTIFICATIVA 
O trecho da Rua Maria Evanira Silvério, que dá acesso à residência da senhora Lindamir Müller, 
encontra-se em péssimas condições, tornando-se intransitável para veículos, especialmente 
em dias de chuva. Essa situação tem causado sérios transtornos aos moradores, em especial 
à senhora Lindamir e seus familiares, que enfrentam problemas de saúde e dificuldades de 
locomoção, impossibilitando-os de caminhar a pé até o ponto de acesso mais próximo. 
Além disso, a rede de esgoto que passa aos fundos da residência está obstruída, causando 
vazamentos e mau cheiro, o que representa um risco à saúde pública e ao meio ambiente. A 
situação pode levar à contaminação do solo e da água, além de expor os moradores a doenças. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O pedido está amparado no interesse público e nos seguintes dispositivos legais: 
Constituição Federal (Art. 5º, XV): Garante a todos o direito de ir, vir e estar, 
independentemente da situação do lote; 
Lei Orgânica do Município: Atribui ao Poder Executivo a competência para realizar obras de 
infraestrutura e manutenção de vias públicas; 
Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico): Estabelece a obrigatoriedade de 
manutenção e desobstrução das redes de esgoto para garantir a saúde pública. 
Assinado por 1 pessoa: ROSANI CHECELSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/2DFF-454F-0FBE-0549 e informe o código 2DFF-454F-0FBE-0549
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– site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 
– Centro 
– Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone: (46) 3242-1686/1407
 85560-000 Chopinzinho Paraná 
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CONSIDERAÇÕES FINAIS 
A recuperação do trecho da Rua Maria Evanira Silvério e a desobstrução da rede de esgoto 
são medidas urgentes e necessárias para garantir a segurança, a saúde e a qualidade de 
vida dos moradores, especialmente da senhora Lindamir Müller e seus familiares. A atuação 
do Poder Executivo nesse sentido demonstrará o compromisso da administração municipal 
com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento urbano sustentável. 
Na expectativa de uma resposta positiva e do atendimento a esta solicitação, agradecemos 
desde já a atenção dispensada. 
 
Chopinzinho, 28 de fevereiro de 2025. 
ROSANI CHECELSKI 
Vereadora - REPUBLICANOS 
 (Assinado Digitalmente) 
Assinado por 1 pessoa: ROSANI CHECELSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2DFF-454F-0FBE-0549
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROSANI CHECELSKI (CPF 020.XXX.XXX-81) em 28/02/2025 11:57:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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