materia nº 32/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
+ e-mail: camaraQchopinzinho.pr.leg.br- site: www:camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente
Câmara Muricipal de
Chopinzinho - PR
30 ABR, 2021
Parecer Conjunto nº 32/2021
Objeto: Projeto de Lei nº 26/2021
Autoria: Poder Legislativo
Protocolo Nº 233.
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e à soltura de fogos de
artifício sonoro em todo o território do Município de Chopinzinho, e dá outras
providências.
Com este Projeto de Lei, se busca promover um padrão mais elevado de
proteção à Saúde e ao Meio Ambiente, o que beneficia toda a população
Chopizinhense. Após realizado o devido estudo, apurou-se que a queima destas '
espécies de fogos em questão, provocam sobrecargas sensoriais que causam
desgaste extremo em pessoas com autismo, e também desencadeia uma série de
fatores prejudiciais nos animais, que pode partir desde crises de convulsões até
mesmo a morte.
Assim, prezando pelo bem estar de nossa população a proibição das espécies
de fogos de artifício sonoro, é a melhor medida a ser adotada. Também é necessário
destacar que a normativa não proibe a comercialização, e também não rêcaí sobre
todas as espécies do gênero “fogos de artifício”.
E mais, o entendimento ora disposto, se encontra em consonância o julgamento
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento dé Preceito
Fundamental 567, logo é constitucional por se encontrar dentro do regular exercício
da competência legislativa dos Municípios.
Assim, processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os
membros das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário
para votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 29 de abril de 2021.
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Presidente Relator Membro
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Presidente Relator Mertibro
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* e-mail: camara chopinzinho.pr.leg.br— site: www.camarachopinzinho. prgov.br
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Fone: (45) 3242-1686/1407
, j 85560-000 , Chopinzinho Paraná
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Presidente Relator Membro
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Chopinzinho - PR
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