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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO VEREADOR-RELATOR
Proc. Administrativo Projeto de Lei n. 008/2025
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária
Número da Matéria: 008/2025 de 21/02/2025
Vereador-relator: Paulo Rosa
Data do Protocolo: 24/02/2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de uniformes e crachás de identificação para os
servidores públicos da Prefeitura municipal de Chopinzinho.
Conclusão do Relator: Favorável à tramitação da matéria.
1. RELATO
O Projeto de Lei nº 008/2025 foi protocolado pelo Poder Executivo e comunicado em
sessão plenária pela Presidente da Câmara Municipal, conforme determina o Regimento
Interno. Após a comunicação oficial, a matéria foi distribuída às comissões competentes para
análise.
O projeto tem por objetivo autorizar o fornecimento de uniformes e crachás de
identificação para os servidores públicos municipais, padronizando a apresentação dos
agentes públicos conforme as necessidades de cada setor e secretaria municipal.
A justificativa apresentada pelo Executivo ressalta que a medida busca promover um
conceito de igualdade, pertencimento e cidadania no ambiente de trabalho, além de facilitar
a identificação dos servidores públicos e contribuir para a organização visual das repartições
municipais.
Em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2025, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final deliberou pela solicitação de diligências ao Poder
Executivo, requisitando o envio do impacto orçamentário que não estava em anexo ao
projeto. A solicitação foi formalizada por meio de Memorando nº 919/2025 e encaminhada
ao Gabinete do Prefeito.
Em resposta à diligência, A Administração Municipal respondeu que não é possível
apresentar o impacto orçamentário, pois o projeto não especifica a quantidade de uniformes
e crachás a serem distribuídos. No entanto, destacou que o fornecimento dos itens deverá
seguir um cronograma a ser estipulado pela Administração Municipal, conforme previsto no
texto do projeto.
2. POSICIONAMENTO PESSOAL
O projeto atende aos requisitos constitucionais e regimentais e não apresenta óbices
à sua tramitação. A Procuradoria Legislativa manifestou-se favoravelmente à legalidade da
Assinado por 3 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA, JORCÉLIO FARIAS e LOELI ANA NERVIS
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matéria, recomendando a inclusão de uma emenda para garantir a previsão expressa do
estudo de impacto orçamentário antes da implementação da norma.
Considero que a norma proposta está formalmente adequada e pode seguir para as
demais etapas do processo legislativo, ficando a aprovação deste voto sujeita à deliberação
da comissão. Questões financeiras e orçamentárias deverão ser analisadas pela Comissão de
Orçamento, Finanças e Contas Públicas, conforme suas atribuições regimentais.
3. MANIFESTAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Encaminho este voto aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final e solicito que se manifestem eletronicamente no momento da reunião oficial
da comissão. A manifestação, conforme Regimento Interno e o sistema de tramitação e
assinaturas digitais oficial da Câmara, poderá ser:
1. Favorável à tramitação: deverá assinar eletronicamente este voto.
2. Favorável à tramitação com restrições: deverá assinar eletronicamente este voto e
informar as restrições.
3. Contrário à tramitação: deverá recusar a assinatura deste voto e, se julgar necessário,
protocolar seu voto separado via sistema, no prazo definido pela maioria dos membros da
comissão durante a reunião oficial.
Caso este voto obtenha o acompanhamento da maioria dos membros, será
automaticamente considerado como o Parecer da Comissão, sem a necessidade de
elaboração de outro documento, conforme disposto no Regimento Interno.
Se, entretanto, este voto não obtiver o acompanhamento da maioria, o presidente da
comissão designará um novo relator, que apresentará um novo voto no prazo regimental.
Nesse caso, este voto será registrado como voto vencido e permanecerá acessível no processo
eletrônico para fins de consulta.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
008/2025, considerando sua constitucionalidade, legalidade, adequação regimental e técnica
legislativa, submetendo este voto à deliberação da comissão.
Câmara Municipal de Chopinzinho, 05 de março de 2025.
Paulo Rosa
Vereador-relator
(Assinado digitalmente)
Assinado por 3 pessoas: PAULO CESAR DA ROSA, JORCÉLIO FARIAS e LOELI ANA NERVIS
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